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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0462

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, DA 18a TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO

INDUSTRIA MECANICA SAMOT LTDA , já devidamente qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da presente Nomeem epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência para, tempestivamente e com fundamento nos artigos 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , a fim de que alguns pontos do v. acordão prolatado sejam devidamente aclarados, bem como para prequestionar pontos não abordados, pelos motivos de fato e razões a seguir aduzidas.

Não obstante o profundo conhecimento este M.M. Juízo, data venia , singela, mas importante questão não foi apreciada, o que pode gerar confusão para o trâmite do bom andamento do processo, razão pela qual espera ajuste.

DA TEMPESTIVIDADE

Os presentes Embargos Declaratórios são tempestivos, posto que apresentados dentro do prazo legal em consonância com as previsões atinentes ao tema da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho, no seu artigo 897-A, cumulado com o artigo 775, estabelece prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de Embargos de Declaração, contados a partir da publicação da decisão proferida.

Considerando que o v. acórdão, id.1e1efd2, foi publicado em 09.09.2020 (quarta-feira), iniciando a contagem de prazo em 10.09.2020 (quinta-feira), tem-se como termo final o dia 16.09.2020 (quarta-feira).

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PRELIMINARMENTE

1. DA POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº (00)00000-0000/GO

O v. acórdão entendeu pela condenação ao pagamento de horas extras em decorrência de intervalo intrajornada, nos seguintes termos:

Logo, também devido o pagamento de uma hora extra integral por dia efetivamente trabalhado a partir de 10.12.2014, exceção feita ao interregno entre 19.8.2015 e 30.12.2015, haja vista a alegação patronal de concessão regular da pausa nesses meses.

Assim, diante da discussão sobre a validade de norma coletiva que autorize a redução do intervalo intrajornada, de rigor a suspensão do feito em razão do Recurso Extraordinário com Agravo nº (00)00000-0000/GO, que determinou a SUSPENSÃO nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Isto porque o presente caso versa sobre a validade da redução do horário intrajornada, em virtude de acordo coletivo de trabalho celebrado.

Neste sentido, destaca-se a decisão do Eminente Ministro:

"Feitas essas considerações, proponho a revisão das teses firmadas pelo Plenário Virtual nos autos do AIRG 825.675, de minha relatoria, DJe 25.3.2011 (tema 357), e do RE-RG 820.729, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 3.10.2014 (tema 762), tendo em vista manifestações desta Corte no sentido do caráter constitucional da matéria referente à supremacia dos acordos coletivos. E, nessa extensão, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão e reafirmo a jurisprudência desta Corte, de modo a assentar a seguinte tese:

Os acordos e convenções coletivos devem ser observados, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado na negociação coletiva, resguardados, em qualquer caso, os direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados.

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Neste sentido a Embargante colaciona decisão da 5a Turma - Cadeira 3 deste E. TRT2 nos autos nº 1002426-65.2017.5.02.0462, em que figura como Recorrente. No caso em comento houve a suspensão do processo em razão da discussão da validade das normas coletivas que diminuem o intervalo intrajornada:

"Vistos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1121633, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva.

Assim consignou o Ministro Relator na decisão:

"Ademais, até o reconhecimento da presente repercussão geral, muitas dessas ações tinham sua improcedência determinada pela aplicação dos fundamentos determinantes do paradigma (RE-RG 590.415, Min. Roberto Barroso), que consignou a possibilidade de redução de direitos por meio de negociação coletiva e a inaplicabilidade do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ao direito coletivo do trabalho. Uma vez recortada nova temática constitucional (semelhante à anterior) para julgamento, e não aplicado o precedente no Plenário Virtual desta Suprema Corte, existe o justo receio de que as categorias sejam novamente inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas".

O TST, posteriormente, nos autos do E-RR - 819-71.2017.5.10.0022, decidiu "que a determinação de suspensão dos processos que tratam de matéria relativa ao Tema 1046 não se limita aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e 762 (redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva; validade de norma coletiva que permite a supressão de horas" in itinere "mediante comprovação de compensação), mas alcança todos aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"

No presente processo há pedidos em que há a necessidade de se discutir a validade de normas coletivas que reduzem direitos trabalhistas, enquadrando-se na hipótese em discussão pela Corte Superior.

Assim sendo, em cumprimento ao decidido pelo STF e pelo TST , determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, devendo as partes informarem qualquer alteração no estado jurídico da situação em exame. (ROT 1002426-65.2017.5.02.0462, Desembargadora: Ana Cristina Lobo Petinati)

Em outro caso semelhante, em que esta Embargante também figura como Recorrente nos autos nº 1002044-94.2016.5.02.0466, a 14a Turma - Cadeira 5, também entendeu pela suspensão do processo, senão vejamos:

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Dessa forma, conforme demonstrado acima, o E. Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tema 1046 do STF não se limita aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e 762, mas alcança todos aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Diante disso, o presente caso também versa sobre A VALIDADE DA REDUÇÃO DO HORÁRIO INTRAJORNADA, EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO, de modo que é forçoso reconhecer a necessidade de SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL.

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Destarte, a Embargante requer, desde já, a imediata suspensão do feito, até decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade ou não de redução do horário intrajornada desde que formalizada em ACORDO COLETIVO DO TRABALHO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

1) DA APARENTE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO

O v. acórdão assim entendeu sobre a prescrição:

No caso concreto, considerando o prazo prescricional quinquenal e a distribuição da reclamação em 25.7.2016, não se verifica a ocorrência da prescrição ainda que se tome a data do acidente de trabalho (15.3.2012) como termo inicial da contagem do prazo.

No entanto, com a devida vênia, pode o v. acórdão ter incorrido em pequena omissão/contradição quanto a aplicação da prescrição trienal do artigo 206, § 3º do Código Civil, tendo em vista que o suposto acidente ocorreu em 15.03.2012.

Desta feita, se entendesse possuir direito a indenização civil, deveria ter pleiteado judicialmente no prazo máximo de 22.09.2015. Todavia, quedou-se inerte durante o período, ajuizando a presente demanda apenas em 25.07.2016, quase 1 ano após o período de prescrição.

Desta foram, requer a Embargante se manifeste expressamente esta C Turma, se o pleito realizado, DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÕES (INCLUSIVE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E ESTABILIDADE) EM VIRTUDE DE ACIDENTE OCORRIDO EM 20.09.2012, se encontra prejudicado pela prescrição trienal, conforme art. 206, § 3º do Código Civil.

MÉRITO

2) DA APARENTE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO A VALIDADE DO ACORDO

COLETIVO PARA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Consoante se destaca do v. acórdão, denota-se que esta C. Turma entendeu que:

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Logo, não tendo sido demonstrada autorização ministerial para a redução do intervalo no período entre 3.7.2011 e 14.5.2013, devido o pagamento de uma hora extra integral por dia efetivamente trabalhado ao longo desse interregno, observando-se os limites da prescrição quinquenal.

No entanto, pode o v. acórdão ter incorrido em pequena omissão/contradição quanto a discussão acerca da validade do Acordo Coletivo que previu a redução do intervalo intrajornada do período entre 3.7.2011 e 14.5.2013.

A Embargante, em sede recursal, reafirmou que os Acordos Coletivos possuem plena validade . Isto porque, é certo que a mera inexistência de referida autorização não tem o condão de retirar a validade das normas coletivas firmadas entre a Embargante e o Sindicato, sob pena de violação à autonomia sindical, à representatividade sindical e o respeito às normas coletivas de trabalho (artigos , XIII e XXVI, e , III, da CF, e 513, b, da CLT).

Ocorre que, em que pese tenha o v. acórdão se manifestado quanto ao pedido de consideração dos pontos trazidos pela reforma trabalhista, quanto às disposições constitucionais acima dispostas o v. acórdão deixou de se manifestar.

Assim, requer a EMBARGANTE que se manifeste a Colenda Turma se, mesmo diante da existência de disposição constitucional garantindo a validade do determinado em Acordos Coletivos, manterá o determinado quanto a condenação no período compreendido na r. decisão embargada, visto que o mesmo se encontrava amparado por norma coletiva, como demonstrado em sede recursal.

3) DA APARENTE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO DE

DANOS MORAIS

O v. acórdão assim entendeu sobre o valor do dano moral e a não aplicação do § 1º do artigo 223-G da CLT, conforme o seguinte trecho:

Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para majorar a indenização por dano moral ao importe de R$ 40.000,00, valor que reputo capaz de reparar a lesão sem acarretar o enriquecimento despropositado da vítima. Afasto a aplicação do art. 223-G, da CLT,

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uma vez que não se encontrava vigente quando do evento danoso, nem tampouco quando da distribuição da ação.

Contudo, com a devida vênia, pode o v. acórdão ter incorrido em pequena omissão/contradição quanto ao tópico das contrarrazões desta Embargante em relação à imediata aplicação da Reforma Trabalhista, cuja foi modificou a legislação trabalhista, tendo sido publicada no dia 14.07.2017, com vacatio legis de 120 dias. Assim, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no artigo , § 1º, da Lei Complementar nº 95/98.

Corroborando com entendimento supramencionado, consigna-se que a aplicação dos efeitos da norma anterior não constitui direito constituído, portanto, todos aqueles que litigam em juízo, estão sujeitos a mudança de interpretação e das leis processuais vigentes . Quanto a isso, muito bem elucidou o professor Marcus Vinicius Rios Gonçalves, conforme abaixo se colaciona:

A regra, pois, é que as normas de processo tenham incidência imediata, atingindo os processos em curso. Nenhum litigante tem direito adquirido a que o processo iniciado na vigência da lei antiga continue sendo por ela regulado, em detrimento da lei nova. (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Direito processual civil esquematizado / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2017. Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza).

Nesse sentido, também foi o entendimento da ilustre Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.076.080:

"Com isso, pode-se dizer que o direito brasileiro não reconhece a existência de direito adquirido ao rito processual . A lei nova aplica- se imediatamente ao processo em curso, no que diz respeito aos atos presentes e futuros . Vale a regra do ‘tempus regis actum’. Por isso, é impreciso afirmar que a execução de título judicial, uma vez ajuizada, está imune a mudanças procedimentais..." (STJ - REsp 1.076.080/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi). (grifou-se)

Outrossim, além dos parâmetros trazidos, a fixação do valor da indenização também deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade , insculpidos no artigo , incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 944, do Código Civil, ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador.

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Nesse sentido, é o entendimento da vasta jurisprudência:

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, é sabido que este não pode ser motivo para o enriquecimento sem causa do ofendido ou a ruína financeira do ofensor. O equilíbrio e a ponderação devem sempre prevalecer. Deve-se, então, ao fixá-lo, verificar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, dentre outros critérios. Assim, considerando os danos suportados e o porte da empresa, é razoável reduzir o quantum indenizatório dos danos morais ficados pelo Juízo de Piso para valor suficiente a abarcar a função bivalente compensatória- pedagógica, em respeito à capacidade econômica das partes e à dignidade da pessoa humana. (TRT17 - RO: 00020201020155170011, Relator: Claudia Cardoso de Souza, Data de Publicação: 10/12/2019).

O C. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do PROCESSO Nº TST-00.000 OAB/UF- 05.2009.5.12.0053, em suas razões de decidir expressou o entendimento da Corte de que o valor de R$ 00.000,00fixados pelo Tribunal Regional, ao reduzir o valor arbitrado pelo Douto Juízo a quo , é um valor razoável e proporcional, como se nota:

No que se refere quantum indenizatório, depreende-se que o Tribunal Regional, ao reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por dano moral, considerando estar a reclamante recuperada e sem limitação laborativa , observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art.º, V e X, daCF/19888, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB).

Pelos diversos julgados abaixo, destaca-se o entendimento firmado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho de que o valor de R$ 00.000,00, a título de danos morais, arbitrados em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é razoável e proporcional , confira-se:

"2. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA PELAS CONDIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSA RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . O Regional, com base no laudo pericial médico, concluiu que o reclamante apresenta quadro compatível com alterações degenerativas de coluna vertebral lombar e que as condições de

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trabalho desenvolvidas na reclamada agravaram as lesões (trabalhava permanentemente em pé, sem que no local de trabalho existissem cadeiras) e que tal condição de trabalho gerou aumento da pressão discal e determinou a degeneração mais precoce da coluna vertebral lombar e, por conseguinte, ratificou a r. sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na modalidade concausa. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nos casos envolvendo pretensões compensatórias e reparatórias decorrentes de doença ocupacional, os quais envolvam doenças de origem degenerativa agravadas em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido . (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014 . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. , V e X, da Constituição Federal e 944 do CC, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. No caso, em exame, verifica-se a correta observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que o Regional ao ratificar a r. sentença quanto ao valor atribuído, a título de danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) levou em consideração a capacidade econômica das partes (ofensor e ofendido) e a extensão do dano sofrido pela vítima. Logo, não subsiste a alegação de violação do artigo , V e X, da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (ARR- 10527-11.2011.5.04.0512, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2019 - grifou-se)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA DEGENERATIVA. EM COLUNA LOMBAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1 - Não está demonstrada a falta de proporcionalidade entre a fixação do montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e os fatos descritos no acórdão regional. Além disso, o TRT decidiu o valor da indenização por dano moral observando a gravidade da situação ofensiva a que foi submetida a reclamante e o não enriquecimento ilícito . 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR- 1899-29.2015.5.11.0017, 6a Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/08/2017 - grifou-se)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Extrai-se do v. acórdão

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regional que, de acordo com a prova produzida nos autos, em especial o laudo pericial, o reclamante é portador de sequelas de lesões na coluna vertebral lombar, bem assim que há nexo de concausalidade com as condições de trabalho na reclamada e que esta teria agido com culpa. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa - no sentido de que não teriam sido comprovados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, em especial a culpa da reclamada seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. QUANTUM . CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Constata-se que o egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença que fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) levou em conta as peculiaridades do caso concreto e o princípio da razoabilidade . Nesse prisma, não merece prosperar a postulação da reclamada no sentido de que a compensação por danos morais seja fixada com base no salário mínimo. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (AIRReRR-88400- 96.2007.5.04.0231, 5a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2015 - grifou-se)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 5.000,00. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal regional, com base no aludo pericial, reconheceu a culpa da reclamada pela doença do autor, tendinoplatia do ombro direito, adquirida no desempenho da função de operador de moinho e babury. Daí, ressaltando a extensão do dano e a finalidade compensatória e pedagógica da medida, reduziu o valor da indenização por danos morais fixados pelo juízo de origem em R$ 20.000,00, para R$ 5.000,00 , sob o fundamento de que "o dano sofrido pelo autor é o menor possível, já que a perícia realizada constatou uma perda da capacidade laboral em modo parcial, temporário e em grau mínimo". Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese conforme quadro fático descrito no acórdão regional, em que ficou evidenciado o acidente do trabalho do autor e a culpa da reclamada, que resultou na redução da capacidade laboral em grau mínimo, observada a capacidade econômica das partes, tem-se que o quantum indenizatório dos danos morais ficados pela Corte Regional em R$ 5.000,00 guarda harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . (TST - AIRR: 1300893520155130023, Relator: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019).

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Destaca-se que no caso dos autos restou comprovado que o Embargado não apresenta incapacidade laborativa e inexistiu sequela funcional , conforme pontuado pela própria r. sentença a quo :

Sem prejuízo do que até aqui se explanou, o bem elaborado pericial, com esclarecimentos, concluiu, de forma clara e inequívoca, que o reclamante, embora revele alterações clínicas, não apresenta incapacidade para trabalhar na função desempenhada nos últimos anos do pacto laboral (fls. 908). Portanto, inexistiu sequela funcional (fls. 963).

O Embargado continuou trabalhando após a alta previdenciária, tendo retornado às suas atividades na empresa em 21/04/2013 e laborado até 18/05/2016, ou seja, mais de 03 anos. Sendo reconhecido pelo v. acórdão que o Embargado "permanece capaz de desempenhar funções análogas àquelas que exercia" na Reclamada, segundo o seguinte trecho:

No caso em apreço, convenço-me que o reclamante permanece capaz de desempenhar funções análogas àquelas que exercia , embora com maior dificuldade.

Assim, a situação fática do caso em questão é completamente melhor ao narrado nos julgados colacionados acima, em que fora arbitrado valor de danos morais de R$ 00.000,00, com a ratificação do C. TST de que é razoável e proporcional, assim, não existindo incapacidade laborativa e ausente de sequela funcional, requer a Embargante se manifeste expressamente esta C. Turma sobre a imediata aplicação do § 1º do artigo 223-G da CLT, aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos entendimentos jurisprudenciais apresentados, se manterá o valor arbitrado de danos morais.

DO PREQUESTIONAMENTO

Sem prejuízo aos termos anteriormente articulados, entende a Embargante que há omissão e obscuridade quanto ao não prequestionamento de alguns artigos de lei federal no v. acordão ora inquinado. A superação desses vícios é um dos objetivos precípuos dos presentes Embargos de Declaração.

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Entretanto, a Embargante não pode fugir à notória realidade de que há aqueles que sustentam ser indispensável o prequestionamento explícito e, quando esse não se verificar, para que se considere respeitada a Súmula nº 282, entendem de rigor a observância da Súmula nº 356, também do

C. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:

"O ponto omisso de decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

A propósito, demonstrando reconhecer a idoneidade dos Embargos de Declaração para esse fim de prequestionamento, o C. Tribunal Superior do Trabalho editou sua Súmula nº 297, do seguinte teor:

"PREQUESTIONAMENTO.OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.".

Dessa hipótese de cabimento dos declaratórios foi tão difundida, que o próprio legislador ordinário a incluiu quando da edição do Código de Processo Civil vigente, consoante ao teor do artigo 1.025 do diploma em questão.

Por outro lado, também está ciente a Embargante de que o Juízo não está obrigado a responder questionário das partes. Todavia, constitui ofensa aos artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil e artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho o julgado que deixa de receber Embargos de Declaração que reclama manifestação sobre tese jurídica potencialmente influente no resultado do julgamento.

Acresça-se que não é objetivo da ora Embargante protelar o andamento do feito, mesmo porque nada ganhará com isso. Pretende ela, e isso com veemência, que ao menos as suas teses sejam devidamente examinadas.

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Portanto, plenamente justificável a oposição da presente medida, de modo que a Embargante se vê compelida a ofertar esses Embargos de Declaração, consoante o adiante explicitado, a fim de prequestionar os seguintes artigos, mas não só eles, como toda a matéria de direito discutida nestes autos:

- Artigos , inciso XXIX, , incisos I e III, da Constituição Federal e Artigos , inciso VI71, caput e §§ 3º e 4º, 513 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho: Ao que constou da r. sentença confirmada pelo v. acordão, a negociação coletiva realizada pelo Sindicato representante do Embargado não teve a devida prevalência e força que a legislação pátria constitucional e consolidada preveem. Ignorar que a Embargante preencheu os requisitos legais para a diminuição e que, junto ao instrumento coletivo, teve autorização do Ministério do Trabalho e Emprego é admitir grosseira negativa de vigência aos artigos ora mencionados.

• Artigos , XXIX, da Constituição Federal e Artigo 206, § 3º do Código Civil; Pois a r. sentença confirmada pelo v. acordão, entendeu por afastar a prescrição da pretensão autoral com relação a moléstia do Reclamante que foi diagnosticada em 2009, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o ajuizamento da presente ação em 01/07/2016;

• Artigo , LV da Constituição Federal, Artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e Artigos 141, 469,473,476, 480 e 492 do Código de Processo Civil: Com efeito a Embargante teve seu direito de defesa cerceado, pois o v.acórdão manteve a r. sentença que considerou válido o laudo pericial incompleto (sem responder aos quesitos da Embargante), indeferiu a produção de prova oral fundamental para esclarecimentos quanto as funções desempenhadas pelo Embargante, bem como condenou a Embargante ao pagamento de indenização por moléstia não requerida na petição inicial;

• Artigo 533, § 1º e do Código de Processo Civil: Nos termos do referido artigo a constituição de capital depende de pedido expresso do Exequente e no caso em debate, a determinação de

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constituição do capital ocorreu de oficio pelo D. Juiz de primeiro grau;

• Artigo7º, XXVIII da Constituição Federal, artigos 126,927:No caso em debate houve condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano material e moral, pela suposta incapacidade laborativa do Embargado, o qual já se encontra aposentado por tempo de contribuição;

• Artigo 950 do Código Civil: A Reclamada não praticou nenhum ato que tenha contribuído para redução da capacidade laborativa do Embargado que justifique o pagamento da indenização, muito menos em uma única parcela;

• Artigo 118 da Lei 8.213/91:Nos termos do que determina referido artigo a estabilidade e reintegração apenas é assegurada aos Empregados que usufruíram auxílio-doença acidentário, o que não ocorre no presente caso, onde o Embargado não foi afastado, mas se encontra aposentado por tempo de contribuição;

Diante disso, espera-se a apreciação e enfrentamento das referidas teses.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, observado que o v. acórdão não se manifestou sobre as omissões/contradições apontadas, bem como a necessidade de prequestionamento, não resta alternativa senão ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanando as contradições e omissões da decisão recorrida, tudo por ser medida da mais cristalina Justiça!

Nestes termos, Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 16 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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