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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0587

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nomeação de Administrador Provisório com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO, SP.

Nome, brasileiro, solteiro, pescador artesanal, portador da cédula de identidade RG nº. 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na Praia Mansa, s/n, Baia dos Castelhanos, Ilhabela, SP, por sua Advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 49 do Código Civil e nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO

com pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada

em face da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES ARTESANAIS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA BAÍA DOS CASTELHANOS denominada AMOR CASTELHANOS , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, consubstanciada nas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS

1 - A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES ARTESANAIS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA BAÍA DOS CASTELHANOS , denominada AMOR CASTELHANOS , foi fundada em 22 de outubro de 2.005, oportunidade em que os presentes deliberaram e aprovaram o Estatuto Social, bem como a eleição e a posse de sua primeira Diretoria Executiva e membros do Conselho Fiscal para o biênio outubro- 2.005/outubro-2.007, conforme ata de fundação lavrada na referida data (doc. 01).

A Associação inclusive conta com registro de CNPJ com situação cadastral ativa (doc. 02).

2 - Após a deliberação e a aprovação do estatuto social, consoante documento em anexo, houve eleição da única chapa que se apresentou para concorrer ao pleito, tendo a Diretoria Executiva da Associação sido constituída da seguinte forma:

Presidente: Nome;

Vice-Presidente: Nome;

Primeira Secretária: Nome;

Segundo Secretário: Nome

Diretor Financeiro: Nome.

Já o Conselho Fiscal foi constituído da seguinte forma:

Primeiro Conselheiro: Nome;

Segundo Conselheiro: Nome;

Terceiro Conselheiro: Nome;

Primeiro Suplente: Nome;

Segundo Suplente: Nome;

Terceiro Suplente: Nome.

3 - Considerando que a assembleia ocorreu em 22 de outubro de 2.005 e que o mandato tinha duração de 02 (dois) anos, conforme artigo 20º., parágrafo 1º., do estatuto, temos que a gestão da Diretoria eleita iniciou-se em 23/10/2.005 e encerrou-se em 22/10/2.007, de modo que desde essa última data falta administração à Associação.

4 - Em 05 de março de 2.013 os associados se reuniram em assembleia para regularização da representação da associação, definição sobre novo endereço de sede e aceitação de novos associados.

Entretanto, face o princípio da continuidade, o registro foi indeferido, considerando a necessidade de se providenciar os registros das atas de eleição e posse das gestões anteriores dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, na forma do estatuto social, conforme fazem prova acervo documental ora colacionado e respectiva Nota de Devolução do Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica e Anexos da Comarca de São Sebastião (doc. 03).

5 - Dado o tempo passado desde a constituição da associação, houve a alteração do endereço por pelo menos 02 (duas) vezes.

6 - Ainda assim, os associados não deixaram de se reunir para decidir assuntos da comunidade tradicional.

Prova disso são os documentos da última reunião havida, em 02 de agosto de 2.016, em anexo, em que os associados reuniram-se no rancho comunitário da Praia de Castelhanos, atual endereço da sede, embora este novo endereço não conste dos registros oficiais, face o impedimento de registro de atas já reportado (doc. 04).

Os associados tentaram mais uma vez, entre outros assuntos, solucionar a pendência das eleições.

Entretanto, após o quanto decidido, o associado aclamado como presidente Irineu Lúcio acabou desistindo do encargo, conforme manuscrito em anexo (doc. 05), vindo a tomar seu lugar o Requerente, que assumiu a responsabilidade de iniciativa e propositura desta demanda.

7 - Assim, pelo fato de não existir Diretoria legitimada convocar assembleia geral eleitoral, considerando que a primeira e única eleita teve seu mandato encerrado há aproximadamente 09 (nove) anos, a Associação está impedida de realizar eleições, aceitar novos associados, atualizar o endereço de sua sede, enfim, dar plena continuidade ao seu objetivo social, porquanto não há legitimados a conduzir sua direção e praticar os atos inerentes à sua continuidade.

8 - Por essa razão e inexistindo outros meios para continuidade da Associação, restou como única solução viável socorrer-se do Poder Judiciário, a fim de obter a tutela jurisdicional adequada, adiante requerida.

II - DO DIREITO

1 - Conforme se observa dos fatos narrados e da documentação acostada a presente, a Associação, pessoa jurídica de Direito Privado, não possui dentre os seus membros pessoas legitimadas a administrá- la, fato que impede a continuidade de seu objetivo social, como também compromete a sua própria existência.

2 - Prevendo situações dessa natureza, o legislador facultou a qualquer interessado requerer ao Juiz de Direito competente a nomeação de um administrador provisório, na hipótese em que faltar administração à pessoa jurídica.

Nestes termos, estatui o artigo 49 do Código Civil:

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

3 - Como se vê, a norma insculpida do referido dispositivo é de caráter facultativo a qualquer interessado e de caráter imperativo ao Juiz de Direito, que, após a análise da situação apresentada, nomeará um administrador provisório que se responsabilizará pelos atos necessários a administração da pessoa jurídica, até que seja instituído um novo administrador na forma prevista no estatuto social.

4 - Consoante ordenamento legal processual vigente, observa-se que inexistente procedimento específico para a nomeação de administrador provisório à pessoa jurídica desprovida de direção.

Trata-se, portanto, de providência, cuja espécie é de administração pública de interesse privado e cuja legitimidade para nomeação está a cargo do Poder Judiciário.

5 - Assim, o processamento do requerimento obedecerá às disposições legais previstas nos artigos 719 a 725, do Código de Processo Civil, que dispõem sobre o procedimento de jurisdição voluntária:

Art. 719. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

6 - Conforme se verifica do Estatuto Social, o Requerente é Associado Titular e membro fundador da Associação Amor Castelhanos, tendo sido eleito na primeira eleição como Terceiro Suplente do

Conselho Fiscal, comprovando assim sua condição de interessado e não ser terceiro, estranho à associação.

Diante dessas qualidades, o Requerente possui total interesse na continuidade da pessoa jurídica da qual ainda é associado, bem como na sua reativação, o que o torna interessado legitimado a requerer a nomeação de um administrador provisório.

7 - Para administrar provisoriamente a Associação, convocando as assembleias necessárias à continuidade da pessoa jurídica, mormente aquela relativa à eleição dos novos administradores que conduzirão a entidade por um biênio, é conveniente que seja nomeado como administrador provisório um membro da própria Associação.

Aduz ainda o Requerente que todos os associados estão cientes do ingresso da presente demanda, conforme atas de reunião ora colacionadas, inclusive a primeira e única presidente eleita, conforme manuscrito em anexo (doc. 05), de modo que desnecessário citar ou intimar os mesmos, já que o ingresso da presente pelo Requerente resulta de decisão dos próprios associados.

8 - Sendo o Requerente interessado e reunindo as qualidades necessárias e convenientes à administração da Associação, este requer a sua nomeação pelo Poder Judiciário, a fim de que possa convocar as assembleias indispensáveis à reativação e continuidade da entidade, prestando contas de seus atos até a posse dos administradores que deverão ser eleitos, quando, então, deixará de exercer a função ora requerida.

III - Do Pedido de Tutela Provisória de

Urgência Antecipada

1 - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada se faz necessária em caráter incidental, eis que presentes os requisitos para tanto, porquanto evidenciada a probabilidade do direito do Requerente, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil.

2 - O acervo ora colacionado evidencia a inexistência de administração e de pessoas legitimadas a dirigir a Associação, sobretudo através da ata de fundação que informa a data do término da primeira e única gestão, fato ocorrido há aproximadamente 09 (nove) anos, conforme se explanou acima.

A Nota de Devolução também confirma que a situação perdura até os dias atuais.

3 - Com efeito, a necessidade de nomeação de administrador provisório, frente à inexistência de pessoas legitimadas a realizar os atos inerentes à administração de uma associação, v.g. convocar assembleia geral eleitoral, constitui evidente probabilidade do direito, de modo que o primeiro pressuposto autorizador da antecipação da tutela está presente.

4 - A probabilidade do direito do Requerente resta evidenciada pelos argumentos jurídicos já aduzidos nesta peça vestibular, restando caracterizada especialmente porque o Requerente, membro fundador, é pessoa interessada, que inclusive será beneficiado, assim como demais moradores da comunidade tradicional, na solução de temas que estão aguardando a regularização das eleições.

5 - Outrossim, o Requerente não pode aguardar pelo julgamento final da demanda para que possa reativar e dar continuidade à Associação, posto que passados mais de 09 (nove) anos sem representatividade, há muitos assuntos a serem tratados e pendentes de solução, conforme se verifica da ata da última reunião havida, pelo que também presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

6 - Atualmente a Associação é uma pessoa jurídica sem qualquer direção e sem qualquer administrador legitimado a realizar os atos indispensáveis à continuidade, reativação, manutenção e, principalmente, a convocar assembleias para eleição e adequação do endereço de sede junto ao estatuto social.

Essa situação, caso mantida durante o trâmite da presente ação, até final decisão, poderá tornar inócua a tutela jurisdicional almejada.

7 - Portanto, necessário que Vossa Excelência reconheça em caráter de urgência o direito pretendido pelo Requerente, de ser nomeado administrador provisório, designando se for o caso audiência de justificação prévia, nos termos do parágrafo 2º., do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil.

8 - Assim, porque presentes os pressupostos, o Requerente interessado requer a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que seja nomeado administrador provisório da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES ARTESANAIS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA BAÍA DOS CASTELHANOS denominada AMOR CASTELHANOS autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, com observância às normas insculpidas no estatuto.

IV - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

a) - a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars , designando se assim este Nobre Magistrado entender que necessário, audiência de justificação prévia, nos termos do parágrafo 2º., do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que seja reconhecido de imediato o direito pretendido pelo Requerente interessado, para que seja nomeado administrador provisório da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES ARTESANAIS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA BAÍA DOS CASTELHANOS denominada AMOR CASTELHANOS , autorizando-lhe a prática de todos os atos necessários à administração da entidade, sobretudo com vistas a realizar a eleição para escolha da nova Diretoria e dos integrantes dos demais cargos previstos no Estatuto, convocando as assembleias gerais necessárias, até final decisão;

b) - os benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Requerente pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo da subsistência, nos termos da declaração em anexo (doc. 06);

c) - a intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 721 do Código de Processo Civil, para se manifestar no feito, no prazo legal;

d) - a dispensa da citação de interessados, porquanto desnecessária no caso vertente, na medida em que não há pessoa suscetível de ser atingida pelo ato aqui requerido;

e) - o julgamento de total procedência da ação, a fim de nomear o Requerente, interessado, como administrador provisório da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES ARTESANAIS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA BAÍA DOS CASTELHANOS denominada AMOR CASTELHANOS , até a instituição de um administrador eleito em conformidade com o estatuto;

f) - caso Vossa Excelência entenda haver necessidade de eventuais esclarecimentos, juntada dos respectivos originais ou de outros documentos, que ainda não estejam em poder do Requerente, protesta ad cautelam fazê-lo no prazo legal.

Outrossim, indica e requer a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, bem como depoimento pessoal e por todas as demais que úteis e necessárias se fizerem para o inteiro deslinde da presente.

Por derradeiro, requer que todas as publicações e intimações pertinentes ao processo sejam feitas nos nomes desta patrona.

Dá ao pleito o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de custas e distribuição.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

São Sebastião, 06 de dezembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF