jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0049

Petição - Ação Salário In Natura contra Banco Bradesco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

www.ffa.com.br

Rio de Janeiro - RJ

Endereçoº - Centro

Cep: 00000-000F: (00)00000-0000/(00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , RJ.

TRT 1a Região - 4a Turma

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000- RO

Relatora: Mônica Batista Puglia

Nome, nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que contente com BANCO BRADESCO S/A, por seus procuradores, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 896, alíneas a e c, da CLT, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , a fim de que seja reformado o douto Acórdão, nos seguintes itens, objeto de inconformidade, REQUERENDO o recebimento de suas razões, bem como a remessa ao Colendo Tribunal ad quem .

Requer a juntada da presente aos autos, para que surta os seus efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2015.

Pp. Bel. Celso Ferrareze OAB/RJ 138.778.

Pp. Bel. Gilberto Rodrigues de Freitas OAB/RJ 138.807. Pp. Bel. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ 134.139. Ps. Alexandre Marazita da Silva, OAB/RJ 152.001.

Ps. André Góis, OAB/RJ 158.918.

Ps. Bel. Isabele Cristina Guedes Benício Saboia Barros.

Ps. NomeOAB/RJ 147.421

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

TRT 1a Região - 4a Turma

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000- RO

Relatora: Mônica Batista Puglia

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente ................ Nome

Recorrido ................... BANCO BRADESCO S/A

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

EMÉRITOS JULGADORES.

A douta decisão regional não merece prosperar, nos pontos em que adiante é combatida, por não refletir, data vênia , a eficiente aplicação do direito à espécie inerente, nos termos que se passa a aduzir.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

Preliminarmente

I) DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA

Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista e à Instrução Normativa n.º 23/2003 do Colendo TST, tenha-se, por oportuno, que as matérias objeto da inconformidade do empregado foram pré-questionadas, sendo inclusive objeto de decisão e fundamentação por parte do E. Tribunal Regional do Trabalho, em consonância com a Súmula nº 297 do Colendo TST , o que se requer seja observado por esta E. Corte.

II) DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO

Em consonância com o disposto na Instrução Normativa n.º 23/2003, deste Colendo TST, informa o Recorrente que se encontram nos autos substabelecimento de mandato, onde se verifica a outorga de poderes aos advogados que subscrevem o presente (Celso Ferrareze, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF, Alexandre Marazita da Silva, 00.000 OAB/UFAndré Luís de Pádua Góis, 00.000 OAB/UF, Isabele Cristina Guedes Benício Saboia Barros).

Da mesma forma, resta comprovada a TEMPESTIVIDADE do presente apelo, cuja certidão de publicação do Venerável Acórdão guerreado, é do dia 09.09.2015 (quarta-feira) , iniciando a contagem no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 10.09.2015 (quinta- feira) . Sendo assim, o prazo hábil para interpor o Recurso de Revista é 18.09.2015 (sexta-feira) . Logo TEMPESTIVO, já que protocolizado nesta data.

Desta feita, passa a parte reclamante a demonstrar, com fundamento na Instrução Normativa em questão, as razões pelas quais deverá ser reformado o V. Acórdão guerreado.

III) DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO

A Recorrente adiante sustentará o cabimento e provimento do presente recurso, com esteio nas alíneas a, b e c do artigo 896 da CLT, haja vista que o Venerando Acórdão violou direta e literalmente, dispositivos de leis federias, bem como a Constituição Federal, estando a merecer o devido reparo, bem como destoou de entendimentos já prolatados e pacificados no âmbito deste Colendo Tribunal e de nossos Egrégios Regionais.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

No mérito:

V) DO INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA (ART. 384 DA CLT)

- VIOLAÇÃO AO ART. 384 DA CLT

- VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 4º DA CLT

- INFRINGÊNCIA À SÚMULA 437 DO C. TST

- DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL

O v. acórdão guerreado entendeu que a Recorrente não faria jus ao recebimento de horas extras decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT, posto que o respectivo artigo não impõe qualquer pagamento, por entender que a Constituição Federal não o recepcionou. Vejamos o v. acórdão:

"O artigo 384, que prevê que"Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho", foi incorporado à Consolidação das Leis do Trabalho pelo Decreto-lei n.º 5.542, de 1º/05/1943, ou seja, dentro de um contexto histórico em que as relações sócio-culturais desenvolvidas pela mulher eram bem diferentes dos tempos de hoje, não mais se justificando essa distinção diante da evolução da participação da mulher no mercado de trabalho.

Ademais, admitir essa diferenciação de tratamento é impor uma diminuição de capacidade em relação às mulheres, bem como contribuir negativamente para a inserção da força laboral feminina no mercado de trabalho."

Assim, deve ser reformado o v. acórdão, pois violou o art. 384 da CLT, bem como está em dissonância com a jurisprudência dominante.

Convém salientar que o Colendo TST em sessão do Pleno no julgamento IIN-R-1540/2005-046-12-00.5 , julgado no dia 17 de dezembro de 2008, concluiu que a regra da CLT não perdeu a validade com a nova Constituição, isso porque o artigo 384 da CLT está inserido no capítulo que cuida da proteção ao trabalho da mulher e possui natureza de norma pertinente à medicina e segurança do trabalho .

Observou ainda o C. Pleno, que a Constituição reconhece que a mulher trabalhadora sofre maior desgaste do que os homens, tanto que garantiu ao sexo feminino idade e tempo de contribuição menores para a obtenção da aposentadoria, além do maior tempo de licença-maternidade em relação à paternidade .

Com o fito de comprovar o DISSENSO JURISPRUDENCIAL pede vênia para transcrever os seguintes arestos:

TRABALHO DA MULHER INTERVALO INTRAJORNADA - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar o incidente de inconstitucionalidade nº IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

o Colendo TST já se manifestou pela constitucionalidade do art. 384 da CLT , em face do art. , inciso I , da Constituição Federal . Naquela assentada, a Corte Superior reconheceu que a igualdade jurídica e intelectual não afasta a diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, entendendo que o art. 384 da CLT , inserido no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher, é norma legal de natureza afeta à medicina e segurança do trabalho. No aresto, é citado, ainda, a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades. Desse modo, a sentença deve ser mantida. (RO 14734920105070002 CE 0001473-

4920105070002 - Relator (a): DULCINA DE HOLANDA

PALHANO Julgamento: 09/05/2012, Órgão Julgador:

Primeira Turma, TRT 7a REGIÃO - Publicação: DEJT

15/05/2012).

INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM

SOBREJORNADA. PROTEÇAO AO TRABALHO DA

MULHER. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA

CLT EM FACE DO ART. , I , DA CF . CONCESSAO DE

INTERVALO MAIS BENÉFICO. Considera- se

constitucional o art. 384 da CLT que impõe intervalo de 15

minutos antes de se começar a prestação de horas extras

pela trabalhadora mulher, uma vez que, embora homens

e mulheres sejam iguais em direitos e obrigações,

reconhece-se que há diferenças fisiológicas e psicológicas

que impõem tratamentos diferenciados, sobretudo em

relação às condições de trabalho, contudo, como a

reclamante usufrui de intervalo intrajornada mais

benéfico, sendo, assim, atingida a finalidade de descanso

do art. 384 da CLT , merece reforma a sentença.

( Processo: RO 130581 PB (00)00000-0000.009.13.00-6 ,

Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA ,

Julgamento: 17/01/2012, Órgão Julgador: Tribunal

Pleno, 13a REGIÃO, Fonte: DJ, Publicação:

24/01/2012 ).

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHO DA MULHER. O art. 384 da CLT encontra-se no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher e determina que, nas hipóteses de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Ausente sua concessão, é devido o pagamento do tempo suprimido, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso ordinário da Reclamante a que se dá provimento, neste particular. ( Processo nº: 35766-2010- 004-09-00-1-ACO-45045-2012 - TRT 9a Região , Publicado no DEJT em 28-09-2012, 7a. TURMA , Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Registre-se que deve ser observada a recente decisão que julgou a constitucionalidade do referido artigo no Recurso Extraordinário 658.312/ SC de relatoria do Ministro Dias Tofoli julgado em 27/11/2014, publicado em 28/11, vejamos trecho do brilhante posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

"...O dispositivo atacado não viola o art. , inciso XXX, da Constituição Federal, na medida em que não diz respeito a tratamento diferenciado quanto ao salário a ser pago a homens e mulheres, a critérios diferenciados de admissão, ou mesmo a exercício de funções diversas entre diversos gêneros. Essa norma, como já salientei, com o devido respeito àqueles que advogam a tese contrária, não gera, no plano de sua eficácia, prejuízos ao mercado de trabalho feminino. Aliás, o intervalo previsto no art. 384 da CLT só tem cabimento quando a trabalhadora labora, ordinariamente, com jornada superior ao limite permitido pela lei e o empregador exige, diante de uma necessidade, que se extrapole esse período. Adotar-se a tese da prejudicialidade nos faria inferir, também, que o salário-maternidade, a licença- maternidade, o prazo reduzido para a aposentadoria, a norma do art. 391 da CLT, que proíbe a despedida da trabalhadora pelo fato de ter contraído matrimônio ou estar grávida, e outros benefícios assistenciais e previdenciários existentes em favor das mulheres acabariam por desvalorizar a mão de obra feminina. Portanto, há que se concluir que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição, visto que são legítimos os argumentos jurídicos a garantir o direito ao intervalo. O trabalho contínuo impõe à mulher o necessário período de descanso, a fim de que ela possa se recuperar e se manter apta a prosseguir com suas atividades laborais em regulares condições de segurança, ficando protegida, inclusive, contra eventuais riscos de acidentes e de doenças profissionais. Além disso, o período de descanso contribui para a melhoria do meio ambiente de trabalho, conforme exigências dos arts. , inciso XXII e 200, incisos II e VIII, da Constituição Federal..." (RE 658312; Origem SC- Santa Catarina; Relator Min. Dias

Tófoli; julgado em: 21/11/2014; publicado em:

28/11/2014;fonte: Rede Social

ocessoAndamento.asp?numero=658312&classe=RE&origem=AP &recurso=0&tipoJulgamento=M )

Vale frisar ainda, que o aspecto protetivo da norma afasta qualquer alegação de isonomia dos sexos, e assim sendo, se a reclamante nunca gozou de intervalo de 15 minutos para descanso antecedente a sobrejornada, o pedido é procedente.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

Ora Excelências, este intervalo para descanso tem como finalidade a proteção da saúde da mulher, com preocupações de ordem higiênica, psicológica e social, visando integrar a obreira num contexto eminentemente social.

Desta maneira, demonstrada a satisfação aos requisitos constantes nas alíneas do art. 896 do C. TST, pelo acolhimento do presente recurso e reforma do v. acórdão atacado.

VI) DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL - VIOLAÇÃO A LEI Nº 7.102/83- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXII, DA CRFB/88

Não obstante o brilhantismo que se denota o r. Acórdão de fls., entende o Recorrente que os valores arbitrados a título de dano moral pelo assédio moral deverão ser majorados, por força dos atos praticados pelo reclamado em detrimento do obreiro, que em diversos momentos causou transtornos e danos à recorrente, com a cobrança excessiva de metas, seguidas de ameaças de demissão caso não as atingisse somadas a rompantes coléricos com gritos, humilhações e constrangimentos, e chegando ao absurdo de ter a reclamada seus cartões cancelados por seu superior hierárquico, o Sr. Fabiano Hobi.

Vejamos o quanto consignou o v. acórdão:

"O Julgador de origem condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de que as testemunhas confirmaram a conduta abusiva e ríspida da gerente geral Eliane com seus subordinados, inclusive a reclamante, caracterizando o assédio moral.

Alega a reclamante que, conforme demonstrado pela prova oral produzida nos autos, a recorrente foi submetida a constantes humilhações protagonizadas pela Gerente Eliana, o que gerou grave abalo emocional em sua saúde; que o Recorrido abusou de seu direito potestativo, sendo legalmente obrigado a reparar o dano, nos termos do art. 187 do Novo Código Civil; que considerando o caráter punitivo-pedagógicodo instituto, e em razão da capacidade econômica do recorrido, constata-se que o montante fixado a título de indenização sequer inibe a reclamada de cometer novamente ato ilícito; que, dessa forma, o recorrido deve ser condenado em patamar condizente com o dano ocasionado, no valor total de 30 (trinta) vezes a sua última remuneração.

Sem razão.

A doutrina assim examina a questão da fixação do valor da indenização por dano moral:

" Ao fixar o valor da indenização, o juiz deve ater-se à questão, às influências que isso proporcionou ao lesado, arbitrando-a de maneira eqüitativa, prudente, razoável e não abusiva, atentando-se para a capacidade de pagar do que causou a situação, de modo a compensar a dor sofrida pelo lesionado e inibir a prática de outras situações semelhantes. "(MARTINS, Sergio Pinto. Dano moral decorrente do contrato de trabalho. São Paulo: Atlas, 2007. pág. 95).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

Assim, no que tange à quantificação do dano moral, há que se levar em conta a situação financeira das partes, a gravidade do fato, a posição social do ofendido, bem como o porte da empresa empregadora, cuidando, ainda, de observar o caráter pedagógico da punição."

Assim, verdadeiro valor irrisório o valor arbitrado em sede de acórdão, vez que obviamente insuficiente para reparar o dano sofrido pela recorrente, que se via constantemente humilhada perante seus colegas de trabalho.

Desta forma, ainda é o entendimento de alguns Tribunais, com relação a majoração dos danos morais por cobrança excessiva de metas, senão vejamos:

BANCO - ASSÉDIO MORAL - COBRANÇA ABUSIVA DE METAS - O assédio moral configura-se quando o empregado é exposto, pelo empregador ou preposto deste, a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada de trabalho, que provocam no empregado sentimento de humilhação, menosprezo e desvalorização. Para o direito à reparação devem coexistir a ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos, e a prova da conduta dolosa ou culposa do agente. É certo que a comprovação de tais elementos incumbe ao autor, por ser fato constitutivo de seu direito, nos expressos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333 , do CPC . O professor José Alberto Couto Maciel, ressaltando a situação de subordinação em que o empregado se encontra no liame que o une ao empregador, assevera que "o trabalhador, como qualquer outra pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e, acredito até, que de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação dele ao empregador como característica essencial da relação de emprego. Ora, o empregado, subordinado juridicamente ao empregador, tem mais possibilidade do que qualquer outro de ser moralmente atingido, em razão própria hierarquia interna em que se submete à sua direção, a qual o vê, na maioria das vezes, como alguém submisso às suas ordens, de forma arbitrária." ("O Trabalhador e o dano moral", Síntese Trabalhista, maio/95 p.8). E que há cobrança de metas no setor bancário não é novidade. No caso, a prova oral produzida revelou que o banco reclamado incorreu em atos abusivos, configurando o alegado assédio moral.Logo, irretocável a decisão que deferiu a indenização por danos morais.(...) No que concerne ao valor arbitrado à indenização, entendo que o valor fixado à indenização no importe de R$ 100.000,00, comporta redução a um patamar mais razoável de R$ 50.000,00 .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

Diga-se que a indenização por danos morais não tem a finalidade de trazer enriquecimento para a parte lesada, mas apenas um lenitivo à dor moral experimentada. ( TRT3 RO 02132201400703008 0002132-

15.2014.5.01.0007; Relator: Paulo Roberto de

Castro; Órgão julgador: sétima turma; Publlicado

em: Disponibilizado (a) o (a) acórdão no Diário da

Justiça Eletrônico em 13.08.2015 (Caderno Judiciário) - RO; Fonte: http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso2.htm;jsessionid=5C88 E9447BBDB69DC3A517EDD32795D3.vm-jb5-prd-

b?conversationId=(00)00000-0000 )

ASSÉDIO MORAL. CUMPRIMENTO DE METAS. COBRANÇA EXCESSIVA. Hipótese em que os métodos gerenciais da Reclamada não se coadunam com o princípio fundamental, consagrado na Constituição, de respeito à dignidade da pessoa humana. Cabe ao empregador o dever de zelar que seus prepostos ajam de acordo com as normas de respeito no tratamento de seus subordinados. As práticas de cobranças de metas implementadas pelo Reclamado causaram abalo emocional e moral ao constranger o empregado, com tratamento desrespeitoso . Neste contexto, irreparável a Sentença que condena a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, merecendo apenas ser majorado o valor . (TRT-4 , Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS, Data de Julgamento: 15/05/2014, 2a Vara do Trabalho de Rio Grande)

ASSÉDIO MORAL. Evidenciada a prática reiterada de atos que expunham os trabalhadores a situações constrangedoras, em abuso do poder diretivo, ofendendo a dignidade dos empregados da empresa ré . Judiciosa, assim, a sentença que condenou a demandada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, cujo quantum arbitrado comporta majoração . Inteligência do art. , incisos V e X, da Constituição da Republica, e dos arts. 186 e 927,caput, do Código Civil. (TRT-4, Relator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4a Vara do Trabalho de Passo Fundo)

Neste passo o não deferimento do pleito autoral viola diretamente os artigos invocados, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Por derradeiro, cumpre consignar que a moral se encontra assegurada no Texto Constitucional, reflexo da vontade do Poder Constituinte originário ao qual não se pode ir de encontro:

"Art. 5º

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

É por esta razão que entende a obreira que a condenação deverá ser majorada a fim de efetivamente reparar-se, merecendo ressaltar que, de fato, o abalo psicológico sofrido jamais será restaurado.

VII) DO ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS EXCEDENTES AS DUAS PRIMEIRAS

- DA VIOLAÇÃO AO ART. 7, XXII, DA CRFB/88

- DA DIVERGÊNCIA AOS ARTS. 225 E 59 DA CLT

- DIVERGÊNCIA AO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 03 DO E. TRT DA 04a REGIÃO

Inicialmente, cabe destacar os fundamentos empregados pelo Regional para indeferir o presente pedido:

"Não há amparo legal ou convencional para o deferimento do adicional de 100% para as horas extras excedentes da segunda diária.

Por certo, os entendimentos retratados em precedentes normativos possuem âmbito de aplicação restrito aos tribunais que os uniformizam, bem como aos dissídios coletivos porventura a eles submetidos. Seus efeitos somente são produzidos a partir da publicação da sentença normativa que põe fim àqueles conflitos coletivos e são restritos às categorias representadas pelos sindicatos suscitantes, não tendo aplicação ao caso em exame."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

Conforme disposto desde a exordial, para efeito de cálculo das horas extras merece ser adotado o adicional de 50% para as duas primeiras horas extras diárias laboradas, e 100% para as demais, ante o disposto nos arts. 225 e 59, ambos da CLT, que assim dispõem:

"A duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até oito horas diárias, não excedendo de quarenta horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho."

"A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho."

Data maxima venia , não pode concordar o Recorrente com o v. acórdão, haja vista a flagrante violação ao comando constitucional que enuncia o princípio da redução progressiva dos riscos inerentes ao trabalho, conforme dispõe os termos do art. , XXII, da CRFB/88.

No caso sub judice , a jornada desenvolvida de modo exaustivo prejudica a saúde do trabalhador e o expõe a risco de mal considerado, em especial pelo acúmulo de fadiga, stress e perigo de acidentes.

A autorização legal para a prestação de horas extras, como o próprio nome indica é fato extraordinário, excepcional.

A empresa pratica ato ilícito, ao exigir mais horas extras que o permissivo legal, ou quando exige horas extras de alguém que não pode praticá-las, como o cabineiro de elevador, o menor de 18 anos, o trabalhador a tempo parcial ou mesmo a habitualidade das horas extras do bancário, o pagamento em dobro é o mínimo para que não se trate o ato patronal em conformidade com a lei como ilícito.

Em síntese, quando o empregador exige trabalho em momentos para os quais, em virtude de norma cogente, o empregado deveria estar descansando, o seu trabalho equivale àquele desenvolvido em dias destinados ao repouso, razão pela qual a remuneração seria em dobro.

É que a limitação de jornada tem origem em fatores biológicos, psíquicos, econômicos e sociais.

Deste modo, a jornada desenvolvida de modo exaustivo prejudica a saúde do trabalhador e o expõe a risco de mal considerado, em especial pelo acúmulo de fadiga, stress e perigo de acidentes, indo contra o comando constitucional que enuncia o princípio da redução progressiva dos riscos inerentes ao trabalho (art. , XXII, da CRFB/88).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

Além disso, a jornada exaustiva causa danos psíquicos ao empregado, em virtude de sua exclusão social, privando-o da convivência da família, igreja e demais comunidades por ele integradas.

Com isso, o excesso de jornada causa prejuízo social, privando o trabalhador do necessário direito à desconexão, ou seja, o direito a permanecer na realização de seu lazer e convivência social nos momentos em que a lei garante que não está obrigado a trabalhar.

No caso em tela, tal medida se faz necessária com o fito de coibir a prorrogação habitual da jornada além do limite consolidado de duas horas diárias, gerando prejuízos à saúde do trabalhador sem que o mesmo receba uma contraprestação pelo labor extenuante, como forma de medida protetiva do obreiro.

O E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região já pacificou entendimento neste sentido, consubstanciado no Precedente Normativo nº 03 de referida Corte, que assevera:

"ADICIONAL - HORAS EXTRAS. As horas extraordinárias subseqüentes às duas primeiras serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento)."

Como esta C. Turma ainda não possui entendimento consubstanciado a este respeito, nada mais justo que aplicar-se, analogicamente, o entendimento do Tribunal Regional Gaúcho, tendo em vista o disposto no art. 8 º da CLT.

Nesta perspectiva, não faz sentido que as horas extras excedentes a duas diárias, ou exigidas em situação vedada por lei, tenham a mesma remuneração da sobrejornada exigida em conformidade com o ordenamento jurídico.

Desta feita, merece ser reformada o v. acórdão quanto ao adicional de horas extras para as horas laboradas em excedendo à 8a diária, as quais devem ser remuneradas com o adicional de 100%, ou, caso este não seja o entendimento deste E. Tribunal, que outro adicional seja aplicado para remunerar as horas extras excedentes as duas primeiras.

VIII) DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

- VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 33, § 5º, DA LEI Nº 8.212/91

- VIOLAÇÃO AO ART. , VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Aqui merece reforma o julgado posto que violou dispositivos legais, vejamos:

"A reclamante entende que a ré deve ser integralmente responsabilizada pelo recolhimento de tais parcelas.

Entretanto, carece de amparo legal sua pretensão.

O art. 3º do Provimento 01/96 e os arts. 3º e 6º do Provimento 02/93, ambos da CG/T.S.T., imputam ao empregador apenas a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 14

responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado, estabelecendo, no entanto, que, do valor total a ser recolhido à Previdência, seja descontada a cota- parte do empregado."

Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser imputados à Recorrida, tendo em vista ter sido a Caixa a responsável pelo inadimplemento dessas obrigações sociais na época oportuna, devendo ser o único responsável por tal ônus, portanto, a falta de recolhimento oportuno alforria o empregado.

Conforme previsto no art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91:

"O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei".

Neste aspecto, tem-se que o ônus pelo encargo do Imposto de Renda é do Recorrido , aplicando-se o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. , VI, da CRFB/88 .

Desta feita, carece de reforma o v. acórdão.

IX) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

- DA INFRINGÊNCIA AO ART. 133 DA CRFB/88

- DA INFRIGÊNCIA AO § 4º DO ART. DA LEI Nº 1.060/1950

- DA INFRIGÊNCIA AOS ARTS. 389 e 404 DO CÓDIGO CIVIL

- DO DISSENSO JURISPRUDÊNCIAL

Deverá ser reformada a decisão que indeferiu a concessão de honorários advocatícios, entendendo que o autor não preencheu os requisitos legais. Vejamos:

"A recorrente pretende ser ressarcida, em razão dos gastos com honorários advocatícios, ressaltando que o artigo 404 do Código Civil estabelece que as perdas e danos nas obrigações pecuniárias abrangem, dentre outras parcelas, os honorários de advogado.

Sem razão.

A previsão de pagamento de perdas e danos contida nos artigos 389 e 404 do Código Civil envolve os honorários advocatícios. Todavia, é sabido que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios encontram-se regulamentados pela Lei 5.584/70, mormente o seu art. 14, que estabelece os requisitos necessários para a sua concessão. Portanto, o deferimento de indenização por perdas e danos com vistas a suprir os honorários advocatícios é indevida e contraria os termos da Súmula nº 219 do C. TST.

Ademais, na Justiça do Trabalho, prevalece, apesar de não utilizado com frequência, o possibilitando à parte autora demandar

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 15

pessoalmente, jus postulandi, sem assistência de advogado e, ainda, com a assistência gratuita do sindicato, não havendo necessidade de adquirir despesa com advogado."

Inicialmente, deve se registrar que a Constituição garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV) e o seu artigo dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça". Conquanto não se depreenda que tais dispositivos não tenham recepcionado o jus postulandi previsto na CLT, é certo que a lei ordinária deve ser interpretada em consonância com a lei maior.

A existência do jus postulandi na Justiça do Trabalho não é fato impeditivo para essa condenação. Ao disciplinar o processamento das novas lides trazidas para a Justiça do Trabalho por força da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 27, ainda em vigor. Ali fixou que elas adotariam o rito das ações trabalhistas e as normas processuais da CLT e leis esparsas, o que certamente inclui a possibilidade do jus postulandi das partes.

Ora, o jus postulandi do empregado é uma faculdade, tal qual a associação sindical ou a permanência da associação no mesmo, não podendo se admitir que se imponha ao obreiro que este seja assistido pelo sindicato se não pretender que suas verbas legais pleiteadas sejam diminuídas em razão dos honorários que deverá arcar por ter optado por causídico de sua confiança.

Hodiernamente, nos tempos de "PJE" por óbvio se resolveu extirpar o jus postulandi desta especializada, posto que se faz imprescindível a contratação de advogados, que precisam possuir " token" para ingressarem com a postulação.

Outrossim, oportuno ressaltar o quanto preceitua o art. 133 da CRFB/88, que restou violado, vejamos:

Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Nesse passo ainda o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 2º:

"O Advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade, pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 16

Vista a questão sob esse ângulo, conclui-se que o empregado tem direito de optar por ser representado em juízo por advogado de sua confiança (§ 4º, art. da Lei nº 1.060/1950), sendo que o processo não pode importar prejuízos à parte a quem, ao final, se reconheça ter razão.

Assim, o empregador que deixou de adimplir com sua obrigação deve restituir ao empregado o que esse despendeu com os honorários advocatícios, ainda que contratuais.

Outrossim, cumpre registrar que o art. 404 do Código Civil estabelece que as perdas e danos nas obrigações pecuniárias abrangem, dentre outras parcelas, os honorários de advogado.

Por outro lado, o art. 389 do C.C, esclarece que se a obrigação não for cumprida, o devedor responde por perdas e danos. Logo, interpretando-se sistematicamente tais dispositivos, tem-se que a falta de cumprimento de uma obrigação faz com que o devedor tenha que pagar perdas e danos ao credor, sendo que essas perdas e danos englobam o valor referente aos honorários advocatícios.

Ora, Nobres Julgadores, tais dispositivos são amplamente compatíveis com o processo do trabalho, tendo em vista o caráter subsidiário do CPC consagrado pelo art. 769 Consolidado, onde as obrigações do empregador, em geral, são pecuniárias.

Nesse sentido vale ressaltar que a I Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada em Brasília, em dezembro de 2007, e promovida pelo TST e pela ANAMATRA, aprovou o Enunciado nº 53, que autoriza o Juiz do Trabalho a Condenar o vencido a pagar os honorários advocatícios nos seguintes termos:

"REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano".

Assim, o indeferimento de tal parcela, não atingirá o que determina a lei, já que o reclamante não terá reposto o seu patrimônio.

E neste sentido, a fim de comprovar a divergência jurisprudencial, trazemos à baila, decisão do E. TRT da 3a Região que decidindo de forma brilhante asseverou:

"Bate-se a Reclamante pela concessão dos honorários advocatícios. Data venia, sua pretensão merece respaldo. In casu, a Autora não está assistida por seu sindicato de classe, pelo que, em regra, seriam incabíveis os pretendidos honorários advocatícios de sucumbência. Todavia, os honorários advocatícios são devidos em razão do inadimplemento de obrigação trabalhista,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 17

tudo por aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que, para receber o crédito trabalhista, necessitou contratar advogado às suas expensas, causando-lhe perdas . Os honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional (material) não se confundem, em absoluto, com os honorários advocatícios sucumbenciais (processual), a teor do que dispõe a IN-47/2005 do TST. Sobre os honorários advocatícios obrigacionais devem incidir juros e correção monetária. Estes honorários advocatícios (de direito material) têm caráter indenizatório e não integram a remuneração da parte. Conforme o item 53 dos Enunciados aprovados na 1a. Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, TST, Brasília, 23/11/07, o tema foi objeto de discussão e de deliberação. Provejo" (Acórdão, Processo nº 01253-2008-

065-03-00-5 RO, Data de Publicação: 05/10/2009 ,

Órgão Julgador: Quarta Turma, Juiz Relator: Des. Luiz

Nome, Recorrentes: UNIBANCO

Nome(2) Recorridos: OS MESMOS)

Impende ressaltar que os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do Estatuto da Advocacia, têm natureza jurídica de remuneração do causídico pelo trabalho ali desempenhado. Logo, atuando na defesa de quaisquer das partes, faz jus a esse pagamento.

Saliente-se, que nas hipóteses de ações que não envolvam relação de emprego o TST entendeu que seriam devidos independentemente de ser preservado o jus postulandi da parte. Além disso, o argumento seria discriminatório e preconceituoso, pois claramente atinge ao empregado que vem a juízo. São raras as hipóteses de empregador que não se faz representar por advogado.

Tal entendimento foi acolhido, inclusive, durante a 1a Jornada de Direito Material e Processual Civil promovida pelo TST, a Enamat e a Anamatra, consolidado pelo Enunciado nº 79, in verbis :

79. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. , caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 18

Requer, então, a reforma da decisão para que o Recorrido seja condenado ao pagamento de verba honorária de sucumbência no percentual de 20%.

Logo, comprovado o principal motivo pelo qual se torna vital a reforma ora pretendida, roga pela interveniência imediata deste Colendo Tribunal Superior para ver pacificada a jurisprudência sobre a matéria ventilada.

X) DAS NOTIFICAÇÕES

Requer ainda, que todas as publicações e notificações e demais atos processuais, sejam feitos exclusivamente em nome de Nome 00.000 OAB/UF, cujo endereço profissional se encontra indicado no cabeçalho da presente peça vestibular, devendo inclusive seu nome ser anotado na capa dos autos, sob pena de nulidade dos atos processuais , com fulcro no art. 236, § 1º do Código de Processo Civil .

ISTO POSTO , vem respeitosamente REQUERER seja o presente Recurso de Revista recebido, remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho e provido em todos os seus termos, a fim de que seja reformada a Decisão nos termos fundamentados supra.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2015.

Pp. Bel. Celso Ferrareze OAB/RJ 138.778.

Pp. Bel. Gilberto Rodrigues de Freitas OAB/RJ 138.807. Pp. Bel. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ 134.139. Ps. Alexandre Marazita da Silva, OAB/RJ 152.001.

Ps. André Góis, OAB/RJ 158.918.

Ps. Bel. Isabele Cristina Guedes Benício Saboia Barros.

Ps. NomeOAB/RJ 147.421

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.