jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0311

Petição - Ação Assédio Moral contra Dyna Industria e Comercio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE

GUARULHOS - SP

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE COMÉRCIO LTDA (responsável subsidiária), já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., tendo em vista o r. despacho de fls., MANIFESTAR - SE acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, o que faz nos seguintes termos:

Diante dos valores apresentados pela Autora, não pode a Reclamada concordar, posto que elaborados em desconformidade com os r. decisórios, conforme a seguir será comprovado.

DOS JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS

Cotejando-se as suas contas de liquidação apresentadas pela Autora, podemos verificar que incorre em equívoco, pois deixou de aplicar corretamente os juros de mora.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre que, para a apuração dos juros de mora a Autora não se ateve ao fato de que as parcelas deferidas a partir de 15/08/2016 (ajuizamento) são VINCENDAS e, portanto, devem sofrer a incidência dos juros de mora de forma decrescente à razão de 1% ao mês.

Neste sentido, haja vista que restaram deferidas as parcelas a partir de 03/05/2016, além de serem computado juros a partir de 15/08/2016 deve aplicado os juros de mora decrescentes, e não como apresentado pela Obreira em seus cálculos de fls. 176, ou seja, um único percentual.

Portanto, os cálculos apurados e apresentados pela Reclamante restam impugnados em sua totalidade eis que majourados, não podendo de forma alguma prevalecer.

DA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Ao elaborar as suas contas de liquidação, denota-se que a autora que incorreu em equívoco ao apurar a contribuição previdenciária.

Ocorre que engana-se ao apurar as contribuições previdenciárias, pois s egundo disposição do artigo 28, § 5º, da lei 8.212, as parcelas que compõem o salário contribuição, são aquelas com a finalidade de retribuição pelo serviço prestado.

A Lei 8.212, em seu Art. 28, dispõem sobre salário-de-contribuição, vejamos:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

destinados a retribuir o trabalho , qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (grifamos).

Assim, podemos concluir que a estabilidade gestacional não possui natureza salarial, pois o segurado está afastado do trabalho, não exercendo atividade remunerada, ou seja, não há efetiva prestação de serviço pelo empregado, razão pela qual não é possível caracterizar o benefício como contraprestação de serviço a ser remunerado, mas como compensação ou indenização.

Deste modo, haja visto a natureza das verbas deferidas (indenização dos salários do período estabilitário e reflexos), não há que falar em contribuições previdenciárias.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, resta evidente que os cálculos da reclamante estão incorretos, pois o resultado final não corresponde aos parâmetros adotados em cada verba deferida.

Por fim, a reclamada requer a homologação dos cálculos ora apresentados, posto que elaborados em total consonância com a r. decisão de mérito.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 12 de abril de 2018.

(assinatura eletrônica) IGOR HENRY BICUDO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.