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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Usina Guariroba contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Recurso N° 1054162-07.2016.8.26.0053

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 9°, inciso II e § 3°, da Lei Federal n° 6.830/80; artigos 3°, IV e 14, caput e §1° da Lei Federal n° 6.938/81, bem como, divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea "a".

Por primeiro, assim dispôs a ementa do v. Acórdão recorrido, verbis :

"AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE AÇUCAR SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 3°, INCISO IV, DA LEI N. 6.938/1981, 7°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N° 997/76 E 14, §1°, DA LEI N° 6.938/81. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE (PLANTIO DE CANA DE AÇUCAR) E OS DANOS AMBIENTAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS, A LUZ DO ARTIGO 38, §4°, LEI N° 12.651/2012. RECORRENTE RESPONSÁVEL PELA ÁREA ONDE OCORREU O INCÊNDIO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (grifo nosso) ".

Com efeito, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da

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recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

Ressalte-se, ademais, buscar a recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, bem como, na reanálise de direito local, objetivos divorciados do âmbito do recurso especial de acordo com as Súmulas 7 da Corte Superior e 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (REsp. 631.569, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. OG FERNANDES , DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. Nome , DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ , DJe 04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe 04/09/2015).

Por derradeiro, quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 541, parágrafo único do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1029, §1°, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015), e art. 255, § 1°, do RISTJ.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 6 de agosto de 2019.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público