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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0451

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Alumini Engenharia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DE RIO ITABORAÍ/RJ

Nome, brasileiro, casado, ajudante, Portador da 00000000 série 00000/UF, cédula de identidade de nº 08.789.933-

2 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço- Santa Terezinha - Venda das Pedras - Itaboraí, EndereçoCEP 24.8004-334, por intermédio de seus advogados "in fine" assinado - mandato acostado, com escritório à Endereço- Centro - Rio Bonito/RJ, onde recebe intimações e notificações, vem, perante

V. Exa., propor a presente

Nome

DANOS MORAIS

em face de ALUMINI ENGENHARIA S.A. , empresa privada registrada no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

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I.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, com fulcro na Lei nº 5.584/70, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial.

II.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Do Contrato de Trabalho e do Vínculo Trabalhista

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 02/08/2011 para atuar como ajudante e injustamente demitido em 12/01/2016, percebendo, por último, a remuneração de R$ 00.000,00, após cessação do benefício de auxílio doença acidentário .

Apesar de demitido em 12/01/2016, a homologação do TRCT só ocorreu em 23/03/2016, devendo ser aplicada a multa do art. 477, o que foi objeto de ressalva no termo da referida homologação.

2. Da Estabilidade Provisória em Virtude de Acidente de

Trabalho - Art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST

Em 2012 o Recalmante sofreu um acidente de trabalho que causou uma lesão na coluna do mesmo, impossibilitando-o de trabalhar, dando origem ao percebimento de Auxílio Acidente de Trabalho no período de 12/03/2012 à 25/12/2016 (documento acostado).

De acordo com a Lei 8.213/91, em seu artigo 118 garante ao segurado que sofreu acidente de trabalho

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a manutenção do contrato de trabalho por doze meses, senão vejamos:

"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."

Assim sendo, o reclamante deve ser reintegrado junto aos quadros da reclamada, conforme se conclui do artigo de lei.

Se, por ventura, este r. Juízo entender pela não reintegração pleiteada, o reclamante faz jus a indenização pelo período que seria estável.

No caso da reclamada ser condenada a indenizar o período de estabilidade, tem o autor direito ao pagamento das seguintes verbas:

1) Salários Vencidos e Vincendos, devidamente corrigidos, de 26/12/2015 à 25/12/2016, quando se daria o término da estabilidade;

2) Reflexos no Aviso Prévio, nas férias, acrescidas de 1/3, nos 13º salários, FGTS, e na multa de 40%.

3. Do recolhimento do FGTS

Durante a suspensão do contrato de trabalho por benefício de auxílio doença acidentário, permanece a obrigação da empresa em recolher o FGTS do empregado acidentado.

Como pode se observar, a reclamada deixou de recolher o FGTS referente ao período de gozo de auxílio doença acidentário, devendo ser condenada ao recolhimento de tais verbas, bem como sobre as mesmas deve

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incidir à multa rescisória, ou à indenização substitutiva das mesmas.

4. Das Verbas Rescisórias.

Decidindo-se pela indenização do período de estabilidade, deve ser aplicada a multa do Art. 477 , eis que apesar de demitido em 12/01/2016, a homologação do TRCT só ocorreu em 23/03/2016, o que foi objeto de ressalva no termo da referida homologação.

Além disso, só fora depositada metade do valor devido, qual seja, R$ 00.000,00(comprovante acostado), devendo o mesmo valor se pago até a data da primeira audiência, sob pena de aplicação da multa do Art. 467 da CLT.

5. Dos Danos Morais/Existências - Art. 5, V e X da CF c/c

Arts. 186, 187 e 927 do CC.

O reclamante sofreu acidente de trabalho que o deixou incapacitado e sofrendo fortes dores por mais de quase 4 (quatro) anos, tendo recebido alta médica do INSS, porem, permanece sentido muitas dores.

Por esta razão, merece o reclamante ser indenizado pelo mal que causou ao reclamante que lhe ofereceu a sua força de trabalho em detrimento de sua saúde e integridade física, sendo a empresa objetivamente responsável pelos danos sofridos pelo seu empregado .

O artigo 186 c/c art. 927, ambos do C.C. dispõe que, in verbis :

"Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

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"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Dispõe ainda o artigo , incisos V e X, da CRFB/88 que:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

"X - são invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo proposital).

Incontestável se apresenta a ocorrência do dano moral/existencial no caso em tela.

6. Dos Honorários Advocatícios

O artigo 133 da Constituição Federal, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica, conforme interpretação jurisprudencial:

"ADVOGADO - INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO - EXTINÇÃO DO"JUS POSTULANDI"DAS PARTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 133/CF - SÚMULA 327/STF - Atualmente (....) com a promulgação da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a consagração da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça do Trabalho e,"ipso facto", reforçada a

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tese consubstanciada na súmula 327 do STF."(Guilherme Mastrichi Basso,"in" Revista do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ano II, n.º 4, set., São Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113)

"Conquanto não esteja a Autora assistida por sua entidade de classe, no que tange especificamente aos honorários advocatícios, cumpre salientar que o art. 113 da Constituição Federal vigente tornou o advogado"indispensável à administração da Justiça."Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade postulatória das partes nos processos trabalhistas." (sentença proferida nos autos 570/90, 4º JCJ, pelo MM. Juiz Presidente Dr. João Oreste Dalazen)

"Havendo sucumbência, são devidos os honorários advocatícios (art. 20 CPC)."(Ac. TRT 1º Região - 3 Turma - RO 8.620/89, Rel. Juiz Roberto Davis, "indo" DO/RJ, 13/09/90 - pág. 110)

III.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O deferimento da Gratuidade de Justiça nos termos da Lei nº 5.584/70;

b) A notificação da reclamada, para, caso queira, responder aos termos da presente, sob pena de suportar o ônus processual da revelia e confissão quanto à matéria fática;

c) A condenação da reclamada à recolher a recolher o FGTS referente à todo o período de gozo do auxílio acidente de trabalho, ou seja, de 12/03/2012 à 25/12/2015;

d) Seja declarada nula rescisão e ordenada a Reintegração do reclamante no quadro de funcionários da Reclamada, face a estabilidade provisória, até

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25/12/2016, ou, substitutivamente , que condene a reclamada à indenizar o respectivo período , devendo ser condena a:

a. Indenizar os salários vencidos e

vincendos do reclamante, desde a data de 26/12/2015 até 25/12/2016, quando termina a estabilidade, e o seu devido reflexo no pagamento do aviso prévio, 13º. salário, férias + 1/3, FGTS, e multa;

b. A retificar a C.T.P.S. para que conste

a data de demissão em 10/02/2017, integralizando o aviso prévio proporcional;

c. Pagar a 2a parcela das verbas

rescisórias, até a presente data não paga, até a primeira audiência, sob pena de multa do art. 467 da CLT;

d. Aplicação da Multa do Art. 477 a CLT

e) A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais/existenciais em valor não inferior a 40 (quarenta) salários do reclamante, no total de R$ 00.000,00;

f) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação;

Requer, ainda, a procedência dos pedidos, com a condenação da Reclamada ao pagamento dos direitos acima postulados, acrescidos de juros de mora e de correção monetária e a compensação dos valores pagos a título de rescisão.

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Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em Direito, em especial, pelo depoimento pessoal da reclamada e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins exclusivos de alçada.

Termos em que

Pede deferimento.

Rio Bonito, 14 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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