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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.19.0062

Manifestação - TRT19 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Usina Cansancao de Sinimbu, Mecanica Pesada Continental, Copertrading Comercio Exportacao e Importacao e Coop REG dos Produtores de Acucar e Alcool de Alagoas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMADOS: USINA CANSANCAO DE SINIMBU S/A, MECANICA PESADA,

CONTINENTAL S/A, COPERTRADING COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO S A,

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS.

Ref.: PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO - EXECUÇÃO EM FACE DA RECLAMADA QUE

NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nome, já qualificado nos autos do processo

acima epigrafado, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, perante

V.Exa., expor para ao final requerer: A última decisão proferida neste processo transitou em julgado no dia

29/05/2019, conforme Certidão ID nº 29ac896. Nesse sentido, requer o INÍCIO DA EXECUÇÃO em face da empresa

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS,

inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com suporte no art. 876 e seguintes,

da CLT. Importa dizer que diante da responsabilidade solidária entre todas as

reclamadas e estando 03 (três) delas em recuperação judicial, com exceção da

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS,

pede o exequente o início da execução em face desta. Importa informar ainda que o exequente tomou conhecimento de que a

executada Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas tem

alguns imóveis alugados ao Município de Maceió e ao Estado de Alagoas . Assim,

diante de tais informações, o exequente pede cumulativamente a V.Exa. que: a) Seja determinado a inclusão da executada Cooperativa Regional dos

Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº

00.000.000/0000-00, nos cadastros de inadimplentes, sendo determinado a Endereço, Canto da Saudade.

São Miguel dos Campos/AL, CEP: 00000-000.

Fones: (0xx82) (00)00000-0000/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000 (tim)/(00)00000-0000(tim)/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000(vivo)/(00)00000-0000(oi)

expedição de Ofícios aos órgãos competentes para que procedem a referida inscrição;

b) Seja determinado a expedição de ofícios à Secretaria de Finanças do município de Maceió, Prefeitura Municipal de Maceió e Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, determinando o bloqueio de valores referentes a pagamentos oriundos de contratos entre os órgãos citados e a litisconsorte (Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas), para que retenham e transfiram para a conta desta Vara do Trabalho, valores suficientes até o efetivo pagamento dos haveres do exequente e dos honorários advocatícios, referentes aos alugueis dos seguintes imóveis:

b.1 - Edifício situado na Endereço, Jaraguá, Maceió/AL (antiga sede da Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas) - alugado pela Prefeitura Municipal de Maceió - que deve ser oficiada através da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Praça dos Palmares, s/n, Maceió;

b. 2 - 02 (dois) galpões situados na EndereçoA e 212 - B, Jaraguá, Maceió/AL (que eram utilizados como estacionamento para os funcionários da litisconsorte) - alugado pela Prefeitura Municipal de Maceió - que deve ser oficiada através da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Praça dos Palmares, s/n, Maceió;

b. 3 - Galpões situados na Endereço, (próximo ao Makro), Petrópolis, Maceió/AL - alugado pelo Estado de Alagoas - que deve ser oficiado através da Secretaria de Estado da Endereço, Centro, Maceió;

c) Seja determinado ainda expedição de Ofício a Câmara Municipal de Maceió para que informe se existe contrato de aluguel firmado entre esta e a executada Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas.

Ademais, por determinação da nova redação dada à CLT, a parte exequente, assistida por advogado, promove a execução, nos termos do art. 878 da CLT.

Diante disso, o exequente requer o início da execução, procedendo com a penhora online do valor atualizado e acrescido das sanções ora estipuladas e prosseguimento dos demais atos executórios nos termos dos artigos 883 e 883- A da CLT.:

Para tanto, ressalta-se que a limitação para execução de ofício inserida no artigo 878 da CLT (Lei 13.467/17) refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreende todos os demais atos necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo da Lei 6.830/80, artigos e 15 do CPC. Nesse sentido, seguem os Enunciados 109, 113, 114 e 115 da 2a

Endereço, Canto da Saudade.

São Miguel dos Campos/AL, CEP: 00000-000.

Fones: (0xx82) (00)00000-0000/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000 (tim)/(00)00000-0000(tim)/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000(vivo)/(00)00000-0000(oi)

Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 e 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA:

109 - PROCESSO DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: APLICAÇÃO LIMITADA I - NO PROCESSO DO TRABALHO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO NÃO EXIGE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ARTS. 133 A 137 DO CPC). II - A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA INCLUI AS HIPÓTESES DE IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 135 DO CTN). III -ADMITE-SE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NAS HIPÓTESES DE SÓCIO OCULTO, SÓCIO INTERPOSTO (DE FACHADA OU "LARANJA"), ASSOCIAÇÃO ILÍCITA DE PESSOAS JURÍDICAS OU FÍSICAS OU INJURIDICIDADES SEMELHANTES, COMO CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU SEU EXERCÍCIO IRREGULAR, COM O FIM DE AFASTAR O DIREITO DE CREDORES. IV - ADOTADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, O JUIZ, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DECRETARÁ A INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS PERTENCENTES AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS OU TERCEIROS RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.

113 - EXECUÇÃO DE OFÍCIO E ART. 878 DA CLT EM RAZÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE ( CF, ART. , XXXV), DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ( CF, ART. , LXXVIII) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ( CF, ART. 114, VIII), O ART. 878 DA CLT DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PERMITIR A EXECUÇÃO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, AINDA QUE A PARTE ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO.

114 - EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE O IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO ESTÁ AUTORIZADO PELO ART. 765 DA CLT E PERMITE AO JUIZ A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DE PESQUISA E DE CONSTRIÇÃO

Endereço, Canto da Saudade.

São Miguel dos Campos/AL, CEP: 00000-000.

Fones: (0xx82) (00)00000-0000/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000 (tim)/(00)00000-0000(tim)/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000(vivo)/(00)00000-0000(oi)

DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO.

115 - EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JUÍZO REALIZA A EXECUÇÃO DE OFÍCIO, PORQUE INEXISTENTE MANIFESTO PREJUÍZO PROCESSUAL.

Ainda importa dizer que a reclamada Cooperativa vem alegando em processo de execução contra ela, que deve ser deferida a suspensão do feito (execuções), diante de uma suposta proteção patrimonial, concedida pelo deferimento do plano de recuperação judicial pela 4a Vara Cível de Maceió/AL, atinge não só as Usinas Cooperadas, como também a própria Cooperativa.

Contudo, Exa., os Tribunais Superiores vêm negando provimento aos recursos da reclamada Cooperativa, com base no entendimento de que a suspensão determinada pelo juízo de Maceió/AL, não deve ser estendida à Cooperativa, pois, ainda que pertencente ao mesmo grupo de Cooperados, com eles não se não confunde, pois, a Cooperativa detém personalidade jurídica distinta dos mesmos - estes submetem-se a LRF -, enquanto a agravante não, já que a ela se aplica regramento legal especifico disposto na lei 5.674/71, conforme segue Acórdão em anexo, inclusive já houve o trânsito em julgado da decisão, segue em anexo Certidão.

Vejamos parte de decisão UNÂNIME do TJ/PR:

De acordo entendimento do STJ, apesar de algumas cooperativas dedicarem-se às mesmas atividades dos empresários e até mesmo atenderem aos requisitos legais de caracterização destes (profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços, por exemplo), não há como se aplicar o instituto da recuperação judicial à sociedade cooperativa, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, a qual, inclusive, dispõe no artigo 76, parágrafo único, a suspensão de todos os processos judiciais da cooperativa em liquidação, pelo prazo de até um ano. [...]

Note-se que este fundamento já é o suficiente para afastar a pretensão veiculada no recurso, uma vez que o fundamento jurídico/legal utilizado pela agravante, nas razões de recurso se reporta a lei 11.101/2005, inaplicável, portanto, às cooperativas.

Anote-se:

"Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da

Endereço, Canto da Saudade.

São Miguel dos Campos/AL, CEP: 00000-000.

Fones: (0xx82) (00)00000-0000/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000 (tim)/(00)00000-0000(tim)/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000(vivo)/(00)00000-0000(oi)

sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

I - empresa pública e sociedade de economia mista;

II - instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores". 15a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002262- 72.2018.8.16.0000 - 1a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Agravante : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS Agravado : ADAMA BRASIL S/A. Relator : DES. SHIROSHI YENDO, Curitiba, 25 de abril de 2018.

Ressalte-se que a Cooperativa NÃO é recuperanda, nem parte no processo de Recuperação Judicial das Usinas Cooperadas, que tramita na 4a Vara Cível de Maceió/AL.

Desta feita, diante dos argumentos e fundamentação supra arguidos, deve ser iniciada a execução em face da reclamada Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas.

A vista o exposto, requer a V.Exa.:

a) o início da execução diante da reclamada/litisconsorte COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com penhora on-line , caso frustrada a imediata inclusão da executada no BNDT, ainda que sejam utilizados os sistemas eletrônicos disponíveis, Renajud e Infojud para garantia da execução , e que a decisão compreenda todos os demais atos necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor , conforme fundamentação supra;

b) Seja determinado a inclusão da executada Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, nos cadastros de inadimplentes, sendo determinado a expedição de Ofícios aos órgãos competentes para que procedem a referida inscrição;

c) Seja determinado a expedição de ofícios à Secretaria de Finanças do

município de Maceió, Prefeitura Municipal de Maceió e Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, determinando o bloqueio de valores referentes a pagamentos oriundos de contratos entre os órgãos citados e a litisconsorte (Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de

Endereço, Canto da Saudade.

São Miguel dos Campos/AL, CEP: 00000-000.

Fones: (0xx82) (00)00000-0000/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000 (tim)/(00)00000-0000(tim)/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000(vivo)/(00)00000-0000(oi)

Alagoas), para que retenham e transfiram para a conta desta Vara do Trabalho, valores suficientes até o efetivo pagamento dos haveres do exequente e dos honorários advocatícios, referentes aos alugueis dos seguintes imóveis:

b.1 - Edifício situado na Endereço, Jaraguá, Maceió/AL (antiga sede da Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas) - alugado pela Prefeitura Municipal de Maceió - que deve ser oficiada através da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Praça dos Palmares, s/n, Maceió;

b. 2 - 02 (dois) galpões situados na EndereçoA e 212 - B, Jaraguá, Maceió/AL (que eram utilizados como estacionamento para os funcionários da litisconsorte) - alugado pela Prefeitura Municipal de Maceió - que deve ser oficiada através da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Praça dos Palmares, s/n, Maceió;

b. 3 - Galpões situados na Endereço, (próximo ao Makro), Petrópolis, Maceió/AL - alugado pelo Estado de Alagoas - que deve ser oficiado através da Secretaria de Estado da Endereço, Centro, Maceió;

d) Seja determinado ainda expedição de Ofício a Câmara Municipal de Maceió para que informe se existe contrato de aluguel firmado entre esta e a executada Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Miguel dos Campos/AL, 31 de maio de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Endereço, Canto da Saudade.

São Miguel dos Campos/AL, CEP: 00000-000.

Fones: (0xx82) (00)00000-0000/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000 (tim)/(00)00000-0000(tim)/(00)00000-0000(claro)/(00)00000-0000(vivo)/(00)00000-0000(oi)