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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0107

Petição - Ação Gorjeta

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 28 VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG a

AUTOS N° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome e Nome , já

qualificados nos autos epigrafados, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à EndereçoBairro Barro Preto, em Belo Horizonte/MG, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face de

Nome , brasileiro, Estado Civil, Gerente, portador do CPF n.° 000.000.000-00,

residente e domiciliado na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA.

Cediço que a Exceção de Pré-Executividade representa possibilidade de o Executado promover a defesa de seus interesses e direitos em Ação de Execução, sobretudo, abordando questões passíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz.

Indiscutivelmente, a doutrina e jurisprudência pátria admitem o manuseio da "exceção de pré- executividade" arguida no bojo do pleito de execução pelo devedor, quando presentes fatores

determinantes de nulidade dos títulos exequendos, o que ocorre no caso dos autos conforme se

demonstrará.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 105597 SP 2006.03.00000-00 (TRF-3)

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Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do

exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. Inexistindo previsão legal para o instituto, não há prazo determinado para sua oposição, sendo ideal que seja oposta antes da penhora. Porém, em se tratando de matéria de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos

pressupostos processuais (jurisdição, citação, capacidade postulatória, competência, etc) ou condições da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) podem ser

arguidas em qualquer fase do processo, nos termos do disposto no art. 267 , § 3° , do Código de Processo Civil . 4. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 818453). 5. No caso vertente, a empresa não foi localizada em sua sede quando da citação; na sequência foi determinada a inclusão do sócio, ora agravante, no polo passivo da lide, que também não foi localizado quando da citação por AR,

posteriormente, citado por edital; a União, por seu turno, efetuou diligências e requereu a penhora sobre bens imóveis de propriedade da empresa executada, o que foi deferido e efetuada, nomeando-se, na ocasião, o sócio agravante como depositário do bem, sendo que este se recusou a aceitar o encargo; nesse passo, opôs exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, nulidade de citação, inexigibilidade da dívida e irregularidades no auto de penhora e depósito, que não foi conhecida pelo r. Juízo a quo, sob o fundamento de que interposta após o decurso do prazo para os embargos. 6. As

alegações constantes da exceção de pré-executividade, por se tratarem de matérias de ordem pública, podem ser alegadas a qualquer tempo, independentemente de ter decorrido prazo para a oposição dos embargos à execução. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido....

Encontrado em: TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73... LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 PAR-3 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

Antes de adentramos nas questões especificadas relativa à exceção de pré executividade, importante se faz requerer a suspensão do despacho de id , que determinou a expedição de alvarás judiciais de ID 2d3ba08, tendo em vista que uma vez liberado, o mesmo poderá acarretar danos financeiros irreparáveis aos postulantes.

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

De plano Exa., pugna os Postulantes lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, vez que se declaram pobres no sentido legal, consignando, nesta senda, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem acarretar prejuízo ao próprio sustento e de sua família.

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DA SEGURANÇA JURÍDICA E DOS LIMITES DAS RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES

O Princípio da Segurança Jurídica há muito tempo vem sendo discutido e estudado por

doutrinadores renomados de todo o mundo.

Tem-se entendido, que esse princípio encontra-se diretamente vinculado ao Estado de Direito, que surgiu na metade do século XIX, sendo um dos princípios basilares que lhe dão sustentação.

Souto Maior, escreve que "a segurança jurídica transcende o próprio direito positivo, posto estar tal princípio ligado à inspiração da própria criação da norma".

Para tanto, pode-se afirmar que todo cidadão, desde o seu nascimento, já se encontra vinculado a diversas relações jurídicas que o cercam, necessitando, com isso, de uma estabilidade nessas relações, para poder desenvolver-se.

[1] Daí, o julgador ao analisar uma demanda, não pode deixar de observar que "não há justiça materialmente eficaz se não for assegurado aos cidadãos, concretamente, o direito de ser reconhecido a cada um o que é seu aquilo que, por ser justo, lhe compete".[1]

Assim, no Estado Democrático de Direito, o Princípio da Segurança Jurídica deve sempre ser observado e aplicado, não podendo o mesmo ser preterido sob o fundamento de se garantir um direito a outrem, sem observar a relação jurídica existente. Como exemplo, cita-se o trabalhador hipossuficiente na Justiça do Trabalho. Se certa é a garantia constitucional de recebimento pelo Obreiro de seus direitos decorrentes do contrato de trabalho, certo é também que o instrumento para a busca desse direito deve sempre observar todo o procedimento previsto nos diplomas legais, sem ferir qualquer preceito, bem como a certeza jurídica das relações.

Em que pese o louvável esforço do Procurador do Reclamante para garantir o crédito do

Exequente, 'data vênia' , esse esforço não pode ser mantido, nem ganhar força nos Tribunais, pois, se é certo que a efetividade da coisa julgada e a plena satisfação do débito, constitui objetivo do Poder

Judiciário, certo é, também, que a segurança das relações jurídicas é objetivo igualmente almejado, não sendo louvável que se atropele essas relações, plenamente perfeitas e acabadas, para, a qualquer custo, satisfazer um crédito, ainda que seja o credor hipossuficiente.

É conveniente frisar, que a legislação trabalhista nunca dispôs, de forma efetiva, sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio que se retira da sociedade. Entretanto, o entendimento dos

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Tribunais, sempre direcionou para o fato de que o ex-sócio sempre seria responsabilizado, desde que provado que se beneficiara do trabalho do Reclamante, pouco importando se, no momento do ajuizamento da demanda, o sócio não mais integrava a sociedade.

"EMBARGOS DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica, o que leva à comunicação dos patrimônios dos sócios e da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Porém, a responsabilidade do sócio retirante deve ficar limitada aos débitos trabalhistas referentes ao período do contrato de trabalho em que o mesmo participou da sociedade. Agravo provido parcialmente para manter a constrição sobre os bens do embargante, limitando-se, todavia, sua responsabilidade pelos débitos correspondentes ao período contratual em que participou da sociedade. (TRT - 4a Endereçoa Turma - Rel. Juiz Hugo Carlos Scheuermann - Sessão de Julgamento - DJRS 20.06.2001)[7]

No ano de 2002, o Código Civil Brasileiro inovou e fixou em seus dispositivos um prazo para a responsabilização do sócio retirante.

Não existindo na legislação trabalhista qualquer norma sobre o assunto, tem-se pela boa técnica de interpretação do ordenamento jurídico, que os artigos dispostos no CCB passariam a contemplar os casos trabalhistas.

Assim, ante a lacuna na legislação trabalhista, resta evidente que os artigos 1003, parágrafo único e 1032, do CCB, deveriam, ou melhor, deverão ser aplicados nessa Justiça Especializada, sem qualquer ressalva.

Com efeito reza o art. 1003, parágrafo único do CCB, in verbis :

"Art. 1003. (...)

Parágrafo único. Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio."

No mesmo sentido tem-se o art. 1032, in verbis:

"Art. 1032. A retirada, exclusão ou morte de sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requer a averbação."

Com esses dispositivos do CCB, ficou claro que o sócio que se retira da sociedade, somente responde por dois anos pelos contratos de emprego anteriormente firmados, dentro da sociedade . Estamos falando de sociedades distintas

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Assim, "data venia" , qualquer raciocínio contrário à este entendimento, não merece prosperar, sob pena de, na busca desenfreada de satisfazer o débito do credor, violar-se o alicerce do Estado

Democrático de Direito que é o Princípio da Segurança Jurídica.

Também é para Ari Pedro Lorenzetti este o entendimento defendido a respeito do prazo de dois anos previsto no Código Civil:

"Introduziu, entretanto, o novo Código Civil uma limitação à responsabilidade, só podendo ser invocada até dois anos após a averbação da saída do sócio. Assim, passados dois anos de sua saída, o sócio não pode mais ser cobrado pelas obrigações relativas ao período em que integrava a sociedade. Tal regra constitui fator de segurança e estabilidade, permitindo que o sócio tenha certeza de que não será mais cobrado em relação a fatos anteriores. Essa norma também se aplica aos direitos trabalhistas, uma vez que o legislador não traçou distinção ou privilégios quanto à natureza dos créditos." (LORENZETTI, 2003, p. 228)

Entendimento também compartilhado pelo TRT da 6a Região:

"DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO RETIRANTE. LIMITES. ARTIGOS 1.003 e 1.032 DO CC. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que retirantes, desde que tenham pertencido ao quadro societário ao tempo da prestação laboral, beneficiando-se da força de trabalho do empregado. No entanto, extrai- se da exegese dos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil que a responsabilidade do sócio retirante acerca das obrigações sociais adquiridas a época que integrava o quadro social da empresa é de até 2 (dois) anos, contados de sua saída, quando procedida a averbação da devida alteração contratual. Nesse contexto, embora tenha a ex-sócia da empresa executada se beneficiado, em tese, com a força de trabalho do autor, responsabilizá-la pelas verbas trabalhistas somente reconhecidas em sentença, quando decorridos mais do que os dois anos previstos nas normas citadas da sua retirada, procedendo a sua inclusão na polaridade passiva da presente demanda sem qualquer prova de fraude à execução, é uma afronta direta ao texto da Lei e um abalo ao princípio da segurança jurídica, o qual foi sabiamente valorizado pelo legislador quando estabeleceu a referida limitação temporal. Agravo de petição a que se dá provimento." (Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região - PROC. N°. TRT - AP - 0117900- 22.2007.5.06.0016 - Data de Publicação: 25/07/20119 - Órgão Julgador: Terceira Turma - Juíza Convocada ALINE PIMENTEL GONÇALVES).

A aplicabilidade deste limite temporal de dois anos nestes casos, seria desconsiderada somente se existisse, nos autos trabalhistas, prova de fraude perpetrada pelo sócio, quanto da alteração contratual, tornando assim, a responsabilidade ilimitada sob a égide do art. 50 do Código Civil.

Para isto o TRT 2a Região tem o seguinte entendimento:

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"FRAUDE. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO COM A INCLUSÃO DE "LARANJA". DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. Nenhuma limitação legal conferida pela exclusão do quadro societário é aplicável a sócios retirantes que se utilizam da forma fraudulenta dos registros débitos, deixando como sócios registrados na JUCESP, "laranjas" que não detém qualquer patrimônio em seus nomes. A fraude, in casu, torna a responsabilidade dos sócios retirantes objetiva e ilimitada, não se beneficiando dos excludentes legais contidos nos arts. 1003 e 1032 do CC vez que agiram com evidente má-fé. Com efeito, a ficha de breve relato da JUCESP denota a má-fé dos sócios outrora integrantes do quadro da executada, e que deixaram o empreendimento na mão de pessoas sem qualquer idoneidade econômica, como é o caso do réu, que através de Inquérito Civil constatou-se ter sido admitido e registrado pela ré como faxineiro, denotando ter sido utilizado seu nome, com ou sem seu consentimento (não há dados para apreciação da questão) para constar do contrato social. Ou seja, a executada valeu-se da conhecida

prática de blindar os sócios retirantes por meio da inclusão de "laranjas", inviabilizando as execuções. Constatada a fraude autoriza-se a desconsideração da personalidade jurídica para promover a execução contra os ex sócios. Agravo de petição ao qual se dá provimento." (TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 0000.0000.0000.0000 SP 01658005720035020014 A20 - Data de publicação: 20/09/2013) (grifo nosso)

Não houve qualquer benefício pelos postulantes dos serviços prestados pelo Reclamante e muito menos fraude ou prática de qualquer ilicitude.

DOS FATOS

No presente caso, o Reclamante começou as suas atividades laborais para a reclamada JUSCELINO DECK BEER - Nome e Serviços Pampulha Ltda, em 28/11/2010, sendo

dispensado, em 06/01/2013.

Os Postulante, foram arrolados no presente processo, já em fase de liquidação, após não haver sido localizado qualquer patrimônio ou recurso financeiro daquela reclamada, para satisfazer a liquidação da sentença prolatada. Desta forma, foi requerido à este Juízo que fosse determinada a desconsideração da personalidade jurídica daquela empresa, alcançando inclusive os sócios que anteriormente haviam se retirado da mesma.

Desta forma, os Postulantes somente tomaram conhecimento do processo trabalhista em questão após serem surpreendidos com bloqueios financeiros em suas contas pessoais, em especial, em "Contas Poupança" .

Ressalte-se desde já que o reclamante nunca trabalhou para eles, nunca os conheceu e as

sociedades empresariais sempre foram distintas de todas as formas possíveis ou imagináveis. Nunca houve qualquer vínculo entre elas (CNPJ foi vendido para outra empresa - neste caso a reclamada, por intermédio do contador que fazia a escrituração da empresa dos postulantes).

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Busca-se inclusive, paralelo à este processo uma investigação criminal, no sentido de apurar se houve má fé ou qualquer prática ilegal por parte do escritório de contabilidade que intermediou a venda do CNPJ. Como se sabe tal prática é comum quando não existe qualquer restrição da empresa que

pretende vender e, quando existe interesse na compra de um CNPJ mais antigo de modo a dar maior credibilidade a uma sociedade.

Os Postulante são vítimas. Sempre prezaram por um comportamento ético, honesto, sempre cumpridores de suas obrigações. Qualquer levantamento que for possível ser realizado no decorrer da gestão destes da empresa que constituíram e imaginavam terem vendido, mostrará, de forma líquida e transparente, o que aqui se afirma.

Em outubro de 2004, a Sra. Nome, constituiu uma sociedade com seu marido, Sr. Nome , com a seguinte razão social: Castro e Sousa Comercial de Frangos Assados Ltda. Trabalhavam somente os dois, sem qualquer empregado, vendendo frangos assados abertos na brasa. A sociedade estava estabelecida na EndereçoBairro Nova Vista, em Belo Horizonte . Ali funcionou, da mesma forma, até outubro 00.000 OAB/UF.

Em outubro 2005, o endereço da sociedade foi transferido para a EndereçoBairro Santa Inês, também em Belo Horizonte , onde permaneceu até meados do mês de maio de 2009. O comércio cresceu, passou a trabalhar com a venda, além do frango assado na brasa, com comida

preparada, massas, bebidas e refrigerantes. Durante este período a loja teve seis empregados,

devidamente formalizados e registrados.

Ainda no mês de maio de 2009, os Postulantes dispensaram os empregados, quitando

integralmente suas obrigações trabalhistas ; vendeu o ponto do negócio, alguns móveis, utensílios e equipamentos através da empresa Assessoria Mineira ((00)00000-0000). A loja física foi fechada, os órgãos responsáveis foram comunicados, mas o CNPJ não foi encerrado, embora não houvesse restado nenhuma pendência sobre ele ou sobre a empresa.

De mês de maio de 2009 até dezembro de 2009 a empresa não teve qualquer atividade, ficando inativa por completo.

Em janeiro de 2010, os Postulantes resolveram retornar com o negócio. Para tanto

alteraram a razão social, que passou a ser Frango Dourado Alimentação. A empresa passou a funcionar na EndereçoBairro Sion, em Belo Horizonte , vendendo, apenas sob a modalidade "delivery", pizzas, massas e pastéis. Tal funcionamento ocorreu até o mês de novembro de 2011. A empresa teve apenas dois empregados, também formalizados e devidamente registrados.

Por sua vez, o Reclamante, iniciou suas atividades na primeira reclamada no final do ano de 2010 (28/11). Começou a trabalhar em uma empresa que nada tinha a ver com a empresa dos Postulantes. As empresas não possuíam nem mesmo atividade econômica comum

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O mercado ficou recessivo e em dezembro de 2011, os Postulantes resolveram encerrar

novamente as atividades. Dispensaram os empregados e a empresa voltou a ficar inativa até setembro de 2014.

Como a empresa não havia prosperado, por duas tentativas e como o CNPJ não possuía qualquer pendência ou restrição, por sugestão do contador, indicação e negociação, Sr. Hilton, foi feita a venda da empresa (ocorreu na realidade apenas a "venda do CNPJ", pois a empresa já não possuía mais nada). O Contador então apresentou aos Postulantes, as Sras. Nome Cabral da Silva e Aparecida de Souza Pires (mãe e filha), dizendo que as mesmas tinham interesse em comprar a empresa.

A despesa da alteração contratual e demais emolumentos ficou por conta das compradoras e não foi passado qualquer recibo de venda ao casal, visto que a alteração contratual demonstraria a efetividade do negócio.

Depois desta data, os Postulantes não mais tiveram contato com as novas proprietárias ou maiores notícias da empresa. Segundo o mesmo contador que intermediou a venda, as novas proprietárias

mantiveram a mesma Razão Social, mudando apenas o seu nome de fantasia, para Juscelino Grill, vindo esta a se estabelecer na Av. Otacílio Negrão de Lima 2733. Naquele endereço já existia uma outra

empresa, de nome Juscelino Beer.

No período de dezembro de 2011 à setembro de 2014, a empresa dos postulante esteve inativa, embora com o CNPJ não tenha sido baixado.

Quando o Reclamante veio a ser dispensado, 06/01/2013, tudo continuava distinto. A

segunda reclamada não havia ainda sido comprada pela primeira. Isto se deu em setembro/2014.

À época da dispensa do reclamante, 06/01/2013, a sociedade pertencente às Sras. Nome Cabral Silva e Aparecida de Souza Pires continuava sendo uma empresa completamente distinta da sociedade dos Postulantes. Quadro social, capital, local, objeto, sócios; tudo diferente.

Em setembro de 2014, o Contador que fazia a escrituração da "Frango Dourado" perguntou se os postulantes tinham interesse na venda do CNPJ desta, uma vez que o negócio não se encontrava dando resultado. Desta forma, aquele CNPJ foi vendido para as Sras. Nome Cabral Silva e Aparecida de Souza Pires. Pessoas que eles nunca antes haviam conhecido ou visto.

Por todos os lados que se observar, haverá responsabilidade pessoal e patrimonial das sócias da Reclamada Juscelino Deck Beer, Sras. Nome Cabral Silva e Aparecida de Souza Pires. Porém, jamais tal responsabilidade poderá alcançar as pessoas físicas, os bens pessoais dos aqui requerentes.

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À época que o reclamante começou a laborar para a primeira reclamada, 28/11/2010, a segunda reclamada era uma empresa completamente distinta da primeira. Quadro social, capital, local, objeto, sócios; tudo diferente. À época da sua dispensa, 06/01/2013, também continuava tudo distinto.

Destaque-se, portanto, que os sócios Nome e Nome, nunca conheceram o reclamante e em setembro de 2014, quando foi celebrada a venda da "Frango Dourado" para as senhoras Nome e Aparecida.

Quando muito, a responsabilidade dos sócios que se retiram da empresa, está limitada a até dois anos, após a saída destes e ainda assim, por atos cometidos por este até a data da saída da sociedade.

Portanto não se pode acarretar responsabilidade aos dois, fundamentalmente sob à ótica pessoal, sobre o contrato laboral firmado pelo reclamante.

Ao se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, buscando alcançar os bens pessoais de forma integral e nominal, conforme foi descrito em petição nos autos pelo reclamante, se comete mais do que um equívoco ou uma injustiça, gera-se dano moral e patrimonial a pessoas completamente estranhas à lide.

Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação.

Convém delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável) pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de ofício.

Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior:

Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da

inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. (CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3a Ed. Bahia: Jus Podivm, 2010. Pág. 749).

Causa profunda dor e humilhação, ver que de uma hora para outra, o chão simplesmente desaparece. As economias de anos são tomadas; a sobrevivência fica delegada a outros, parentes e amigos.

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Por absurdo que se possa considerar atribuir qualquer responsabilidade aos Postulantes, estas não poderiam recair sobre bens legalmente impenhoráveis. O bloqueio financeiro realizado foi feito em contas de poupança e em valores inferiores a quarenta salários mínimos.

NULIDADE DA PENHORA

I - Impenhorabilidade de conta poupança. Por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio, on line, pelo sistema BACEN-JUS, de

valores depositados nas contas bancárias das pessoas físicas Nome e Nome, na qualidade de ex sócios da segunda executada.

Inicialmente cumpre informar que as referidas contas são de poupança, sendo garantidas as suas impenhorabilidades, até o montante de quarenta salários mínimos.

Ao observar os extratos em anexo, constata-se que a constrição recaiu em conta poupança dos postulantes, como podemos averiguar nos extratos em anexo.

Tal condução processual violou direito líquido e certo da Postulante.

Com efeito, ao artigo 833 IV e X, do Novo Código de Processo Civil qualifica como

impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos.

Nossa legislação assim determina no NCPC, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

(....)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (....) (Grifo nosso)

Não se pretende discutir aqui, a decisão de V.Exa. na atribuição de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Frango Dourado Alimentação Ltda.

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Também não se pretende discutir a decisão de V.Exa. em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, para alcance dos bens pessoais para saldar os créditos do reclamante, mas sim a extensão da obrigação aos postulantes.

Entretanto, como bem frisaram aqueles Procuradores na petição junta, tal inclusão no polo passivo da demanda, deveria alcançar até mesmo daqueles que já haviam se retiraram da sociedade, entre eles a SRA. Nome E SEU MARIDO, O SR. Nome, aqui postulantes. Tal pedido foi aceito, sem que se observassem as datas das alterações contratuais e suas respectivas e consequentes responsabilidades.

Deferido o bloqueio, foram identificados e boqueados montantes nas contas dos demandantes, quais sejam:

Nome

1. Caixa Econômica Federal

Valor bloqueado: R$ 00.000,00

Nome

1. Banco do Brasil SA

Valor bloqueado: R$ 00.000,00

2. Banco Bradesco SA

Valor bloqueado: R$ 00.000,00

Ressalte-se, desde já, mesmo antes das exposições dos fatos abaixo, que os demandantes jamais foram citados, intimados ou tiveram qualquer notícia sobre a existência do presente processo e, muito menos, do Reclamante, que jamais trabalhou para eles ou mesmo os conhece. Também, até a semana passada, não outorgaram poder a qualquer Procurador, para representa-los na presente demanda.

DO DIREITO:

A doutrina e a jurisprudência contemplam fartamente a tese já vitoriosa de que a nulidade da execução pode ser argüida a qualquer momento e não requer seja o juízo seguro, nem sejam apresentados embargos à execução. Basta simples petição, devendo ser decretada ex oficio, ou resolvida

incidentalmente.

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A legitimação passiva na execução decorre do título executivo, que aponta o devedor da obrigação nele representado. Logo, de ordinário, é o executado parte legítima passiva, para argüir a exceção.

Via de consequência; é imperiosa a extinção do de qualquer obrigação dos Postulantes, , haja vista ser esta uma de suas hipóteses legais.

Portanto, tendo em vista que a decisão que determinou o alcance dos Postulantes na citada execução, bem como o bloqueio e penhora de valores em contas poupança dos mesmos, foi prolatada com embasamento eivados de nulidade, esta deve ser considerada absolutamente nula, e

consequentemente determinada a extinção da execução em face dos Postulantes e, por consequência devolvidos aos mesmo as importâncias respectivas.

CONCLUSÃO:

Face todo o exposto, considerando os fundamentos de fato e direito invocados, espera a

Excipiente o reconhecimento da notória nulidade do bloqueio/penhora pelo Excepto.

Requer o recebimento da presente Exceção de Pré-Executividade, com efeito suspensivo, devendo esta ser regularmente processada, para que ao final, seja julgada totalmente procedente, com a extinção do processo executivo, em face dos postulantes, com fulcro na previsão do artigo 618, inciso I do CPC e artigo 269, inciso IV do CPC.

Requer lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária, consoante declaração de pobreza juntada;

Requer ainda a expedição de ofício aos Bancos respectivos, para que procedam o debloqueio anteriormente determinado, liberando os valores em questão.

Por fim, requer a condenação do Excepto/Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2017.

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P.p Nome 00.000 OAB/UF

[1] SOUZA, Carlos Aurélio Mota de. Segurança jurídica e jurisprudência: Um enfoque filosófico-jurídico. São Paulo: Ltr, 1996. p 17-18.

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