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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0079

Petição Inicial - TJSP - Ação Duplicata

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Coopermota Cooperativa Agroindustrial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 1006512-51.2014.8.26.0079

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , atual denominação de Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana, pessoa jurídica com sede à Endereço, Centro, na cidade e comarca de Cândido Mota, Estado de São Paulo, com Inscrição Estadual sob o nº 249.001.838.112, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, por seus procuradores e advogados que ao final assinam, vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 908 e seguintes do Código de Processo Civil, propor o presente incidente de

PROTESTO POR PREFERÊNCIA C.C. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial acima epigrafada, que NomeE REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, Vila Santos, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo, move contra Nome, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00; Nome, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e sua mulher Nome, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, brasileiros, agricultores, todos residentes e domiciliados à Endereço, Conjunto Habitacional Parque I, na cidade de Pardinho, Estado de São Paulo, perante esse R. Juízo de Serventia, pelos motivos de fato e direito que adiante segue:

Coopermota Cooperativa Agroindustrial

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1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em atendimento à determinação do art. 799, inciso I do Código de Processo Civil, a ora requerente, Coopermota Cooperativa Agroindustrial, recebeu carta de intimação (doc. 01), pela qual tomou ciência de que o bem imóvel, objeto da matricula nº 6.486 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Botucatu, foi penhorado nos autos da presente execução.

Assim, para fazer com que seus direitos sejam resguardados, cumpre esclarecer que em 18 de janeiro de 2012, na cidade de Cândido Mota-SP, Nome, Nomee Nomeemitiram em favor da requerente, a Cédula Rural Hipotecária nº 002/2012 (doc. 02) , pela qual deram em Hipoteca Cedular de Primeiro Grau e sem concorrência de terceiros, a totalidade do referido imóvel objeto da matricula nº 6.486 , do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Botucatu, conforme demonstra o seu Registro nº 23 , cuja certidão segue em anexo (doc.03), para garantia de um crédito no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em 30 de março de 2016.

De se anotar que a obrigação representada pela referida Cédula Rural não foi cumprida pelos devedores na data aprazada, o que ensejou o ajuizamento da competente Ação de Execução de Título Extrajudicial, que tramita perante a Segunda Vara Judicial da Comarca de Cândido Mota, Estado de São Paulo, sob o nº 0002126-03.2013.8.26.0120, conforme (doc. 04 e seguintes).

Naqueles autos foi realizada a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária, conforme demonstram a cópia do Termo de Penhora e os demais documentos transladados da referida execução.

O crédito pelo qual a Cooperativa requerente protesta pela preferência e habilitação no presente feito, atualizado até a presente data, importa em R$ 00.000,00(setecentos e vinte mil e oitenta e quatro reais e dezenove centavos ), conforme demonstrativo em anexo.

2 - DO DIREITO

O direito de preferência do credor hipotecário está garantido pelos artigos 958

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e 961 do Código Civil, eis que o imóvel foi gravado com o Direito Real de Garantia Hipotecária :

"Art. 958. Os títulos legais de preferências são os privilégios e os

direitos reais."

"Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o

crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao

geral."

Com efeito, considerando a possibilidade do bem imóvel ser alienado em hasta pública na execução em apenso, o produto de sua venda haverá de liquidar, primeiramente, a dívida hipotecária acima arrolada, uma vez que a penhora de terceiro não afasta o direito de sequela do credor hipotecário, conforme artigos 1.419 e 1.422 do Código Civil, aplicáveis ao caso por força do art. 24 do DL 167/67:

"Art. 1419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou

hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao

cumprimento da obrigação."

"Art. 1422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de

excluir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no

pagamento, a outros credores, observada quanto à hipoteca, a

prioridade no registro."

"Art. 24. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação

ordinária sobre hipoteca, no que não colidirem com o presente

decreto-lei ."

E em razão da necessidade de ser estabelecido o concurso de credores para apurar a quem caberá o direito de primeiramente receber o credito decorrente do produto da arrematação, não resta alternativa ao credor hipotecário senão requerer a instauração do presente incidente.

3 - DO PEDIDO

Isto posto, requer que Vossa Excelência se digne em:

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a) receber o presente incidente de instauração de Protesto por Preferência c.c. Habilitação de Crédito, intimando-se a requerida NomeE REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA , a fim de que apresente sua manifestação no prazo legal;

b) acolher posteriormente o presente pedido para declarar que dentre os eventuais credores habilitados, a COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , na condição de credora hipotecária, possui a preferência sobre os demais até o limite de seu crédito, que haverá de ser habilitado no valor de R$ 00.000,00, atualizado até a presente data, destinando-se para seu pagamento todo e qualquer valor eventualmente arrecadado com a venda do bem hipotecado, restando aos demais credores a quantia que eventualmente sobejar;

c) condenar os requeridos ao pagamento dos ônus da sucumbência, caso haja oposição ao presente pedido;

d) determinar que de todas as publicações na imprensa oficial conste necessariamente o nome dos patronos da requerente, a saber: Nomee Nome, conforme lhes facultam o art. 272, § 2º, do Código de Processos Civil;

Termos em que, protestando provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, bem como seja recebido e autuado este em apenso à Ação de Execução de Título Extrajudicial - Feito nº 1006512-51.2014.8.26.0079.

P. e A. Deferimento.

C.Mota/Botucatu, 5 de dezembro de 2016.

Nome Nome

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