Processo Nº 003XXXX-53.2016.4.03.9999

TRF3
Remessa Necessária Cível

Andamento processual

03/02/2017há 6 anos

Subsecretaria da 2ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 48174/2017

00351 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 003XXXX-53.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.035718-6/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
PARTE AUTORA : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
PARTE RÉ : CARLOS HUMBERTO DE ALMEIDA -ME
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE APARECIDA SP
No. ORIG. : 00026260620038260028 2 Vr APARECIDA/SP

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em04 de fevereiro de 2003, objetivando a cobrança de débito referente à Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o n.º 80.4.02.043258-90. O executado foi citado em03 de abril de 2003, poremnão houve a localização de bens passíveis de serempenhorados (Certidão de f. 11-v). Após, houve vários pedidos de suspensão do feito formulados pela exequente às f. 18, 21 e 24, tendo emvista a adesão do executado ao parcelamento PAES, sendo todos deferidos. Às f. 32, a União requereu o arquivamento do feito, sembaixa na distribuição. O pedido foi deferido em10 de novembro de 2006 (f. 34), sendo que a exequente foi cientificada em02 de abril de 2007 (f. 34). Os autos foramremetidos para o arquivo em21 de junho de 2007 (Certidão de f. 34). Após, em23 de maio de 2016 (f. 35-36), foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.

2. A sentença deve ser mantida, pois os autos permaneceramarquivados, por umperíodo muito superior a 5 (cinco) semque a exequente praticasse atos na busca pelo crédito tributário.

3. Reexame necessário desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de janeiro de 2017.

ELIANA MARCELO

Juíza Federal Relatora

09/12/2016há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

00074 REO 2198081 003XXXX-53.2016.4.03.9999 SP 00026260620038260028

RELATOR : DES.FED. NELTON DOSSANTOS

PARTE A : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROC : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

PARTE R : CARLOSHUMBERTO DE ALMEIDA -ME

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE APARECIDA SP

Anotações : DUPLO GRAU

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