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Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo de Instrumento - de Google Brasil Internet contra Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Cebudv

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0000

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo de Instrumento - de Google Brasil Internet contra Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Cebudv

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Nome DA 4a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

AUTOS N ° 0000000-00.0000.0.00.0000.

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA . ​ (Embargada), por seu advogado que esta subscreve, já qualificada nos autos dos ​ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados em face do v. acórdão de fls. 1.074/1.079, que deu provimento ao recurso de ​ AGRAVO DE INSTRUMENTO ​ da ora Embargada, em que figura como Agravada ​ CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ​ (Embargante), vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, ​ nos termos do artigo 1.023, §2° do Código de Processo Civil, apresentar

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

visando demonstrar que o v. acórdão embargado se limitou a analisar os fundamentos e pedidos formulados no instrumento do agravo, não cabendo apreciar outras questões. Na verdade, o que se constata é o inconformismo da Embargante e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável, não podendo ser considerada omissa e obscura a decisão, apenas porque não reflete o entendimento defendido pelo Embargante, por conseguinte, não se vislumbra omissão a ser sanada, assim, os presentes embargos declaratórios não devem ser conhecidos, nos termos do artigo 1.026, §2° do Código de Processo Civil. Na remota hipótese de conhecimento do recurso, sua rejeição é medida que se impõe, ante a fragilidade dos argumentos trazidos e a inexistência

1. BREVE RESUMO DO ALEGADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Agravada opõe Embargos de Declaração em face do v. acórdão de fls. 1.074/1.079, alegando, em síntese: (i) ​ omissão quanto ao suposto "trânsito em julgado" do v. acórdão que determinou a remoção dos vídeos no site da embargada, não bloqueio local aos usuários brasileiros; ​ (ii) obscuridade no entendimento de que "este juízo não detém jurisdição para determinar que o vídeo indicado na inicial não seja divulgado em território estrangeiro", sob a alegação de que a pretensão da embargante teria respaldo

nos artigos

9°, ​ caput , da LINDB; art. 11, da Lei 12.965/2014; art. 21, do CPC; ​ (iii) Obscuridade no entendimento relativo ao hipotético acesso aos vídeos a partir de métodos antijurídicos, pois a doutrina especializada trataria os servidores proxy como um "mero intermediário amplamente utilizado por empresas que buscam maior desempenho em suas atividades", não havendo antijuridicidade no uso da ferramenta; (iv) omissão quanto aos dispositivos legais que supostamente amparam a pretensão da Embargante, quais sejam, os artigos 5°, XXXVI, da CF; 16, 21, 503, 505, 508, 963 IV, do CPC; art. 9° da LINDB e art. 11 da Lei 12.965/ 2014, para fins de prequestionamento.

A simples enunciação das alegações demonstra que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se tem é o mero inconformismo do Embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, o que é insuficiente para renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular, com enfrentamento de todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram apreciados por este E. Tribunal.

2. PREAMBULARMENTE - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE

PROTELATÓRIOS - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE OMISSÃO , CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO

- INADMISSÍVEL FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO

Inicialmente, observa-se que o Embargante, insatisfeito com o desfecho da demanda, opõe embargos de declaração na tentativa de obter a, reforma de mérito da decisão, sob o argumento de uma suposta omissão desta d. Câmara a respeito de um ​ "trânsito em julgado" do v. acórdão que determinou a remoção dos vídeos no site da embargada.

Com a devida vênia, o argumento não se sustenta. ​ O cumprimento da ordem judicial fora reconhecido por este E. Tribunal durante a fase de conhecimento, não tendo o ora Embargante

Embargante de suscitar uma questão nova já após o exaurimento do processo de conhecimento.

Os demais argumentos do Embargante apenas confirmam essa percepção. Na verdade, o Embargante apresenta as conclusões desse MM. Juízo como obscuras simplesmente pelo fato de não estarem alinhadas com o seu ponto de vista. Nessa linha, não há nenhuma obscuridade na conclusão de que "este juízo não detém jurisdição para determinar que o vídeo indicado na inicial não seja divulgado em território estrangeiro". A assertiva é cristalina, além de irretocável. Pretender a revisão desse juízo, na presente via, seria um completo desvirtuamento da figura jurídica dos Embargos de Declaração.

Portanto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada, não estão configuradas as hipóteses de incidência do art. 1.022 do novo CPC. Resta evidente que os presentes embargos declaratórios são manifestamente protelatórios, não podendo ser conhecidos, devendo, ainda, o Embargante ser condenado ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 1.026, §2°, do CPC (Lei n.° 13.105/2015). ​ Este, aliás, é o entendimento desta C. 4a Câmara de Direito Privado para casos similares, em decisões de Relatoria deste

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mesmo Douto Relator .

Na remota hipótese de conhecimento do recurso, sua rejeição é medida que se impõe, ante a fragilidade dos argumentos trazidos e a inexistência de qualquer vício no v. acórdão embargado de fls. 1.074/1.079, que dê suporte às alegações da Embargante, conforme passa-se a expor.

3. DAS RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE SUSCITADOS NO RECURSO

Afirma o Embargante que esta C. Câmara incorreu em omissão ao não se pronunciar ​ acerca do alegado ​ "trânsito em julgado do v. acórdão que determinou a remoção dos vídeos no

site da embargada, e não bloqueio local aos usuários brasileiros" , afirmando que a modificação de seu teor, nesta

fase processual, configuraria violação à coisa julgada.

conhecimento, não tendo o ora Embargante interposto qualquer recurso demonstrando a validade ou mesmo necessidade de remoção global do conteúdo. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, o v. acórdão proferido nos autos da Apelação n° 0208030-51.2011.8.26.0100, determinou que a Google removesse os vídeos indicados na petição inicial, sem fazer qualquer menção à suposta extensão global da ordem de remoção. Isso porque, obviamente, é indiscutível, visível, perceptível e gritante que a remoção do vídeo se limita ao território brasileiro (como fez questão de frisar o v. acórdão deste agravo de instrumento), eis que a jurisdição brasileira somente tem competência para impor suas decisões em território nacional.

Diante da tentativa do Embargante de estender os efeitos naturais do v. acórdão para alcançar outras jurisdições nacionais, esse MM. Juízo teve de explicitar a limitação territorial da decisão de remoção. Como referido, isso apenas confirmou manifestações anteriores no sentido de que a ordem foi integralmente cumprida ​ com ​ a remoção dos vídeos ​ do Youtube, respeitados os limites da jurisdição brasileira, cuja observância se impõe , conforme bem reconhecido por esta C. Câmara.

Não há espaços, portanto, para a despropositada alegação de violação à coisa julgada, na medida em que o presente recurso objetivou dirimir a controvérsia acerca da amplitude territorial do comando inibitório, não a ordem de remoção em si, o que é evidenciado pelo trecho final do v. acórdão embargado, quando afirma que: "ordem judicial que extrapola a esfera jurídica das partes deve ser interpretada em caráter restritivo, não sendo possível a extensão nesta fase processual, qual seja, cumprimento de sentença, devendo haver a extinção desta fase".

Forçoso reconhecer, portanto, que não há nenhuma omissão a ser suprida pelos nobres julgadores, devendo ser rechaçadas as alegações da Embargante.

3.2. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO

BRASILEIRO OU AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SUPOSTAMENTE AMPARAM A PRETENSÃO DA

EMBARGANTE

Prossegue a Embargante, afirmando haver obscuridade no entendimento de que o juízo não teria jurisdição para determinar que o vídeo objeto da ação não fosse divulgado em território estrangeiro, na medida em que sua pretensão teria amparo no art. 9°, caput, da LINDB, art. 11 do Marco Civil da Internet e art. 21 do Código de Processo Civil. Data venia, não há qualquer obscuridade no

Mais uma vez, o Embargante distorce os fatos, e faz uma leitura míope dos dispositivos legais na tentativa de fazer valer sua tese. Primeiro, com relação ao artigo 9°, da LINDB e a artigo 21 do CPC. Não há dúvidas de que, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que ela se constituíram

( in casu , a brasileira). Pois bem, trazendo tais dispositivos para o contexto, a lei brasileira se aplicou ao caso concreto, tanto que os vídeos objeto da demanda foram removidos. O fato de o Tribunal ter limitado a extensão dos efeitos de tal obrigação ao território nacional não desconstitui a aplicação da lei brasileira ao caso em exame.

Outro ponto que merece ser destacado é que o art. 11 do Marco Civil da Internet não tem o condão de modificar o entendimento firmado pelo v. acórdão embargado, na medida em que tal dispositivo legal regulamentou apenas questões atinentes à operação de ​ coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações ​ por provedores de conexão e de aplicações de internet. Referido preceito nada tem a ver com ordens de remoção, regulamentadas pelo artigo 19 do mesmo diploma legal.

Tampouco há que se confundir o quanto disposto no § 2° do art. 11 com a problemática enfrentada nos autos. Aqui não se discute se a Google Inc. tem ou não o dever de cumprir a ordem de indisponibilização de conteúdo, mas sim a impossibilidade de que tal comando inibitório se estenda para outros Estados Soberanos. A Google se sujeita às ordens emanadas pelo juízo brasileiro nos limites de sua jurisdição, tanto assim que removeu os vídeos objeto da ação, como bem reconhecido pelos nobres julgadores.

Sempre é bom lembrar que o art. 1° do Código de Processo Civil, dispõe ​ que ​ "

o

processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais ​ ​

estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições

deste Código

" . O art. 16 do CPC, correspondente ao antigo art. 1° do CPC/73, é claro ao dispor que ​ "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste código", enquanto o artigo 4°, inciso III e V da Constituição Federal determina que a

República Federativa do Brasil é regida nas suas relações internacionais pelos princípios da autodeterminação dos povos e da igualdade entre Estados. Mencionados fundamentos legais foram utilizados por esta c. Câmara para afastar a pretensão do ora Embargante, para que o comando inibitório fosse imposto a outros países soberanos.

Por fim, não há obrigatoriedade deste E. Tribunal manifestar-se expressamente acerca

as alegadas obscuridades e omissões são mero inconformismo do Embargante em face do julgamento que lhe foi desfavorável, sendo medida de rigor a rejeição dos presentes embargos de declaração.

3.3. ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE ACERCA DA FERRAMENTA WEB PROXY COMO ​

JUSTIFICATIVA PARA FUNDAMENTAR A REMOÇÃO GLOBAL DOS VÍDEOS

Quanto à utilização da ferramenta proxy, o Embargante alega haver obscuridade no entendimento adotado pelo v. acórdão, pois, em seu particular entender, "a doutrina especializada trata os servidores proxy como um mero intermediário amplamente utilizado por empresas que buscam maior

desempenho em suas atividades" .

Contudo, com o devido respeito, nem de longe a matéria trazida à apreciação de V. Excelências pode ser entendida como obscuridade. Pelo contrário, é mero inconformismo da Embargante com a conclusão adotada no v. acórdão. Note-se que, independentemente da utilização do denominado proxy por alguns usuários, a restrição de conteúdo cibernético deve-se ater não apenas à limitação da jurisdição, mas levar em conta a conduta do usuário médio da internet. O que a Embargante pretende é se utilizar de um exemplo hipotético e especialíssimo como suposto fundamento para uma ordem que é notadamente vedada pelo ordenamento jurídico. E tudo isso em uma descabida fase de execução, após o cumprimento adequado da ordem já haver sido reconhecido na fase de conhecimento.

A restrição de conteúdo na internet deve se limitar a pessoas que, como nós, manejam equipamentos de informática em seu trabalho, negócio ou lazer, sem pretender, ou mesmo sem serem capazes de utilizar subterfúgios para acessar documentos ocultos ou excluídos na jurisdição pertinente. É inevitável que seja assim, por pelo menos duas razões cumuladas. Em primeiro lugar, nenhum juiz do mundo teria condições técnicas de impedir a utilização de ferramentas não convencionais para a obtenção de acessos igualmente atípicos. Esse tipo de excepcionalidade não pode ser o paradigma de uma norma abstrata ou concreta de contenção, especialmente se tal restrição violar a jurisdição de outros estados soberanos.

Em segundo lugar, a se admitir que juízes brasileiros possam promover a remoção de

pudessem suprimir conteúdo destinado à visualização no Brasil - o que poderia servir, inclusive, como forma de contornar a jurisdição dos tribunais brasileiros ou mesmo de esvaziar decisões anteriores que eles tenham proferido. Como se percebe, a segmentação territorial da jurisdição não é um preciosismo ou formalidade. O que se tem é uma consequência lógica e jurídica da soberania dos Estados, tal como reconheceu esse Eg. Tribunal de forma muito precisa.

Tal conclusão, aliás, encontra-se em consonância com o entendimento do ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco acerca da temática:

"Em termos muito realistas, admitamos que, mesmo no Brasil, algum usuário dotado de excepcional preparo em matéria de informática poderá lograr o acesso que o Poder Judiciário vem tentando vedar - o que se dá, principalmente, com as nefandas invasões cometidas por esses piratas a quem chamamos hackers. I sso é porém inevitável e ainda não se concebeu neste mundo técnica alguma capaz de evitar tais piratarias. Devemos pensar somente no usuário médio da internet, ou seja, em pessoas como nós que manejam equipamentos de informática em seu trabalho, negócio ou lazer, sem pretender, ou mesmo sem serem capazes de ir ao fundo de documentos ocultos ou excluídos.

Mas essas possibilidade de invasão ilegal ou mesmo criminosa seriam rigorosamente iguais ainda quando fosse imposta, além do território, a total remoção dos vídeos impugnados pelos sujeitos

interessados. Hackers existem e atuam no mundo inteiro, inclusive Alemanha, França, Paquistão, Estados Unidos etc. Nenhum juiz, de qualquer lugar do mundo, teria a sua disposição condições

Daí decorre que, realizando o bloqueio

técnicas capazes de afastar esses riscos de invasão.

daqueles conteúdos somente para que não possam ser acessados por usuário brasileiro a partir do território deste país, a Google deu integralmente cumprimento aos comandos recebidos do Poder Judiciário, na medida daquilo que é tecnicamente possível (ad

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impossibilia nemo tenetur) ".

4. PEDIDOS

Diante do exposto, ​ requer não sejam conhecidos os embargos de declaração opostos pelo Embargante , pois ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, retratam apenas mera irresignação do Embargante em face da decisão que lhe foi desfavorável, o que não pode do art. 1.026, §2°, do CPC (Lei n.° 13.105/2015).

Na remota hipótese de conhecimento dos embargos, no mérito, ​ requer ​ seja ​ NEGADO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, rejeitando-se e desacolhendo-os inteiramente o mesmo, porque inexistentes as omissões, contradições e obscuridades alegadas, que retratam, nada mais nada menos, uma tentativa do Embargante rediscutir a matéria já decidida por este C. Tribunal acerca da ausência de competência da jurisdição brasileira sobre alteração de conteúdos em outros países.

Pede Deferimento.

São Paulo, 24 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF