Processo Nº 0068526-82.2013.4.01.3400

O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Luiz Roberto de Oliveira Fernandes, Uniao Federal Fazenda Nacional.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
19/06/2019há 2 anos

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SÉTIMA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL 0068526-82.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 685268220134013400

RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

ADVOGADO : MG00092772 - ERICO MARTINS DA SILVA E OUTROS(AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

DECISÃO

Trata se de pedido de desistência, com renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, formulado pelo autor, vez que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.

Instada, a Fazenda Nacional não se opôs ao pedido.

Destaco que, de acordo com o disposto na Lei n° 13. 496/2017, em especial no quanto prescreve o art. 5º, §3º, o autor está isento do pagamento de honorários advocatícios. Vejamos:

O art. 5º, §3º, da Lei n°13.496/2017, que institui u o PERT, prescreve que:

Art. 5º - Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] § 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários.

Assim, deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios e de aplicar o disposto no art. 90 do CPC. Ficando, portanto, a isenção dos referidos honorários condicionada a prova da adesão ao parcelamento informado.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Oportunamente baixem à origem.

Brasília-DF, 07 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

08/11/2018há 2 anos

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 6ª TURMA

APELAÇÃO CÍVEL 0068526-82.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 685268220134013400

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

ADVOGADO : MG00092772 - ERICO MARTINS DA SILVA E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

DESPACHO

Intime-se o embargante para que regularize sua representação processual, vez que o advogado signatário da procuração de fl. 225 não possui poderes para renunciar ao direito sob o qual se funda a ação.

Publique-se.

Brasília-DF, 22 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

12/07/2018há 3 anos

Ctur7 - Coordenadoria da Sétima Turma - Trf1 695 Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1 1384 Nucon - Núcleo Central de Métodos Consensuais de Solução de Conflito e Cidadania - Trf1 1685 Crp1ba - Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia - Trf1 1694 Crp1jfa - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora - Trf1 1697

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SÉTIMA TURMA

APELAÇÃO CÍVEL 0068526-82.2013.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 685268220134013400

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APELANTE : LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

ADVOGADO : MG00092772 - ERICO MARTINS DA SILVA E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IPI-IMPORTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ESTRANGEIRO ADQUIRIDO PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. “Não incide o IPI na importação de veículo/aeronave por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes: (RE 643525 AgR / RS, 1ª Turma, Min. Dias Toffoli, DJ 26/04/2013); (RE 550170/AgR, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 04/08/2011.); (AgRg no Resp 1369578/SC, 1ª Turma, Min. Sérgio Kukina, DJ 12/06/2013.); (AGA 000579650.2013.4.01.0000 / DF, 7ª Turma, Des. Reynaldo Fonseca, DJ 25/04/2013). (AMS 0014207-83.2012.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 p.2824 de 15/05/2015).

2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que: “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio” (RE 723.651, rel. Ministro Marco Aurélio).

3. No que tange aos honorários de sucumbência, tal verba tem característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

4. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

5. A fixação dos honorários advocatícios levada a efeito pelo magistrado “a quo” guarda observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, razão pela qual deve ser mantida.

6. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 26 de junho de 2018 (data de julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator

14/06/2018há 3 anos

Ctur7 - Coordenadoria da Sétima Turma - Trf1 832

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 7ª TURMA

SÉTIMA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de junho de 2018 Terça Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ap 0068526-82.2013.4.01.3400 / DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APTE: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

ADV: MG00092772 ERICO MARTINS DA SILVA E OUTROS (AS)

APDO: FAZENDA NACIONAL

PROCUR: GO00013207 ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

ApReeNec 0005516-37.2013.4.01.3603 / MT

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

APTE: FAZENDA NACIONAL

PROCUR: GO00013207 ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APDO: BRUNO ROBERTO QUIROGA

ADV: MT0011063B RAFAEL BARION DE PAULA E OUTROS (AS)

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE SINOP - MT

15/12/2016há 4 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0068526-82.2013.4.01.3400 / DF

PROC.ORIGEM: 685268220134013400

APTE: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

ADV: MG00092772 ERICO MARTINS DA SILVA E OUTROS (AS)

APDO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PR00014823 CRISTINA LUISA HEDLER

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 06/12/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES - SÉTIMA

TURMA

01/12/2016há 4 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
29/11/2016há 4 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
28/10/2016há 4 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
25/08/2016há 4 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
Data de tramitação
01/12/2016 a 01/12/2016
Natureza
Apelação Cível
Início do Processo
2013
Partes envolvidas