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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0303

Contestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Itaipu

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 03a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu - Estado do Paraná.

Numeração CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAIPU Binacional , ITAIPU , empresa juridicamente internacional, criada pelo arti go III do TRATADO celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 23, de 23.05.73 (Diário do Congresso Nacional, de 01.06.73, pág. 1659) e promulgado pelo Decreto n.º 72.707, de 28.08.73 (Diário Oficial de 30.08.73, pág. 8642/6) com sedes em Brasília, Distrito Federal e em Assunção - Paraguai, com escritório na cidade de Curitiba, na Endereço, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO , na Reclamatória Trabalhista movida por SEBASTI ÃO DA SILVA , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. Preliminarmente .

1. Intimações e notificações .

Inicialmente, requer-se, sob pena de nulidade e contrariedade ao disposto na Súmula nº 427 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, que todas as publicações, intimações e notificações sejam expedidas em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF), com endereço profissional constante do rodapé deste impresso.

2. Natureza jurídica de Itaipu e regime jurídico.

Importa, antes de desenvolver especificamente a presente defesa, tecer breve consideração acerca da natureza jurídica de ITAIPU . A relevância destas considerações está na definição do regime jurídico ao qual a Reclamada está submetida.

Itaipu é empresa internacional, criada pelo Tratado Internacional celebrado entre República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em 26 de abril de 1973. O referido tratado,

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após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da República, passou a integrar o direito positivo brasileiro [1] .

A partir da conceituação legal, expressa no Decreto-Lei nº 200/67, ITAIPU , inicialmente, não integraria a Administração Pública Federal, direta ou indireta, não sendo empresa pública, nem sociedade de economia mista [2] . Com efeito, ITAIPU como empresa Supranacional ( artigo 71, inciso V , da CF/88), não se enquadra, inicialmente, nas conceituações e tipos do Decreto-Lei 200/67

(v. caput do artigo 37 da CF), regendo-se por lex speciali , em especial o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdência Social - Dec. 74.431/74 [3] , legislação específica aplicável ao contrato de trabalho dos empregados brasileiros e paraguaios da Entidade. Com efeito, havendo norma específica, decorrente de Tratado Internacional, esta deve prevalecer sobre a lei geral interna [4] .

Portanto, considerando que ITAIPU BINACIONAL foi criada por Tratado Internacional celebrado por Brasil e Paraguai em 26 de abril de 1973 [5] , passando a integrar o direito positivo brasileiro, na forma prevista na Constituição Federal, e que o mesmo valor jurídico possuem os Protocolos Adicionais [6] celebrados entre o Brasil e Paraguai em função do contido no artigo XVIII do Tratado, é de se reconhecer a prevalência destas normativas.

Com efeito, no que se refere à matéria trabalhista, aos empregados da ITAIPU, brasileiros e paraguaios, aplica-se o referido Protocolo (Dec. 74.431/74), Tratado Internacional, que prevalece sobre as disposições da CLT.

3. Quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego por adesão ao plano de desligamento voluntário.

Em 30 de abril de 2015 , o Tribunal Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, apreciando a repercussão geral do RE 590415, decidiu o seguinte:

"O Tribunal, apreciando o tema 152 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, fixando-se a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Falaram, pelo Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A ¿ BESC), o Dr. Sonny Stefani, OAB/PR 28.709, e, pela recorrida Claudia Maira Leite Eberhardt, o Dr. Alexandre Simões Lindoso - OAB/DF 12.067. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.04.2015".

Portanto, o Excelso Pretório entendeu que a transação extrajudicial , que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa , incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego (caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado).

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No presente caso, o Autor aderiu ao plano de desligamento voluntário chamado "PR OGRAMA PERMANENTE DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA EMPREGADOS DA ITAIPU CONTRATADOS NO BRASIL" em 17 de julho de 2013 .

Quando da sua adesão voluntária, o Autor determinou como data de desligamento o dia 05 de março de 2014 .

Na data de sua rescisão o Autor assinou, ainda, o "INSTRUMENTO COMPLEMENTAR DE RESCISÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO" (documento anexo), fundado em norma coletiva vigente à época (cláusula 76a do Acordo Coletivo de Trabalho):

"CLÁUSULA SEGUNDA - A presente rescisão de contrato de trabalho, que se dá por acordo/transação decorre da livre vontade do (a) EMPREGADO (A) e atende à sua solicitação, oferecendo-lhe a ITAIPU, em contrapartida e além das verbas rescisórias decorrentes da legislação brasileira, inclusive relativas ao FGTS, regime jurídico este que rege o contrato de trabalho, outras vantagens rescisórias e benefícios, nos termos do Regulamento do Programa Permanente de Desligamento Voluntário para Empregados da ITAIPU contratados no Brasil , Anexo à RDE-183/07 e Cláusula 76a, parágrafo 7o do ACT -2010/2011 e conforme discriminado no Demonstrativo de Valores anexo a este instrumento" (negritou-se e grifou-se).

A quitação integral, geral e rasa, para nada mais reclamar está na Cláusula Sexta do "INSTRUMENTO COMPLEMENTAR DE RESCISÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO" :

"CLÁUSULA SEXTA - O (A) EMPREGADO (A) reconhece a exatidão da rubrica/parcela /valores discriminados no Demonstrativo de Valores em anexo, cujo pagamento se dará na data estipulada na referida planilha, obedecidas as formalidades legais, a verba adicional e os benefícios previstos no Programa Permanente de Desligamento Voluntário para Empregados da ITAIPU contratados no Brasil, Anexo da RDE-183/07, o utorgando à ITAIPU , quanto a Cláusula 76a do ACT - 2010/2011, quitação ampla, geral e rasa, para nada mais reclamar.

Parágrafo Primeiro - Considerando a natureza consensual deste Ato, conforme cláusulas 1,2 e 5a, entre outras, as bases de cálculo, a verba e os benefícios referidos no caput desta cláusula são aceitas pelo (a) EMPREGADO (A) e pela ITAIPU, como definitivas e acabadas, e insuscetíveis de sofrer reflexos de verbas decorrentes de " decisões judiciais (negritou-se e grifou-se).

Fazem parte, ainda, do "INSTRUMENTO COMPLEMENTAR DE RESCISÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO" :

"CLAUSULA OITAVA - Constituem partes integrantes deste instrumento os seguintes documentos: 1) Demonstrativo de Valores; 2) Termo de Rescisão de Contrato de

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Trabalho homologado pelo Sindicato de Classe ou pelo Órgão Competente; e 3) o Regulamento do Programa Permanente de Desligamento Voluntário para Empregados " da ITAIPU contratados no Brasil, Anexo da RDE-183/07 (negritou-se e grifou-se).

O Regulamento do PPDV (ANEXO I do ACT 2007/2008) estabelece, da mesma forma que o INSTRUMENTO, a quitação mútua, ampla, geral e irrestrita:

"10. A ITAIPU e o empregado celebrarão, na data de adesão, um Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato de Trabalho, que constituirá uma quitação mútua dessa transação. Nele serão estabelecidas as condições recíprocas aplicáveis às partes e a forma pela qual os pagamentos serão liberados. Tal instrumento deverá ser homologado, juntamente com o documento de quitação das verbas trabalhistas legais, " pelo Órgão competente (grifou-se e negritou-se).

A norma coletiva vigente à época de rescisão (ACT), também, dispõe em mesmo sentido.

A quitação ocorreu com fundamento nos artigos 444 da CLT, 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro:

"Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes".

"Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

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Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo. Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.

Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.

Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação".

Ressalte-se, ainda, que no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não houve ressalva alguma .

Portanto, requer-se seja adota o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, declarando-se que a transação extrajudicial realizada entre o Autor e a ITAIPU Binacional enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego ( artigos 7º, inciso XXVI , da CF/88, 611 e seguintes da CLT) - trata-se, portanto, de ato jurídico perfeito ( artigo 5º, inciso XXXVI , da CF/88).

Como consequência, requer-se a incidência do artigo 267, incisos I e VI , do Código de Processo Civil.

4. Prescrição quinquenal.

Tendo em vista que a presente Reclamatória Trabalhista foi interposta em 02 de dezembro de 2015 , requer sejam declaradas prescritas as pretensões anteriores a 02 de dezembro de 2010, conforme os artigos , inciso XXVI, da CF/88 e 11 da CLT .

III. Mérito .

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1. Contrato de trabalho.

O Reclamante foi admitido por ITAIPU em 01º de outubro de 1987 , para desempenhar a função de "Motorista" . Na data de 01º de dezembro de 2003 foi promovido para "Motorist a II" .

O Reclamante, ainda, aderiu ao Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV) em 17 de julho de 2013 . Sua demissão ocorreu em 05 de março de 2014 , quando estava lotado na Divisão de Transportes da Diretoria Administrativa no escritório da Central Hidrelétrica de Itaipu (CHI-SGST.AD).

A título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário , o Reclamante recebeu a importância de R$ 00.000,00. Referido valor foi pago em 11 de abril de 2014.

Quando da rescisão contratual , sua remuneração era composta da seguinte forma:

Salário base: R$ 00.000,00

Adicional Regional (13%): R$ 00.000,00

Adicional Anuênio (26%): R$ 00.000,00

------------------------------------------------------------------

TOTAL: R$ 00.000,00

2. Acúmulo de função

Impugna-se a alegação de que "O Reclamante, juntamente com a função de motorista, exerceu outras atribuições alheias à função para a qual foi contratado. (...) foi obrigado a exercer a função de motorista simultaneamente com a função de ajudante de cadeirante. Tais funções ocorriam diariamente, visto que o obreiro fazia o transporte dos próprios funcionários/estagiários portadores de necessidades especiais da empresa ré." (Num. 0b80858 - Pág. 2 dos autos PJE).

Da mesma forma, são inverídicas as afirmações de que "(...) as vans não possuíam qualquer tipo de adaptação, cabendo ao Reclamante, já com mais de 50 anos, retirar o funcionário cadeirante do local de espera (geralmente em frente a casa do próprio funcionário) e transportá-lo, NO COLO, até o interior do veículo, bem como realizar o caminho inverso, sem qualquer auxílio. Tal fato ocorreu por um longo período. Muitas vezes realizado, inclusive, SOB CHUVA, sem uso de qualquer proteção (gerando choque térmico e agravamento de risco de acidente, especialmente ao reclamante, que realizava grande esforço físico ao ter que transportar, no colo, os portadores de necessidades especiais até o interior do veículo, posto que havia grandes chances de queda, eis que não havia auxílio nenhum para a execução de tal tarefa), o que demandava grande esforço físico e até mesmo psíquico para a execução desta tarefa." (Num. 0b80858 - Pág. 2 e 3 dos autos PJE)

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Assim, requer o Reclamante "a condenação da Reclamada ao pagamento do plus salarial referente ao acúmulo de funções, que por analogia deverá acrescer 40% (quarenta por cento) sobre a maior remuneração do Reclamante, requerendo, desde já, a integração e reflexos do valor, em férias + 2/3 (ACT ́s), 13º salários e aviso prévio." (Num. 0b80858 - Pág. 4 dos Autos PJE)

Sem razão o autor.

De início, cumpre informar que desde 2005 a ITAIPU realiza o transporte de pessoas com deficiência em veículos adaptados com rampas de elevação automatizadas para cadeiras de rodas e ganchos para fixação das cadeiras dentro dos veículos, conforme fotos anexas. Portanto, os veículos em que laborava o Reclamante eram completamente adaptados às necessidades dos deficientes, sendo desnecessário qualquer esforço maior do Reclamante para seu transporte .

Pontua-se ainda que os veículos preparados especialmente para o transporte de cadeirantes e pessoas com deficiência foram fornecidos aos obreiros da ITAIPU acompanhados de Apresentação Técnica. Nessa oportunidade, foram demonstrados aos motoristas da ITAIPU o modo de operação dos equipamentos de proteção e de segurança, inclusive do painel de acionamento eletrônico da "Plataforma Elevadora de Cadeira de Rodas" , dos "Fixadores de Cadeira de Roda" e dos "Cintos de Segurança" .

Ante o exposto, conclui-se que nenhum esforço a maior ou sobrecarga foram imputados ao Reclamante. Até mesmo porque "O auxílio a cadeirantes é questão humanitária, sendo que o atendimento a portadores de deficiência física pelos concessionários de transporte público decorre de lei e o motorista presta esse serviço dentro da sua jornada de trabalho" ( Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região , RO - 0011167-85.2014.5.18.0005, Rel. Nome, 1a TURMA, 25/08/2015).

Recorda-se também que o Reclamante não laborava habitualmente em veículos utilizados para transporte de deficientes físicos . A ITAIPU dispõe de outros 04 (quatro) motoristas, para além do Reclamante, aptos a conduzir este tipo de veículo, sendo que esses motoristas fazem revezamento a fim de executar sua atividade em veículos para deficientes, no máximo, durante uma semana por mês.

Ademais, o fato de a parte Reclamante, supostamente, realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de seu trabalho, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário adicional para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários.

Nesse sentido, ainda, é o que dispõe o artigo 456, parágrafo único , da CLT:

"Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Não havendo previsão legal para o pagamento de um adicional para o suposto acúmulo de funções ( artigo 5º, inciso II , da CF/88), o pedido deve ser julgado improcedente.

Ao que se sabe, ainda, não restou demonstrada a exigência de qualquer esforço ou capacidade acima do que foi supostamente ajustado, o que é reforçado pela ausência de dispositivo legal que permita o adicional pleiteado.

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Por fim, cabe ao Reclamante o ônus da prova, do qual ainda não logrou se desincumbir ( artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil).

Assim, requer a improcedência do pedido. Os reflexos por serem acessórios de um principal indevido seguem a mesma sorte de total improcedência, nos termos do artigo 92 do 00.000 OAB/UF.

3. Equiparação Salarial.

Impugna-se a alegação de que "O autor quando exerceu as atividades inerentes ao cargo de motorista, exerceu com a mesma perfeição técnica e produtividade que o paradigma ALÍPIO GOUVEIA, este também motorista, trabalhando muitas vezes lado a lado nas mesmas atribuições. Todavia, a Reclamada remunerava os serviços do autor e paradigma diferentemente, este último percebia salário muito superior ao pago ao Reclamante, sem qualquer justificativa, incorrendo em tratamento desigual entre os trabalhadores lotados no mesmo cargo, exercendo a mesma função." ( Num. 0b80858 - Pág. 5 dos autos PJE).

Impugna-se, ainda, a afirmação de que "ambos os funcionários (autor e paradigma) realizavam os mesmos misteres, com igual responsabilidade na estrutura e funcionamento da empresa, eis que, conforme já declinado, ambos realizavam o transporte de passageiros, conduzindo veículos leves, camionetes e furgões, função inerente a de um motorista, tal como eram dentro da estrutura organizacional da empresa ré. Ainda, importa destacar que o Reclamante, sendo motorista da Reclamada e estando à disposição desta, realizava também o transporte da diretoria da Itaipu Binacional, efetuando o transporte dos próprios funcionários da Reclamada, como também, das autoridades, como chefes de Estado, governadores e outros" ( Num. 0b80858 - Pág. 5 dos autos PJE).

O Reclamante e o Paradigma passaram a trabalhar no gabinete de Diretoria em períodos bem diferentes .

Enquanto o Paradigma começou a trabalhar no gabinete da Diretoria Geral em 1996 , o Reclamante só foi trabalhar no gabinete da Diretoria Jurídica a partir de 2011 , ou seja, 15 (quinze) anos após o paradigma ter iniciado suas atividades no gabinete.

Mesmo assim, nunca trabalharam no mesmo gabinete, pois enquanto o Paradigma era motorista do gabinete do Diretor Geral Brasileiro, o Reclamante era motorista do gabinete do Diretor Jurídico.

Destaca-se ainda que o Reclamante desempenhou a função de motorista do gabinete do Diretor Jurídico por apenas 09 (nove) meses . Após esse ínfimo período, em 02/01/2012, o Reclamante retornou às suas atividades junto ao Escritório da Central Hidrelétrica de Itaipu ( pool de transporte do centro executivo).

RECLAMANTE E PARADIGMA :

O Reclamante foi admitido em 01 de outubro de 1987 como "Motorista" e foi promovido para "Motorista II" em 01º de dezembro de 2003 .

Aderiu ao PPDV - Programa Permanente de Desligamento Voluntário -, em 11 de julho de 2013 , e foi demitido em 05 de março de 2014 .

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Esclarece-se que o Reclamante, quando começou a trabalhar na ITAIPU, desempenhava as atividades no setor de transportes - pool de transporte do centro executivo - escritório da ITAIPU na região da Vila A, e estava lotado na Divisão de Transportes como Motorista (condutor de veículos leves, camionetes e furgões).

Transportava materiais de escritório, pequenos equipamentos e fazia o transporte de pessoas entre os escritórios. Quando transportava pessoas de outros escritórios ou visitantes, o fazia nos trajetos ITAIPU - hotel e vice-versa.

Somente a partir de abril de 2011 , é que o Reclamante passou a trabalhar como Motorista do Diretor Jurídico, atendendo a secretaria da Diretoria Jurídica pelo curto intervalo de 09 (nove) meses .

Já o paradigma, Sr. Nome, nunca trabalhou no "pool" de transportes e sempre desempenhou as atividades de Motoristas de Diretoria, transportando o Diretor ou obedecendo às ordens diretas do Diretor Geral.

Com efeito, o Sr. ALIPIO foi admitido em 15 de junho de 1987 no cargo de "Motori sta" e foi promovido para "Motorista II" em 01º de maio de 1996 .

No entanto, durante o contrato de trabalho, o paradigma sempre foi motorista de Diretoria. Primeiramente do Diretor Jurídico e, posteriormente, do Diretor Geral da ITAIPU, sendo que, quando motorista do Diretor Jurídico, desempenhava suas atividades junto à secretaria da Diretoria Jurídica, até 2005. Da mesma forma, quando passou a ser motorista do Diretor Geral, a partir de 2005, desempenhava suas atividades junto à Secretaria da Diretoria Geral.

Nas oportunidades em que os Diretores (Jurídico e Geral) não estavam no escritório de Foz do Iguaçu, o Sr. ALÍPIO ficava à disposição da secretaria das Diretorias Jurídica e Geral, aguardando ordens do Diretor da área a qual estava lotado. Foi demitido em 01º de junho de 2011 .

Portanto, quando o Reclamante iniciou as atividades de motorista da Diretoria, o Paradigma ALÍPIO já desempenhava aquela atividade há mais de 15 (quinze) anos.

Diante disso, impossível haver equiparação, pois o Paradigma foi motorista de Diretoria da admissão à demissão, sempre trabalhando no Centro Executivo, primeiramente, na Secretaria da Diretoria Jurídica, depois, na secretaria da Diretoria Geral Brasileira. Observe-se que, ao contrário do Reclamante, o Sr. ALÍPIO nunca trabalhou no Pool de Transportes.

Dessa forma, como o Paradigma desempenhou atividade de motorista de Diretoria por mais de 20 (vinte) anos antes do Reclamante, não há que se falar em equiparação, pois o Reclamante só iniciou suas atividades no gabinete da Diretoria Jurídica em 2011, enquanto que o paradigma havia iniciado suas atividades no gabinete da Diretoria Jurídica em 1987 e posteriormente no Gabinete da Diretoria Geral, até o encerramento do contrato, com a aposentadoria em junho de 2011.

Ademais, cabe ao Autor, ainda, a prova das suas alegações, na forma dos artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil.

Nesse aspecto, portanto, não restaram preenchidas as condições estabelecidas no arti go 461 da CLT, em consonância com o disposto na Súmula nº 06 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho.

Pela improcedência, portanto, do pedido de equiparação salarial e seus reflexos entre o Reclamante e o Sr. ALÍPIO GOUVEIA.

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4. Danos Morais.

Impugna-se a alegação do Reclamante de que "No momento em que o Reclamante foi obrigado a desempenhar uma atividade que não lhe cabia, trabalhando como motorista e ajudante de cadeirante, ambas, simultaneamente, neste momento ocorreu o dano, pois, o Reclamante teve sua dignidade afetada. O trabalho duplo só foi realizado pelo obreiro, pois tinha medo de perder o emprego e /ou sofrer represálias, causando-lhe medo, angústia e frustração. É notório que as atividades desempenhadas pelo Reclamante eram ilegais e estressantes. Além do grande esforço físico realizado por uma pessoa com mais de 50 anos à época, havia a pressão psicológica, na medida em que havia a preocupação com riscos de acidentes em caso de queda do próprio reclamante quando estava com a pessoa a ser transportada no colo, com o próprio tempo de locomoção, com o clima, caso chovesse o trabalho era em muito dificultado, sem mencionar as horas que demandavam para que voltasse a ficar seco. Não bastasse isso, a Reclamada em total arrepio a lei precarizou o contrato de trabalho quando não observou a legislação trabalhista, a CF e o tratamento igualitário entre trabalhadores. Conforme narrado, o Reclamante durante todo o pacto laboral percebeu salário inferior, quando a Reclamada, optou por beneficiar por funcionários em detrimento do autor." (Num. 0b80858 - Pág. 7 dos autos PJE)

São inverídicas as afirmações que "O descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador foi suficientemente capaz de atingir a honra e a dignidade do empregado. No caso sub judice, é crível imaginarmos os graves prejuízos de ordem material e moral que sofre o trabalhador. Sentimentos de angústia, de impotência, desprezo, são comuns aos obreiros quando, além de perceberem salário e adicionais inferiores ao previsto em lei, são discriminados entre os próprios funcionários. Ademais disso, o não pagamento das verbas aqui postuladas também geraram ao Reclamante lesão financeira, uma vez que o mesmo viu-se privado de ter tal importe para contribuir no pagamento de suas despesas mensais, ou seja, reduziu o padrão de vida do Reclamante. Assim, não se pode olvidar de que as circunstâncias do presente caso ensejam a devida reparação por dano moral em decorrência da inadimplência do empregador, eis que há nexo de causalidade entre o fato, o dano e conduta da Reclamada. Ademais, exigir do trabalhador o ingresso em juízo para postular as verbas que faz jus, é demasiadamente um ônus, pois há muito tempo tais verbas deveriam ter sido quitadas." (Num. 0b80858 - Pág. 8 dos autos PJE)

Impugna-se o pedido de condenação da Reclamada em "um valor equivalente a 40 (quarenta) vezes a remuneração média do Reclamante, no mínimo, mas se outro for o entendimento do Juízo, a indenização do dano moral deverá ser arbitrada em sentença, segundo o prudente arbítrio de Vossa Excelência" Num. 0b80858 - Pág. 8 e 9 (dos autos PJE).

As alegações são totalmente impugnadas.

Primeiramente, cumpre informar que em nenhum momento do contrato de trabalho o Reclamante recebeu qualquer tipo de pressão exercida por prepostos da ITAIPU. O que se exige, de todos os empregados da ITAIPU, diga-se, é a eficiência na execução das atividades.

Além disso, a ITAIPU investe em treinamento e em equipamentos que facilitem o desempenho das atividades (caso dos veículos adaptados para o transporte dos cadeirantes) e em equipamentos de proteção individual - EPI's - de uso diário e obrigatório, que são distribuídos aos empregados da ITAIPU.

Com efeito, as condições de trabalho do Reclamante eram boas, tendo sido disponibilizados todos os equipamentos necessários à boa, segura e confortável execução das atividades.

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Inclusive, o Reclamante recebeu treinamento e orientações com relação às atividades de motorista dos veículos adaptados para o transporte de cadeirantes.

Logo, não se pode falar em dano moral, até porque não houve nenhum tipo de discriminação para com o Reclamante, visto que não foi obrigado a desempenhar nenhuma atividade que não fosse de responsabilidade do ocupante do cargo de motorista. Tampouco, o Autor foi submetido a qualquer tipo de pressão psicológica no desempenho de suas atividades.

Conforme já exposto, também não há que se falar em diferença salarial, bem como em desrespeito à isonomia entre os obreiros, a qual sempre foi observada pela ITAIPU conforme qualificação e perfeição técnica de seus empregados.

Portanto, como todas as questões pertinentes ao contrato de trabalho foram quitadas durante a vigência do contrato, não há que se falar em "Dano Moral" , uma vez que não existem provas de que a ITAIPU tenha assediado o Reclamante em qualquer uma das questões apontadas na inicial.

A Reclamada impugna as alegações do Reclamante. Portanto, não há que se falar em constrangimento do Autor.

Os danos morais, à semelhança dos danos materiais, somente serão reparados quando decorrerem da prática de atos ilícitos, e após a sua caracterização artigo 186 (do Novo Código Civil).

Como se sabe, o patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Necessário, então, para que eventual pedido de condenação em danos morais tenha procedência, verificar a repercussão dos supostos atos praticados pela parte Reclamada, como lesão na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo.

Por outro lado, além do enquadramento no conceito de dano moral, a lesão deve ser passível de imputação ao empregador. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito positivo brasileiro alberga tão somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão ( artigo 7º, inciso XXVIII , da CF/88).

A teoria da responsabilidade civil pressupõe que aquele obrigado a indenizar tenha

agido, ou se omitido, de tal sorte a propiciar o dano. É a lição de RUI STOCCO: "Na origem dessa figura

está a noção de desvio de conduta. Ou seja: a teoria da responsabilidade civil foi edificada para

alcançar as ações praticadas em contrário ao direito..." (- in - "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. RT, 3a. ed., pág. 53).

Se não há dano a reparar , não há que se cogitar de qualquer responsabilidade civil, como bem elucida Nome[7] .

Para que se caracterize a responsabilidade civil, a doutrina exige a presença dos seguintes elementos: a) a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, com a existência de culpa ou dolo do agente a quem se atribui a prática de um ato; b) um dano ou prejuízo; e c) o nexo de causalidade entre uma conduta e o resultado (dano/prejuízo).

Todavia, não basta que o ato do agente tenha sido contra a lei, como também, de igual modo, não basta que a vítima tenha sofrido um dano, pois embora este seja o elemento objetivo do dever de indenizar, esta indenização só é cabível quando fique demonstrado que essa conduta antijurídica impôs um prejuízo à suposta vítima.

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Conforme as alegações constantes na presente defesa, inexiste elemento subjetivo (como tal, penas ou dores provadas pela parte Autora), nem nexo causal para justificar a condenação em indenização por danos morais.

Na espécie versada nos autos, como já exposto, a parte Reclamada não se omitiu e nem mesmo praticou qualquer ato doloso ou culposo. Não tem, assim, qualquer pertinência o pleito de indenização por danos morais.

Portanto, não tendo a presente Reclamada, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, praticado qualquer ato que violasse direito da parte Autora e nem lhe causado qualquer dano, revela-se totalmente inconsistente o pleito inicial.

Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação da parte Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor "equivalente a 40 (quarenta) vezes a remuneração média do Reclamante" (Num. 0b80858 - Pág. 8 dos autos PJE).

Assim, não restaram provados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não bastando uma simples alegação da parte Reclamante, sem comprovar faticamente qual foi o prejuízo ou qual foi a consequência da alegada ofensa, que sequer existiu.

Em não sendo esse o entendimento, requer-se a observação do artigo , inciso V , da CF/88. Assim, "difundiu-se o entendimento no sentido de que, em não existindo critério uniforme para a fixação do dano moral e de regulamentação específica para esse mister, e tendo em vista a regra genérica do art. 1.533 do Código Civil, que determina a liquidação por arbitramento, deve-se valer do critério estabelecido no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117, de 27.8.62), que prevê a reparação do dano moral causado por calúnia, difamação ou injúria, divulgada pela imprensa, e dispõe que o montante da reparação não será inferior a cinco nem superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País (arts. 81 e 84), variando de acordo com a natureza do dano e as condições sociais e econômicas do ofendido (cf. Nome, 'Responsabilidade Civil', Ed. Saraiva, S. Paulo, 5a. ed., 1994, p. 452)" , aqui transcrito por RUI STOCO ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. RT, 3a ed.).

Requer-se, assim, no caso do reconhecimento do pedido, que o valor seja limitado a u ma remuneração mensal .

Ficam, pois, impugnado os pedidos de danos morais, que devem ser julgados improcedentes.

5. Justiça gratuita. Honorários advocatícios.

O Reclamante requer o pagamento de honorários advocatícios.

Sem qualquer razão a pretensão do Reclamante, uma vez que os documentos anexos comprovam que sua remuneração superava e muito a importância de 02 (dois) salários mínimos. Não poderá prosperar o pleito relativo aos honorários advocatícios, posto que o Reclamante não atendeu aos requisitos legais.

os

Requer-se sejam adotados os entendimentos insertos nas Súmulas n 219 e 329 do

C. Tribunal Superior do Trabalho.

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6. Descontos fiscais e previdenciários.

Ainda, na hipótese de acolhimento das pretensões formuladas, a Reclamada requer autorização para realizar os descontos previdenciários, em cálculo realizado mês a mês, e fiscais, em cálculo realizado sobre o total do crédito, com fundamento no artigo 276 § 4º , do Decreto nº 3.048/99 e a rtigo 46 da Lei nº 8.541/92. Aplicação, também, da Súmula nº 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Cada parte, ainda, na forma da legislação, deve ser responsável por sua quota parte.

7. Juros e correção monetária.

Requer, ainda, desde já, a limitação dos critérios para aplicação de juros e correção monetária: juros legais um por cento ao mês a partir do ajuizamento da ação, calculados de forma simples, e correção monetária conforme índices de atualização do mês subsequente ao vencido ( artigo 459 parágrafo único , , da CLT). Custas e despesas processuais são apenas as legais, cada parte arcando com seus ônus. Juros moratórios são inaplicáveis, ausente lei trabalhista específica ( artigo 5º, inciso II , da CF/88).

8. Compensação / abatimento.

Requer-se a compensação / abatimento de todos os valores recebidos e pagos por ITAIPU, independentemente do mês de pagamento (de forma global), com correção e juros, no caso de eventual condenação.

Frise-se que, conforme previsto na Cláusula Quinta do Instrumento Complementar de Rescisão do Contrato Individual de Trabalho (assinado e homologado pelo Sindic ato da categoria), na hipótese de o empregado praticar qualquer ato visando à obtenção de vantagens da mesma natureza da Cláusula 76a do ACT, o valor transacionado a esse título será objeto de COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO :

"CLÁUSULA QUINTA - Na hipótese de o (a) EMPREGADO (A) praticar qualquer ato visando a obtenção de vantagens da mesma natureza da Cláusula 76a do ACT - 2010 /2011, o valor transacionado a esse título, será objeto de COMPENSAÇÃO E/OU ABATIMENTO, nos termos previstos do artigo 368 do Código Civil e artigo 767 da CLT, da verba adicional paga ao (a) EMPREGADO (A), corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m., com o que concorda o (a) EMPREGADO (A)".

Assim, em caso de condenação da Reclamada a pagar qualquer verba constante na inicial, deve ser determinada a COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO do valor decorrente do PPDV, sobe pena de violação ao artigo , inciso XXVI , da CF/88.

Pela procedência do presente pedido, fundamentado em norma coletiva (não impugnada pela parte, vez que o Sindicato foi signatário do acordo), sob pena de enriquecimento ilícito ( a rtigos 884 e seguintes do Código Civil).

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IV. Requerimentos Finais .

Requer seja recebida a presente contestação e determinada a sua juntada aos autos, para os fins e efeitos legais.

Protesta pela produção de todas as provas, sem exceção, principalmente pelo

depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova pericial, juntada de documentos, dentre outras que forem necessárias à instrução.

Requer sejam acolhidas as preliminares e prejudiciais arguidas e, no mérito, seja a presente reclamatória julgada IMPROCEDENTE.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Curitiba, 26 de fevereiro de 2016.

Fernando Vernalha Guimarães Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

[1] Tratado de Itaipu.

[2] Neste sentido: Parecer GQ-16 da Advocacia Geral da União e Parecer L-208 , da Consultoria Geral da República

[3] Protocolo sobre Relações de Trabalho e Previdência Social - Dec.74.4311/74.

[4] Mitor Fraga, neste sentido, "O tratado, regularmente concluído - inclusive com a aprovação do Congresso - não obriga, apenas, o Executivo; vincula todo o Estado, todos os seus Poderes, devendo cada um cumprir sua parte: o legislativo, aprovando as leis necessárias e abstendo-se de votar as que lhes sejam contrárias; o Executivo, regulamentando-as e tudo fazendo para sua fiel execução; o Judiciário, aplicando o tratado e as normas que o regulamentam, dando a um e outras eficácia, inclusive contra regra interna que lhes seja contrária". Fraga, Mirtô. O Conflito entre Tratado Internacional e Norma de Direito Interno: Estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 84

[5] Aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº233, de 23 de maio de 1973 e promulgado pelo Decreto nº 72.707 7 de 28 de agosto de 1973.

[6] O Tratado Internacional e os Protocolos Adicionais que o integram possuem hierarquia de lei ordinária e de emenda constitucional afastando a incidência de outras normas de mesma natureza, com fundamento no artigo º, §§ 2ºº e º, da Constituição da Republica a.

[7] Nome. Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva.

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