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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória

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]>a C O ~ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

T ~ JUSTIÇA DO TRABALHO. TRT 2"Região'

076" Vara do Trabalho de São Paulo - Capital.

~roc. 0321400-26.1996.5.02.0076

. ~ AÇÃO TRABALHISTA, . AÇAO TRABALHISTA (ORDINARIO)

-

.--- -

Observações:

(O

••••••• O

- -- = -- = N :5 O

iiiiii = = -- (O Autor O') End: AV VITANTONIO DL ABRIL ~21 O') JD D'AVITA oy- OSASCO :Nome Processo distribuído e autuado em 02/12/1996, às 15:55:11 . SP - CEP: Q9B4HJO () .

O re Adv: RAULJOSE VILlAS BOAS OAB: 7B455/SP-B ,~,,._ (FLS, 10 SC'/,Hl )

O End: Nome211 4 AND S 46

ll::t SÃO PAULO . SP - CEP: 01205 ..000

oy- I

C\I • - --- - - -

('I) Áéu :SEG SERVIÇOS.ESPECIAIS E TRANSPVALORES S/A (M F)

O Represenlante:Nome . End: AV, ERASMO BRAGA, 115, S/102, CQRREDORA CENTRO RIO DE JANEIRO RJ - CEPo 09000.000

Adv: CARLOS ALBERTO F DE MELLO PITREZ (FLS. ~'l{ , =

00.000 OAB/UFD4/RJ-D

End: RUA DA OUITANDA,N"49 SAlA 308 -RIO DE JANEIRO RJ - CEPo 00000-000

Réu :PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES e outro (s) 2 ~ - - -

End: EndereçoW166 . 0,18 LTS4,5,6 - ST AEROVIARIO GOIÃNIA GO - CEPo 00000-000

Representante;Nome

End: R VISCONDE DE DURO PRETO. 72-74. 3' AND .. CONSOLAÇÃO SÃO PAULO SP - C~P: 00000-000

Audiência designada: • Distribuido eletronicamente: NomeUnidade de Atendimento de São Paulo. Capital Autuação Centralizada de 1" Instãncla .

Montagem dos autos: -

Volumes: Documentos: Pacotes: Fls:

,--------------------

r.,.

PODER JUDICIÁRIO FEDER~L Justiça do Trabalho - 2 ~ Região.r

15:56,10 02/12/96 R.TERDIS - Pa9"1

f ERMO OI;: Dli:HRIBUICl!lO 02/(00)00000-0000, 15:55:11 P,-or:es'5o 0'7/'-:'1214/96

F-E..RNANflO M!\RANJNJ NF10

S~G S~RVIÇOS ESPECIAIS E fRANSPORfE VALOR'ÔS SA 18/02/97 / 14:00 - Inicial

0321400-26.1996.5.02.0076

iiiiiiiu--

PARTES:

Nomer1ARANINI NETO

TRAtlSPORTE O;R=::~LORES S/A SEG SERVICOS ESPECIAIS E

PRDFORTE S/A (ft FI

\:.- / j

NomeJo,. Ut£" /J6a;

NomeWIa. /Jôa,

Jdbio Ult., /Jôa'

ADVOGADOS.

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇAO E JULGAMENTO DE S~O PAULO

I

FERNANDO MARANINI NETO, asileiro~ solt:e.ir.q~ na.scido "l~fil"22/10/7~,~ Auxiliar ministrativo, portador- do R.S. rlQ. 2;,.767 . 90tl-6 SSP/SP., do

CPFiMr~ I1Q 264.697 ol4-8"'.él2, l'-s:'sir.!ente e domic:i 1 iado n•.:1. Avo

J{'i'." .I,' "... 't,itantonio de Abril nQ 421, Jardim- D'f'.}vita~ OSa.5CO-SF'~ CEP

1. I;.c:- '.." "" -_ '1;1, ".'. . ;...~.• ~.)&841-'000 ~ atlr" L':tvés de seus advog.r'tdos e bastante ltoOt "!ooc.LU'" adol "'es. VE?m~ re5pei1:asameryte p9n~nte VoE~:,~o,. pn:Jpol'"

~~i:';~:..; i'.:;~~Glama<;:~CI i w !;::;;:' ". i~~ANSPORTE ~'. ç '. Tnabal'hi,sta GQnt; .." SEG SERVIÇOS ESPECIAIS E VALORES S/A., lClcr.'tlizada na Rua Brasilio Machado

5~il~lj'l :.~~ 91~ San-t.B Cecili.a, S~Q Paulc).-SP, CEF' ,01230--010;' pelc) s

U~llf 't fi~tiv05 de fa.to e de dit-eito ab~~i}{LJ adLl~-:.::idos:

il li, O .;i'l\ 1'1..

uíi' .\:' •. ~t ! li, a prestaç~o de s€:-t"'viç:o? regime da F.G.T.S.; 20" 12 /94. ~ 1. Glue O RE,c::lamante iniciou sendD optl~:\n te P€:~1o 2. (~ue Q r~ec 1 aman t.e desempenhava a funç~o d~ Auxiliar Administrativo, com o

salário de E:$ 784 0.::5.1 POI~' mês, na bélse dE~ MaiCl/96;

a) E in te-g t-an tê da CategOlr'i~-\ F'I--ofissional dc)!;-:>

.Vigilan'tes, CUjflS Ccmvenço.c~s/Acot-di:) s Coll!'tiyos

est~c discriminados como:

, .- F'er1.oda 01/05/94 30/04/95 à <:;\ne>~o 02

, .. Per.iodo 01/05/95 à 30/04/9b .- .. i..\ne;.:o 03

Pe~-iodo 01105/96 à 30/04/9:7 .. ane}<D 04

r Av. Rio Branco, 211 - 4' andar - sala 45 -CEP 01205-000 -Telefones: (00)00000-0000- (00)00000-0000_(00)00000-0000 '

FAX: (00)00000-0000- São Paulo - SP

.i. i

NomeJa •• Vdla, /Jô",

NomeVdla, (jôa,

Játio U!fa, I3Ó.,

ADVOGADOS

b) Cabe considerar que ü Arcord6 Coletivo do Tt.abalho, dE! 1.99~1 à 1~996, em sua cláusuala 7~, ratificou .as cláusualas' da Conven.;ão c'lnterior (94/95) ra2~O pélcl qual a indenti f i-cac;:~o das c 1 áusu 1 as 5ieguem a núrne~-a.~~rJC" laque 1 a; "

c:) A c,-ategat~ia tem data base em m~":I:~o (ç:) rupo

ap2l1~;~gr'a'f'q 29.' do i:H-tigo 4€i da Lei nQ. 8.542/92) 4. QLle o Reclamante n~c) recebeu as féria5 de 94/95, conforme se compr.ova do ane~.:o 06

sem a sua assinatura~ ~"l11l .1> 4.2. ,O REclamante faz jus ELCIMAR BENICIO ~AGUNOES DOS I nos termos do ar.tigo 461 da 4.3'.. Que o ReeI ama.nte foi .;,- dis'pens<!tdo do cumpriinento do a-visCJ." pr'(~vio, n~Q tende) a Rt2clamada pf "oc~dido com {E\ liquid<~ç.âa dfT,l ResciE';~D Contratual con" forme l~:r,.tl "'a_ b do parágra.fo bQ do art. igo 477, da C~L.T.~ e, porta.nt.t.l-, s'ujeit.a. às penalid2,des pr'evistas no parágrafo 8Q do mesmo artigo 477 consolidado;

4.4. QLte a regular t-eli:1.c;:i:io

de trabalho do Reclamante com a Recl.<;;\madê~ as CODven,:eJes

coletivas de ti-abalho em ,3.ne~.tos 02 à 04, das quais~ as

cl~usulas especifica0 de obriga~Oes VSm sendo desrespeitadas

pela Reclamada. N~o obstante a ob~iga~~o estaJ- regulada e~

t.odas a<.::õConven ~:~e-s co 1eti vai:; ane}~ada.s' e-;os au tos, como

didàtic,:1. e sinteti~~c:t~';~o~ adotou-se a númer.-:\~'2!Q d.c':\s c:lt:.j;u~~ulas

da: Convenç,âo com vig€?-ncia de 01/05/94 à 30/04/95, a saber:,

CLAUSULA 7ã, PARÁGRAFO lã: Adic:ia'nal de 100í:

pa.l~'aas ho," as extras 'tt-t3.b.L "\lhadas nas folgas i?'

'fer-iados;

EndereçoCEP 00000-000-Telefones: (00)00000-0000(00)00000-0000- 227 -2i46

. FAX: (00)00000-0000. São Paulo. SP.

RaufJo,'; Uft" /Jó•.•

NomeWIa, /Jó•.•

Játio WIa. 8ôa'

ADVOGADOS

CLAUSULA 7i!, PARÁGRAFO 2i!' Rl?nexos dos DSR' ~~ e feriados nas férias e 13~ salários;

CLAUSULA 9a-= l\l~o integl"al;~o das h91~as e;{tr-a.S~ do adicional noturno e horas noturnas reduzidas nos DSR's~ ,nas férias nos 139. 'salários pagos no cursa d~ rela~~o empregaticia~ conforme 5e comprova dos Demonst.l'"'ativos de- Pagamentos de Salários em ane~os

CLAUSULA l0i!' N:llo p"9.,mento de hOI-ário CDte,-ido

pela n~~ concess~o de intervalo minimo de 01:00

(uma) hora para alimenta'::~l"') e descemso,

permanecendo o ReeI amanEe no loca 1 de traba 1ho

contrari,ando o dispost.o no par-.ágt-afa lQ.

(primeiro) desta Cláusula convencional .o que

POI'- si I s6~ . carac1.:.eriza hipótese de . hot-ário

c () I"'rido;

CLAUSULA lOa" PARÁGRAFO 1£, Contagem do tempodo

intervalo coma hOI"-a,e;{tra q'u.?ndo n~o gal":".antido o

disposto na C21put da c.làusula lOa, acima; •

CLAUSULA lOg, PARÁGRAFO 2£, N:llo concede o

intervalo de 15 (quinze) mil1utcs entre Q têrmin9

da jornada normal e o inicio da prol"'raga~~o ou

j cn"'nada e>-:tl'''a, os quais c.1ev~m SEn- remune~~i;;'tdos

como ho~a5 'e~tra~~ correspondendo à ú6~50 horas

men'sai,+3 (26 dias uteis/mês ('x) 15 minut.os por

dia) ;

CLAUSULA ira-: Forneci.mento ê~O empregado da C (jpi,i;:"\

da r'elatOrio (ou ficha de controle externo), das

22=00 hOI'"aE'ftn:\bed.h.adas no mês;

CLAUSULA 12i!' ~J",r-;ant.i.a c.la n?mLinera~ào percebida

pele,) Hee:1 amàn'l:e quando' no planta_~CJ, sem et

redl.\\u00e7~() da hOr".."ls e:{tr-c:as habJ tuais. r-.Jo c~as.o de-

tr"ab.alhar" no pla.nt~D, it percep~~o das desp€::-sas

de condu~~o, além do v~le tl"-G;lnSpClrte~

CLAUSULA 13i!' Obl"i.9'\I;:~o de efet,u,;:,,- Seguro de Vida

nominal aG F":sc:lamante, utili.zé.:,ndo-se de apólice

genér.i CiF\ quc~ n~o gBran te a CObe:TtL~ra especi f í CCi.d.rt

nesta Cláu!r>ual convencional;

CLAUSULA 18a-l:" N~rJ conside'l' "a Q fechamento da

folha salàrial' no perlodo do ia (premeirc) e o

último dia do. mês, 'adotando ciclo diferent~ que-

ac:abél pGstet~g.ando pat".a o m.~s

, - anterior, sem atender ao disposto no parágrafo 4~ percepç~o das hOI'"as e:<tras tI'''abalhad.as no. mês =.UbsequE:'nte .fi;

.(quarto) desta Cláusula Convencional;

Endereço-2646

, FAX: (00)00000-0000- São Paulo - SP

.f!ad J.'é Ultw /Jô",

ob

f!ad V/Ia, /Jõ",

Jáb" , Ultw /Jôa'

ADVOGADOS

CLAUSULA 20ê..=. Nê:o disct-imilii:i (devido ao ng (Q pagamento) nos Envelopes de Pagamentos o númer-o

total dEi hL11'-as e~{tl'-as trabalhad<':llS; as horas

noturnas l~edLlzi.das (parágrafo lQ e 2:Q do artigo 73

da C.L ..T.) e os t-efle){o5 de hor-as extras;

CLAUSULA 47a-= O Recla:rnante fel::!. jus e pleteia as

multas convencionais estsbalecidas nesta Clàusula

Convent:ionai e nas Cláusulas especIficas das

Convenç:ties; c.::'1llteriore~J em ane~:Of::~~ 4.5. AlérR das infra~ees cQnsideral~ aquelas comprovadas nos itens ~baixo 5. Que o Reclaman'te.

t~abalhava de segunda ~ sexta-feira~ no horério das 07:30 às

19:00 horas,., sem iíltervalo para alimenta.ç2:\o ou desc?nso. Em 02 (doi.s) sàbéldclS POt- mês

t.r-abalhava na /:1orária das 08':00 às 14:00 hor"l.-\s, SEUl!

ter'valo p.tH-a aliment,açi:fo ou 'descanso;

••-~,",,;-:'!

, . ~W::

\ -v' 5•.1. Não Ltsuft-uindo do

lt lI'!...... ';,1 '. .ri-~t.eryalo para alimenta~~o 'e desr.:an~~o, Ci RE2'clcfmante faz jus

1Sw~~.':.r".? ;1>2.. 7", •. ' .,' ,', '; J ;.~ "1W essas h o~""as com a.cr-C'sc~m~ ~ . de'., e ;;:tU I. n.os t ermos d o par à raf 9 , o

<. i 1t,.'-- _ '.; .•.•~ do artigo 71 da C.L. T. ~ pal'"ágl'-aio e!::;te introdLtzido pE:~la

10••• 1 , '1'::' \ '.~,J:-:>i I';IQ ~o,! L ',' '. f'. B.923 de 27/07/94;

U (~ '1. , ,} • ,,~ -\i l 'l'"

~~' 'I',,'I!,':'," ;,! 05 "" ::1 ". hbl"'~1.ssemanais,"das quais, 09: 00 horas com ad icianal de 50'i., 5.2 •. f-ls'E>im, pel....fazia ~'\:::;r.OO

~ lH~~' inclusive aquelas do inter-valo para al:i,menta~~(.1 ou destan~::.Q;

+IV recebeu a média infel'''ior de horas e}:tr'as POI'" 5.2.1. Que o r::e c L::\mEI.l1 t.t-:.l més; cujas

di ferenças sef'"~o apuradas elO faSE? de e;.:er..:L"ç;~o de senten~a; 5.3.. Que Ci' Recl.amada n~o

i,ntecn-ava a~. hor~as e}ttt'-C\s tl-~'?bi::'"Ilh~idas, nns salàrio~:; para 05

f?fei tos dos l'-ef le~:as das mesmas nos ti tulos remunel'-at6t-i.os e

i.ndenizCl.t.6r-ios, conforme paci'fica ~lul"'i.sp~-udénci.a dO~t rlOS~50'.;;

Tl"',ibun.a:i.s, especialmerd:e os Enunciados de Súmulas nQ.s 94 l'l

~51, 172, 264 do T.S.T. e. Súmula n~ 593, do S.T.F.; , . SE de 02 (duas) conduc:bes na ida do set-vi~o e 5.4. O Reclamente uti.lizavi:l- 02 {duas)

cOf'lduç:tH;\S na vc-,}tlR a t-esidénC:ia, I1~O tendo a Reclamada

cumpr" ido essa obriga~~o legal, do vale transporte~ 1 "':a2~O pela

qual o Reclamanb5.1 tem din?ita a haver. 'as di feren*;:as

cQt-,,"esponden t'es;

Endereço"andar - sala 46. CEP 00000-000-Telefones: (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000

- FAX: (00)00000-0000- São Paulo- $P

I ,

, .

}:(.uf).,,; Uft" "/Jô.,

. Rau! VJta. 13ô",

Jáb;q VJIa, 13ôa,

ADVOGA.DOS

.6. Assim sendo, pleiteia:

MEDIA REMUNERATORIA: R$

784,31 (-lo) (09\:00 hora5

eHtra'='i- com 50% pl:.lr 'Seman t1.)

(,,) 05 semanas/mês (") R$ I

5,34) = R$ 00.000,00( + ) F:'t, j

240,1,;14 ;;:; R$ 00.000,00. ; a.) Avisa-pI'"'évio ................................. R$ 00.000,00...024. ~94 I '; II o . .. I! "!<

~ ) Férias vencidas do periodo de 94 95 à

j~_\ c~m ~ acr~scima 'd~ 1/3 dl:\ Constitui-

.ll: <;:'àoFederal .......•.....•.•..•..•..•••• R$ 00.000,00F~rias proporej,anais de 20/12/95 à 11/09/96 (09/12), com acréscimo de

1/3 da Constituiç:~Q FedE'lral R$ 00.000,00.(12/1.,69

d) MuI'ta a-tl"'aso pag.amenta resc:is~o, con-

fClI'""meitem 4.3. c:Ii!i\ pr;'EsiEl:-ft.E' ••.•••.•• _••.••• R$ 00.000,00F ($ 768,70 1) Diferen~a quantitativa das horas e~{tras trabalhadas até 30/09/96, in- clLisive as hor8,s d{.;."intel"val0 para alimer,taç~o ~ descan~o (item 4.2.1. da pl'-esen te) .•. ~•..• ~• "•...• ~."•....• "•.." ..•.. R$ a apul'-aF""

j) Integr",,;;?o d,'5 . hOI-" ",." '>ctn'.s, nos DSR'-:.;.~ na F .(3 ..T .S: ~ féri "as, 1:39.. sal-é" l- rios~ conforme média remuner~t6ria "acima (R$ 00.000,00) 'a sabEr~

j .1 ) Nos DSR's até 30/09/96, R$ 00.000,00divididos por 25 dias úteis (~) 05 D~1R' S'~/mt?s (x) 21 meses trabalhado5 ~•.. FI$ 1.010,68 , j.2) No F.B.T.S. até;30/09/96, R$ 00.000,00(x) 11,2% (8,00" (+) 40%) (x) 21 mEses ".••...." ••.... 'O 'O•.. 'O................... R$ jn3) Nos 130 salàrios: i

Endereço' andar - sala 46 - CEP 00000-000-Telefones: (00)00000-0000- (00)00000-0000.227.2646

. FAX: (00)00000-0000- São Paulo- SP

I1

..

RalJ ) 0" UIZ., /Jô'"

Rau! UI!" /Jô",

Jôtio UI!"/Jôa'

ADVOGADOS

li , Ano da 1.995 (12/12) .....•.••.••.••.• R' 240,64. .

k) If"ltel~.valos n~o c:onc:edidCll,Ei conforme CláusL\la 10a-, palr-&.gt-afo 29.. da SentE'n- -ça Normativa de fls., =. 06:50 horas por mê~' (x) 21 meses (x) R$ 00.000,00~ •. ~..~ R$ 00.000,00

1) Multas convencionais aplicàveis "em

, dec6n .... ência das irlfral;tses CDnvencio-

I

I, , ,

nais, pi;~lo. seu número ~ no C:Ltl'"SO da

r.ela~:~o cO{"ltratual ..•••••......••..........••.... a pu ri? 1.-' f~$ a

I' 8% do F.G.T.S. das parcelas da

pl'" E' "5',ente ...••.••.••.•••.••.•••.•..••.•..••..••.•.•.•••••

R' i? apL\~~a I" "

MuI t~ de 4C,I. sobre o .ítem Um".

......... - . - a.cimá ~ R$ a apure.r

o) F.G.T.S. em atraso com mLtlt.:-:\ jLtroS e

C:(Jtre;::~o mOi'ietà r'ia ......•.....•.......•................... R$ a apLH'-al- '~'Jl! "') Multa de 40% sobre o saldo atusli'- ~ij,.~~I' ~adQ do F.G.T.S. da cunta vinculada

:<' do Reclamante ~ nos te~mos. da parágr~ fo . 5Q, 'artigo 9g do Decreto nQ 99.684, de 08/11/90"..........••.... TOTAL DE VERBAS LIQUIDAS . .. . . ' . R$ 00.000,00Requer ainda: - Ap 1 i C:i:U;:~D do arti.go 467~ i , da C.L.T.; Ii Ba,i:{a E' atLlaliz~u;~o na li c. T.P.S. do Reclamante, os efeitos de pagamentos das verbas rescj.sórias; I

LibEraC;:~CI das Guia.s A. M.

com .o c6digo 01 ~ sob pena de e~{ecut;:~o dir"eta.;'

~. Clu~ ia Reelamadi:: ..•. junte aDS

autos os ol'"iginais de r'ecibo5 .de pi::gamento5, c:art ~jes de

ponto e as guia'E'> R.E.s comprovando os I"-eco.lhimentos do I

F.G.T.5.' .ele) Reclamante, sob pena c:IE Elplicat;:~o do artigo 359, I

do Código de Processo Civil e a Enuncaido de Súmula nQ 338

do T.5. T.; Que a Rec: 1amada .c!:,b::,md<,£f. C)

di'S",po'Stono artigo 43 da Lei no 8.212, de. 24/07/91 (Lei

Org~nica da Seguridade Social), com a conlprova~~o e~igida nb i :1 'I . ti

Av, Rio Branco, 211 - 4º andar - sala 46 - CEP 00000-000-Telefones: (00)00000-0000- (00)00000-0000- (00)00000-0000

FAX: (00)00000-0000- São Paulo - SP .

'

R4ul J.•• Ultz, l3ó""

R-I UI£., l3ó""

Já!'", Ult..I3Ó4'

ADVOGADOS

artigo 44~ 'Com as comj.n~u;ões previst.as nos' artigos 92 e 95, da Referida Lei;'

Requer ti:1mb~m, sej a a Reclamada condenada ao pagamento dE honorários advocat.icios na base de 20%, de acordo com"o artigo 133 da Constitui~~o FedeFal c/c. o artigo 20, parágrafo 3g, do Código de P•... ocesso Civil,. cabendo c:on~sidel"'ar que CH~1- Honot"'áTios Advocgticios 5~O devidos ao R~clamante tendo em vista que a Lei ng 8.906 de 04/07/94 .tol-nau pl'"ivativa da advocacia"'a

Çi~-~fro!!O postula~~o a qua.lquer org':lo do Poder Judici~t.io e' ao

I.t:l~ ~,~ Juizados especiai$" (art. ig.o 1º do Inciso I) ~ o' que elimina

./£C! ~ \" I (;?'ssa Justiç:a Especi.alizada a e~-::cll.tdent.e de.') IIjLl'S:"pnstulandi"

.~~~ ;:;. )~'artigo 791 da C.L.T.) e o artigo 22 da -Lfi.d (?'tcima, intl"'oclu:;;~

, ~<y'>....~./{/ 10Va:.i; limites a lei qLlanto a perc:épç.~~o de htmo,.-t~rio~;:f, f??ra

~~JQJ,. £:.,.feitos no artigo 1:$3 dl:-~ CDnsitLl.j,I;'~P Federal; •

e:,:postb,

,.-#l~1" ! - 'V.E;-:a., se digne eHpedir- c:ita~:~o a Ri? "clamada no endelr'ec;;:o' 9.ima iTi9nc:.iQnado~ para contestar i:..\ pl" 'esef "'lte ~~eclarniEltór'j,j",,: Ante o I.... equer. a

i :"'::1, ' SL'1b os efeitos da. reve 1La e pen•.~. de conf i6Si10, devendo a

fina 1 ser- j Lllgade PRaC~DEHTE!l com a c:onsequente condent:u;'~Q

(.- . I'" •••..•, d~ Reclamada no pedido acima, aCt-esc:ido de jUl' "OS de mor?~

6u,\:~ . ':1~~~l~rer;.â;(o monetál .... ia e atualizal;~O, monetál'-ie. previ.sta no'

rg'U.'\~: l~., ~~l~cisa V, do artigo 6,Q, da L~i .nQ.7 ..7.38 de 09/03/89 e na Lei

~~~w'II,!lil..i..~~.~ ...~ !.' .... 1'.2:;!~~ 8.177, de 01/03/91" art ~ga 30 e seus parágra.fos' 1Q. e 2.Q.• ''f~'j''';

all:li,li ~~ó~

~~jll\!W :\k t ;.-e~~ ••i:í .'i\ . Protesta !) Y"ovar C) alegc.'\do

8:::1],.. '~.Endereço permi tfdos,

:tll:•• 1'11.'I." é:. especialmente pEla P,-ova testémunh,;l, dEpoimento dó.

: - Reclamada, prova pericial, juntada de novos documentos, etc .

• ,!'

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00...

Nes t (~S tCErmD<:::H~!l

F~.de 'f er i mento.

,

~:;~Q PaLllo~ 29 de novembl'-o de 1.996. .

V.P •.•... M.B.

. Nome,jo,. VJt.. B6'"

NomeUII" , 8ô' "

'4tio VJta. Bô'"

o ADVOGADOS

PROCURAÇÃO "AD JUDICIA"

NomeMA'RANINI NETO, brasileiro,

solteiro, portador do RG: 00000-00, 767.906-6 SSPjSP, CPFjMF: 2646g7148-62, CPTS:'

l?ér~e,: , re,l?'idente e doinJ'ciliado à Av: V,itantonio de' Abril n9 42~, @d, D'~vila- Osaseo, Cep:

• por este Instrumento particular de procuração. nomeia/m e constitue! seu/s bastantes advo-

,gadols' ois Dr.ls RAUL JOSÉ VILLASBÓAS, brasileiro. casado, portador do R.G nO5.951.787.

do CPF/MF nU002.549,241.15, e inscrito na AOB/SP sob o nO76.455.B, RAULVILLASBOAS, brasileiro. casado, portador do R.G. nO 6.613.889, do CpFIMF nO159.63S.602-25 e inscrito na OAB/SI"sob nO96.853, FÁBIOVILLASBÓAS, brasileiro; solteiro, portador do R.G. nO6.592,534, doCPF/MF nO000.000.000-00 e inscrito na OAB/SI"nO101.274,1 t'"'j :•• '

•• _ & HÉLIDAMENDONÇABRESSAN OAB/SI"125.772 NORBERTOAR'iVÃLDO FRANCO, brasileiro. solteiro, advogado 00.000 OAB/UFe MARCIO '",~O ..

_<il/? <>"•• YOKOYAMA.brasileiro. solteiro. advogado, 00.000 OAB/UF.

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t11'1,j. ----------------------------~-----

'.' todos com escritório nesta Capital, à Endereçoº'Andar - Conj. 37 - Fone.:

(00)00000-0000. aols quallis confere/m poderes "ad-judicia". para, em conjunto ou separada.

'. :4,",'.tTI,'i\l 'II"~te e Indep~nd~~~e de <>r~em de nomeação. promover/em, em nome dois outorgante/s. , i1@W',' , quaisquer ação, ou medida preventiva, e defende-lo/s nas contrárias, podendo recorrer, seguir

J líK::., -..... i' ,~recu~OS.faz~r.~C6rdo.s.:desltir, transigir, retificar, ratificar, receber e dar quitação e substabelecer,

~l (~:, ,r ,', ~;i,~i\sinar recibos e g'uias de 'saqu;e junto à quaisquer Instltuiçllo 'bancária, endossar cheques,

~~\I~r' ''t;:~ttflm. pratlca~dot';dos'e qU~isquer atos necessários e em.direito permitidos ao bom desempe.

i~::;ii'~\;, '.~.hÓ destemahdatO:dandot~do por bom. firme e valioso, ESpeda 1 meMe para propor

U'.[ll ~lik, ~~ . r$clama'fã'o traba.lhi,s.ta cpntra: SEG SERV. ESP. _SEG. E TRANSP VALO"",

!ir RE;S' S/1>... ;!,ôt:a'li,zada: ,à R: Brasilio Machado N9 91, Sta Cecilia- são

~,P~ul~, Ccp: 01230:'01 1 0.

~ 8, . :,"~."- ....::-.:~~'i

.~

, ,

11•••.. .:::.=0.

de Outubro de 1ll 96 ,.

M.S.

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do Trabalho - 2 ~ Região

76' JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO

: TERMO DE AUDIÊNCIA.

i PROCESSO Nº 3214/96

Aos 18 dias do mês de FEVEREIRO de 1997, às 14:0.0. hOl1lS, na ala. de audiências desta Junta, sob a prellidência da MM. Jui:i:a do Trabalho, Dra.

q-f"?, TTE SILVEIRA MORAES, presentes os. Senhóres Juizes Classistas,

!:!~ -' R~: ERTOANTONIO RAMON e RlVALDO Nome, representantes.

~~\ ;: d~'empregadores e empregados, respectivamente, foram apregoados os litigantes: 'Y~&~ ANDO MARANININETO, reclamante e SEG SERVIÇOS ESPECIAIS E

SPORTE VALORES SA;reclamada. . ii;i)"

.' Presente:o reele. com o Dr. Mareio Yokoyama, 00.000 OAB/UF..

Ausente a reclamada.

Conciliação prejudicada.

Face a ausência da rceda, decreta-se-Ihe a revelia.

Para julgamento, fica designado o dia 06 de março de 1997, às

Da decisão as partes srio intimadas.

Ciente Q :reete. Intime-se a reeda.

. 0/

Nada mais.

.~Jl.

ODETTE SILVE

JlÚI:a do

!

JC E REGADORES

Reclamada Reclamante

••• i

I

PODER JUDICIARío JUllTIÇA DO TRABALHO - 2º REGIÃO' (ldoentlOc.açlo dtt Junta)

.---

Proc. nO

'CON~LUSÃO

(.Q:Y-:: '\':.

o~"O, . . .

I~: :; f! a) MM. Juiz (a) Presídente (a) . C E R T I F I C A N O O:

Em cumpril)'lento ao ProvÚnento CR 21/92, faço conclusos estes autos

\~),~';::../:/:;,,, I,_ \. -P) 'OI.:>. <::- ~ . ..vo . ~=t- . O ~

com ( ..p ) intimação via. postal em 26 lO ~/ C;g ' ~~ . Sentença âs f1s.~,

• , () publicação em audiência (Enunciado 197)

fJ ; RECU~O~~ RÉ. âs fls.-12.lg~' :

( P ) tempestivo () intempestivo;. SEEO à f1s, _

li com CUSTAS às f1s, Ç1 ~ ( f> '" c:~;:},;,.J! ";:.~f ) prazo, ) fora do prazo,

és fls. cp ~ '. '. 1 ' . ,- •

e ,DEPÓSITO RECURSAL (IP) suficiente () insuficiente

i+~~~l' ...

( .p) no prazo

'ili" ",;~"

( ) fora do prazo, "' ,ij\;"'f

, r::", u.., Co; .. '11 fi; ~-;;r," PROCURAÇÃO elou substabelecimento (s) às fls. _88"""''''"''' _

~ ~~\W,-.~.:, I::~~~:) RECURSO ,c, ',l-'<Clier) DO AUTOR, âs fls. _

~1.l1 oi'", rI)~:,"~;: I' ,'~. '". '6""() tempesUVo . ) intempestivo; SEED âs fls. -----~

~~\ln;I.;;~':ll'í.. ,ir ~.~.;~. com CUSTAS às fls. () no prazo () fora do prazo () isentas.

4t

iJ~I~!(;.j,:;!:, .! ~i e/ou s;ubstabelecimento (s) às fls. PROCURAÇÃO .

"¥ :~~:

S, Q Em

fi '/>iretor (a) de Secretaria.

Subam.

, . . ~

! ,--.----

~~~ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALH<?

(~\ :; )~1 ROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO _2 ft REGIAO .:l\ •....

'l'&>-:-----", !!l"i~'"fl/

COORDENADORIA DOS FEITOS DAS TURMAS

DIVL~ÃO PROCESSUAL

À consideração do Sr. Procurador.

Q===

Divisão Pmcessual

,

>

'./

PROCESSO TaT/SP Nº (00)00000-0000TIPO: RO DISTaIBUIÇÁO:1MAR/99

RECORRBNTE (S): SEG. SERVo ESP. TRANSP. VALORES S/A

RECORRIDO (S): NomeMAR1l.NININETO

/

PARECER

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos admissionais, passa-se à análise da matéria trazida no bojo do (s} recurso (s} .

Pelo conhecimento, pois.

,

. PARÂMETROS RECURSAIS

diante da r. sentença de preliminarmente, a decr<;!taçãoda passiva, e,no mérito, a exclusão

em sede preliminar tiveram origem Ocorre que, revelando-se. frustrada

empresa, 'visando à intimação da ato em questão na pessoa de um de

Ora, é justamente contra isso que se debate a pessoa em causa, .tendo inclusive assumido para si o ônus de recorrer em nome

próprio.

Ledo engano, e daí advém o malogro das preliminares argüidas pela mesma. De fato, sustenta-se nulidade processual porque inexistiu, sua citação, bem como ilegitimidade passiva, eis que não haveria de ser parte no feito.

Ora, forçoso se esclareça, antes de mais nada, que a providência adotada pela d. Junta de origem objetivava somente cientific'ar a Recda. da' r. sentença proferida; e, como tal se mostrou infrutífero, realizou-se o ato na pessoa de um de seus

sócios. E só. Aquele que se; aprensentou como recorrente ó'ão é e nunca foi parte no processo; trata-se apenas, diferentemente, de tornar ciente a Ré da r. decisão prolatada.

Portanto, o re (;orrente não tinha, a rigor, legitimidade para recorrer em nome próprio, daí se seguindo que o recurso de fls, 72/87 há de ser entendido como interposto em nome da .empresa.

A única coisa a se aferir, pois, é se o intimado é ou não sócio da empresa.

'i" ~ "O, b-) Prel iminares da Recda. :

. Q'r~:C;-~~ .

~í ::- (' eitas as considerações supra, cumpre analisar, no bojo das \~\ l2!el~inares suscitadas, se o intimado é ou não sócio da Ré. Isso

_;;~:--.~~, uma vez desativado o estabelecimento comercial da empresa,

- ~~ s6ciosdevem ser, localizados para que o feito possa

prosseguir.

E, de toda a documentação carreada aos autos juntamente com o

I recurso ordinário, .a de fls. 94/100 dá conta de que o intimado não deixo)] de ser sócio da Ré, ao contrário do afirmado na peça

'~'A'.. fé?curítal. Veja-se, em particular, fls. 95 e 98.

: ~":'J'. . •

donde improceder as

4. MÉRITO

â Recda. , hão de Diante da revelia -e confissão aplicadas

prevalecer as condenações a si impostas.

5., CONCLUSÃO

Posto isso, somos pelo conhecimento do recurso, desacolhendo- se as preliminares argüidas, e, no mérito, pelo seu improvimento, mantendo-se, destarte, na íntegra, a r. sentença recorrida.

É o.parecer.

São Paulo, 29 de março de 1.999.

~ .

.WIL BEDONE'

Procurador do Trabal~O

~

I L...

\ \

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2' REGIÃO

Proc. TRT/SP '.

\

CERTIDÃO

c- E R T I F I C O que o presente processo foi dislriburdo ao

Exmo. Sr. Juiz C:(-iI;:1...ü~:) nr-i.'j (.~I,,-mn r.inMF (~~

SelOr de

Visto. Ao Si.

de de

Relator VistO.

São Paulo, de de

Revisor

CERTIDÃO

C E R T I F I C O que o presente processo foi incluldo n peuta do dia , publicada em I I I I no Diário da Justiça do ESlado de São Paulo.

São Paulo, de de

I

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO . 2' REGIÃO

.

PROCESSO TRT/SP Nº 02 98 049526 8

.

CURSO ORDINÁRIO DA 76"JCJ DE SÃO PAULO

Çlt)...,i'1ó •••.

cr. _ ó. :f/REC RENTE: SEG SERViÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E .

~~\ . TRANSPORTE: DE VALORES S/A.' .

. Q.. RIDO : Nome

Vistos, etc.

. ,~lll! Q

'r ,'.

1.. A reclamada, sub-reptíciamente, encerrou suas a1ividades

nesta capital e não localizada no seu endereço sede na cidade do RiO de Janeiro, conforme certidão inserta na Carta Precatória, às fls. 65.

2. Por inobservância do disposto no inciso 11, do artigo 39, do CPC, e, sÓ por 'este fato, deveria a reclamada ser havida como regularmente notificada da sentença de primeiro grau, como previsto no parágrafo único: do retrocitado artigo.39.

3.. No entanto, com inexcedível cautela, objetivando evitar

futuras argüições de nulidade processual, mandou o MM.. Juízo de primeiro grau que se procedesse a notificação da reclamada na pessoa de seu sócio, Marcelo Baptista de Oliveira, que devidamente cumprida, às fls. 71..

4.. Ao revés dOal$gado, o sócio Nome

pelo mellO' ''''~'''Vi oão '" de.~O "da ,oe'eda".

I

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ~ 2 8 REGIÃO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SÉTIMA TURMA

I . Processo TRT/SP: (00)00000-0000. ,

Juiz CARLOSORLANDOSOMES Juiz ANTONIOCARLOSFERREIRA

Resultado do Julgamento: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao. recurso. I

'*jjitl;~ ii

lf".'. 'Presidiu o julgamento a Exma. Juiza Nome(Regimental)

I!~'af:'" .::.; '';'~;;~- :

il.)(~; ,j'6~iim parte' no julgamento os Exmos. Srs:. Juízes CARLOSORLANDO

~~i;i'~ '.!:'~~t ANTONIOCARLOSFERREIRA, RICARDOPATAH,,Nome. ~g'll""".., .0.

t';t..:1 1;11;'" ' '1' ""I; ~ ;'. r!c ""'11:1':.' 1,:,,' ~ ~_". _

8l!il",::'I I' '1:1'lt,~;j

. ~~! t~II'',: ,:,:'~ ;>. o~I'I:II;'L: ;;I,:II.!, ~~~~."8ad,';~ I" \'.

). - ,

trii":

Minuta recebida em: 27 de setembro de 1999. ~. Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

éS

•••

i •

I

São

'aUl:," ~mbro da 1999.

LUIS ANTONIOSOARES

Secretário - Substituto

.-;

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-~

,

fls. 3 0 }

-..r'

J'

I

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fune. Q/ 1

1RT - 2"Região

PODER JUDICIÁRIO .,. Tunna TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 2 a REGIÃO

Nº DE PAUTA; 010

S/A

ACORD1\M os Juizes da 7& TURMA do Trabalho da Segunda Região em: por rejeitaras .preliminares arguidas; no

de votos, negar.provimento ao recurso.

São Paulo, 27 de setembro de 1999.

! CARLOS O

GOMES I RELATOR I I

I

I

~ .

'.

vi":'

'l'. .•

d •••• .., ••••

fls, 1

PROCESSO TRT/SP Nº 02 98 049526 8

,'~St) !~r :RÊ~"RRENTE: SEG SERViÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E ,," ,<>,1,:- "'0 URSO ORDINÁRIO DA 76 8 JCJ DE SÃO PAULO TRANSPORTE DE VALORES S/A.

• . ~ORRIDO : Nome.

:'f (;tpq~~ ~ i

~m!S~:0 ;ii~~~~

1:~f'~'\

Tratam os autos de reclamatória julgada procedente em i~~~~R~conforme

r. sentem;~ de fls. 49/5~, cujo relatório adoto.

~~llk' ',? ;",~~~~ Récorre ordinariamente a reclamada, através de seu sócio,

i~ljili:'::M~;~'o Baptista de OIiJeira,à$ fls. 73/87, alegando, e,m síntese e ~"'i' preliminarmente" nulidade Ida sentença, vez que não participou do polo ~ i passivo da presente ação e que o recorrido jamais foi seu empregado

• "r pessoal, não restando, POi~,preenchidos os requisitos do artigo , da CLT, J ' '.

não havendo qualquer razão par~ que o recorrente figure no polo passivo da demanda; no mérito, a~severa que o pagamento das verbas deferidas

I

são dê responsabilidade exclusiva da empregadora-acionada e, somente ' ela pode provar a sua Jfetivação, não obstante, o ônus de provar o inadimplemento era do autor que dele não se desincumbiu', portanto, são imp~ocedentes os pedido~ relativos ao aviso prévio"féria~ vencidas e proporcionais a~rescidasde 113,multa do artigo 477,"da CLT, saldo salarial

I

I

em dobro, 13º salário de 1996 e FGTS; que emborá a reclamada, tenha sido I

decretada revel, o acionante , também, não produziu' qualquer prova de que\

I

I

I

"

fls. 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL BEGIONAL DO TRABALHO - 2 a REGIÃO

tivesse laborado ~m sobrejomada; que quanto aos intervalos intrajomada, 1"j..&<a~lhorsorte não lhe socorre, tendo em vista que a Portaria 00.000 OAB/UF/91,

~y" "'SUo iu a necessidade de assinalação de tais intervalos e, além do mais,

ijo.l - 'w' .

1l1\ ;::ant do advento da Lei nO 8.923/94, a supressão do intervalo, sem ~,~~/,ltf

• ~'l1f;£ li< ento da jomada, constituía-se mera infração administrativa e que indevida a aplicação das multas por descumprimento de normas coletivas, por tratar-se de matéria controversa, que pode ensejar divergência na sua _, ~',\1>l ,,;'Úíí1ftierJf!'etação.

l';,,~

Preparo .efetuado às fls. 90/91 . I••,'

. t}ll (i::L:., •." .'i~~;'; Contra-razões às fls. 294/296.

igjih~:--' eoJi ~i~t "gu'I'; 'I'. O! I ! :'~,' ! ,I. :; ':'l.• u.. '(-: '..::::'_ 'I !CoO ('?tJo ,'I, . .;,"i.,l. . Parecer da d. Procuradoria às fls. 297.

CJ~~,\;i. "~ . -;:~_ É o relatório.

o;a!: :" , "1. ;1..1. ~ •• ~r:jn:., . ~' ..'" '

l;l:;il..

~. ". iil

VOTO

Conheço do recurso por presentes os requisitos legais.

Recebido o recurso ordinário de fls. 72/88, em nome da reclamada SEG - SERViÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES, pelos motivos de fato e. de direito explicitados no despacho de fls. 302/303, a seguir transcritos, para integrarem as razões de decidir deste voto: '\

I !

fls. 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL. REGIONAL. DO TRABALHO. 2 a ~EGIÃO

i '

1. A reclamada, sub-repticiamente, encerrou suas atividades nesta Capital e não localizada,no seu endereço sede na cidade do ,Rio de Janeiro, conforme certidão inserta na Carta Precatória, às fls. 65;

2. Por inobservância do disposto no inciso 11, do artigo 39, do C.P,C., e, só por este fato, deveria a reclamada ser havida como regularmente notificada da sentença de primeiro grau, como previsto no parágrafo único, do retrocitado artigo 39;

3. No entanto, com inexcedível cautela, objetivando evitar futuras argüições de nulidade processual, mandou o MM. Juízo de primeiro grau"que se procedesse a notificação da reclamada na pessoa de seu sócio, .Marcelo Baptista de Oliveira, que devidamente cumprida às fls. 71;

4. Ao re\1ésdo alegado, o sócio Marcelo Baptista de Oliveira"não se desligou da sociedade, pelo menos inexiste qualquer prova infirmadora do constante dos documentos de fls. 58,59 e 112.

5. Não bastasse a presunção estabelecída no parágrafo único, do artigo 39, do C.P.C., tem-se a reclamada por devidamente notificada da r. sentença de fls: 49/53, na pessoa d~ seu representante legal supracitado. ~

I

, i