Processo nº 0209025-87.2008.8.04.0001

Itautinga Agro-industrial S/A. x Construtora Gautama LTDA.

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22/10/2020mês passado
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30/03/2020há 8 meses
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21/11/2019ano passado
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12/11/2019ano passado
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17/09/2019ano passado
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16/09/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

19ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0271/2019

ADV: WANCESLAO PINEIRO GONZÁLEZ (OAB 6872/BA), ADV: ANA RITA LIMA FREIRE (OAB 3056/AM), ADV: SANDRO ABREU TORRES (OAB 4078/AM), ADV: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO (OAB 1456/AM) - Processo 020902587.2008.8.04.0001 (001.08.209025-5) - Processo de Execução -Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Itautinga Agro-industrial S/a. - REQUERIDO: Construtora Gautama Ltda. -Defiro parcialmente o pedido de fls. antecedentes e determino a suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano, bem como o prazo prescricional à luz do art. 921, caput, III e § 1º, do CPC. No mais, entendo que o requerimento do exequente, quanto à suspensão do feito em prazo diverso do descrito no dispositivo legal, não vincula este Juízo, mormente em face do expresso comando legal, que traz o lapso anual de suspensão. Ainda neste ato, determino que, findo o prazo supracitado, não sendo encontrado o executado ou bens seus penhoráveis, sejam os presentes autos arquivados, consoante determina o art. 921, § 2º, do CPC. Ocorrendo tal hipótese, o desarquivamento exigirá, além do mero requerimento, a demonstração de que foram “encontrados bens penhoráveis” (art. 921, § 3º, do CPC). Por fim, caso decorrido o aludido prazo (um ano) sem qualquer manifestação do exequente, inicia-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente, prazo o qual deverá correr de forma contínua, sem interrupção - ante a ausência de previsão para tal no Código de Processo Civil vigente -, e conforme o lapso temporal referente à prescrição do direito material em voga. Dessa forma, ante a previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, consistindo a pretensão em tela em cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, se, no lapso temporal de 05 (cinco) anos após o primeiro ano de suspensão dos autos, não houver medidas efetivas de exequibilidade da dívida sub judice, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente e, após, retornemme os autos imediatamente conclusos. Intimem-se.

13/09/2019ano passado
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação Relação: 0271/2019 Teor do ato: Defiro parcialmente o pedido de fls. antecedentes e determino a suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano, bem como o prazo prescricional à luz do art. 921, caput, III e §1º, do CPC. No mais, entendo que o requerimento do exequente, quanto à suspensão do feito em prazo diverso do descrito no dispositivo legal, não vincula este Juízo, mormente em face do expresso comando legal, que traz o lapso anual de suspensão. Ainda neste ato, determino que, findo o prazo supracitado, não sendo encontrado o executado ou bens seus penhoráveis, sejam os presentes autos arquivados, consoante determina o art. 921, § 2º, do CPC. Ocorrendo tal hipótese, o desarquivamento exigirá, além do mero requerimento, a demonstração de que foram "encontrados bens penhoráveis" (art. 921, § 3º, do CPC). Por fim, caso decorrido o aludido prazo (um ano) sem qualquer manifestação do exequente, inicia-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente, prazo o qual deverá correr de forma contínua, sem interrupção - ante a ausência de previsão para tal no Código de Processo Civil vigente -, e conforme o lapso temporal referente à prescrição do direito material em voga. Dessa forma, ante a previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, consistindo a pretensão em tela em cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, se, no lapso temporal de 05 (cinco) anos após o primeiro ano de suspensão dos autos, não houver medidas efetivas de exequibilidade da dívida sub judice, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente e, após, retornem-me os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), Sandro Abreu Torres (OAB 4078/AM), Wanceslao Pineiro González (OAB 6872/BA)
12/09/2019ano passado
Suspensão ou Sobrestamento Defiro parcialmente o pedido de fls. antecedentes e determino a suspensão do feito pelo período de 01 (um) ano, bem como o prazo prescricional à luz do art. 921, caput, III e §1º, do CPC. No mais, entendo que o requerimento do exequente, quanto à suspensão do feito em prazo diverso do descrito no dispositivo legal, não vincula este Juízo, mormente em face do expresso comando legal, que traz o lapso anual de suspensão. Ainda neste ato, determino que, findo o prazo supracitado, não sendo encontrado o executado ou bens seus penhoráveis, sejam os presentes autos arquivados, consoante determina o art. 921, § 2º, do CPC. Ocorrendo tal hipótese, o desarquivamento exigirá, além do mero requerimento, a demonstração de que foram "encontrados bens penhoráveis" (art. 921, § 3º, do CPC). Por fim, caso decorrido o aludido prazo (um ano) sem qualquer manifestação do exequente, inicia-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente, prazo o qual deverá correr de forma contínua, sem interrupção - ante a ausência de previsão para tal no Código de Processo Civil vigente -, e conforme o lapso temporal referente à prescrição do direito material em voga. Dessa forma, ante a previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, consistindo a pretensão em tela em cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, se, no lapso temporal de 05 (cinco) anos após o primeiro ano de suspensão dos autos, não houver medidas efetivas de exequibilidade da dívida sub judice, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente e, após, retornem-me os autos imediatamente conclusos. Intimem-se.
Arquivado Provisoramente
10/04/2019há 2 anos
Conclusos para Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
07/03/2008 a 22/10/2020
Natureza
Processo de Execução
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução
Juiz
Rogerio José da Costa Vieira
Início do Processo
2008
Partes envolvidas
Parte autora
Ana Rita Lima Freire
Advogado envolvido
Sandro Abreu Torres
Advogado envolvido
Parte ré