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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão na Posse, com Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO.

URGENTE

(A luz de Deus nunca falha!)

Nome, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade R.G. nº 00000-00, inscrito do CPF/MF sob nº 000.000.000-00, com endereço comercial na EndereçoCEP 00000-000, nesta Capital de São Paulo, por sua advogada e procuradora abaixo assinada, com escritório situado na Endereço, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1.204, 1.205 e 1.228 do Código Civil propor

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, COM PEDIDO DE

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de Nome, brasileira, divorciada, contadora, portadora da cédula de identidade RG. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Capital/SP, matricula 39.551 (doc. em anexo), e EVENTUAIS OCUPANTES pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Em 24/11/2008 , o autor adquiriu o imóvel situado na Endereço, aptº 15 do Edifício Viaduto, Mooca, nesta Capital de São Paulo, por força de "DOAÇÃO" feita por sua tia Nome CAMPOS, até então proprietária de referido imóvel, conforme faz prova a Escritura Pública lavrada junto ao 2º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco/SP, livro 815, págs. 029/030 (doc.), devidamente registrada junto ao 7º cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, na matrícula nº 39.551, R.03, Livro nº 2, em 12/dezembro/2008 (doc.).

Uma das intenções da DOADORA, além de beneficiar o sobrinho, ora autor, foi proporcionar-lhe uma fonte de rendimento, através do aluguel de referido imóvel, para ajudar a suprir-lhe as necessidades básicas de subsistência, considerando que seu irmão José Arimatéia Ávila, pai do Autor, jamais pagara a pensão alimentícia a que fora condenado a pagar ao filho, então menor de idade.

Ocorre que quando a genitora do autor compareceu ao imóvel para inteirar-se da situação e tomar posse deste, constatou que o mesmo encontrava-se ocupado pela que, em altos brados dizia que referido imóvel lhe pertencia, e que lá estava há mais de dez anos, expulsando a genitora do Autor do local sob ameaças.

Todas as tentativas de conciliação restaram infrutíferas, negando-se a terminantemente a entregar o imóvel livre de coisas e pessoas, ou a pagar um aluguel ao AUTOR , importando tal atitude em verdadeiro enriquecimento sem causa.

A genitora do AUTOR, por ser este à época menor de idade, procurou um profissional do direito, que houve por bem ingressar com uma ação de Despejo contra a RÉ, supondo haver um contrato verbal entre a antiga proprietária e esta última, que negou-se inclusive a receber a Citação, conforme prova anexa. Tal processo, foi julgado improcedente, pela falta de provas da existência de um contrato de locação, determinando o MM. Juiz da 24º Vara Cível desse Foro, o ajuizamento da ação competente, qual seja, ação possessória.

A foi devidamente notificada a desocupar o imóvel, permanecendo inerte, devendo, inclusive, suportar as consequências do art. 395, do Código Civil, não restando outra alternativa ao Autor, senão ingressar com a presente ação, para que seja imitido na posse do imóvel

II - DIREITO

Os artigos arts. 1.204, 1.205 e 1.228, do Código Civil, concedem aos autores o direito material de imissão na posse do imóvel adquirido.

De fato, o proprietário é titular do direito de usar, gozar, dispor de seus bens, e de reavê-los de quem quer que injustamente os possua (Código Civil, art. 1.228).

Ensina Nome:

O Código Civil Brasileiro não se refere expressamente à ação de imissão na posse.

Todavia, por um lado não a eliminou de nosso Direito e, por outro, da exegese das regras jurídicas de seus artigos 493, inciso III, e 494, inciso I, c.c. a do artigo 75 (arts. 1.204, 1.205 e 1.228 do novo Código Civil) , pode-se extrair a previsão implícita da ação de imissão na posse de bem imóvel . 1

 Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça de São Paulo

Imissão de posse - Imóvel adquirido pela autora de entidade financeira, após venda do bem em leilão extrajudicial - Ocupação por cessionária dos direitos do primitivo adquirente, transferidos sem autorização da credora - Procedência mantida - Apelação da ré não provida. (Apelação Cível n. 38.291-4 - Guarulhos - 2a Câmara de Direito Privado - Relator: J. Roberto Bedran - 26.05.98 - V. U.).

III - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A presente demanda funda-se no direito a posse de quem jamais a teve, como conseqüência da propriedade, fato inequívoco e devidamente comprovado em razão do registro da escritura de doação em que figura o autor como adquirente ( Código Civil , arts. 108, 1.245 e 1.227).

Dessa maneira, requer o autor digne-se Vossa Excelência de antecipar a tutela pretendida com fundamento no artigo 273, I do Código de Processo Civil, de modo que o autor possa residir no imóvel que adquiriu ou alugá-lo para tirar seu sustento, evitando maiores danos, que certamente serão de difícil, senão impossível reparação.

IV - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

A necessidade de antecipação da tutela pretendida (imissão na posse do imóvel adquirido pelo autor) é medida que se impõe .

Ora, a partir da aquisição, o autor tornou-se responsável pelos pagamentos dos tributos e taxas incidentes sobre o bem, que estão em atraso.

Prova disso, é a Ação de Cobrança de Condomínio e acessórios em atraso , processo nº (00)00000-0000.2011.8.26.0100, que tramitou junto à 24a Vara Cível desse Foro Central, ajuizada pelo Condomínio Edifício Viaduto em face do proprietário, o ora Autor, para pagamento de cotas condominiais em atraso desde 10/julho/2008, cuja sentença publicada no DOE de ../abril/2013, condenou o Autor ao pagamento de R$.4.867,93, acrescidos de correção monetária desde a distribuição da ação e juros desde a citação (prova anexa - doc.).

De se ressaltar, que todos os avisos de cobrança, quer através do correio, quer através de e-mail, foram entregues à RÉ, Sra. Nome, ocupante do imóvel "sub judice" , embora estivessem endereçados ao Autor, não tendo ela jamais feito qualquer comunicação da situação com este último e tampouco se incomodou em pagar as cotas condominiais em atraso, que seriam de sua responsabilidade, por estar ocupando referido imóvel.

O Autor somente tomou conhecimento da ação de cobrança contra si ajuizada, em dezembro/2012 , quando foi citado para referida ação,

Por outro lado, a Ré reside em propriedade alheia sem gastar um só centavo, em completo locupletamento ilícito.

PERICULUM IN MORA

A demora poderá acarretar maiores prejuízos ao AUTOR, além daqueles já suportados, considerando ser o responsável pelo pagamento de impostos, taxas, e se ver privado de exercer os direitos da propriedade em detrimento de pessoa inadimplente.

Destarte, a reside no imóvel sem nada despender, locupletando-se indevidamente, quiçá contando com a pletora de feitos que assoberba o Poder Judiciário e, conseqüentemente, com a demora do processo, o que certamente independe da vontade de Vossa Excelência ou de qualquer cidadão.

Verifique Vossa Excelência a jurisprudência pátria, que tem admitido remanços a antecipação de tutela nesses casos, na esteira das sumulas já editadas:

Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento n. (00)00000-0000. Oitava Câmara Cível. 02/04/1996. Relator: Geraldo Cesar Fregapani. Porto Alegre. Antecipação de tutela. Ação de imissão de posse. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, é possível antecipar-se o provimento judicial. Decisão mantida. Agravo improvido.

Demonstrado, portando, o periculum in mora e havendo prova inequívoca, mister se faz a tutela de urgência com supedâneo no inciso I, do artigo 273, e art. 461-A, do Código de Processo Civil.

A prova que instrui esta exordial é robusta.

DO PEDIDO

Diante do exposto e de tudo que dos autos consta, requer a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR , para determinar a desocupação imediata do imóvel com auxilio de força policial e benefícios do artigo 172 do CPC ao senhor Oficial de Justiça, e ao final, seja a AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a Tutela anteriormente concedida, condenando a , ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios.

Requer, outrossim, de Vossa Excelência:

1. A citação da RÉ e eventuais ocupantes do imóvel, com os benefícios do

artigo 172 do Código de Processo Civil para, querendo, contestarem a ação com as advertências legais.

2. Provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos,

juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, perícias, notadamente, pelo depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão.

3. Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA

ao Autor, nos termos da Lei nº 1060/50, por ser pessoa pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de seus familiares.

4. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(quarenta e oito mil, setecentos e

treze reais).

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de janeiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF