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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0025

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador da carteira de identidade n° (00)00000-0000 expedida pelo DETRAN- RJ do CPF n° 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, vêm a esse juízo, mediante seu advogado,que receberá intimação no endereço in fine declarado (CPC, art. 39, I), para propor a seguinte ação:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em fase da empresa Nome E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, e MONDIAL TRANSPORTES LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00 situado na EndereçoCEP: 00000-000, consubstanciado pelas razões de fatos e de direito a seguir transcritos.

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1 970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3° da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante começou a laborar para a empresa Reclamada em Abril de 2015, como empregado, habitualmente, e permaneceu nessa condição até Junho de 2015, aproximadamente 4 meses. Tinha uma jornada de trabalho, ou seja, os presentes elementos ensejadores do vínculo empregatício, nos termos do art. 3° da CLT, a saber: habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração .

A partir do mês de Junho de 2015, o Reclamante que recebia quinzenalmente teve seu pagamento negligenciado, tal como a primeira quinzena de Julho de 2015, totalizando assim atrasos aproximadamente no valor de R$ 00.000,00 conforme documentos em anexo.

III - DA FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO

Esclarece a Reclamante que a função exercida foi a de entregador, função esta que vinha exercendo com total dedicação até 31 de Junho de 2015.

Recebia, para tanto, a título de salário, a importância de R$ 00.000,00 por notas (dias) trabalhados, atendo -se ao horário comercial.

IV - DA JORNADA DE TRABALHO

Aduz o Reclamante que na data de sua admissão até 30 Junho de 2016, exerceu a função motorista/entregador, laborando de Segunda a Sábado, tendo uma jornada de trabalho que começava as 5 horas e por vezes estendia-se às 17 horas ou mais.

V- DA EQUIPARAÇÃO DAS NORMAS DE TRABALHO

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE EMPRESA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONDIÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1067002020125130025)

Diante da incidência das Súmulas 126 e 296 do TST e da ausência de violação do dispositivo legal invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido."

Posto que o reclamado não cumpriu com suas obrigações de

empregador, tal como ausentado o pagamentodo empregado e

também o não cumprimento do disposto no Art. 13 da CLT, ficam aqui expostos o pedido de equiparação formal em acordo com a

jurisprudência supracitada, consequentemente advindo seus

benefícios:

V - DA RESCISÃO

No prazo estabelecido no artigo 477, §6°, da CLT, nada foi pago ao Reclamante, pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertido em favor do Reclamante, conforme §8° do mesmo artigo.

VI - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

O Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade respectivamente com o artigo 146, parágrafo único da CLT, e artigo 7°, XVII da CF/88.

O parágrafo único do artigo 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no dia 6/5/2015 e terminado no dia 30/6/2015 do mesmo ano, com o aviso prévio projetado, o Reclamante faz jus às férias proporcionais de 1/12 acrescidas do terço constitucional.

VIII - DA INSALUBRIDADE

Analogicamente a decisão da juíza Maritza Eliane Isidoro, na

titularidade da 1a Vara do Trabalho de Contagem (MG), que condenou uma empresa a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a um motorista que se expunha à vibração na condução do veículo de transporte de carga, operando em pisos asfaltados e irregulares entre Sete Lagoas (MG) e o Rio de Janeiro.

" O motorista exposto à vibração na condução do veículo de

transporte de carga tem direito a adicional de insalubridade em grau médio. Seguindo a Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, a juíza Maritza Eliane Isidoro, na titularidade da 1a Vara do Trabalho de Contagem (MG)

A decisão se baseou em uma perícia que apurou que o trabalhador

se expunha a níveis de vibração que indicam riscos potenciais a saúde, caracterizando a insalubridade, em grau médio.

A vibração é um movimento oscilatório de um corpo, devido a

forças desequilibradas de componentes rotativos e movimentos alternados do equipamento. A exposição à vibração tem previsão no anexo 8 da NR 15, da Portaria 3.214/78, que trata dos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização (ISO), os quais foram observados na perícia.

De acordo com a juíza, embora a reclamada tenha protestado

contra a perícia, não fez provas suficientes para descaracterizar as conclusões que constam no laudo pericial, seja documental ou testemunhal. Principalmente porque o perito foi claro ao afirmar que a avaliação é realizada de forma qualitativa, nos termos da portaria ministerial, e que os equipamentos de proteção individual não neutralizam o agente.

Por esses fundamentos, a empresa foi condenada ao pagamento

do adicional de insalubridade, no grau médio (20%). Foram deferidos ainda os reflexos do adicional de insalubridade no FGTS mais a multa de 40%, nas férias acrescidas de 1/3, no 13° salário e no aviso prévio. A empresa recorreu, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

O juiz relator do caso no TRT, Vitor Salino de Moura Eça, destacou

que a norma ISO 2.631 não define limites de tolerância, de exposição à vibração, para fins de caracterização da insalubridade. Porém, a limitação da exposição à vibração, bem como seus efeitos nocivos, é avaliada em um guia de efeitos à saúde que a norma também traz.

"Se os valores obtidos, observando--se a Normatização

Internacional, são hábeis a ensejar risco à saúde do trabalhador, por certo que devem gerar, sim, o direito ao adicional de insalubridade, sendo que, se a norma reguladora não fez a interpretação restritiva, como o fez no caso da exposição ao ruído, não cabe ao aplicador do direito proceder a esta leitura limitativa", apontou. "

Processo 0000626-06.2012.5.03.0029 ED

Neste contexto, impõe-se a reclamada o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme art. 189 e seguintes da CLT c/c à súmula vinculante n°. 4 do STF, referente a todo o pacto l aboral, bem como a sua repercussão prévia, na gratificação natalina, nas férias, no

FGTS, no repouso semanal remunerado e nas horas extras, conforme entendimento consubstanciado na súmula 139 do TST.

IX - DOS DANOS MORAIS

A saber, V. EXA., o reclamante que cumpria diariamente com suas obrigações empregatícias, teve seu direito violado, quando em contraparte, os reclamados não fizeram jus ao acordado.

Aproximadamente um mês com pagamento em atraso, o reclamante, divorciado, teve sua relação com a família afetada, não podendo esse arcar com os custos existenciais de si próprio e de seus filhos, tendo sua dignidade ferida quando sentindo-se impotente fora cobrado por sua ex-esposa de sua obrigações de pai.

Fora o reclamante também impedido de entrar na empresa de forma constrangedora quando tentando pedir o pagamento por seus serviços prestados. Presenciou também seus colegas de trabalho serem retirados à força pela segurança local por exigirem o pagamento de seus respectivos salários, mostrando-se assim o descaso do reclamado com seus empregados.

Morando de aluguel, viu-se obrigado a realocar de sua residência e por conseguinte morar de favor durante aproximadamente um mês, tendo sua intimidade violada.

Segundo a interpretação de Celso Ribeiro Bastos, o inciso X, do artigo 5° da Constituição Federal "oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada. Consiste ainda na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão

de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir- lhe o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano"

Ressalta-se que a dor, a angustia, o vexame experimentados pelo reclamante, por envolverem direitos primordiais e inerentes ao ser humano, não depende de prova, surgindo a responsabilidade de reparação tão logo verificado o fato da violação.

A propósito do tema, pertinente é destacar a lição do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que fornece a exata matiz da questão:

"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a

dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(CAVALIERI, 2008, p. 78)

Ademais, não resta dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação envolvendo pedido de dano moral decorrente de relação de trabalho, especialmente em

face do disposto nos art’.s 5°, inc X e 114, inc. V I, ambos da CF/88 e a súmula 392 do TST.

XI - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme artigo 467 da CLT, transcrito a seguir:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de

trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de

cinquenta por cento".

XII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI". Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

XIII - DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer o Reclamante:

a) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

b) A notificação da Reclamada para comparecer a audiência a ser designada, para, querendo, apresentar defesa a presente reclamação e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas da lei;

c) Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vinculo empregatício existente entre as partes, condenando as empresas RECLAMADAS a:

d) Reconhecer o Vinculo Empregatício, anotando a CTPS do Reclamante no período de 6/52015 à 30/6/2015, na função de entregador/motorista;

e) Pagar o Aviso Prévio Indenizado, Saldo de Salário, Décimo Terceiro salário proporcional, Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% à titulo de indenização;

f) Liberar as guias do seguro-desemprego ou pagar indenização correspondente;

h) Pagamento de indenização por danos morais;

j) Adicional de Insalubridade;

l) Aplicação de multa do artigo 467 e do 477 ambos da CLT;

n) Honorários advocatícios e sucumbências.

Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8°, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias e imposto de renda devido em face do pagamento das verbas acima requeridas, visto que, caso tivessem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

XV - OS REQUERIMENTOS FINAIS

Comprometem-se a provar a verdade dos fatos ora articulados, por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC.

Requerem, ainda, a citação do Réu no endereço declinado, para, desejando, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confesso.

IX - O VALOR DA CAUSA

Atribuem à causa o valor de R$ 65, 000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, 29 de Março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço para intimação do advogado (CPC, art. 39, I): EndereçoCep; 00000-000.Telefones: (00)00000-0000 / (00)00000-0000 / Email: email@email.com