Processo nº 0003841-17.2012.8.26.0120

Fernando Elias Assuncao de Carvalho x Ministério Público do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Cândido Mota, SP
DIREITO PENAL · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Processo em andamento
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08/11/2020há 10 meses
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05/11/2020há 10 meses
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13/10/2020há 11 meses
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02/10/2020ano passado
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01/10/2020ano passado
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09/09/2020ano passado

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 119/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (869) COM AGRAVO 1.250.329

ORIGEM : 00038411720128260120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO (102578/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes contra o Patrimônio

Estelionato

27/08/2020ano passado

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Centésima Quadragésima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (672) 1.250.329

ORIGEM : 00038411720128260120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO (102578/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

2. Mesmo a CORTE já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), desde que a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007), como na presente hipótese.

3. Agravo Interno a que se nega provimento.

25/08/2020ano passado

Primeira Turma

JULGAMENTOS

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (628) 1.250.329

ORIGEM : 00038411720128260120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO (102578/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

23/06/2020ano passado

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 87/2020 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (268) 1.250.329

ORIGEM : 00038411720128260120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO (102578/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes contra o Patrimônio

Estelionato

Brasília, 19 de junho de 2020.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

SESSÃO VIRTUAL

Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 5 a 15 de junho de 2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

02/02/2020há 2 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.250.329 (3310)

ORIGEM : 00038411720128260120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO (102578/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, em que a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado dispositivos constitucionais.

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

Observe-se, ainda, que, mesmo a CORTE já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), desde que a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007), como na presente hipótese.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Cândido Mota, SP
Data de tramitação
31/07/2019 a 08/11/2020
Natureza
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO PENAL
Assunto
Crimes contra o Patrimônio / Estelionato
Juiz
Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma
Início do Processo
2012