Processo n. 1013884-90.2016.8.26.0011 do TJSP

Processo de Juliana Barbagallo Teixeira X Gmr Gradual Realty S.a. possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Juliana Barbagallo Teixeira, Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny, Vagner Alves Teixeira, Bruno Quintiliano Torres, GMR Gradual Realty S.A., José Frederico Cimino Manssur, Kallas Incorporações e Construções S/A, Paula Marques Rodrigues, SPE Rio de Janeiro Empreendimento Imobiliário LTDA, Victor Vasconcelos Miranda.

Andamento processual

06/06/2018ano passado

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 31ª a 35ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO DA COSTA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA MATTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0187/2018

Processo 1058544-62.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chen Xiaoying - Upcon Spe 21 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos.Chen Xiaoying ajuizou ação contra UPCON SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando ter firmado contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel descrito na inicial e que, por motivos de insuficiência financeira, pretende a sua rescisão. Aponta que realizou o pagamento de importâncias que totalizam o valor de R$ 190.720,42. Requereu tutela provisória de urgência para que a ré não proteste e/ou abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, e a procedência da ação com declaração da rescisão do contrato e a restituição de 90% do valor já pago.Deferida a tutela provisória de urgência (fls. 94/95)Citada (fl.102). A ré ofertou contestação (fls. 103/112). Alegou que a autora estava dotada de senso comercial ao adquirir o imóvel, sendo medida de justiça a manutenção da referida avença tal como concebida, prevalecendo o pacta sunt servanda. Defendeu os percentuais de retenção aplicados, tendo em vista a cobrir as despesas em que a vendedora incorreu com o negócio em si, valendo, também, como indenização pela rescisão almejada pela parte adquirente que vem quebrar a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato, frustrando a expectativa da vendedora no que toca ao cumprimento da avença. Requereu a improcedência da ação, no que concerne à forma de devolução das parcelas pagas e a condenação da autora aos ônus da sucumbência.Ofertada a réplica (fls. 131/135).Instadas a produzirem provas, a ré requereu julgamento antecipado da lide (fl. 130), enquanto a autora manifestou-se no sentido de sua desnecessidade.É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.O pedido se limita à rescisão do contrato e restituição de 90% das parcelas pagas e comporta provimento.Embora a ré alegue irretratabilidade e irrevogabilidade do instrumento contratual firmado, isso não a possibilita a aplicar percentuais díspares do decidido na jurisprudência, quanto a restituição pela rescisão do contrato, conforme consta na cláusula 6.4 (fls. 64). De outra análise, ainda, é certo que a incapacidade financeira é capaz de tornar a autora inadimplente em suas obrigações e possibilitar a indicação de seu nome em cadastros restritivos de crédito, de forma que a declaração de rescisão contratual é de rigor.Contudo, ainda que se admita que a culpa pela rescisão é da autora e que a ré possui direito de retenção sobre os valores pagos, tão alto percentual não se justifica. A cláusula que assim impõe se mostra abusiva e manifesta-se como vantajosa em excesso à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. IV do CDC), devendo tal cláusula ser declarada nula.Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma parte e, de outro, visando a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda, o patamar de 10% das parcelas pagas se mostra razoável, como é o entendimento de nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução e restituído em uma única parcela. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. Impossibilidade de cobrança antes da entrega das chaves. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1025769-54.2014.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017).”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Iniciativa dos compradores. Ausência de inadimplemento da construtora. RETENÇÃO DE VALORES. Percentual de 10% que se afigura escorreito, considerando o valor total pago. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa dos próprios apelados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1013884-90.2016.8.26.0011; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, nos termos do art 487, I do CPC. Declaro resolvido o contrato firmado entre as partes e . Condeno a ré a realizar a devolução de 90% dos valores desembolsados para pagamento das parcelas dos imóveis, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, em uma única parcela. Pela sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. - ADV: LUIZ FELIPE DE LIMA BUTORI (OAB 236594/SP), FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP), RENAN PEIXOTO RODRIGUEZ DE LIMA (OAB 384508/SP)

09/04/2018há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROSANA MORENO SANTISO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA RANCOSINHO PEDRON DE CAMARGO ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0116/2018

Processo 1013884-90.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Vagner Alves Teixeira e outro - Kallas Incorporações e Construções S/A e outros - Vistos.Para fins de regularização, anote-se a fase executiva.Ante o silêncio dos requerentes (fl. 274), e satisfeita a obrigação (fls. 267/269), promovo a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Arquivem-se os autos oportunamente, comunicando-se ao distribuidor.P.R.I.C. -ADV: BRUNO QUINTILIANO TORRES (OAB 353420/SP), VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

16/03/2018há 2 anos

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

33ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO DA COSTA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICK SHODI SHIKAI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0071/2018

Processo 1129567-05.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reinaldo Nunes da Silva - - Silvana Alves Costa da Silva - E.z.l.i. Empreendimento Imobiliário Ltda. (Ez Tec) - Vistos. Reinaldo Nunes da Silva e Silvana Alves Costa da Silva ajuizaram ação em face de E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Preliminarmente, alegaram que o presente feito encontra-se albergado pela súmula 543 do STJ. Afirmaram que adquiriram a unidade habitacional nº 804, EMPREENDIMENTO CIDADE MAIA RESIDENCIAL, SUBCONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDA CIDADE MAIA, através de Escritura de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma. Porém, ulteriormente, os autores procuraram a construtora para realizar um distrato de forma amigável, no entanto, a ré ofereceu a restituição com a aplicação de todas as cláusulas penais estipuladas em contrato que declaram estas abusivas. Requereram tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas e abstenção de inclusão de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, a procedência da ação, condenando a ré a restituir 90% de todos os valores desembolsados

a título de parcelas contratuais. Houve aditamento à inicial para inclusão da unidade habitacional nº 1.205, do mesmo emprendimento (fls. 72/82).Deferida a tutela provisória de urgência (fls. 145/146).Citada (fl. 150). A ré contestou (fls. 151/163). Afirmou que em momento algum deu causa ao pedido de rescisão contratual das unidades em debate e, sim, os autores, que manifestaram seu desinteresse em dar continuidade ao contrato. Defendeu a alegação da plena ciência dos autores acerca do percentual a ser devolvido em caso de rescisão contratual. Impugnou a devolução no patamar requerido pelos autores. Requereu a improcedência da ação.Réplica (fls. 364/375).Instadas a produzirem provas, as partes requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra, manifestando-se pela desnecessidade de produção de novas provas (fls. 361/363, fls. 364/375)É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.O pedido se limita à rescisão do contrato e restituição de 90% das parcelas pagas e comporta provimento.Embora a ré alegue irretratabilidade e irrevogabilidade do instrumento contratual firmado, isso não a possibilita a aplicar percentuais díspares do decidido na jurisprudência, quanto a restituição em caso de rescisão do contrato, conforme consta na cláusulas penais pactuada entre as partes, qual seja, a cláusula décima itens 2.2, 2.2.1 e 2.2.2(doc. 1 e fls. 34/61 da unidade 804 e fls. 90/124 da unidade 1205). De outra análise, ainda, é certo que a incapacidade financeira é capaz de tornar os autores inadimplentes em suas obrigações e possibilitar a indicação de seus nomes em cadastros restritivos de crédito, de forma que a declaração de rescisão contratual é de rigor.Contudo, ainda que se admita que a culpa pela rescisão sejam dos autores e que a ré possui direito de retenção sobre os valores pagos, altos percentuais não se justificam. As cláusulas que assim impõe se mostra abusiva e manifesta-se como vantajosa em excesso à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. IV do CDC), devendo tal cláusula ser declarada nula.Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito de uma parte e, de outro, visando a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda, o patamar de 10% das parcelas pagas se mostra razoável, como é o entendimento de nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução e restituído em uma única parcela. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela apelante. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. TAXA CONDOMINIAIL, IPTU E OUTRAS DESPESAS DO IMÓVEL. Impossibilidade de cobrança antes da entrega das chaves. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1025769-54.2014.8.26.0114; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017).”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Iniciativa dos compradores. Ausência de inadimplemento da construtora. RETENÇÃO DE VALORES. Percentual de 10% que se afigura escorreito, considerando o valor total pago. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa dos próprios apelados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1013884-90.2016.8.26.0011; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e extinto o processo, nos termos do art 487, I do CPC. Declaro resolvido os contratos firmados entre as partes. Condeno a ré a realizar a devolução de 90% dos valores desembolsados para pagamento das parcelas dos imóveis, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, em uma única parcela. Pela sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. - ADV: JOSE ADRIANO DE SOUZA CARDOSO FILHO (OAB 130815/SP), THALITA ALBINO TABOADA (OAB 285308/SP)

23/02/2018há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ROSANA MORENO SANTISO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA RANCOSINHO PEDRON DE CAMARGO ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0051/2018

Processo 1013884-90.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Vagner Alves Teixeira e outro - Kallas Incorporações e Construções S/A e outros - Fls. 265/270: Digam os requerentes quanto ao integral cumprimento do acordo. - ADV: BRUNO QUINTILIANO TORRES (OAB 353420/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/ SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/ SP)

24/11/2017há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ROSANA MORENO SANTISO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA RANCOSINHO PEDRON DE CAMARGO ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0447/2017

Processo 1013884-90.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Vagner Alves Teixeira e outro - Kallas Incorporações e Construções S/A e outros - Vistos.Homologo o acordo de fls. 259/261 e nos termos do artigo 922 do C.P.C., defiro o sobrestamento do feito até seu integral cumprimento (fevereiro/2018) ou notícia de descumprimento.Aguardese o cumprimento do acordo no arquivo.Int. - ADV: BRUNO QUINTILIANO TORRES (OAB 353420/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), PAULA MARQUES RODRIGUES (OAB 301179/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/SP)

14/11/2017há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ROSANA MORENO SANTISO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA RANCOSINHO PEDRON DE CAMARGO ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0430/2017

Processo 1013884-90.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Vagner Alves Teixeira e outro - Kallas Incorporações e Construções S/A e outros - 1. Cumpra-se o V. Acórdão.2. Ciência do retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça.3. Aguarde-se por 10 dias e, após, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), PAULA MARQUES RODRIGUES (OAB 301179/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/SP), BRUNO QUINTILIANO TORRES (OAB 353420/SP)

10/11/2017há 2 anos

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

33ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DOUGLAS IECCO RAVACCI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERT ANTONIO BRITO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0436/2017

Processo 1087022-17.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Guariglia - Odebrecht Realizações Sp 06 - Empreendimento Imobliario S/A - IMP.436/2017: tendo em vista que o i.patrono do (a) requerido não recebeu a publicação do (a) Despacho e Sentença, republico nos seguintes termos:”Vistos.Especifiquem eventuais provas que pretendam produzir, devendo justificar sua pertinência.Sem prejuízo, digam as partes acerca do interesse na designação de audiência conciliatória. Int. “ “Vistos.Daniela Guariglia ajuizou ação contra Odebrecht Realizações SP06-Empreendimento Imobiliário Ltda, alegando que as partes firmaram contrato para aquisição do imóvel descrito na inicial e que, por motivos financeiros, viu-se impedida de dar continuidade do contrato. Apontou ter realizado o pagamento dos valores na quantia de R$ 149.571,74 e que, com base no contrato firmado (cláusula 5.3), sofreria uma retenção de 25% dos valores pagos além demulta no valor de R$ 141.190,92, além da retenção posterior de 10% sobre o saldo restante.Afirma não ter sido emitida na posse do imóvel e que vem sofrendo cobranças relativas a IPTU e taxas condominiais. Requereu a tutela de urgência para que a ré fique impedida de realizar a negativação de seu nome, determinada a suspensão das cobranças e determinada a rescisão do contrato, com restituição de 90% dos valores pagos e determinando-se a responsabilidade das despesas propter rem à ré.A ré ofertou a contestação (fls. 167/180), alegando ausência de culpa da ré pela rescisão do contrato e que a pretendida restituição de 90% dos valores pagos se mostra contrária às cláusulas contratuais. Afirma a inexistência de previsão de cláusulas que retirem o direito do autor em reaver os valores pagos, pois não há perda integral das parcelas, mas direito de retenção sobre 25% dos valores pagos. Defendeu que as parcelas condominiais e IPTU compõe ônus do comprador, nos termos estabelecidos no contrato. Ofertada a réplica (fls. 181/193).É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.Conclui-se que a rescisão do contrato se dá, a pedido do autor, dada a insuficiência de recursos financeiros para manter a relação jurídica, cuja discussão se estabelece quanto aos valoresa serem restituídos ao autor.Nesta esteira, ainda que se admita a retenção de valores pagos pelo promitente comprador a fim de suprir as despesas administrativas, o percentual não poderá ser elevado em demasia, tendo em vista a possibilidade de renegociação do bem pela parte vendedora. Ainda que se tenha pactuado percentual de retenção em 25% sobre os valores pagos, esta não se justifica. A cláusula que assim impõe se mostra abusiva e se manifesta como excessivamente vantajosa à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 51, IV do CDC), devendo ser declarada a sua nulidade.A fim de se evitar enriquecimento ilícito de um lado, bem como, de outro, visando a compensação com os gastos administrativos, recomposição de parte do fluxo de caixa e saúde financeira da ré, o percentual de 10% sobre o total das parcelas pagas se mostra suficiente e razoável, devendo ser afastada qualquer outra dedução. Neste sentido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Iniciativa dos compradores. Ausência de inadimplemento da construtora. RETENÇÃO DE VALORES.Percentual de 10% que se afigura escorreito, considerando o valor total pago. JUROS DE MORA.Incidência a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa dos próprios apelados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1013884-90.2016.8.26.0011; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INÉPCIA RECURSAL. Alegação em sede de contrarrazões. Inocorrência. Requisito da dialeticidade presente. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrência. Participação da empresa VEGUS na relação jurídica, tornando-a responsável perante os consumidores, mesmo sem ter firmado o instrumento de compra e venda. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; arts. 18, 19 e parágrafos do art. 25, CDC. Preliminares rejeitadas. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula queestabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa para 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela vendedora. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado e não da citação, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa da própria compradora. Sentença reformada neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo da autora. Ônus que deverá ser suportado integralmente pelas rés. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação 1044616-94.2016.8.26.0224; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 08/08/2017) No mais, quanto às despesas condominiais e parcelas do IPTU, entendo que se tratam de despesas propter rem e, ainda que as cláusulas do contrato imponham ao autor o pagamento das mesmas após a instalação do condomínio, a cobrança somente é devida em caso de efetiva transferência da posse do bem, que se efetiva com a entrega das chaves, cabendo à ré a responsabilidade pelo pagamento até então. Na hipótese, o autor não obteve as chaves, tendo em vista a ausência de quitação do preço, de forma que não pode ser responsabilizado pelo pagamento destas despesas.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Declaro a rescisão do contrato firmado entre as partes e determino a restituição dos valores pagos pelo autor no percentual de 90%, com atualização monetária pela tabela DEPRE e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cabendo à vendedora a assunção das despesas propter rem, tendo em vista que o autor não recebeu as chaves do imóvel. Pela sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. “ - ADV: RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB 282387/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP)

10/10/2017há 2 anos

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

33ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO DA COSTA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERT ANTONIO BRITO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0386/2017

Processo 1112533-51.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Compromisso - Lucilene dos Santos - - Edson dos Santos -André Ramalho Projeto Residencial Ltda - Vistos.Lucilene dos Santos e Edson dos Santos ajuizaram ação contra André Ramalho Residencial Ltda, alegando terem firmado contrato com a ré em junho/2013 e que lhes foram cobrados valores relativos à SATI e corretagem. Apontam que pretenderam a rescisão do contrato e buscaram a ré extrajudicialmente, mas foram informados de que deveriam arcar com o valor de R$ 10.000,00 para tal finalidade, além da perda dos valores pagos. Requereram a tutela antecipada para que restasse suspensa a exigibilidade das parcelas, ocorresse a abstenção da ré em incluir seus nomes em cadastros restritivos de crédito e ocorresse o bloqueio da unidade objeto da ação. Pretenderam a rescisão do contrato e a restituição das parcelas pagas, incluindo-se as verbas referentes à intermediação do negócio.A ré ofertou contestação (fls. 222/255). Preliminarmente, alegou necessidade de suspensão do feito em decorrência do REsp 1.551.951 e ilegitimidade passiva para responder pelas verbas de corretagem e SATI, cujos valores foram pagos a terceira empresa, estranha ao feito e prescrição trienal. Pretendeu a denunciação da lide às intermediadoras do negócio entabulado Habitcasa e LPS Brasil. No mérito, alegou legitimidade dos repasses dos valores da intermediação ao comprador e efetiva prestação dos serviços de corretagem, tendo em vista a efetivação do negócio, contratação paralela do serviço de assessoria técnico imobiliária, cuja contratação era facultativa e ausência de motivo justo para a rescisão, sendo cabível a retenção dos valores pagos a título de retenção, conforme estabelecido no contrato.Ofertada a réplica (fls. 308/319).É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.Afasto a preliminar arguida. A ré é parte legítima para responder à presente, pois agiu em conjunto com aquela que recebeu as verbas de SATI e corretagem, com objetivos comuns de maximização do lucro, já que o negócio foi realizado nas dependências do “stand de vendas” da ré. Ao consumidor, não interessa saber a quem cabe cada função na cadeia de consumo.Indefiro o pedido de denunciação à lide, uma vez que o pedido não se insere nas disposições contidas no art. 125 do CPC. Da análise dos autos, concluo que inexiste prova de que a seguradora cobriu o débito incontroverso, bem como não verifico a hipótese em que teria a obrigação de indenizá-lo. Ao contrário, o seguro contratado visava cobrir eventual obrigação em aberto, a fim de que o locador não sofresse prejuízo material. Na hipótese, não é o caso de inserir as intermediadoras no feito, o que apenas acarretaria retardo processual. Quanto ao pedido de restituição da taxa SATI e da corretagem, o caso se resolve pelas teses firmadas nos autos do Recurso Repetitivo cadastrados sob o tema 938, no qual foram discutidas questões relativas à responsabilidade pelo pagamento das despesas de comissão de corretagem e SATIREsp.1.551.956/SP e 1.599.511/SP (recursos paradigmas), com trânsito em julgado em 28/09/2016.Assim, nos termos dos acórdãos paradigmas, foram firmadas as seguintes teses, para fins do art. 1.040, CPC /2015:(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnicoimobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP);(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP);(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP).Depreende-se dos documentos juntados (fls. 31/62) que os valores relativos à corretagem foram repassados aos autores em setembro de 2013 e que os valores integraram o custo final do contrato, de forma que os autores possuíam prévia ciência do repasse referente ao pagamento do serviço executado, haja vista a concretização do negócio, tratando-se a corretagem de valor que integra o preço do imóvel de qualquer ângulo que se observe, sendo ele pago diretamente pela parte autora ou passando pelas mãos da construtora/incorporadora. Assim, descabido o pedido de restituição do valor da corretagem. No tocante à taxa SATI, contudo, trata-se de despesa relativa a serviço de assessoria não obrigatório, que, para justificar o pagamento pelo comprador deverá ser contratado por ele, o que não se observa, tendo em vista a inexistência de instrumento firmado em paralelo, mas apenas inserção de seus valores na planilha de fls. 31. Ainda que se verifique a existência de recibo próprio, a inexistência de documento apartado, juntamente com a presença dos prestadores de serviço no “stand de vendas”, trazem a presunção de que os serviços não beneficiaram os autores, mas unicamente à ré, devendo ser restituído o valor pago a tal título.No mais, a rescisão do contrato é matéria incontroversa e a lide se estabelece quanto ao valor a ser restituído pelo autor.Ainda que se admita, nos casos de promessa de compra e venda, a restituição dos valores pagos pelo promitente-comprador do percentual referente às despesas administrativas quando a responsabilidade pela rescisão recair sobre os promitentes compradores e que se tenha pactuado a retenção, o percentual deve ser razoável, a fim de que não seja a cláusula demasiadamente vantajosa à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 51, IV do CDC). Alegaram os autores que, além da negativa de restituição das quantias pagas, a ré pretendeu receber um valor adicional, o que não se pode admitir. Cláusula que assim se apresenta deve ser declarada nula diante da manifesta abusividade.A fim de se evitar enriquecimento ilícito de um lado, bem como, de outro, visando a compensação com os gastos próprios de administração e propaganda, o patamar de 10% das parcelas pagas, incluindo-se o valor pago a título de sinal se mostra razoável, como é o entendimento da nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução, em parcela única. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Iniciativa dos compradores. Ausência de inadimplemento da construtora. RETENÇÃO DE VALORES. Percentual de 10% que se afigura escorreito, considerando o valor total pago. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa dos próprios apelados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1013884-90.2016.8.26.0011; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017) Os valores deverão ser restituídos em parcela única, aplicando-se atualização monetária pela Tabela DEPRE desde cada desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Declaro resolvido o contrato firmado entre as partes e determino a restituição dos valores pagos a título de Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária SATI (R$ 2.141,16), atualizados desde o desembolso pela Tabela DEPRE e com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e de 90% do valor pago pelo imóvel, com atualização monetária pela tabela DEPRE e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas. Caberá ao patrono da ré a importância de R$ 1.473,43 (que correspondem a 10% sobre o valor em que o autor decaiu em sua pretensão) e ao patrono do autor 10% sobre o valor atualizado da condenação.P.R.I. - ADV: GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

33ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO DA COSTA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERT ANTONIO BRITO DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0386/2017

Processo 1115127-72.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - KELLY GREICY TORRES DA SILVA ARAÚJO - - BRUNO RODRIGUES LOPES ARAUJO - Lyon Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Bruno Rodrigues Lopes Araújo e Kelly Greicy Torres da Silva Araújo ajuizaram ação contra Lyon Investimentos Imobiliários Ltda, alegando terem firmado contrato com a ré e que lhes foram cobrados valores relativos à SATI e corretagem. Requereu a rescisão do contrato e a restituição das parcelas pagas, incluindo-se as verbas referentes à intermediação do negócio.A ré ofertou contestação (fls. 115/148). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva para responder pelas verbas de corretagem e SATI, cujos valores foram pagos a terceira empresa, estranha ao feito e prescrição trienal. No mérito, alegou legitimidade dos repasses dos valores da intermediação ao comprador, ausência de motivo justo para a rescisão, sendo cabível a retenção dos valores pagos a título de retenção, bem como 25% sobre os valores pagos , em virtude dos prejuízos suportados.Ofertada a réplica.É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do CPC.Afasto a preliminar arguida. A ré é parte legítima para responder à presente, pois agiu em conjunto com aquela que recebeu as verbas de SATI e corretagem, com objetivos comuns de maximização do lucro. Ao consumidor, não interessa saber a quem cabe cada função na cadeia de consumo.Quanto ao pedido de restituição da taxa SATI e da corretagem, o caso se resolve pelas teses firmadas nos autos do Recurso Repetitivo cadastrados sob o tema 938, no qual foram discutidas questões relativas à responsabilidade pelo pagamento das despesas de comissão de corretagem e SATI- REsp.1.551.956/SP e 1.599.511/SP (recursos paradigmas), com trânsito em julgado em 28/09/2016.Assim, nos termos dos acórdãos paradigmas, foram firmadas as seguintes teses, para fins do art. 1.040, CPC /2015:(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP);(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP);(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP).Depreende-se dos documentos juntados (fls. 21/74) que as partes firmaram o contrato referente à compra e venda do imóvel objeto da presente em dezembro de 2010 e se observa que a ação foi proposta em novembro de 2014. Nesta esteira, que decorreu prazo superior a 03 anos sem que a parte autora tenha reclamado a restituição das parcelas pagas a título de SATI e corretagem, de forma que a pretensão se encontra prescrita, nos termos da decisão acima transcrita.No mais, a rescisão do contrato é matéria incontroversa e a lide se estabelece quanto ao valor a ser restituído pelo autor.Ainda que se admita, nos casos de promessa de compra e venda, a restituição dos valores pagos pelo promitente-comprador do percentual referente às despesas administrativas quando a responsabilidade pela rescisão recair sobre os promitentes compradores e que se tenha pactuado a retenção, o percentual que se pretendeu aplicar se mostra elevado em demasia, pois demonstra retenção de quase a totalidade dos valores já pagos à construtora. A cláusula que assim impõe se mostra abusiva e se manifesta excessivamente vantajosa à ré, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 51, IV do CDC), devendo ser declarada a sua nulidade, sobretudo porque pretendeu a ré que os valores pagos a título de sinal fossem contabilizados em apartado dos 25% que pretende reter.O valor pago a título de sinal integra o preço da compra e o direito de retenção abrange os valores pagos como “arras” do negócio.A fim de se evitar enriquecimento ilícito de um lado, bem como, de outro, visando a compensação com os gastos próprios de administração e propaganda, o patamar de 10% das parcelas pagas, incluindo-se o valor pago a título de sinal se mostra razoável, como é o entendimento da nossa jurisprudência, sem acréscimo de qualquer outra dedução, em parcela única. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:”APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. Iniciativa dos compradores. Ausência de inadimplemento da construtora. RETENÇÃO DE VALORES. Percentual de 10% que se afigura escorreito, considerando o valor total pago. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que o desfazimento da avença se deu por iniciativa dos próprios apelados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1013884-90.2016.8.26.0011; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 14/08/2017) Os valores deverão ser restituídos em parcela única, aplicando-se atualização monetária pela Tabela DEPRE desde cada desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde a citação.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos e extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Declaro resolvido o contrato firmado entre as partes e determino a restituição de 90% do valor pago pelo imóvel, com atualização monetária pela tabela DEPRE e juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa. Caberá ao patrono da ré a importância de R$ 8.328,59 a título de honorários (que correspondem a 10% sobre o valor em que o autor decaiu em sua pretensão) e ao patrono do autor 10% sobre o valor atualizado da condenação.P.R.I. - ADV: CRISTIANE TAVARES MOREIRA (OAB 254750/SP), DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS (OAB 31138/DF)

21/08/2017há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1013884-90.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Vagner Alves Teixeira -Apelante: Juliana Barbagallo Teixeira - Apelado: Kallas Incorporações e Construções S/A - Apelado: GMR Gradual Realty S.A. e outro - Magistrado (a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AFIGURA ESCORREITO, CONSIDERANDO O VALOR TOTAL PAGO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO EM VISTA QUE O DESFAZIMENTO DA AVENÇA SE DEU POR INICIATIVA DOS PRÓPRIOS APELADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Paula Marques Rodrigues (OAB: 301179/SP) - Victor Vasconcelos Miranda (OAB: 349863/ SP) - Bruno Quintiliano Torres (OAB: 353420/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1013884-90.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Vagner Alves Teixeira -Apelante: Juliana Barbagallo Teixeira - Apelado: Kallas Incorporações e Construções S/A - Apelado: GMR Gradual Realty S.A. e outro - Magistrado (a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AFIGURA ESCORREITO, CONSIDERANDO O VALOR TOTAL PAGO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO EM VISTA QUE O DESFAZIMENTO DA AVENÇA SE DEU POR INICIATIVA DOS PRÓPRIOS APELADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Paula Marques Rodrigues (OAB: 301179/SP) - Victor Vasconcelos Miranda (OAB: 349863/ SP) - Bruno Quintiliano Torres (OAB: 353420/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

30/06/2017há 2 anos

Seção III

Reclamação 2118831-80.2017.8.26.0000

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

Em 28/06/2017

Processos Distribuídos:

2ª Câmara de Direito Privado

Apelação

20/04/2017há 3 anos

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ROSANA MORENO SANTISO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA RANCOSINHO PEDRON DE CAMARGO ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0124/2017

Processo 1013884-90.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Vagner Alves Teixeira e outro - Kallas Incorporações e Construções S/A e outros - Fls. 200/212 : interposta a apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões.Oferecidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. - ADV: BRUNO QUINTILIANO TORRES (OAB 353420/ SP), VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/ SP), PAULA MARQUES RODRIGUES (OAB 301179/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

23/03/2017há 3 anos

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROSANA MORENO SANTISO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA RANCOSINHO PEDRON DE CAMARGO ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0085/2017

Processo 1013884-90.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Vagner Alves Teixeira e outro - Kallas Incorporações e Construções S/A e outros - Vistos.VAGNER ALVES TEIXEIRA e JULIANA BARBAGALLO TEIXEIRA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas, com pedido liminar, em face de KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, GMR GRADUAL REALTY S/A e SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., também qualificadas nos autos, alegando que: a) adquiriram junto às rés a unidade 82 do bloco Ipanema, do empreendimento Condomínio Rio 335, para moradia, celebrando contrato de compromisso de compra e venda junto às requeridas, tendo cumprindo rigorosamente com a obrigação de pagar, efetuando o pagamento do valor total de R$ 130.326,14; b) a aquisição da unidade no empreendimento levou em conta comparações com outros empreendimentos e a confiabilidade na pontualidade que a empresa GMR Gradual Realty S/A ostentava no mercado imobiliário, como era exposto no material publicitário do empreendimento; c) assim, após a assinatura do contrato, em 19.12.2014, os autores passaram a acompanhar ansiosamente a evolução das obras, porém, conforme demonstram as imagens de fls. 4 a construção estava estagnada, com poucos funcionários trabalhando, gerando imensa desconfiança sobre sua conclusão, e não eram prestadas informações idôneas sobre o cronograma das obras; d) após quase dois anos aguardando o desenrolar do empreendimento, os requerentes receberam, em 29.08.2016, comunicado da ré Kallas afirmando que estaria, a partir daquele momento, atuando em parceria com a construtora GMR Realty para edificação do empreendimento “Rio 335”, ressaltando que o Banco Itaú revalidou o contrato de financiamento para construção do empreendimento; e) assim, a corré GMR unilateralmente promoveu a inclusão de terceira empresa no contrato firmado com os autores, e permitiu que os requerentes adimplissem parcelas entabuladas sem imaginar que tal requerida não possuía os recursos suficientes para a construção do empreendimento; f) o imóvel adquirido não foi entregue, estando as rés em mora, sendo impossível a entrega no prazo ajustado, e a previsão de entrega é para data incerta e não sabida; g) toda a situação causa prejuízos aos requerentes, restando o ajuizamento da ação para extinguir a obrigação contratada, em face do inadimplemento do contrato, possuindo as requeridas responsabilidade solidária e objetiva, pertencendo ao mesmo grupo econômico formando pelas empresas GMR e Kallas, que se apresentam como fornecedoras perante os autores; h) aplica-se ao caso o disposto pelo Código do Consumidor; i) diante dos fatos expostos requereram a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como para que as rés se abstenham de negativar os nomes dos autores, sob pena de multa diária, e ao final a confirmação da tutela, para declarar a rescisão contratual por culpa exclusiva das rés, e a condenação delas a restituir aos autores, em parcela única, do equivalente a 100% dos valores desembolsados (R$ 130.326,14), ou subsidiariamente, a restituição de 90% de tais valores, com os devidos acréscimos, além do pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.Por decisão de fl. 63 foi concedida a tutela de urgência requerida e determinada a citação das requeridas.Contestação pelas corrés SPE Rio de Janeiro e GMR a fls. 74/92, alegando preliminarmente que a requerida GMR não tem legitimidade passiva para figurar na lide, pois não é incorporadora do empreendimento, projetado e edificado pela requerida SPE Rio de Janeiro, nem é construtora do empreendimento, e o fato de ter participação acionária a empresa SPE Rio de Janeiro não tem o condão de transferir e estender o passivo obrigacional da SPE às pessoas físicas ou jurídicas que lhe tenham constituído, conforme entendimento jurisprudencial sobre a questão, devendo o processo ser julgado extinto em relação a ela, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mérito aduziram que: a) não assiste razão aos autores, que se limitaram a afirmar que o empreendimento não conseguiria ser finalizado em tempo, deixando, porém, de colacionar aos autos qualquer elemento técnico capaz de subsidiar suas alegações, e afirmando que, ao contrário do alegado na inicial, o empreendimento será finalizado na data programática constante do memorial de incorporação imobiliária (março/2018), pois atualmente as obras se encontra em estágio avançado, não havendo que se falar em inadimplemento contratual antecipado; b) o prazo de tolerância de 180 dias estabelecido se mostra válido, o que também inviabiliza o vencimento antecipado da obrigação das empresas rés; c) as requeridas em momento algum impediram os autores de rescindir o contrato formalizado, mas sempre deixaram claro que eventual rescisão deveria seguir os termos previstos contratualmente, e assim também não se mostra cabível o acolhimento do pedido subsidiário, de restituição de 90% dos valores pagos, por não haver culpa das requeridas, mas sim deve a devolução observar as previsões contratuais, reconhecendo o direito das rés na retenção do percentual de 25% do valor efetivamente desembolsado pelos autores, para assegurar a justa remuneração pelos danos experimentados e despesas efetivadas; d) não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos legais; e) requereram a improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a aplicação dos índices contratuais estabelecidos entre as partes, conforme cláusula 4.2, ou fixando-se porcentagem não inferior a 25% do valor adimplido pelos requerentes a título de retenção pelas rés, e condenando-se os autores no pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.Contestação pela requerida Kallas a fls. 127/146, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva para responder a demanda, por não ter participado da relação negocial, entabulada entre os autores e a corré SPE Rio de Janeiro, devendo o processo ser julgado extinto em relação à contestante, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito aduziu que: a) a requerida sempre cumpriu as cláusulas e condições às quais se obrigara, sendo que a culpa pelo término do negócio é exclusiva dos autores, que, devido a sua impaciência e descrédito com as rés, torcem contra a entrega do imóvel adquirido, afirmando que não haveria possibilidade de se entregar a obra até março de 2018; b) as fotos juntadas pelos requerentes não indicam a data em que foram tiradas, não representando a evolução das obras, e não é apresentado qualquer parecer técnico que confirme que a obra irá atrasar; c) assim, sendo válidas as condições ajustadas, e decidindo os autores pela rescisão contratual imotivada, não se mostra razoável exigir da ré a devolução de todos os valores pagos, ou de 90% deles, pois as requeridas não deram causa à rescisão do contrato, devendo ser aplicadas as cláusulas e condições contratuais, principalmente no que tange à multa; d) subsidiariamente deve ocorrer a retenção de 25% a 30% dos valores pagos, além da multa contratual, com a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; e) não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, pois ausentes os requisitos legais.Réplica a fls. 175/184, refutando o alegado nas contestações e reiterado os pedidos formulados na inicial.É o relatório.Fundamento e Decido:O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a prova documental existente nos autos já se mostra suficiente para elucidação das questões controvertidas em análise. Inicialmente, em relação as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas corrés GMR Gradual e Kallas, não comportam acolhimento, na medida em que os elementos existentes nos autos indicam a existência de relação entre todas as requeridas no tocante ao empreendimento objeto do contrato celebrado entre os autores e a corré SPE Rio de Janeiro, razão pela qual todas devem responder perante os

consumidores.De fato, conforme documento juntado a fls. 54/55, consta expressamente a divulgação, para os interessados na aquisição de unidade do empreendimento, que a incorporação e construção seria da empresa GMR Gradual, o que demonstra a sua efetiva participação no empreendimento, não podendo, portanto, ser considerada parte ilegítima para integrar a lide.E quanto à requerida Kallas, é certo que veio a se unir às demais rés, para a realização do empreendimento “Rio 335”, conforme expressamente consta do documento de fls. 58. Assim, formando todas as requeridas um mesmo grupo econômico no tocante ao empreendimento em questão, tanto que consta os nomes de todas as rés na parte final do documento de fl. 58, não há como ser afastada a responsabilidade de nenhuma delas para integrar o polo passivo da lide.No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. É incontroversa a celebração do instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade residencial em construção, bem como a vontade expressa dos autores de rescindirem o contrato. Todavia, pretendem os requerentes a rescisão por culpa exclusiva das rés, alegando que elas não poderão cumprir o prazo de entrega ajustado, tendo em vista que, conforme acompanhamento realizado após a assinatura do contrato, em 19.12.2014, os autores verificaram que a construção estava estagnada, com poucos funcionários trabalhando, gerando imensa desconfiança sobre sua conclusão, e não eram prestadas informações idôneas sobre o cronograma das obras. E afirmam que seria impossível a entrega no prazo ajustado, sendo que a previsão de entrega seria para data incerta e não sabida, restando o ajuizamento da ação para extinguir a obrigação contratada, em face do inadimplemento do contrato. As requeridas, por sua vez, afirmam não assistir razão aos autores, que se limitaram a afirmar que o …

08/03/2017há 3 anos

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROSANA MORENO SANTISO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA RANCOSINHO PEDRON DE CAMARGO ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0064/2017

Processo 1013884-90.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Vagner Alves Teixeira e outro - Kallas Incorporações e Construções S/A e outros - Digam os autores sobre as contestações e documentos no prazo de 15 dias. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), PAULA MARQUES RODRIGUES (OAB 301179/SP), LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/SP), BRUNO QUINTILIANO TORRES (OAB 353420/SP)

15/12/2016há 3 anos

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROSANA MORENO SANTISO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLA RANCOSINHO PEDRON DE CAMARGO ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0511/2016

Processo 1013884-90.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Vagner Alves Teixeira e outro - Vistos.Conforme consta da inicial, os autores pretendem a rescisão do contrato, por culpa das rés, e a restituição de 100% dos valores pagos. E diante das alegações e das pretensões formuladas, e considerando que a cobrança das parcelas e a negativação dos nomes dos requerentes poderia lhes causar prejuízos de difícil reparação, entendo comportar acolhimento parcial o pedido de antecipação de tutela. Assim, suspendo a exigibilidade das parcelas contratuais, e determino que a ré se abstenha de incluir os nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito em razão do não pagamento das parcelas contratuais vincendas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Tendo em vista que os autores manifestaram desinteresse quanto a realização de audiência de conciliação, deixo de designar data para tal finalidade, por ora, sem prejuízo da posterior designação de audiência, caso as partes revelem interesse na designação de data para tentativa de composição amigável.Citese e intime-se sobre a presente decisão.Int. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP)

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Cível

Distribuidor Cível

PROCESSO :1013884-90.2016.8.26.0011

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Vagner Alves Teixeira

ADVOGADO : 315343/SP - Leonardo Fabricio Fradeschi Juvanteny

REQDO : Kallas Incorporações e Construções S/A

VARA:3ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Origem
2ª Câmara de Direito Privado do TJSP
Data de tramitação
10/11/2017 a 10/11/2017
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL-Coisas-Promessa de Compra e Venda
Juiz
Rosana Moreno Santiso
Partes envolvidas
Parte autora
Juliana Barbagallo Teixeira
Apelante
Vagner Alves Teixeira
Apelante
Parte ré
Bruno Quintiliano Torres
Advogado envolvido
GMR Gradual Realty S.A.
Apelado
Documentos anexos
Certidões de Cartório.pdf
Contestação.pdf
Juntada de Documentos.pdf
Documento 5.pdf
Documento 5.pdf