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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(Requerente) , brasileira, solteira, advogada, 00.000 OAB/UF, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita sob o CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., postular o pedido de emissão de

CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE ATIVIDADE JURÍDICA - ATUAÇÃO

COMO ADVOGADA - PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO

Com fulcro no art. , inciso XXXIV, alínea b da Constituição Federal de 1988 ( CF/88) e na Lei nº 9.051/95.

I - BREVE RESUMO DOS FATOS

1. A Requerente atuou, no presente processo, em patrocínio da embargante , Nome, tendo subscrito os Embargos à execução, distribuídos em 13/10/2016, conforme fls. 1-29 dos presentes autos.

2. Ademais, a Requerente consta como procuradora da Embargante, o que se verifica da procuração juntada aos autos à fl. 30.

3. Tendo atuado como advogada no referido processo, a Requerente vem peticionar para requerer a expedição de Certidão comprobatória de atividade jurídica, em

que seja declarada sua atuação como advogada, no ano de 2016, no processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite na 27a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, a fim de utilizá-la como meio de comprovação do exercício de atividade jurídica naquele ano, em atenção aos três anos de atividade jurídica exigidos para assumir determinados cargos públicos, a permitir empregá-la em qualquer concurso público a que for apresentada.

4. Com o objetivo delineado alhures, a Requerente solicita que o conteúdo da Certidão especifique o tipo de ato (petição inicial de Embargos à execução) por ela praticado como advogada, a data desse ato, e as fls. dos autos correspondentes.

II - DO DIREITO

5. O presente pedido alicerça-se no art. , inciso XXXIV, alínea b da CF/88, dispositivo que prevê o direito de todo e qualquer cidadão a obtenção de certidão em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais, in verbis :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (grifo meu)

6. Ademais, a Lei nº 9.051/95 que regulamenta o supracitado dispositivo Constitucional, assim dispõe, nos seus arts. e :

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

7. Desta feita, demonstra-se o direito da Requerente à confecção e emissão da Certidão solicitada, haja vista restarem preenchidos os seguintes requisitos:

a) existência de legítimo interesse (fins e razões do pedido): é a intenção de se

valer do documento para ingressar, após aprovação em exame (s) de concurso público, em determinados cargos públicos, os quais exigem, para investidura, a comprovação da referida experiência jurídica, a exemplo dos cargos públicos em Carreira no Ministério Público, na Magistratura, e na Defensoria Pública. Os fins e razões do presente pedido, portanto, consistem na necessária comprovação da atividade jurídica exercida pela Requerente, a ser apresentada após aprovação em concurso público, a qual se esteia, in casu , na Certidão que atesta que a Requerente atuou como advogada no presente processo, conforme subscrição da petição inicial, no ano de 2016, com a finalidade de preencher o requisito constante do art. 59, inciso II e § 2º da Resolução nº 75 de 12 de Maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual prevê:

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea i:

(...)

II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. ) em causas ou questões distintas;

(...)

§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento. (grifo meu);

b) ausência de sigilo: não há que se falar de sigilo, pois a certidão em nada ofende

a segurança da sociedade e do Estado e nem mesmo o direito de particulares;

c) existência das informações solicitadas: as informações existem, porquanto a

ora Requerente atuou como advogada, representando a Embargante, dando-se tudo por bom, firme e valioso, com fulcro petição inicial (fls. 1-29) e procuração (fl. 30), ambas no bojo destes mesmos autos. A prova desse fato, por intermédio da Certidão que ora se requer, comporá o preenchimento da exigência do art. 59, inciso II, e § 2º da Resolução nº 75 do CNJ, supra transcrito.

III - DOS PEDIDOS

8. Ante o exposto , requer-se a expedição de certidão circunstanciada, no prazo de

15 dias, conforme art. da Lei nº 9.051/95 , indicando nesta: (i) a respectiva atribuição exercida pela Requerente, na qualidade de advogada, com indicação do nome completo e número da OAB/SP (constante na qualificação deste pedido); (ii) a prática de ato (petição inicial de Embargos à execução) que exigiu a utilização preponderante conhecimentos jurídicos, nos moldes do art.599§ 2ºº, daResolucaoo nº, de 12 de maio de 2009, do CNJ (iii) a data de realização do ato e a indicação das fls. dos autos em que se encontram a petição inicial e a procuração.

Campinas - SP, 10 de Julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF