Processo nº 0110063-66.2016.8.19.0054

Carlos Alberto Santos x Banco Pan S/A

TJRJ · São João de Meriti, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas Carlos Alberto Santos, Banco PAN S/A.
Processo em andamento
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Andamento processual

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03/11/2021mês passado
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08/10/2021há 2 meses
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29/07/2021há 4 meses
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12/07/2021há 5 meses
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23/06/2021há 5 meses
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11/06/2021há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Sétima Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 17ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

119. APELAÇÃO 0110063-66.2016.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0110063-66.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2021.00051286 - APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: CARLOS ALBERTO SANTOS ADVOGADO: EDSON VANTINE CATIB OAB/RJ-099788

Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. PORTABILIDADES DE DÍVIDAS BANCÁRIAS QUESTIONADAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS PELO BANCO DEMANDADO.1. Compulsando os autos, constata-se que as teses suscitadas neste recurso merecem prosperar parcialmente, eis que, a despeito da ilegalidade de duas contratações bancárias, não restou confirmada a celebração do terceiro negócio impugnado pelo autor, devendo ser reduzidos os valores arbitrados dos danos materiais e morais, estes em razão da violação à razoabilidade e proporcionalidade.2. No caso, percebe-se que o banco litigado praticou, na realidade, uma simulação de portabilidade de 02 dívidas bancárias do autor, com o intuito de promover o enriquecimento indevido, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Nota-se que o litigado conseguiu refinanciar 02 empréstimos do apelado, que estavam em andamento (21 parcelas quitadas, de um total de 72), gerando a exclusão destes, para consignar, logo após, outros dois mútuos vinculados ao seu nome, com a previsão de 72 parcelas.3. Dessa forma, o prejuízo financeiro do consumidor é facilmente percebido pela perda dos valores correspondentes a 21 parcelas, uma vez que deverá arcar com os descontos de 72 prestações, para cada um dos dois mútuos celebrados com o banco recorrente, nos mesmos valores dos empréstimos anteriores (Itaú).4. No tocante aos danos morais, verifica-se que o inconformismo do demandado deve ser acolhido parcialmente, eis que, apesar da indubitável violação ao direito da personalidade do autor, diante da angústia sofrida pela expectativa frustrada em negócio jurídico que envolve descontos no seu benefício (verba alimentar), o valor da indenização fixada pelo douto Juízo a quo (R$15.000,00) não se encontra adequado à razoabilidade, devendo ser reduzido para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

18/05/2021há 7 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Sétima Câmara Cível

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM PAUTA VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 08/06/2021, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS

068. APELAÇÃO 0110063-66.2016.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0110063-66.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2021.00051286 - APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: CARLOS ALBERTO SANTOS ADVOGADO: EDSON VANTINE CATIB OAB/RJ-099788

Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA

05/03/2021há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Décima Sétima Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 17ª Câmara Cível

Ato Ordinatório

094. APELAÇÃO 0110063-66.2016.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0110063-66.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2021.00051286 - APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: CARLOS ALBERTO SANTOS ADVOGADO: EDSON VANTINE CATIB OAB/RJ-099788

Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA

18/02/2021há 10 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de São João de Meriti

4ª Vara Cível

Expediente do Dia: 12/01/2021

Procedimento Comum

Proc. 0110063-66.2016.8.19.0054 - CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv (s). Dr (a). EDSON VANTINE CATIB (OAB/RJ-099788) X BANCO PAN S/A (Adv (s). Dr (a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB/RJ-111030) Certifico que remeto para publicação o seguinte ato ordinatório: Vista ao Apelado.

03/02/2021há 10 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Primeira Vice-presidência

Décima Sétima Camara Civel

471. APELAÇÃO 0110063-66.2016.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0110063-66.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2021.00051286 - APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: CARLOS ALBERTO SANTOS ADVOGADO: EDSON VANTINE CATIB OAB/RJ-099788

Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA

Fontes de informações
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