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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0477

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

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MM. Juiz de Direito,

A Fazenda da Estância Balneária de Praia Grande vem, respeitosamente, requerer o prosseguimento da execução fiscal nos seguintes termos:

2. Inclusão no pólo passivo do (a) sócio (a) responsável, tendo em vista que a empresa executada foi fechada/mudou de endereço sem as devidas alterações cadastrais, sem o pagamento do crédito tributário, configurando a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução contra o dirigente, nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional;

1. Juntada dos extratos de pesquisa que seguem;

3. Citação do (s) incluso (s), por carta, nos termos do art. da Lei nº 6.830/80, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito, sob pena de penhora dos bens suficientes para sua integral satisfação, no endereço constante do extrato da Receita Federal do Brasil.

4. Débito com a Municipalidade consoante extrato que segue.

5. Após, requer o retorno dos autos com vista.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Praia Grande, data do protocolo.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF