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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.26.0053

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigações - Execução de Título Extrajudicial - de Braulino Ferreira de Castro contra Banco do Brasil

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Nome Nome Nome Allexia Freire De Lima Costa Nome Nome Nome

Membro Da Oab - São Paulo

Nome Nome

Membro Da Oab - Rio De Janeiro

Nome Nome

Membro Da Oab - Pernambuco Nome Nome Membro Da Oab - Rio Grande Do Sul Nome Nome

Membro Da Oab - Goiás

Nome Nome Nome Membro Da Oab - Minas Gerais Nome

Membro Da Oab - Distrito Federal

Nome Nome Nome Membro Da Oab - Mato Grosso Do Sul Nome Nome Membro Da Oab - Pará Nome Nome Nome Vitor Fillipini Sá Reis Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Vitor Lourenceti Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome

Nome Nome

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA Endereço

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

NPJ: (00)00000-0000

BANCO DO BRASIL S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede no Edifício Sede III, n1, Setor Bancário Sul, Endereço, por seus advogados infra-assinados, regularmente constituídos conforme procuração e demais documentos representativos em anexo, nos autos do processo que lhe move Nome e outro vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer e expor o quanto segue:

Tendo em vsita do julgamento DE REPERCUSSÃO GERAL contida no RExtr 612.043 de 10/05/2017, que dá solução ao caso e, requer seja determinado aos autores a comprovação da condição de habilitados na ACP originária no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja comprovada a habilitação pugna o banco pela extinção do feito no caso de não comprovação, com a respectiva expedição de MLJ do valor depositado pelo Banco do Brasil em garantia do juízo.

Outrossim requer o executado que seja juntada da cópia da abertura de inventário para que seja observado realmente se todos os exequentes são herdeiros do espolio, ou se mais herdeiros a serem habiltados.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS

Em análise dos autos, verifica-se dos autos, da qual o objeto da presente demanda diz respeito ao cumprimento de sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, relativa ao Plano Verão (jan/89).

Apontando que a parte Impugnada pleiteia direito decorrente da sucessão, necessário e imprescindível se mostra a declaração acerca da irregularidade da representação processual .

No caso em tela verifica-se irregularidade na representação processual, quanto à parte Impugnada, pois, como cediço, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual" à luz do art. 18 do CPC.

Neste sentido, é de boa prática do direito, a juntada de certidão da qual comprova os poderes conferidos ao Inventariante, apontamos ainda se faz necessário a abertura de inventário para que seja conferido poderes a um representante, visando assim a garantia processual dos demais herdeiros.

Contudo, se falecido o detentor da conta bancária, deverá a parte Autora comprovar que o inventário está em trâmite, caso em que o Autor é o espólio, representado pelo inventariante conforme art. 75, VII do CPC (abaixo), ou a sua conclusão, caso em que os herdeiros deverão figurar no polo ativo da demanda.

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - ...

VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

VII - o espólio, pelo inventariante; VIII - ...

Assim, imprescindível realização do inventário correspondente, com a nomeação de inventariante para representar o espólio nas ações de interesse da de cujus, conforme artigo supracitado.

Com efeito, a habilitação direta dos herdeiros independentemente da abertura de inventário é medida excepcional, admissível na hipótese de inexistência de bens a inventariar, o que não ocorre no caso concreto.

Neste sentido, preclara a lição de Nome e ROSA Nome ANDRADE NERY1:

O inventariante, nomeado pelo juiz, tem a incumbência de representar o espólio ativa e passivamente, até o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha (c. CPC 991 I).

Enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo. Quem o representa é o inventariante (CPC 12 V). Antes da nomeação do inventariante, é o administrador provisório que representa ativa e passivamente o espólio (CPC 987). Depois do trânsito em julgado da sentença de partilha (CPC 1027), os herdeiros, exibindo o respectivo formal de partilha, podem postular habilitação em juízo, no lugar do espólio, sendo vedado ao inventariante continuar a representação do espólio. O juiz da causa que tramitava, tendo como parte espólio que deixou de existir, pode determinar a suspensão do processo até que seja regularizada a situação (CPC 265 I).

É certo que o art. 110 do CPC possui previsão de que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

Logo, podemos admitir que a sucessão pelo espólio não se dá de forma automática, sendo inicialmente pleiteado pelos herdeiros, com a suspensão do processo até que se regularize a abertura do inventário com a consequente verificação do inventariante que representará o espólio em juízo.

Nesse sentido, cabe trazer decisão do E. Superior Tribunal de Justiça:

Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Titulares falecidos. Herdeiros. Direitos do espólio. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Sendo titular dos bens do falecido, seu espólio passa a ter legitimidade processual exclusiva para a tutela judicial que envolva seus bens. Seus herdeiros são parte ilegítima para essas ações, visto que pleiteiam direito alheio em nome próprio. (Apelação, Processo n° 0021328- 09.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2a Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/08/2016)

(TJ-RO - APL: 00213280920148220001 RO 0021328- 09.2014.822.0001, Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/09/2016.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - Descabimento - Lei Estadual 11.608/2003 - Sentença proferida em Ação Civil Pública - Formação de novas relações jurídico- processuais - Liquidação que se desenvolve como um procedimento comum - Custas seriam aquelas previstas no art. 4° da referida lei - Art. 18, da Lei da Ação Civil Pública - Possibilidade de cobrança de custas em caso de comprovada má-fé - Extensão desta disposição aos agora legitimados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS INICIAIS - DIFERIMENTO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Possibilidade de diferimento das custas processuais - Entendimento da 17a Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução individual de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Conta bancária de titularidade de pessoa falecida - Inventário encerrado com formal de partilha - Autores, contudo, que não apresentaram a documentação necessária à comprovação de que possuem legítimo direito a pleitearem o que pretendem na ação - Determinação nesse sentido que não pode ser afastada, diante do disposto no caput, do art. 18, do CPC, eis que a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio - Eventual ausência de indicação no inventário do direito postulado nesta demanda poderá acarretar necessidade de sobrepartilha, consoante art. 669, do CPC, cujo inventariante a ser nomeado poderá também ingressar nesta lide. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - AI: 21072458020168260000 SP 2107245- 80.2016.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 25/10/2016, 17a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TITULAR DA CONTA POUPANÇA. PLURALIDADE DE SUCESSORES. AUTORA QUE NÃO COMPROVA SER INVENTARIANTE, TAMPOUCO O DESINTERESSE DE DOIS HERDEIROS NO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA PLEITEAR DIREITO PROVENIENTE DA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A viúva do poupador não tem legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito do espólio." (Apelação Cível n. 2011.093878-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-06-2012).

(TJ-SC - AC: (00)00000-0000 SC 2014.063615-2 (Acórdão), Relator:

Nome, Data de Julgamento: 12/11/2014, Quinta

Câmara de Direito Comercial Julgado)

Apontamos ainda que já encerrado o inventário, ou arrolamento, é imprescindível que se proceda à sobrepartilha, à luz do art. 669, III do CPC, o que será feito após a liquidação do valor, motivo pelo qual necessária a inclusão do espólio e não dos herdeiros no polo ativo.

Neste sentido, protesta-se pela intimação da parte Autora, para que junte ao presente feito certidão de encerramento de inventário e poderes para a representação em juízo do espólio.

Caso a parte Impugnada não comprovando a sua legitimidade de representação, protesta-se pela extinção do feito à luz do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas a Nome, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000 São Paulo/SP, bem como que seu nome conste na contracapa dos autos, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 1 de março de 2021

Nome RAISSA LUIZA ANTUNES MONTORO KAMILA NHAIARA P. MAIA 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF