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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0322

Petição - STJ - Ação Duplicata - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS- ESTADO DE SÃO PAULO

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos presentes autos, vem, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 327 do Código de Processo Civil, manifestar-se através de

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

apresentada pela Nome(Nome) - primeira requerida e Nome- segunda requerida, ambas devidamente qualificadas, nos termos que se seguem.

DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA

Inicialmente a primeira reclamada alega ilegitimidade passiva para compor a lide.

Aduz que tão logo constatada a inexigibilidade do débito comunicou expressamente a factoring extinguindo a relação de endosso inicialmente existente entre as partes. Em que pese a comunicação à factoring que, por conta e risco próprio manteve a exigência do título e encaminhou para protesto.

Alega estar em recuperação judicial e, não obstante a ordem de baixa da cobrança dos títulos dada a segunda requerida, a ordem foi desacatada em clara demonstração de satisfazer crédito da recuperação judicial da Nomeem relação aos seus clientes.

Afirma que os títulos objetos da presente ação estão relacionados na lista de credores da recuperação judicial deferida, onde a segunda requerida figura como credora.

Ao final alega a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo as benesses da assistência judiciária.

DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RECLAMADA

Em apertada síntese a Segunda Reclamada apresentou contestação alegando que adquiriu legalmente os títulos expedidos pela primeira reclamada.

Afirma que é endossatário de boa-fé e agiu de maneira escorreita perante a Autora, pois teria adquirido os títulos; tendo notificado a Autora sobre a sua transferência e, uma vez constatada a inadimplência dos títulos os apontou a protesto em mero exercício de seu direito.

Discorreu sobre a legalidade dos títulos, origem lícita e representativa de uma compra, ausência de fumus boni juris , pleiteando a improcedência do feito e a revogação da liminar concedida.

Resumidamente, afirma que Autora está obrigada ao pagamento do título pois o aceitou e a operação de cessão só se concretizou por conta da manifestação da Autora confirmando a legitimidade, regularidade e procedência do título.

Porém, como ficará demonstrado, não deve prosperar os argumentos trazidos na contestação apresentada, pelo motivos abaixo descritos.

DA REALIDADE DO FATOS

A 1a REQUERIDA alega ter comunicado expressamente a 2a REQUERIDA acerca da inexigibilidade do débito em relação a autora, extinguindo o instituto do endosso e que por conta e risco a cobrança foi mantida.

Através de sua defesa, reconhece que recebeu de volta o material e ante a inexigibilidade do débito, comunicou as factorings quanto a extinção da cessão de crédito, informando quanto ao impedimento da cobrança dos títulos.

Outrossim, conforme relatado pela 1a REQUERIDA, a mesma encontra-se em processo de recuperação judicial, e os títulos discutidos nos autos encontram-se lá relacionados, desta forma, denota-se que a manobra da factoring em buscar da AUTORA a cobrança dos títulos afigura-se verdadeiro enriquecimento sem causa.

A 2a REQUERIDA alega que realizou termo de cessão de credito com a 1a REQUERIDA referente aos títulos em tela.

Aduz que teria realizado a notificação da autora através de correspondência enviada com aviso de recebimento e tal procedimento lhe garantiria a legitimidade e legalidade do protesto efetivado.

Afirma que a AUTORA tinha conhecimento dos vícios e ainda assim confirmou as notas, contudo, tal alegação busca ludibriar o juízo.

Como se percebe o setor de pagamento da AUTORA apenas confirmou que o material das notas fiscais havia sido entregue, mas não que os mesmos estavam em perfeitas condições e livres de vícios, tanto que os problemas com o material e os vícios que possuíam só foram constatados posteriormente, o que ensejou a sua devolução e o desfazimento do negócio.

A AUTORA percebeu que havia problemas na matéria prima fornecida após receber inúmeras reclamações de clientes e consequentes devoluções, o que lhe obrigou a chamar a REQUERIDA Nomepara que esta realizasse uma análise técnica, em laboratório especifico, acerca da condição do material. Por oportuno, note-se que os documentos que se anexam à presente comprovam ditas reclamações de clientes.

Após referida análise pela 1a REQUERIDA é que a AUTORA efetivamente tomou conhecimento dos vícios existentes na matéria prima adquirida, tornando-a completamente impropria para utilização no processo produtivo da empresa AUTORA, o que veio a ocorrer somente em momento posterior a cessão dos créditos. .

Desta feita, após reuniões e análises in loco do produto, realizadas pela a autora e a primeira ré, ficou atestado pela própria Nomeque a matéria prima estava armazenada em local adequado e, ato contínuo, constatou-se que o produto apresentava características diferentes daquelas tidas como normais, fato que, em inspeção visual, aparentava se tratar de vício no produto capaz de torná-lo improprio ao uso a que se destina. Diante de tal quadro, acordou-se que a ré Nomerealizaria uma inspeção técnica para constatar a existência dos citados vícios.

Dessa forma, ao contrario do alegado pela segunda requerida, a autora não tinha a certeza exigível de que os materiais adquiridos estavam com vícios, o que determinou a realização de reunião e retirada de parte do material pela primeira requerida Nome, para que fosse procedida a inspeção técnica. Não houve pela Autora a confirmação de que os materiais entregues estavam regulares e perfeito estado técnico, como quer fazer crer a requerida ARM.

A própria prova dos autos demonstra que a AUTORA em nenhum momento confirmou que as mercadorias estavam em perfeitas condições de utilização em seu processo produtivo, mas tão somente que as mesmas haviam sido entregues, como de fato foram. Ocorre que a matéria prima estava viciada, o que ocasionou a sua devolução e consequente extinção da dívida da AUTORA com a Nome, fato este que acarreta a inexigibilidade das faturas constantes dos autos.

De se destacar que naquela oportunidade, tendo em vista a responsabilidade do fornecedor pela qualidade de seu produto ou serviço, a ré Nomeretirou uma grande quantidade de amostra da matéria prima fornecida à autora para efetivar aludida inspeção técnica em seu próprio Setor de Qualidade, com o fito de realizar um estudo com parâmetros técnicos hábeis a demonstrar a existência dos narrados vícios e, assim constatado, efetuar às suas expensas a retirada de toda a matéria prima viciada.

Por sua vez, a autora se obrigou, a partir daquela data, a não utilizar em seu processo produtivo, quaisquer das matérias primas fornecidas pela primeira ré e que ainda não haviam sido retirados pela mesma. De bom alvitre ressaltar que autora cumpriu à risca o pactuado, mesmo sofrendo latente prejuízo para tanto, vez que impõe a seus produtos um rigoroso controle de qualidade, por ser uma fabricante de equipamentos de proteção individual.

Em continuação, após a retirada de parte dos materiais fornecidos à autora, a primeira ré procedeu à realização de inspeção técnica e constatou que realmente os materiais fornecidos nas notas fiscais que geraram a emissão dos títulos ora discutidos apresentavam vícios que os tornavam impróprios no processo de produção de equipamentos de proteção individual, ou seja, completamente inaptos para os fins que se destinavam.

A partir desse momento, quando a Autora teve a certeza de que o material representado nas notas fiscais emitidas pela Requerida Nomeapresentava vícios que o tornavam impróprios aos fins a que se destinavam, adotou medidas para comunicar o não aperfeiçoamento do negocio jurídico a todos os interessados e os procedimentos para a devolução de todo o material viciado, inclusive notificação à própria 2a REQUERIDA quando de sua cobrança direcionada à AUTORA.

Diante da situação e tendo em vista a impossibilidade da utilização dos materiais viciados, a primeira ré se obrigou a receber de volta todo o material fornecido e representado pelas notas fiscais objeto da presente ação, dando respectivas baixas em qualquer titulo proveniente das mesmas, uma vez que o negócio jurídico não havia se aperfeiçoado, não tendo, assim, lastro negocial para a emissão de quaisquer títulos que representassem as mercadorias das citadas notas fiscais.

Com efeito, no termo de avença formalizado entre a autora e a primeira requerida, ficou estabelecido que a primeira ré obrigava-se a aceitar a devolução das matérias primas outrora fornecidas à autora e relativas, dentre outras, as notas fiscais que geraram os títulos discutidos na presente ação, em virtude da comprovação da existência dos defeitos/vícios existentes no produto , obrigando-se, ainda, a arcar com todos os ônus da referida devolução, bem como se responsabilizando pelas efetivas baixas das faturas emitidas com base nas referidas notas fiscais de venda.

Ressalta-se que os vícios na matéria prima não eram aparentes, só sendo constatado no produto final e confirmado após a perícia mencionada. Fica assim justificado porque a autora emitiu a nota fiscal de devolução na data informada, não havendo qualquer má-fé de nenhuma das partes .

Somente após a confirmação dos vícios nos materiais é que a Autora pode tomar as providencias necessárias, como a devolução das mercadorias e a comunicação de que o negócio jurídico não havia se aperfeiçoado.

Denota-se, destarte, que a primeira ré declarou expressamente que todas e quaisquer faturas, duplicatas e/ou boletos emitidos seriam efetivamente cancelados, de forma a garantir a inexistência de qualquer prejuízo para com a empresa autora.

Impende, por oportuno, aclarar que as mercadorias descritas nas notas fiscais em tela, cujo protesto foi sustado a mando desse R. Juízo, nos termos do conteúdo decisório contido na medida cautelar, foram devolvidas à primeira ré através da notas fiscais de devolução apontada, devidamente recebidas pela primeira ré.

Cabe ainda salientar que, em que pese restar avençado entre as partes que eventual baixa e extinção na cessão de crédito seria responsabilidade da primeira requerida Nomea autora, e ao contrário do que foi alegado pela 2a requerida APÓS TER A CERTEZA DA EXISTENCIAS DE VICIOS NA MERCADORIA E DA COBRANÇA INFORMAL DA

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A 2a requerida alega que houve o aceite do título sendo analogicamente aplicado ao caso o aceite por comunicação o que supostamente vincularia a autora ao título, contudo tal alegação não se coaduna com a verdade, pois assim que constatado de forma concreta que o material apresentava vícios e que o negócio jurídico não havia se aperfeiçoado, a autora cuidou de contranoficar EXPRESSAMENTE a segunda requerida que por mera liberalidade preferiu manter o protesto em nome da AUTORA, ensejando assim a presente demanda.

Cabe refutar por completo o fraco argumento ao qual a segunda requerida se prende, posto que não houve o alegado aceite da autora em relação aos títulos discutidos, ademais, o negócio jurídico não se aperfeiçoou e a autora cuidou de dar ciência a factoring buscando evitar assim os prejuízos decorrentes de um protesto ilegítimo.

A duplicata é titulo causal, estando vinculado a causa que a originou. Assim, não se aperfeiçoando o contrato de compra e venda que deu origem a sua emissão, a duplicata perde a causa de emissão se tornando indevida.

Resta claro que a factoring tinha plena ciência da inexigibilidade do crédito, tenha ela sido notificada pela autora e, ainda, pela própria 1a requerida conforme contestação ofertada por esta.

Todavia, não obstante a devolução dos materiais descritos nas notas fiscais anexas, a primeira ré, mesmo diante da inexistência de lastro e causa subjacente, deu azo à emissão de títulos representativos de um negócio jurídico que não se aperfeiçoou, ou seja, sem lastro comercial existente.

Portanto, são esses os fatos como realmente ocorreram, como narrado na exordial.

DO DIREITO

Na exordial foi devidamente esclarecido que o termo de avença acostado na exordial, confirma que houve expresso reconhecimento da inexigibilidade de todo e qualquer débito representativo das notas fiscais anexas à peça vestibular.

Isso porque, conforme já exposto, diante do reconhecimento dos vícios na matéria prima pela parte adversa, houve devolução de materiais e cancelamento de todas as notas fiscais e quaisquer faturas, duplicatas e/ou boletos emitidos, de forma a garantir a inexistência de qualquer prejuízo para com a autora.

Percebe-se, ademais que a segunda ré adquiriu o título de crédito sem restar configurado qualquer lastro comercial aperfeiçoado entre a primeira ré e a autora. Assumiu os riscos, portanto, de adquirir títulos sem que os mesmos possuíssem os devidos requisitos essenciais para serem protestados.

A duplicata é considera titulo de crédito impróprio e causal, que depende para sua emissão e cobrança da realização de um negócio jurídico.

O conceito de Pontes de Miranda é correto. Destacando outros aspectos além daqueles destacados por Pontes de Miranda, Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior afirma que a duplicata " é título de crédito formal, impróprio, causal, à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços que visa a documentar o saque fundado sobre o crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos cambiários por lei, e que tem como seu pressuposto a extração da fatura " (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da, Títulos de crédito, p. 649).

A maior parte da doutrina concebe a duplicata como um título impróprio, isto é, apenas equiparada aos títulos de crédito propriamente ditos, pois ela não nasce para ser um título cambial, podendo ser tão somente assimilada aos títulos cambiais para sua circulação. Não haveria uma relação de confiança para configurar um negócio de crédito, e consequentemente um título de crédito.

Ao contrário do alegado pela segunda requerida, a duplicata não é titulo abstrato que se desvincula do negocio que lhe deu origem após sua emissão. A duplicata se mantem vinculada a causa que lhe deu origem, podendo ser recusada caso o negocio não se aperfeiçoe.

O endosso não é suficiente para dar abstração à duplicata. Com efeito, o endosso faz surgir uma obrigação abstrata que é a do endossante, mas não desvincula o título da sua causa, uma vez que ela está expressamente vinculada a um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Em razão dessa vinculação, cria- se para o terceiro, que recebe a duplicata, o dever de verificar se o negócio foi devidamente cumprido, para a eventual cobrança do sacado (que assuma alguma obrigação) e seus avalistas. (MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito cambiário. Campinas: Bookseller, 2000, v. 3, p. 91; COELHO, NomeUlhoa. Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 1, p. 459.)

É entendimento dos Tribunais que a duplicata é titulo causal, vinculado ao negócio que lhe deu origem:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO CORRESPONDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL. A DUPLICATA MERCANTIL É TÍTULO CAUSAL E EXIGE CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE A DAR ENSEJO A SUA EMISSÃO. Demonstrado, nos autos, que a duplicada levada à intimação para o protesto foi emitida pela empresa ré sem apresentar causa "debendi", uma vez que não restou demonstrada a prestação do serviço relativo ao título. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA, EM VIRTUDE DE QUE O PROTESTO NÃO SE PERFECTIBILIZOU PELA CONCESSÃO DA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO ATO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. UNÂNIME. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 22/10/2014). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. QUESTÃO PRECLUSA. AUSENCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NULIDADE DAS DUPLICATAS. A DUPLICATA MERCANTIL É TÍTULO CAUSAL E EXIGE CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE A DAR ENSEJO A SUA EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, E ART. 20, § 3º, AMBOS DA LEI Nº 5.474/68. UNÂNIME. DESPROVERAM O RECURSO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 02/07/2014) (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 02/07/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2014)

Portanto, uma vez que o negócio jurídico entre a Autora e a Primeira requerida Nome, relativos as notas fiscais que deram origem a emissão dos títulos discutidos não se aperfeiçoou, não há causa para manutenção e legalidade da cobrança de títulos em que não há causa jurídica.

Ademais Excelencia, cumpre aqui destacar na esteira do quanto já afirmado pelo Egregio Tribunal de Justiça, a 2a REQUERIDA ao adquirir da 1a REQUERIDA os créditos oriundos do negocio não perfectibilizado, assume os riscos de sua atividade:

Ação anulatória de título cambial. Duplicata Mercantil por Indicação sem aceite. Sacadora que recebeu em devolução a mercadoria negociada, sem qualquer ressalva, após haver cedido o crédito em contrato de fomento mercantil. Título considerado inexigível. Possibilidade de arguição, pela sacada contra a faturizadora, de exceção que possua contra a faturizada - Contrato de fomento mercantil que equivale a uma cessão civil de crédito, não possuindo natureza cambial - Defesa atinente à própria existência do débito que não encontra óbice na regra do artigo 1.072 do Código Civil antigo, vigente na época dos fatos. Ação procedente. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00057309820028260526 SP 0005730-98.2002.8.26.0526, Relator: Márcia Cardoso, Data de Julgamento: 16/09/2014, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014) - g.n.

Tal risco é inclusive de conhecimento da própria 2a REQUERIDA, visto que fez constar em seu Contrato de Cessão firmado com a 1a REQUERIDA, a responsabilidade da própria 1a REQUERIDA em seu favor, caso existam vícios redibitórios nas mercadorias adquiridas pela AUTORA, veja:

E não é só. Fez constar ainda várias outras clausulas que demonstram a responsabilidade da 1a REQUERIDA caso haja qualquer inadimplemento da AUTORA oriundo de problemas nas mercadorias, veja:

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E por fim, há no contrato ainda a própria responsabilidade da 1a REQUERIDA caso o adquirente da matéria prima, ou seja, a AUTORA devolvesse total ou parcialmente a mercadoria:

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Tudo isso Excelencia, a demonstrar que a 2a REQUERIDA tenta levar esse N. Juízo a erro, com alegações infundadas que carecem de qualquer comprovação. Já a AUTORA, por sua vez, demonstra a cada manifestação, suas alegações e comprova cabalmente que o que todos já sabem e que também é de conhecimento da 2a REQUERIDA: a de que a factoring, no caso a 2a REQUERIDA assume o risco de sua atividade e, além disso, sabe que a AUTORA poderá se opor ao pagamento de quaisquer valores caso a mercadoria esteja viciada, como de fato estava e inclusive foi objeto de devolução.

Se assim não o fosse, por qual motivo a 2a REQUERIDA teria inserido tais clausulas supra mencionadas em seu Contrato de Fomento? Por qual motivo teria inserido a Clausula de Recompra dos títulos conforme Clausula 7.1:

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De outro lado, apenas a título de argumentação visto que está assentado em Nossos Tribunais que a AUTORA poderá opor contra a Faturizadora (no caso a 2a REQUERIDA), qualquer exceção que possua contra a faturizada (no caso a 1a REQUERIDA), o que já demonstra a inexigibilidade do débito, cabe asseverar ainda que ao contrario do alegado pela 2a REQUERIDA no sentido de que houve a confirmação e aceite da cessão de crédito, esse não é o retrato da realidade dos fatos. Isso porque não houve qualquer confirmação da AUTORA, valendo-se a 2a Requerida de suposta confirmação tácita de que as mercadorias estavam em perfeito estado sem qualquer problema, confirmação tácita essa que sequer é possível em casos de cessão visto que o artigo 290 do CC é claro no sentido de que a confirmação deve ser ESCRITA "A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PÚBLICO OU PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA" .

Percebe-se que há severa preocupação do legislador em salvaguardar o devedor, garantindo-lhe mecanismos de continuar integrando uma relação negocial de maneira correta, respondendo apenas pelas obrigações que efetivamente ainda possui.

No caso em exame, colhe-se do referido termo de avença celebrado entre autora e a primeira reclamada:

"Considerando que em razão dos defeito/vícios existentes na matéria prima, a BSB efetua a devolução, através das Notas Fiscais de devolução conforme anexo 3, de toda a matéria prima adquirida da KPS relativas as Notas Fiscais de Venda mencionada no Anexo 1, se obriga a KPS a efetuar a baixa de todas e quaisquer faturas emitidas com base nestas Notas fiscais, uma vez que inexiste lastro comercial para sua emissão."

No presente caso, não houve aperfeiçoamento do negócio inaugural realizado entre a Autora e a Primeira Requerida , diante da confessa entrega de material defeituoso e repleto de vícios que culminou com sua devolução, fato este que, bom frisar, é oponível perante a 2a REQUERIDA conforme entendimento de Nossos Tribunais.

Como se infere do artigo da Lei 5.474, a duplicata mercantil conterá expresso reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la a ser assinada pelo comprador , no caso a própria Nome, o que inexiste no caso em exame.

Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

§ 1º A duplicata conterá:

VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;

Como se pode perceber, as duplicatas indicadas a protestos não contam com o aceite da Autora, como alegado pela Requerida, pois assim que constatou os vícios nos materiais representados pelas notas fiscais que deram origem a emissão das duplicatas, procedeu a devolução dos materiais em sua integralidade a Requerida Nome.

Cabe ainda destacar que não obstante a ausência de aceite nas Duplicatas, o que de plano já demonstra a inexigibilidade do débito em face da Sacada Nome, urge asseverar que nos termos do artigo 8º, inciso II da Lei 5474/68 que "Dispõe sobre as Duplicatas e dá outras providencias , poderá a autora deixar de aceitar a Duplicata por motivos de vícios e/ou defeitos na qualidade dos produtos , senão vejamos:

Art. 8º O comprador só poderá deixar de aceitar a duplicata por motivo de:

II - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados;

Desta forma, é possível concluir que as duplicatas originadas de matéria prima viciada fornecida pela primeira requerida Nomeem face da autora não pode gerar qualquer obrigação a esta, posto que não houve qualquer aceite nas referidas duplicatas, em contrapartida, comprova-se a expressa contranotificação acerca da devolução das mercadorias por vício no produto.

Oportuno destacar que a Duplicata é título causal e para sua validade é necessário que haja causa subjacente hábil a ensejar sua emissão, ou seja, a duplicata está sempre condicionada à existência e validade do negocio jurídico subjacente, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em recente julgado:

DUPLICATA Ações declaratórias de inexigibilidade de duplicatas e medidas cautelares de sustação de protesto Títulos objeto de operação de factoring COMPRA E VENDA NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE VALIDADE DA DUPLICATA QUE ESTÁ SEMPRE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ? Empresa de factoring que assume os riscos do negócio subjacente Irrelevância da boa ou má-fé da faturizadora, à qual não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais Inexistência de regresso fundado no direito cambial Ações julgadas procedentes Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) - Apelação desprovida. (TJ-SP - APL: 1134787020068260003 SP 0113478-70.2006.8.26.0003, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/07/2012, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2012).

Importante salientar que no caso em foco não há negócio jurídico subjacente, vez que as mercadorias foram devidamente devolvidas através de Notas de Devolução, bem como precedidas de inspeção técnica - que detectou a existência de vícios - e do ajuste expresso acerca da devolução das mercadorias viciadas.

Vale frisar ainda que os vícios na mercadoria adquirida pela AUTORA foram devidamente comprovados através de Laudo Técnico da própria Requerida Nomee, principalmente, através de TERCEIROS QUE NÃO TEM QUALQUER INTERESSE NO CASO, QUAIS SEJAM, OS TERCEIROS QUE EMITIRAM AS DECLARAÇÕES DE DESCONFORMIDADE DOS CALÇADOS ADQUIRIDOS FABRICADOS COM MATÉRIA PRIMA VICIADA, CUJAS DECLARAÇÕES ESTÃO ANEXAS, BEM COMO ATRAVÉS DAS PROPRIAS NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO, DE BONIFICAÇÕES E DE TROCA DE MERCADORIAS JUNTO AOS TERCEIROS, FATOS ESTES QUE COMPROVAM FARTAMENTE O QUANTO ADUZIDO PELA AUTORA EM SUA INICIAL.

Impende salientar que a mais recente jurisprudência nos ensina que nas operações de factoring em que há um envolvimento profundo entre as partes, não se opera um simples endosso, mas a negociação de um crédito, o que não se equipare a outros terceiros de boa-fé.

Cabe pontuar que nos moldes do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, no caso em tela, a factoring não ocupa posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas que lhe foram transferidas . Provada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a faturizadora exigir do sacado o pagamento respectivo. A presunção favorável à existência de causa que resulta do aceite lançado nas duplicatas não se mostra absoluta e deve ceder quando apresentada exceção pessoal perante o credor originário ou seu faturizador.

Sendo assim, devidamente comprovada a macula no negócio jurídico que deu origem a emissão das notas, plenamente possível a oposição de exceções.

Vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça de junho de 2015 ( REsp 1.439.749/RS), em especial o voto do Relator:

"(...)

Do voto condutor do acórdão prolatado no último precedente acima colacionado, permito-me destacar o seguinte trecho, que, a meu juízo, bem justifica a razão pela qual deve ser permitida a oposição de exceção pessoal à empresa de factoring que tenha recebido título de crédito por endosso:

"O contrato de factoring não se resume à mera cessão de títulos de crédito por endosso, mediante o pagamento de valor previamente acordado pelas partes. Esse é apenas um aspecto dessa figura contratual, que é muito mais rica e complexa. O art. 15, inc. III, da Lei nº 9.249/95 define o factoring como a 'prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços'.

Ou seja, pela definição legal, vê-se que a atividade de factoring compõe um leque de serviços interligados. Segundo Luiz Lemos Leite, 'factoring é uma atividade complexa, cujo fundamento é a prestação de serviços, ampla e abrangente, que pressupõe sólidos conhecimentos de mercado, de gerência financeira, de matemática e de estratégia empresarial, para exercer suas funções de parceiro dos clientes' ('O contrato de factoring', in Revista Forense, 253/458-9, apud Arnaldo Rizzardo, Factoring , 3a ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, pág. 16).

Disso decorre que é fundamental, para a caracterização do contrato de factoring , um envolvimento entre faturizadora e faturizada bem mais profundo que a mera transferência de títulos. Há também a prestação de serviços de consultoria tendentes a, em última análise, otimizar a administração e o gerenciamento da carteira de clientes e dos créditos da sociedade faturizada .

Ora, sendo assim, não é razoável cogitar o completo desconhecimento, pela faturizadora, da situação de inadimplemento da sociedade faturizada. Não seria de forma alguma infundado exigir que o faturizador, pela própria natureza dos serviços que deve prestar, perquira sobre a situação jurídica dos créditos que estão à base dos títulos que adquire por endosso. Por um lado, tal providência iria ao encontro da obrigação do faturizador de orientar seu cliente para a manutenção de uma gerência financeira eficaz; por outro, reduziria os riscos a que estaria exposta a sociedade faturizadora, na medida em que impediria que ela adquirisse créditos evidentemente inexistentes, como é a hipótese dos autos.

Nesse sentido Arnaldo Rizzardo opina que 'no factoring, há compra de créditos, ou do ativo de uma empresa, e não apenas de títulos. Não se opera o simples endosso, mas a negociação do crédito', complementando que 'não é sem razão que se faculta ao factor a escolha dos créditos. Ao receber o borderô dos títulos, tem ele a faculdade de rejeitar os que não lhe interesssam. Com os títulos, acompanham e podem ser exigidos os comprovantes da entrega das mercadorias, o que infunde maior garantia ao negócio.’(op. cit., págs. 105 e 121)

Disso tudo decorre que a indagação sobre a origem do crédito adquirido no âmbito de um contrato de faturização, longe de ser algo inusitado, faz parte da natureza do contrato de factoring . A inexistência, portanto, do crédito representado pelo cheque endossado à faturizadora também poderá ser oponível a ela, conforme, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:"

Nada obstante o precedente trazido à colação pela recorrente, alinho-me à tese que prevaleceu no julgado da Terceira Turma ( REsp n. 612.423/DF), segundo a qual, na operação de factoring , em que há envolvimento mais profundo entre faturizada e faturizadora, não se opera um simples endosso, mas a negociação de um crédito, cuja origem é - ou pelo menos deveria ser - objeto de análise pela faturizadora, o que faz com que não se equipare a outros terceiros de boa-fé a quem o título pudesse ser transferido por endosso .

Aqui, ao contrário, houve verdadeira cessão de crédito, e não mero endosso, hipótese que se subordina à disciplina do art. 294 do Código Civil, ficando autorizada a discussão da causa debendi .

Anoto que o Tribunal a quo destacou ser crível a afirmação do autor de que somente apôs seu aceite nas cártulas porque os móveis contratados estavam sendo produzidos, vindo depois a ocorrer o descumprimento do quanto pactuado pela empresa Villa Florenza e o encerramento de suas atividades sem a conclusão dos serviços. Salientou ainda que o ora recorrido já havia pago quase todos os valores contratados (R$ 8.350,00), superiores até mesmo aos serviços que lhe foram efetivamente prestados, estando inadimplidas apenas duas parcelas (no total de R$ 3.150,00), sendo uma parte referente ao dormitório inacabado e outra à cozinha que nem sequer foi iniciada. Tais circunstâncias evidenciam que o sacado agiu com absoluta boa-fé.

Por outro lado, a recorrente, empresa de factoring a quem os títulos foram endossados por força de contrato de cessão de crédito e que mantém relação contratual com a empresa que emitiu as duplicatas, nos moldes delineados no trecho do voto da lavra da Ministra Nancy Andrighi, acima transcrito, não ocupa posição de terceiro de boa-fé imune às exceções pessoais dos devedores das cártulas que lhe foram transferidas. Provada a ausência de causa para a emissão da duplicatas, não há como a faturizadora exigir do sacado o pagamento respectivo.

A presunção favorável à existência de causa que resulta do aceite lançado nas duplicatas não se mostra absoluta e deve ceder quando apresentada exceção pessoal perante o credor originário ou seu faturizador."

Também nesta exata linha de pensamento, anote-se o seguinte entendimento proferido junto ao E. Superior Tribunal de Justiça:

" RECURSO ESPECIAL nº (00)00000-0000- SP (2014/00000-00) . RELATOR : MIN. MOURA RIBEIRO . RECORRENTE : SR HOLDING LTDA . ADVOGADO : JOSÉ CARLOS FRANCISCO PATRAO E OUTRO (S) . RECORRIDO : WESTWOOD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA . ADVOGADOS : MÁRCIA RAICHER E OUTRO (S): EDIVALDO LUIZ FAGUNDES . CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. FACTORING . INEXIGIBILIDADE. FATURIZADOR QUE ASSUME OS RISCOS DA SUA ATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. SEGUIMENTO DENEGADO.

Há de se destacar trecho do brilhante voto proferido pelo Ilustre Ministro Relator Moura Ribeiro, in casu :

(...)

A irresignação não prospera. O Tribunal de origem, ao reconhecer a responsabilidade da ora recorrente pelos prejuízos advindos do protesto indevido da duplicada, consignou que: Ora, todas as duplicatas emitidas pela empresa "Prints Confecções Ltda." sem lastro em compra e venda mercantil válida, negociadas com a ré mediante contrato de "factoring", são inexigíveis perante a autora. Note-se que a própria ré reconheceu o liame existente entre esta demanda e a anteriormente julgada (fl. 78). Há de se realçar que, na transferência da titularidade do crédito estampado na duplicata pela sacadora faturizada ao faturizador, cabe a este, no caso à ré, cercar-se das cautelas necessárias sobre a legitimidade do título. Em hipótese contrária, responde o adquirente, faturizador, pelo risco do negócio, ou seja, pelos eventuais prejuízos advindos do protesto indevido da duplicata (e-STJ, fls. 227).

(...)

Diante disso, nas operações oriundas do contrato de factoring a faturizadora adquire os créditos da empresa faturizada, assumindo integralmente os riscos de eventual inadimplemento do cliente desta última. A propósito do risco que a faturizadora assume ao adquirir o crédito da faturizada, MARIA HELENA DINIZ, na obra já citada, mais uma vez ensina que o factoring produzirá os seguintes efeitos jurídicos: 1º) cessão de crédito a título oneroso, feita pelo faturizado ao faturizador, que trará por consequência: a) notificação da cessão ao comprador para que pague seu débito ao faturizador: b) direito de o faturizador agir em nome próprio, na cobrança das dívidas; c) dever de o faturizador assumir o risco sobre o recebimento das contas; d) direito de ação do faturizador contra o faturizado se o débito cedido contiver vício que o invalide, como

p. ex., no caso de a fatura não se refere a uma venda efetiva. (grifei) A jurisprudência desta Corte também é nesse sentido o de que no contrato de factoring, o faturizador assume o risco do negócio, por ser inerente à atividade por ele desenvolvida, bem como que as exceções pessoais que a devedora tenha contra o emitente do título podem ser alegadas contra a empresa de factoring."

E ainda, recente julgamento do Resp 612.423 DF (2003/00000-00)

Processual Civil. Comercial. Recurso especial. Execução. Cheques pós- datados. Repasse à empresa de factoring. Negócio subjacente. Discussão. Possibilidade, em hipóteses excepcionais. - A emissão de cheque pós- datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação. - Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente. - Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do devedor passam a ser oponíveis ao portador, ainda que se trate de empresa de factoring . - Nessa hipótese, os prejuízos decorrentes da impossibilidade de cobrança do crédito, pela faturizadora, do emitente do cheque, devem ser discutidos em ação própria, a ser proposta em face do faturizado. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por maioria, não conhecer do recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Brasília (DF), 1 de junho de 2006 (data do julgamento). MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Presidente e Relatora

Assim, conforme entendimento pacificado pela 3a turma do Superior Tribunal de Justiça, a factoring é uma atividade comercial mista que soma prestação de serviços e compra de ativos financeiros, e sendo prestadora de serviços deve arcar com os danos decorrentes da emissão ilegítima de títulos à protesto.

Em seu voto ( resp 612.423 DF), a ministra Nancy Andrighi ressaltou que " a indagação sobre a origem do crédito adquirido no âmbito de um contrato de faturização, longe de ser algo inusitado, faz parte da natureza do contrato de factoring ". Essa medida, completa," reduziria os riscos a que estaria exposta a sociedade faturizadora, na medida em que impediria que ela adquirisse créditos evidentemente inexistentes, como é a hipótese dos autos " .

Isto posto fica nítido que a contestação apresentada não consegue comprovar sua legitimidade e legalidade do protesto realizada uma vez que provada a ausência de causa para a emissão das duplicatas, não há como a faturizadora exigir do sacado o pagamento respectivo.

No que tange a infundada alegação de que a autora age de má fé e que busca esquivar-se do adimplemento dos títulos, tal argumentação resta absolutamente rechaçado, posto que completamente desprovido de qualquer embasamento.

Ora, como falar de má-fé se autora busca apenas ver garantido seus direitos de não ser cobrada e negativada indevidamente, uma vez que todo o material representativo da emissão das notas fiscais que embasaram a emissão das duplicatas foram devolvidas a empresa Nome, não havendo negócio jurídico a dar embasamento a emissão de referidos títulos.

Por fim e não menos importante, cabe ressaltar que conforme se aufere dos documentos anexados aos autos pela própria 2a REQUERIDA, as aquisições dos títulos por esta em decorrência dos contratos de fomento celebrados com a 1a REQUERIDA é anterior à data de eventual notificação da AUTORA, o que por si só demonstra que a mesma adquiriu os créditos antes mesmo de qualquer confirmação da AUTORA, que bom frisar apenas confirmou o recebimento da mercadoria relativa as Notas Fiscais e não a confirmação da qualidade dos produtos, tanto é que os mesmos foram devolvidos em virtude dos vícios encontrados.

Portanto deve a empresa autora ter acolhido seus pedido trazidos na inicial, vez que ausente negócio jurídico válido e apto a embasar o saque e a cobrança das duplicatas indicadas.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, resta impugnada as contestações apresentadas pela primeira e segunda requerida, pelos motivos de fato e de direito aqui expostos, devendo a ação ser julgada totalmente procedente nos exatos termos descritos na petição inicial..

Bem como reitera que todas as publicações sejam feitas exclusivamente no nome do patrono da autora Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Bauru/SP, 4 de novembro de 2015.

Nome

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