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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564

Petição - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

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MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

PROCURADORIA DE DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução Fiscal

O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por sua procuradora que este subscreve, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que promove em face ART-

GRAMA PAISAGISMO LTDA ME, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

A Executada foi citada, mas não se encontrou bens que possam garantir a ação.

Importante salientar que o presente pedido não se trata de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a qual é prevista no art. 50 do Código Civil, mas de reconhecimento de responsabilidade tributária dos sócios diretores/administradores da empresa executada, consubstanciada nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.

Responsabilidade de Terceiros

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. (grifos nossos)

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos nossos)

Interpretando ambos dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que os sócios que detém a gerência da sociedade devem, obrigatoriamente por força de lei, comunicar aos órgãos competentes o encerramento das atividades da empresa, dando a devida baixa da mesma no registro do Junta Comercial do Estado de São Paulo, Nomee no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, e, quando não o fazem, descumprindo a lei, devem responder solidariamente pelos débitos da Empresa Executada irregularmente dissolvida.

A respeito da possibilidade de se efetuar o redirecionamento da execução fiscal no caso de encerramento irregular da sociedade, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada, conforme se vê abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA

N. 83 DO STJ.

1. O ponto nodal da questão em debate não é natureza jurídica dos sócios nem se as pessoas jurídicas podem praticar, ou não, condutas com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mas, sim, o fato de que, constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, onde não se perquire sobre a conduta dos sócios, há hipótese de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, oportunidade em que, mediante embargos do devedor, poderão arguir a matéria de defesa que entenderem de direito. A alegação de que pessoa jurídica não pode ser considerada responsável tributária, por ausência de vontade, é matéria que condiz com o mérito de eventuais embargos do

devedor, e não impedem o redirecionamento da execução fiscal ante a constatação de dissolução irregular da sociedade empresária.

2. A presença dos nomes dos sócios na Certidão de Dívida Ativa, que, como consabido, goza de presunção de liquidez e certeza, conduz ao entendimento de que compete aos sócios provar a ausência de responsabilidade quanto à inadimplência tributária da sociedade executada.

3. Isso posto, só a prova de que a sociedade executada não foi extinta irregularmente seria capaz de impedir o redirecionamento da execução fiscal às recorrentes, questão que não mais pode ser analisada em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ.

4. Diante da pacífica jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando constatada a dissolução irregular da sociedade empresária executada, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula n. 83 do STJ, no sentido de que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 01/07/2009)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE.

1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta,

em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução.

2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1368205/SP, Rel. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013).

Há, inclusive, Súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis:

Súmula nº 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Conforme consta na ficha cadastral da empresa - JUCESP, a administração da sociedade é realizada pelos sócios Nome, CPF: 000.000.000-00e Nome, CPF: 000.000.000-00.

Assim sendo, se a obrigação de que se cuida e que era incumbência do Sócio Administrador constitui uma obrigação ex lege, é inequívoco que a ausência de informação de encerramento e devida baixa nos órgãos competentes implica em violação à lei.

Desta maneira, Excelência, como restou perfeitamente configurada a dissolução irregular da Empresa Executada, a Exequente requer, a declaração da responsabilidade tributária dos Sócios da Empresa Executada, devendo os mesmos serem incluídos no polo passivo da execução fiscal.

Para tanto, requer-se a expedição de carta com aviso de recebimento, com fulcro no artigo 8º, I, da Lei

6.830/80, visando às citações dos sócios nos seguintes endereços, obtidos junto ao cadastro DRF:

PAULO ANTONIO DOS SANTOS, RUA PEDRO BREDA, 214 - DOS CASAS - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, CEP: 09850-670 e

LUIS FERNANDO ANTUNES, RUA SERGIPE, 92 - ALVARENGA - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, CEP: 09700-000.

Ademais, tendo em vista a responsabilidade solidária da pessoa jurídica e de seus sócios, com fulcro no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, requer-se, ainda, a manutenção do nome da executada Nomeno polo passivo e a sua citação na pessoa de seus sócios.

Por derradeiro, a Exequente requer a juntada da planilha atualizada do débito.

Termos em que

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 16 de janeiro de 2020.

Nome

Procurador (a) do Município

00.000 OAB/UF