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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0732

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO

TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por sua procuradora signatária, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO proposto por Nome, pelo que requer o recebimento.

Termos em que

Pede deferimento.

Santa Cruz do Sul - RS, 27 de novembro de 2018.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Advogada

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Advogada

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 4a REGIÃO

Porto Alegre - RS

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

: Recorrido NomeRecorrente : por Nome

CONTRARRAZÕES

COLENDA TURMA JULGADORA!

A reclamada/recorrente não conformada com a sentença prolatada pelo Exmo. Juíza singular, interpos recurso ordinário.

Ocorre que, não há o que reformar na dita decisão no tocante ao alegado pela recorrente, tendo em vista o que segue:

I - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

Não há o que reformar na sentença quanto ao deferimento do adicional de periculosidade vez que o laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades do recorrido foram periculosas a partir de julho de 2014. A mera discordância da recorrente não tem o condão de afastar a conclusão do expert.

II - DAS HORAS EXTRAS:

O recorrido impugnou os cartões-ponto juntados pela recorrente quanto a sua validade devido aos horários de entrada e saída estarem

uniformes, tal impugnação busca amparo na jurisprudência e na Súmula 338 do TST. Cabia a recorrente comprovar a jornada realizada pelo recorrido, o que não fez, todavia, a Douta Magistrada, em que pese as impugnações do recorrido, reconheceu a validade dos cartões-ponto.

O recorrido impugnou os cartões-ponto por não representarem a realidade da jornada de trabalho, e pelo preenchimento uniforme dos horários de entrada e saída,, sendo inválidos como meio de prova, conforme preconiza a Súmula 338, III, do TST.

Não obstante, o juízo de primeiro grau decidiu por declarar nula a condição contratual estabelecida pela empregadora de coexistência de ambos os regimes de compensação, por visar a burla do direito a horas extras (art. da CLT), o que tornou ineficaz a compensação praticada.

Assim, pela prova robusta contida nos autos a sentença foi no sentido de reconhecer que as horas extras foram pagas em valores insuficientes, como o juízo depreendeu das fichas financeiras anexadas aos autos, autorizando a dedução dos valores pagos a esse título, observada a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-I do TST. Também, deferiu à parte autora o pagamento de horas extras e adicional segundo os critérios da fundamentação, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, gratificações natalinas e férias.

Diante do exposto, requer seja mantida a condenação da recorrente ao pagamento de horas extraordinárias ao recorrido nos moldes da decisão do juízo ad quo .

a) Do regime compensatório

Não há como aceitar o regime compensatório estabelecido pela recorrente pois vai de encontro à autorização legal.

O juízo de primeiro grau decidiu por declarar nula a condição contratual estabelecida pela empregadora de coexistência de ambos os regimes de compensação, por visar a burla do direito a horas extras (art. da CLT), o que tornou ineficaz a compensação praticada.

Pelo regime bivalente estabelecido pela recorrente, o qual a mesma com o presente recurso pretende validar, a condição mais benéfica sempre será a sua.

A Douta Magistrada mais uma vez seguiu os dispositivos de lei no tocante a compensação de jornada, a sentença é clara ao analisar que o recorrido reclamante prestou horas extras excedentes às compensadas, o que descaracteriza o regime de compensação de jornadas praticado, de acordo com os artigos e 59 § 3º da CLT.

Doravante ao exposto, requer seja mantida a condenação da requerente ao pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas além da 8a diária até o limite de 44 horas semanais, e sobre as horas extras excedentes à 44a hora semanal é devido o pagamento do salário-hora acrescido do adicional.

b) Do sobreaviso:

Alega a recorrente que o recorrido não era obrigado a permanecer disponível em período diverso daquele efetivamente trabalhado. Afirma possuir escala de sobreaviso previamente elaborada, conforme previsão nas convenções coletivas.

Sobre a escala de sobreaviso, a cláusula décima oitava do acordo coletivo 2014/2015 (fl. 29) dispõe:

"ESCALA DE SOBREAVISO: Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para serviço. A escala de sobreaviso será previamente divulgada e terá duração máxima de 12 (doze horas).

Páragrafo Primeiro: Fica proibida toda e qualquer alteração na escala de sobreaviso, caso a mesma necessite ser interrompida ou suprimida, o maquinista deverá entrar somente no efetivo entrar somente em efetivo serviço ou intervalo intrajornada, a contar do horário previamente divulgado em escala".

Conforme a sentença a recorrente não fez prova das escalas de sobreaviso previamente elaboradas.

As fichas financeiras consignaram adimplemento do período de sobreaviso apenas no mês de fevereiro de 2016, no valor de R$ 00.000,00(fl. 219).

Havendo necessidade de o empregado permanecer aguardando ordens do empregador durante os períodos de repouso, resta caracterizado o sobreaviso por todo o horário inverso ao trabalho, por aplicação do art. 244, § 2º da CLT. Incide o item II da Súmula n. 428 do TST, porque presentes os seus pressupostos fáticos.

SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

[...]

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

No caso dos autos a testemunha prova o fato constitutivo do direito postulado.

Considerando a limitação prevista em acordo coletivo, e a jornada de trabalho das 7h às 17h de segunda a sexta-feira, o juízo de primeiro grau arbitrou que o sobreaviso ocorria de sexta para sábado e de sábado para domingo, com participação na escala duas vezes por mês, assim, fixando que o sobreaviso ocorria das 17h às 5h.

Desta forma, não há o que reformar quando ao adicional de sobreaviso deferido ao recorrido.

c) Do intervalo intrajornada:

A recorrente não concorda com a condenação ao intervalo intrajornada, todavia a empregadora descumpriu a obrigação contida no art. 71 da CLT, desta forma o juízo de primeiro grau decidiu pela aplicação a consequência prevista no § 4º, qual seja, o pagamento do intervalo intrajornada descumprido, acrescido de 50%.

Pela prova contida nos autos não há o que reformar também neste item.

III - DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA:

Conforme a inicial o recorrido informou que durante o contrato foi transferido de domicílio, passando a residir no município de Canoas, sem receber o adicional de transferência devido.

A recorrente afirmou que o recorrido foi transferido em caráter definitivo, sendo devido o adicional apenas para transferências transitórias, a teor do disposto no § 3º do art. 469 da CLT.

O Termo Aditivo do Contrato de Trabalho juntado pela recorrente da fl. 158 registra que a partir do dia 1º de janeiro de 2015 o reclamante foi "transferido definitivamente" para a cidade de Canoas.

Não obstante, o juízo de primeiro grau constatou que o teor do documento era ambíguo, pois logo abaixo constava referência ao caráter provisório da transferência do recorrente, reconhecendo expressamente o direito à suplementação salarial de que trata o artigo 469, § 3º da CLT, ao consignar: "Em decorrência da transferência provisória o empregado receberá os benefícios conforme previsão legal da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, artigo 469, parágrafo 3º."

Na decisão de primeiro grau o juízo constatou que era evidente o caráter provisório da transferência do recorrido, pois o contrato encerrou em 6/10/2016, e em 09/12/2016 (data do ajuizamento da ação) já residia em Rio Pardo.

Desta forma, não há o que reformar neste item.

ANTE O EXPOSTO , REQUER:

A MANUTENÇÃO da decisão de primeira instância no tocante a matéria recorrida, sendo o presente recurso improvido , tudo por ser medida da mais pura e lídima JUSTIÇA.

Termos em que

Pede deferimento.

De Santa Cruz do Sul para Porto Alegre, 27 de novembro de 2018.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Advogada

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Advogada