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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0025

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/03/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COMERCIO LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MONDIAL LOGISTICA EIRELI - EPP

TESTEMUNHA: ROBSON FARIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador da carteira de identidade no (00)00000-0000expedida pelo DETRAN- RJ

do CPF no 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, vêm a esse juízo, mediante seu advogado,que receberá intimação no endereço in fine declarado (CPC, art. 39, I), para propor a seguinte ação:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em fase da empresa NomeE COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, e MONDIAL TRANSPORTES LTDA , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00situado na EndereçoCEP: 00000-000, consubstanciado pelas razões de fatos e de direito a seguir transcritos.

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.585/1 970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3º da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante começou a laborar para a empresa Reclamada em Abril de 2015, como empregado, habitualmente, e permaneceu nessa condição até Junho de 2015, aproximadamente 4 meses. Tinha uma jornada de trabalho, ou seja, os presentes elementos ensejadores do vínculo empregatício, nos termos do art. 3o da CLT, a saber: habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração .

A partir do mês de Junho de 2015, o Reclamante que recebia quinzenalmente teve seu pagamento negligenciado, tal como a primeira quinzena de Julho de 2015, totalizando assim atrasos aproximadamente no valor de R$ 00.000,00conforme documentos em anexo.

III - DA FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO

Esclarece a Reclamante que a função exercida foi a de entregador, função esta que vinha exercendo com total dedicação até 31 de Junho de 2015.

Recebia, para tanto, a título de salário, a importância de R$ 00.000,00por notas (dias) trabalhados, atendo -se ao horário comercial.

IV - DA JORNADA DE TRABALHO

Aduz o Reclamante que na data de sua admissão até 30 Junho de 2016, exerceu a função motorista/entregador, laborando de Segunda a Sábado, tendo uma jornada de trabalho que começava as 5 horas e por vezes estendia-se às 17 horas ou mais.

V- DA EQUIPARAÇÃO DAS NORMAS DE TRABALHO

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE EMPRESA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONDIÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1067002020125130025)

Diante da incidência das Súmulas 126 e 296 do TST e da ausência de violação do dispositivo legal invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido."

Posto que o reclamado não cumpriu com suas obrigações de empregador, tal como ausentado o pagamentodo empregado e também o não cumprimento do disposto no Art. 13 da CLT, ficam aqui expostos o pedido de equiparação formal em acordo com a

jurisprudência supracitada, consequentemente advindo seus benefícios:

V - DA RESCISÃO

No prazo estabelecido no artigo 477, § 6o, da CLT, nada foi pago ao Reclamante, pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertido em favor do Reclamante, conforme § 8o do mesmo artigo.

VI - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

O Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade respectivamente com o artigo 146, parágrafo único da CLT, e artigo 7o, XVII da CF/88.

O parágrafo único do artigo 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período incompleto de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no dia 6/5/2015 e terminado no dia 30/6/2015 do mesmo ano, com o aviso prévio projetado, o Reclamante faz jus às férias proporcionais de 1/12 acrescidas do terço constitucional.

VIII - DA INSALUBRIDADE

Analogicamente a decisão da juíza Maritza Eliane Isidoro, na

titularidade da 1a Vara do Trabalho de Contagem (MG), que condenou uma empresa a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a um motorista que se expunha à vibração na condução do veículo de transporte de carga, operando em pisos asfaltados e irregulares entre Sete Lagoas (MG) e o Rio de Janeiro.

"O motorista exposto à vibração na condução do veículo de

transporte de carga tem direito a adicional de insalubridade em grau médio. Seguindo a Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, a juíza Maritza Eliane Isidoro, na titularidade da 1a Vara do Trabalho de Contagem (MG)

A decisão se baseou em uma perícia que apurou que o trabalhador

se expunha a níveis de vibração que indicam riscos potenciais a saúde, caracterizando a insalubridade, em grau médio.

A vibração é um movimento oscilatório de um corpo, devido a

forças desequilibradas de componentes rotativos e movimentos alternados do equipamento. A exposição à vibração tem previsão no anexo 8 da NR 15, da Portaria 3.214/78, que trata dos limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização (ISO), os quais foram observados na perícia.

De acordo com a juíza, embora a reclamada tenha protestado

contra a perícia, não fez provas suficientes para descaracterizar as conclusões que constam no laudo pericial, seja documental ou testemunhal. Principalmente porque o perito foi claro ao afirmar que a avaliação é realizada de forma qualitativa, nos termos da portaria ministerial, e que os equipamentos de proteção individual não neutralizam o agente.

Por esses fundamentos, a empresa foi condenada ao pagamento

do adicional de insalubridade, no grau médio (20%). Foram deferidos ainda os reflexos do adicional de insalubridade no FGTS mais a multa de 40%, nas férias acrescidas de 1/3, no 13o salário e no aviso prévio. A empresa recorreu, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

O juiz relator do caso no TRT, Vitor Salino de Moura Eça, destacou

que a norma ISO 2.631 não define limites de tolerância, de exposição à vibração, para fins de caracterização da insalubridade. Porém, a limitação da exposição à vibração, bem como seus efeitos nocivos, é avaliada em um guia de efeitos à saúde que a norma também traz.

"Se os valores obtidos, observando--se a Normatização

Internacional, são hábeis a ensejar risco à saúde do trabalhador, por certo que devem gerar, sim, o direito ao adicional de insalubridade, sendo que, se a norma reguladora não fez a interpretação restritiva, como o fez no caso da exposição ao ruído, não cabe ao aplicador do direito proceder a esta leitura limitativa", apontou. ”

Processo 0000626-06.2012.5.03.0029 ED

Neste contexto, impõe-se a reclamada o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme art. 189 e seguintes da CLT c/c à súmula vinculante nº. 4 do STF, referente a todo o pacto l aboral, bem como a sua repercussão prévia, na gratificação natalina, nas férias, no

FGTS, no repouso semanal remunerado e nas horas extras, conforme entendimento consubstanciado na súmula 139 do TST.

IX - DOS DANOS MORAIS

A saber, V. EXA., o reclamante que cumpria diariamente com suas obrigações empregatícias, teve seu direito violado, quando em contraparte, os reclamados não fizeram jus ao acordado.

Aproximadamente um mês com pagamento em atraso, o reclamante, divorciado, teve sua relação com a família afetada, não podendo esse arcar com os custos existenciais de si próprio e de seus filhos, tendo sua dignidade ferida quando sentindo-se impotente fora cobrado por sua ex-esposa de sua obrigações de pai.

Fora o reclamante também impedido de entrar na empresa de forma constrangedora quando tentando pedir o pagamento por seus serviços prestados. Presenciou também seus colegas de trabalho serem retirados à força pela segurança local por exigirem o pagamento de seus respectivos salários, mostrando-se assim o descaso do reclamado com seus empregados.

Morando de aluguel, viu-se obrigado a realocar de sua residência e por conseguinte morar de favor durante aproximadamente um mês, tendo sua intimidade violada.

Segundo a interpretação de Celso Ribeiro Bastos, o inciso X, do artigo 5o da Constituição Federal"oferece guarida ao direito à reserva da intimidade assim como ao da vida privada. Consiste ainda na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão

de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir- lhe o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano"

Ressalta-se que a dor, a angustia, o vexame experimentados pelo reclamante, por envolverem direitos primordiais e inerentes ao ser humano, não depende de prova, surgindo a responsabilidade de reparação tão logo verificado o fato da violação.

A propósito do tema, pertinente é destacar a lição do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que fornece a exata matiz da questão:

"Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a

dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(CAVALIERI, 2008, p. 78)

Ademais, não resta dúvida que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação envolvendo pedido de dano moral decorrente de relação de trabalho, especialmente em

face do disposto nos art ’.s 5º, inc X e 114, inc. V I, ambos da CF/88 e a súmula 392 do TST.

XI - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme artigo 467 da CLT, transcrito a seguir:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de

trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento”.

XII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o"JUS POSTULANDI". Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

XIII - DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer o Reclamante:

a) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

b) A notificação da Reclamada para comparecer a audiência a ser designada, para, querendo, apresentar defesa a presente reclamação e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas da lei;

c) Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vinculo empregatício existente entre as partes, condenando as empresas RECLAMADAS a:

d) Reconhecer o Vinculo Empregatício, anotando a CTPS do Reclamante no período de 6/52015 à 30/6/2015, na função de entregador/motorista;

e) Pagar o Aviso Prévio Indenizado, Saldo de Salário, Décimo Terceiro salário proporcional, Férias Proporcionais + 1/3 Constitucional, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% à titulo de indenização;

f) Liberar as guias do seguro-desemprego ou pagar indenização correspondente;

h) Pagamento de indenização por danos morais;

j) Adicional de Insalubridade;

l) Aplicação de multa do artigo 467 e do 477 ambos da CLT;

n) Honorários advocatícios e sucumbências.

Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8o, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada a multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e

juros moratórios.

Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias e imposto de renda devido em face do pagamento das verbas acima requeridas, visto que, caso tivessem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

XV – OS REQUERIMENTOS FINAIS

Comprometem-se a provar a verdade dos fatos ora articulados, por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC.

Requerem, ainda, a citação do Réu no endereço declinado, para, desejando, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confesso.

IX – O VALOR DA CAUSA

Atribuem à causa o valor de R$ 65, 000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, 29 de Março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço para intimação do advogado (CPC, art. 39, I): EndereçoCep; 00000-000.Telefones: (00)00000-0000/ (00)00000-0000/ Email: email@email.com