Processo nº 0001683-09.2016.5.10.0002

Ednalva Lopes Belarmino x Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Brasília
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 09 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas Arthur Moura Rosa Neto, Dayara Celia Silva do Nascimento, E. L. B., Ednalva Lopes Belarmino e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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21/06/2017há 5 anos
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20/06/2017há 5 anos
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Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA em 19/06/2017 23:59:59
09/06/2017há 5 anos
Publicado(a) o(a) Acórdão em 09/06/2017
Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2017há 5 anos

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0001683-09.2016.5.10.0002

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE EDNALVA LOPES BELARMINO

ADVOGADO DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO(OAB: 52346/DF)

ADVOGADO TARSO GONCALVES VIEIRA(OAB: 25584/DF)

ADVOGADO ARTHUR MOURA ROSA NETO(OAB: 19294-O/MT)

ADVOGADO GILBERTO LOBO PAES FILHO(OAB: 43776/DF)

ADVOGADO KARINI LUANA SANTOS PAVELQUESI(OAB: 51816/DF)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA

ADVOGADO OSCAR LAUAND JUNIOR(OAB: 34889/DF)

ADVOGADO EMANUELLE DIAS WEILER SOARES(OAB: 26208/DF)

ADVOGADO ANDREA DURAN SOUSA(OAB: 21893/DF)

ADVOGADO ANDRE ROMERO(OAB: 42429/DF)

ADVOGADO IZABEL MARTINS ARAUJO LIMA(OAB: 47482/DF)

ADVOGADO MARILIA CARNEIRO MIZIARA(OAB: 26421/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNALVA LOPES BELARMINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 0001683-09.2016.5.10.0002 (RO)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE: EDNALVA LOPES BELARMINO ADVOGADO: DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: TARSO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: ARTHUR MOURA ROSA NETO ADVOGADO: GILBERTO LOBO PAES FILHO ADVOGADO: KARINI LUANA SANTOS PAVELQUESI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADO: OSCAR LAUAND JÚNIOR ADVOGADO: ANDRÉ ROMERO ADVOGADO: ANDREA DURAN SOUSA ADVOGADO: EMANUELLE DIAS WEILER SOARES ADVOGADO: IZABEL MARTINS ARAÚJO LIMA ADVOGADO: MARÍLIA CARNEIRO MIZIARA EMENTA EMENTA

REDUÇÃO SALARIAL. Sem evidência conclusiva de que, apesar da comprovada destituição de função de confiança com designação para outra diversa, o empregado continuou exercendo as mesmas funções, não há falar em redução salarial ilícita.

RELATÓRIO

O Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, atuando na 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença ID 3168643, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID 934f97e).

Contrarrazões apresentadas (ID 59a3327).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO REDUÇÃO SALARIAL

No particular, este é o teor da sentença de improcedência: "...A prova documental é no sentido de mostrar que a reclamante recebeu gratificação global no período em que exerceu cargos de confiança, tal como permite regramento da empresa e opção da obreira.

Ao ser exonerada da função de confiante voltou a receber salário base. Não há prova de que tenha continuado a exercer as mesmas atividades afetas ao cargo de confiança exercido. O que de fato se constata é a redução da remuneração decorreu da cessação do recebimento da gratificação de função. O empregador pode retirar o empregado da função de confiança sem apresentar justificativa. Não está comprovada a redução salarial ilícita, como alegado na inicial."

A reclamante, ora recorrente, postula inicialmente inversão do ônus da prova do fato de ter "continuado a exercer as mesmas atividades afetas ao cargo de confiança exercido". Insiste em que "não foi exonerada da função de confiança para voltar a receber somente seu salário base conforme aduziu o d. Juízo, mas sim que fora designada para outra função de confiança, em outro local, para laborar nas mesmas funções já exercidas, mas recebendo gratificação menor do que a antiga função exercida".

Ora, a redução salarial é fato constitutivo do direito obreiro, cabendo -lhe prová-la (NCPC, 273, I).

Alegando a reclamada ter havido destituição funcional (CLT, 468, parágrafo único), cabe-lhe igualmente provar (NCPC, 273, II).

Pois bem.

A própria empregada recorrente narra que, em março de 2015, foi designada para nova função de confiança, com redução salarial, embora exercendo as mesmas atribuições. Indica os documentos ID c3ddeae (contracheques).

De fato, tais documentos revelam redução da rubrica 'remuneração global' e alteração da função de confiança (de coordenador sede para coordenador centro de suporte).

Segundo a sentença, não impugnada nesse aspecto, o pagamento de remuneração global é permitido por regulamento e foi optado pela autora.

E provada documentalmente a destituição/designação funcional

(encargo patronal), cabia à reclamante comprovar que, apesar disso e conforme alega, continuou exercendo as mesmas funções, ou seja, que houve efetiva redução salarial. Não o fez.

Assim, a situação adequa-se legitimamente na hipótese do art. 468, parágrafo único, da CLT.

Nego provimento.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional

do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido a unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite.

Presente ainda, a Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro para julgar processos a ela vinculados.

Ausente o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior; ambos em gozo de férias regulamentares.

Ausente, ainda, a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos; convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Juistino Lucas (Procurador do Trabalho).

Secretaria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 31 de maio de 2017 (data do julgamento).

Assinatura

RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº RO-0001683-09.2016.5.10.0002

Relator RICARDO ALENCAR MACHADO

RECORRENTE EDNALVA LOPES BELARMINO

ADVOGADO DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO(OAB: 52346/DF)

ADVOGADO TARSO GONCALVES VIEIRA(OAB: 25584/DF)

ADVOGADO ARTHUR MOURA ROSA NETO(OAB: 19294-O/MT)

ADVOGADO GILBERTO LOBO PAES FILHO(OAB: 43776/DF)

ADVOGADO KARINI LUANA SANTOS PAVELQUESI(OAB: 51816/DF)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA

ADVOGADO OSCAR LAUAND JUNIOR(OAB: 34889/DF)

ADVOGADO EMANUELLE DIAS WEILER SOARES(OAB: 26208/DF)

ADVOGADO ANDREA DURAN SOUSA(OAB: 21893/DF)

ADVOGADO ANDRE ROMERO(OAB: 42429/DF)

ADVOGADO IZABEL MARTINS ARAUJO LIMA(OAB: 47482/DF)

ADVOGADO MARILIA CARNEIRO MIZIARA(OAB: 26421/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO nº 0001683-09.2016.5.10.0002 (RO)

RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO ALENCAR MACHADO RECORRENTE: EDNALVA LOPES BELARMINO ADVOGADO: DAYARA CELIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: TARSO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: ARTHUR MOURA ROSA NETO ADVOGADO: GILBERTO LOBO PAES FILHO ADVOGADO: KARINI LUANA SANTOS PAVELQUESI RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ADVOGADO: OSCAR LAUAND JÚNIOR ADVOGADO: ANDRÉ ROMERO ADVOGADO: ANDREA DURAN SOUSA ADVOGADO: EMANUELLE DIAS WEILER SOARES ADVOGADO: IZABEL MARTINS ARAÚJO LIMA ADVOGADO: MARÍLIA CARNEIRO MIZIARA ADVOGADO: MARÍLIA CARNEIRO MIZIARA

EMENTA

REDUÇÃO SALARIAL. Sem evidência conclusiva de que, apesar da comprovada destituição de função de confiança com designação para outra diversa, o empregado continuou exercendo as mesmas funções, não há falar em redução salarial ilícita.

RELATÓRIO

O Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, atuando na 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença ID 3168643, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID 934f97e).

Contrarrazões apresentadas (ID 59a3327).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Regular, conheço do recurso.

Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade

MÉRITO REDUÇÃO SALARIAL REDUÇÃO SALARIAL

No particular, este é o teor da sentença de improcedência:

"...A prova documental é no sentido de mostrar que a reclamante recebeu gratificação global no período em que exerceu cargos de confiança, tal como permite regramento da empresa e opção da obreira.

Ao ser exonerada da função de confiante voltou a receber salário base. Não há prova de que tenha continuado a exercer as mesmas atividades afetas ao cargo de confiança exercido. O que de fato se constata é a redução da remuneração decorreu da cessação do recebimento da gratificação de função. O empregador pode retirar o empregado da função de confiança sem apresentar justificativa. Não está comprovada a redução salarial ilícita, como alegado na inicial."

A reclamante, ora recorrente, postula inicialmente inversão do ônus da prova do fato de ter "continuado a exercer as mesmas atividades afetas ao cargo de confiança exercido". Insiste em que "não foi exonerada da função de confiança para voltar a receber somente seu salário base conforme aduziu o d. Juízo, mas sim que fora designada para outra função de confiança, em outro local, para laborar nas mesmas funções já exercidas, mas recebendo gratificação menor do que a antiga função exercida".

Ora, a redução salarial é fato constitutivo do direito obreiro, cabendo -lhe prová-la (NCPC, 273, I).

Alegando a reclamada ter havido destituição funcional (CLT, 468, parágrafo único), cabe-lhe igualmente provar (NCPC, 273, II).

Pois bem.

A própria empregada recorrente narra que, em março de 2015, foi designada para nova função de confiança, com redução salarial, embora exercendo as mesmas atribuições. Indica os documentos ID c3ddeae (contracheques).

De fato, tais documentos revelam redução da rubrica 'remuneração global' e alteração da função de confiança (de coordenador sede para coordenador centro de suporte).

Segundo a sentença, não impugnada nesse aspecto, o pagamento de remuneração global é permitido por regulamento e foi optado pela autora.

E provada documentalmente a destituição/designação funcional (encargo patronal), cabia à reclamante comprovar que, apesar disso e conforme alega, continuou exercendo as mesmas funções, ou seja, que houve efetiva redução salarial. Não o fez.

Assim, a situação adequa-se legitimamente na hipótese do art. 468, parágrafo único, da CLT.

Nego provimento.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Julgamento ocorrido a unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite.

Presente ainda, a Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro para julgar processos a ela vinculados.

Ausente o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior; ambos em gozo de férias regulamentares.

Ausente, ainda, a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos; convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Pelo Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Juistino Lucas (Procurador do Trabalho).

Secretaria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 31 de maio de 2017 (data do julgamento).

Assinatura

RICARDO ALENCAR MACHADO RICARDO ALENCAR MACHADO

Desembargador Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

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