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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0732

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por sua procuradora signatária, perante Vossa Excelência, apresentar CON- TRARRAZÕES ao RECURSO DE REVISTA proposto por Nome, pelo que requer o recebimento.

Termos em que

Pede deferimento.

Santa Cruz do Sul - RS, 29 de junho de 2021.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Advogada

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Advogada

EGRÉGIO TRIBUNAL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrido : Nome

Recorrente : por Nome

CONTRARRAZÕES

COLENDA TURMA JULGADORA!

A reclamada/recorrente não conformada com o acórdão prolatado, interpos recurso de revista.

Ocorre que, não há o que reformar na dita decisão no tocan- te ao alegado pela recorrente, tendo em vista o que segue:

I - DAS HORAS EXTRAS:

O recorrido impugnou os cartões-ponto juntados pela recorrente quan- to a sua validade devido aos horários de entrada e saída estarem uniformes, a impugnação tem amparo na jurisprudência e na Súmula 338 do TST. Ca- bia a recorrente comprovar a jornada a qual alegava ser realizada pelo re- corrido, o que não fez, todavia, a Douta Magistrada, em que pese as impug- nações do recorrido, reconheceu a validade dos cartões-ponto.

O recorrido impugnou os cartões-ponto por não representarem a realidade da jornada de trabalho, e pelo preenchimento uniforme dos horários de en- trada e saída,, sendo inválidos como meio de prova, conforme preconiza a Súmula 338, III, do TST.

Não obstante, o juízo de primeiro grau decidiu por declarar nula a condição contratual estabelecida pela empregadora de coexistência de ambos os re- gimes de compensação, por visar a burla do direito a horas extras (art. da CLT), o que tornou ineficaz a compensação praticada.

Assim, pela prova robusta contida nos autos a sentença foi no sentido de reconhecer que as horas extras foram pagas em valores insuficientes, como o juízo depreendeu das fichas financeiras anexadas aos autos, autorizando a dedução dos valores pagos a esse título, observada a Orientação Juris- prudencial n. 415 da SDI-I do TST. Também, deferiu à parte autora o paga- mento de horas extras e adicional segundo os critérios da fundamentação, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, gratifica- ções natalinas e férias.

Diante do exposto, requer seja mantida a condenação da recorrente ao pa- gamento de horas extraordinárias ao recorrido nos moldes da decisão do juízo ad quo .

a) Do regime compensatório

Não há como aceitar o regime compensatório estabelecido pela recorrente pois vai de encontro à autorização legal.

O juízo de primeiro grau decidiu por declarar nula a condição contratual es- tabelecida pela empregadora de coexistência de ambos os regimes de compensação, por visar a burla do direito a horas extras (art. da CLT), o que tornou ineficaz a compensação praticada.

Pelo regime bivalente estabelecido pela recorrente, o qual a mesma com o presente recurso pretende validar, a condição mais benéfica sempre será a sua.

A Douta Magistrada mais uma vez seguiu os dispositivos de lei no tocante a compensação de jornada, a sentença é clara ao analisar que o recorrido re- clamante prestou horas extras excedentes às compensadas, o que desca- racteriza o regime de compensação de jornadas praticado, de acordo com os artigos e 59 § 3º da CLT.

O mesmo entendimento ocorreu quando o caso em tela foi analisado pelos Eméritos Julgadores do tribunal da 4a Região, senão vejamos:

A compensação da jornada de trabalho é faculdade prevista na própria Constituição Federal, em seu artigo , inciso XIII, in verbis : " São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de

horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"(sublinhei)

Todavia, tal qual o entendimento exarado na origem, considero inviável a adoção concomitante destes dois sistemas de compensação de jornada. Assim é porque o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras, a serem pagas ou compensadas dentro de um período pré- determinado. De outro lado, esta prestação de horas extras de forma habitu- al descaracteriza o regime de compensação semanal que, normalmente, pressupõe a supressão do labor em um dia da semana com o elastecimento da jornada nos demais, na forma do item IV da Súmula 85 do TST: "A pres- tação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário".

Logo, os dois regimes são incompatíveis entre si, pois o que justifica o banco de horas (prestação de horas extras habituais) acaba por invalidar o regime compensatório semanal.

Inválidos ambos os regimes, o reclamante faz jus ao pagamento das horas extras (hora + adicional) para todas aquelas excedentes da 8a diária e da 44a semanal.

Doravante ao exposto, requer seja mantida a condenação da recor- rente ao pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas além da 8a diá- ria até o limite de 44 horas semanais, e sobre as horas extras excedentes à 44a hora semanal é devido o pagamento do salário-hora acrescido do adici- onal.

ANTE O EXPOSTO , REQUER:

A MANUTENÇÃO da decisão de primeira instância no tocante a matéria recorrida, sendo o presente recurso de revista improvido , tudo por ser medida da mais pura e lídima JUSTIÇA.

Termos em que Pede deferimento.

De Santa Cruz do Sul para Porto Alegre, 29 de junho de 2021.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Advogada

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Advogada