Processo nº 0065700-25.2012.5.16.0003

Editonia Neves de Oliveira x Município de São José de Ribamar

TRT16 · 3ª Vara do Trabalho de São Luís
Trabalhista · AIRR
O processo teve origem no TRT da 16ª Região, no 2ª Turma, em 12 de fevereiro de 2014. Tem como partes envolvidas DR. Roberto Coelho Santos Neto, Editonia Neves de Oliveira, DR. Mirian Marla de Medeiros Nunes Lima, Município de São José de Ribamar e outros.
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PETIÇÃO/DOCUMENTO NOS AUTOS PARA SER JUNTADA(O)
21/02/2017há 5 anos
BAIXA DO AI/TST Notice: Undefined variable: instancia in /var/www/html/www/site/conteudo/processo/processo2.php on line 368
RETORNO DO AI / TST - AI NEGADO SEGUIMENTO
12/12/2016há 5 anos

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0065700-25.2012.5.16.0003

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Agravante EDITONIA NEVES DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Roberto Coelho Santos Neto

Agravado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Advogado Dr. Mirian Marla de Medeiros Nunes Lima (OAB: 10109/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDITONIA NEVES DE OLIVEIRA

- MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição / Regime jurídico - Mudança.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

O recorrente alega, em síntese, que não há nos autos prova da existência e eventual publicação da Lei Municipal que teria por finalidade regularizar o cargo de agente comunitário de saúde e instituição de regime jurídico estatutário no âmbito municipal, tendo o v. acórdão pressuposto tal circunstância unicamente pelo fato desta ser mencionada pela defesa em sua contestação. Nesse sentido, aduz não se falar em ruptura da relação de emprego ou vínculo, não podendo ser reconhecida a mudança de regime, nem a prescrição dos direitos trabalhistas da reclamante.

Dessa forma,pleiteia a reforma do acórdão,para que sejaafastadaa incidência de prescrição bienal, gerando o reencaminhamento dos autos ao juízo a quo da Comarca de São Luís-MA, para que sejam julgados os créditos trabalhistas postulados na inicial, ou, de outra forma, que sejam julgados desde já os referidos pedidos postulados na reclamação.

Junta arestos para confronto de teses.

Assim dispôs o recorrido (fls.112/114):

Analisando-se a decisão de 1º grau, verifica-se que a magistrada, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, ante a inexistência de prova de vínculo de natureza administrativa entre as partes anterior à promulgação da lei municipal nº 678/2007.

Ato contínuo, acolheu a prejudicial de mérito referente à prescrição bienal, visto que, com a transmudação de regimes, foi dado início a uma nova relação de trabalho, de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aplicando-se ao caso, o disposto na Súmula nº 382 do TST.

Com efeito. Verifica-se que na Inicial, à fl.06, é relatado que"O Gestor Municipal, em 02/05/2007, expediu portaria nominal reconhecendo-os como servidores municipais, respaldada na Lei Municipal nº 678, de 04 de abril de 2007, que criou quadro suplementar de pessoal na Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, consequentemente, passando para o quadro estatutário e efetivo do referido Ente Público Municipal, EFETUANDO, ASSIM, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME".

Urge mencionarmos que, não obstante o reconhecimento do vínculo como demonstrado através da Lei Municipal nº 678, de 04 de abril de 2007, os direitos trabalhistas correspondentes ao período anterior a posse em 02/05/2007, até a data atual não foram quitados pelo Ente Municipal."

Ora, como depreende-se da transcrição, é a própria recorrente quem reconhece a sua condição de estatutária, baseando-se na Lei que agora quer impugnar alegando a existência de vícios formais e materiais.

Na hipótese dos autos, sobrevindo a mudança de regime de celetista para estatutário, estabelece-se um marco temporal, a partir do qual começa a transcorrer o prazo prescricional. É o que dispõe o teor da Súmula n.382 do c. TST:"Nº 382 MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20.04.1998)"

Nesse sentido a jurisprudência do c. TST. Por todos, cito o seguinte julgado:Processo:AIRR 1010402920015190004 101040-29.2001.5.19.0004. Relator (a):Walmir Oliveira da Costa. Julgamento:03/09/2008.Órgão Julgador:1ª Turma. Publicação:DJ 12/09/2008. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, porquanto o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 382 do TST, que preconiza o seguinte: - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 do TST) - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.05. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (ex-OJ nº 128 - inserida em 20.04.1998)-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT.Agravo de instrumento a que se

nega provimento.

Desse modo, havendo a transposição de regimes em 02 de maio de 2007 (data da portaria expedida pelo Prefeito reconhecendo a reclamante como servidora municipal, doc. fl.67), e tendo a Reclamação Trabalhista sido autuada na Secretaria da Vara no dia 03/05/12, de fato, incide a prescrição bienal nos termos do art. , inciso XXIX da CF, devendo ser mantida a decisão de 1º grau. Do exposto, observa-se que o recurso funda-se apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos colacionados (fls. 118-v/120) são inespecíficos, pois tratam da ausência de publicação de lei instituidora de regime jurídico, matéria não abordada no v. Acórdão recorrido. Aplicação do art. 896, a, Consolidado e da Súmula nº 296/TST, respectivamente.

Carece o recurso de revista do necessário prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo Acórdão recorrido em relação à matéria. Assim, como não foram opostos embargos declaratórios a fim de que, sobre ela, se manifestasse o Regional, incide na hipótese o óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a pretensão da parte recorrente, no sentido de que seja declarada a invalidade da publicação da lei municipal em comento, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Desse modo, toda e qualquer discussão sobre o tema encontra-se esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de prosseguimento da revista, por afronta a dispositivo legal ou jurisprudencial.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso".

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 05 de dezembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

15/07/2014há 7 anos
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL --> 09/07/2014 09:41H -->
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