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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.02.0054

Contestação - TJAL - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de Alagoas

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Excelentíssimo Senhor Juiz da Única Vara Judicial da Comarca de São Luiz do Quitunde/AL.

Nome, nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, movida pelo Nobre Ministério Público do Es- tado de Alagoas (MP/AL) , por seus advogados infrafirmados legalmente cons- tituídos - procuração e substabelecimento já acostados, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência oferecer sua

Contestação,

com fundamento no disposto no § 7º, do art. 17, da Lei n.º 8.429/1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA), pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

DA TEMPESTIVIDADE

1. Tempestiva a presente, pois o réu tomou ciência via publicação no DJE em 19.01.17 (segunda-feira); assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o art. 219 do Código de Processo Civil ( CPC), iniciou no 1º dia útil seguinte, in ca- su , 23.01.17 (segunda-feira), em razão da suspensão dos prazos entre 20 de de- zembro de 2016 e 20 de janeiro de 2017, previsto no art. 220 do CPC, aqui apli- cável subsidiariamente; portanto, o dies ad quem é 10.02.17 (sexta-feira) .

DAS PRELIMINARES

I - INAPLICABILIDADE DA LIA A AGENTES POLÍTICOS

2. Sem representar óbice à argumentação que será adiante exposta, exsurge a questão da inaplicabilidade da Lei da Improbidade Administrativa para processar e julgar os agentes políticos (como aqui, um ex-prefeito municipal), em casos de possíveis infrações político-administrativas de toda e qualquer natureza.

3. Afinal, É questão de suma importância para o deslinde da presente lide, veri- ficar a aplicabilidade da Lei nº. 8.429/1992 nas condutas perpetradas pelos agentes políticos, visto que, inquestionavelmente, estes possuem norteamentos jurídicos diversos dos denominados agentes públicos, não podendo de forma al- gumas ser confundidos, como se passa agora a expor.

4. Importante salientar que as autoridades políticas não são assemelhadas aos servidores em geral, por força dos cargos que ocupam e, consequentemente, não se inserem na redução conceitual do art. 2º da própria LIA.

5. Em verdade, os agentes políticos exercem parcela de soberania do Estado porque atuarem com a independência inextensível aos servidores públicos em geral, os quais estão sujeitos às limitações hierárquicas e ao regime comum de responsabilidade. Por isso, que a responsabilidade do agente político obedece a padrões diversos e é perquirida por outros meios, sendo que a imputação de im- probidade a esses agentes implica em categorizar a conduta como "crime de res- ponsabilidade", de natureza especial.

6. Frise-se, por oportuno, que o Decreto-Lei nº. 201/1967, disciplina os crimes de responsabilidade dos agentes políticos (prefeitos e vereadores), estabelecen- do punição com rigor maior que a LIA, mais precisamente, na concepção axioló- gica, os crimes de responsabilidade abarcam tanto crimes, quanto infrações polí- tico-administrativas com sanções penais, deixando apenas, ao largo de sua regu- lação, os ilícitos civis, cuja transgressão implica em sanção pecuniária.

7. Como se vê, é lícito concluir que os fatos tipificadores dos atos de improbida- de administrativa não podem ser imputados aos agentes políticos, salvo através da propositura da respectiva ação por crime de responsabilidade. Tal conclusão sobressai das consequências das sanções inerentes aos atos ditos ímprobos, tais como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

8. Este é o entendimento majoritário do E. Supremo Tribunal Federal (STF) nes- tes casos, em consonância com a melhor interpretação da alínea do c, do inciso I, do art. 102 da Constituição da Republica ( CR), senão, veja-se:

RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE-

RAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES

POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto

à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamen-

to, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da fun-

ção pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de

Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações

Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, c, da

Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2.(...) II. MÉRITO. II.1. Improbidade adminis- trativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei nº 1.079/1950, delito de caráter político- administrativo. II.2. D ISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICO -

ADMINISTRATIVA . O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DISTINGUE O REGIME DE RESPONSABI- LIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS DOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS . A Constituição não admite a

concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agen- tes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei nº 1.079/1950). Se a competência para proces- sar e julgar a ação de improbidade ( CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade espe- cial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no art. 102, I, c, da Consti- tuição . II.3. Regime especial. Ministros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF, art. 102, I, c; Lei nº 1.079/1950), não se submetem ao modelo de competência previsto no regime co- mum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) . II.4. Crimes de res- ponsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipóte- se do art. 102, I, c, da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a per- da do cargo ou a suspensão de direitos políticos. II.5. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sentença do Juízo da 14a Vara da Justiça Fe- deral - Seção Judiciária do Distrito Federal. Incompetência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, c, da Constituição. III. Reclamação Julgada Procedente. (STF, RCL 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nelson Jobim, Rel. Min. p/ acórdão Gilmar Mendes, j. 13.06.07, Pleno,

publ. DJe 18.04.08 e EMENT V02315-01 p. 94; transcrição grifada e destacada)

9. À luz do sistema, tem-se que a conclusão inafastável de que os agentes polí- ticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei da Im- probidade Administrativa. A esse respeito merece destaque a lição do saudoso mestre Nome, ipsis verbis :

(...). Os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com in- dependência nos assuntos de sua competência. São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na área de sua atuação, POIS NÃO SÃO HIERARQUIZADAS , SU-

JEITANDO - SE APENAS AOS GRAUS E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA JURISDIÇÃO . Em dou-

trina, os agentes políticos têm plena liberdade funcional, equiparável à independên- cia dos juízes nos seus julgamentos, e, para tanto, ficam a salvo de responsabiliza- ção civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder . (...).

As prerrogativas que se concedem aos agentes políticos não são privilégios pesso- ais ; SÃO GARANTIAS NECESSÁRIAS AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ALTAS E

COMPLEXAS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS E DECISÓRIAS. ( in Direito Administrativo Brasilei-

ro, 27a ed., p. 76; transcrição grifada e destacada)

10. Diante de tudo que acima foi exposto, forçoso concluir que a pretensão deduzida pelo Autor não tem agasalho legal, inviabilizando o prosseguimento da presente ação civil pública, com a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual civil vigente.

II - IMPOSSIBILIDADE PLEITEAR RESSARCIMENTO EM ACP

11. Excelência, com a devida vênia, o Autor acabou por fazer pedido não pre- visto na Lei nº. 7.347/85 ( Lei da Ação Civil Pública - LACP), pois esta é expressa em seu art. quanto aos pedidos possíveis de serem formulados em sede de ACP, senão, veja-se: "A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ." (Transcrição

grifada e destacada) . Tal norma complementa, em seu art. 13, da seguinte forma:

Art. 13 . HAVENDO CONDENAÇÃO EM DINHEIRO, a indenização pelo dano causado

reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais

de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunida-

de, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Transcrição destacada)

12. Em linhas claras, não é cabível pleitear ressarcimento ao erário em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, tentando utilizar como fun- damento a Lei nº. 8.249/1992, pois esta possui rito processual diverso.

13. Ademais, ad cautelam , data venia , o MP não poderá fundamentar-se na tese de que o patrimônio público seria interesse difuso (controvérsia até pouco tempo existente) e, por isso, tutelado pela LACP, pois isso só reforça ainda mais o que aqui se sustenta, afinal, em se tratando de interesse difuso, onde os sujei- tos são indeterminados, como fugir à estipulação do art. 13, supratranscrito, de que acaso haja condenação em dinheiro, esta será revertida para fundo "de inte- resses difusos" gerido por Conselho Federal ou Estadual?

14. Ora, não existem palavras inúteis na lei. Se há a determinação do art. 13, é justamente porque na defesa do interesse difuso não é possível determinar o sujeito, então, impossível pleitear que haja ressarcimento ao Erário.

15. Em verdade, se o interesse é difuso, onde os eventuais detentores do di- reito subjetivo são indeterminados e indetermináveis, como afirmar que houve um sujeito supostamente lesado em específico e que é este deve ser ressarcido?

16. Assim, com renovadas vênias, a argumentação sustentada pelo Nobre Mi- nistério Público Estadual é contraditória, à medida que requer ressarcimento quando defende um suposto direito que enxerga como difuso.

17. Destarte, o pedido de ressarcimento ao Erário, neste caso, é juridicamente impossível, consoante regra expressa dos arts. e 13, ambos da LACP, sendo o Autor carecedor de ação, devendo esta demanda ser extinta sem resolução de seu mérito, nos termos do inc. VI, do art. 267 do CPC, o que desde já requer.

III - INEXISTÊNCIA DEMONSTRAÇÃO CONDUTA DOLOSA. PRE- MISSA BÁSICA PARA ANÁLISE CASO. IMPOSSIBILIDADE SEGUI- MENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO 18. Excelência, os tipos da Lei de Improbidade Administrativa estão divididos em três categorias: a uma , no art. 9º os atos que importam em enriquecimento ilícito; a duas , no art. 10 os atos que causam prejuízo ao erário; e, a três, no art. 11 os atos que atentam contra os princípios da administração.

19. Ocorre que os atos de improbidade das hipóteses previstas nos arts. e 11 da Lei nº. 8.429/1992 só são punidos a título de dolo, e os do art. 10 se com- provada a presença de falta grave, vide entendimento pacífico do C. STJ, verbis :

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBI-

DADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUB-

JETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA,

PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES DE AMBAS AS TUR-

MAS DA 1a SEÇÃO . RECURSO PROVIDO. (STJ, EmbDiv- REsp 479.812-SP [2007/00000-00], Rel. Min.

Nome, Corte Especial, j. 25.08.10, publ. DJe 27.09.10; transcrição grifada e destacada)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBI-

DADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLI-

CA.

1. Embora tenha havido discrepância inicial , pacificou a jurisprudência desta Corte em reconhecer que as condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade depen- dem da presença do dolo, ainda que genérico. Consequentemente, afasta-se a res- ponsabilidade objetiva dos administradores , não se fazendo necessária a demonstra- ção da ocorrência de dano para a Administração Pública. Precedentes.

2. Embargos de divergência não providos. (STJ, EDiv- REsp 917.437-MG [2008/00000-00]. Rel. Min. Cas- tro Meira, Corte Especial, j. 13.10.10, publ. DJe 22.10.10; transcrição grifada e destacada)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO

DA CONDUTA.IMPRESCINDIBILIDADE.

1. A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (art. 37, § 4º e disciplina- da na Lei 8.429/92), tem natureza especialíssima, qualificada pelo singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - fí- sicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, se trata de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucio- nal, como a Ação Popular ( CF, art. , LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65), cujo objeto tí- pico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegí- timos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF, art. 129, III e Lei

7.347/85), cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória.

2. N ÃO SE PODE CONFUNDIR ILEGALIDADE COM IMPROBIDADE . A IMPROBIDADE É ILEGALIDADE TI- PIFICADA E QUALIFICADA PELO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE . P OR ISSO MESMO , A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ CONSIDERA INDISPENSÁVEL , PARA A CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE , QUE A CONDUTA DO AGENTE SEJA DOLOSA , PARA A TIPIFICAÇÃO DAS CONDU- TAS DESCRITAS NOS ARTIGOS 9 º E 11 DA L EI 8.429/92, OU PELO MENOS CULPOSA , NAS DO ARTI- GO 10 (v.g.: REsp 734.984/SP, 1 T., Min. Luiz Fux, DJe de 16.06.2008; AgRg no REsp 479.812/SP, 2a T., Min. Humberto Martins, DJ de 14.08.2007; REsp 842.428/ES, 2a T., Min. Eliana Calmon, DJ de 21.05.2007; REsp 841.421/MA, 1a T., Min. Luiz Fux, DJ de 04.10.2007; REsp 658.415/RS, 2a T., Min. Eliana Calmon, DJ de 03.08.2006; REsp 626.034/RS, 2a T., Min.Nome, DJ de 05.06.2006; REsp 604.151/RS, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.06.2006).

3. É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na con- duta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revi- são de atos praticados como nelas recomendado, ainda mais se não há dúvida quanto à lisura dos pareceres ou à idoneidade de quem os prolatou. Nesses casos, não tendo havi- do conduta movida por imprudência, imperícia ou negligência, não há culpa e muito me- nos improbidade. A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natu- reza, estranha ao âmbito da ação de improbidade.

4. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido. Demais recursos providos. (STJ, REsp 827.445-SP [2006/00000-00], Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02.02.10, publ. DJe 08.03.10; transcri- ção grifada e destacada)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI- VA. LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento sub- jetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa.

2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalização contratual, re- conhecida pela instância local, conjura a improbidade.

3. É que "o objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto, não o inábil. Ou, em outras palavras, para que se enquadre o agente público na Lei de Impro- bidade é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público."(Nome, em"O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2a ed. pp. 7 e 8)."A fina- lidade da lei de improbidade administrativa é punir o administrador desonesto"(Nome, in"Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002,

p. 2.611)."De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, in- competente e desastrado" (REsp 213.994-0/MG, 1a Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999)."( REsp 758.639/PB, Rel. Min. José Delgado, 1.a Turma, DJ 15.5.2006)

4. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilíci- to (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à mora- lidade administrativa.

5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 734.984-SP [2005/00000-00], Rel. Min. José Delgado, Corte Especi-

20. Ademais, os atos delineados no art. 10, exigem a presença de comprova- ção de culpa grave, associada à inequívoca demonstração de prejuízo ao Erário. Senão, veja-se, novamente, o entendimento do C. STJ:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE - ART. 10, INCISO

XII DA LEI 8.429/92 - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - ELEMENTO SUBJETIVO - DE-

MONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

1. Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de impro- bidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fa- tos e não à capitulação legal.

2. Os tipos da Lei de Improbidade estão divididos em três categorias: a) art. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito); b) art. 10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração).

3. Os atos de improbidade só são punidos à título de dolo, indagando-se da boa ou má fé do agente, nas hipóteses dos artigos e 11 da Lei 8.429/92.

4. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina, os atos de improbidade do art. 10, co- mo está no próprio caput, são também punidos à título de culpa, mas deve estar presente na configuração do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao erário.

5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 842.428-ES [2006/00000-00], Rela. Mina. Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 24.04.07, DJe 21.05.07; transcrição grifada e destacada)

21. Este esclarecimento prévio se faz necessário, pois, como se verá no cotejo fático e meritório adiante, inexiste presença de dolo ou culpa grave, assim como não há qualquer indício de locupletamento ilícito e/ou prejuízo ao Erário.

22. Assim, a patente inexistência de qualquer individualização minuciosa de condutas e indicação probatória do elemento doloso ou da culpa grave, impossi- bilitam a imputação de ato ímprobo.

23. À semelhança do direito penal normatizado, a LIA, por seus objetivos pela gravidade de suas sanções, implica a cogência dos princípios jurídico-penais que determinam a responsabilização do agente, dentre eles o rigor da tipicidade es- trita, que exige absoluta adequação entre a situação ocorrida e o tipo legal san- cionador. Entendimento idêntico ao ora sustentado também é pacífico na juris- prudência do C. STJ e demais tribunais pátrios, a exemplo dos dois julgados adi- ante descritos que melhor exemplificam o tema em comento, verbis :

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE AD-

MINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 17,

§§ 9º e 10 DA LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. PRONUN-

CIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO

ART. 84 DO CPP (LEI 10.628/02). ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebi-

mento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato

de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação (§ 8º, art. 17), ensejando a extinção do processo. 2. In casu , a decisão que recebe a petição inicial da ação civil pública de improbidade, com supedâ- neo no § 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92, à semelhança do despacho de recebimento da denúncia nas ações de competência dos tribunais (arts. e da Lei 8.038/90 e 8.658/90), mercê de precedida de contraditório, mediante apresentação da defesa prévia do demandado, carece de fundamentação substancial quanto às questões aventadas no contraditório preliminar. 3. Sob esse enfoque confira-se o entendimento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 75.846-4/BA, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20.02.1998, mutatis mutandis , aplicável ao caso concreto, verbis:"HABEAS-CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUN- ÇÃO: AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚ- BLICA (LIMPURB), PARA ATIVIDADES ESSENCIAIS, SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. , XIII, 1a FIGURA, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PEDIDO PRINCIPAL: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA; PEDIDO SUCESSIVO: SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO. 1. No processo penal comum, o juiz de primeira instância pode receber a denúncia por decisão sintética: não há contraditório desde a instauração do inquérito até o recebimento da denúncia, inclusive. Precedente. 2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito especial para o recebimento da denúncia é o estabelecido pelos arts. ao da Lei nº. 8.038/90 (e Lei nº 8.658/90): há contraditório antes da deliberação sobre a denúncia, cujas alegações devem ser obrigatoriamente examinadas pela decisão que sobre ela delibere. 2.1 O exame das questões suscitadas neste contraditório, que precede a deliberação do Tribunal sobre a denúncia, assu- me relevância porque o art. da Lei nº 8.038/90 inovou ao prever, além do seu re- cebimento ou rejeição, a possibilidade de ser declarada a improcedência da acusa- ção, se a decisão não depender de outras provas . 3. A decisão colegiada que delibera sobre a denúncia deve ser fundamentada porque todos os julgamentos dos órgãos do Po- der Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ( CF, art. 93, § 1º). 4. Impossibilidade de exame do pedido principal, para trancamento da ação penal, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição. 5. Habeas-corpus conhe- cido e deferido para, acolhendo o pedido formulado em ordem sucessiva, anular a decisão que recebeu a denúncia e determinar que outra seja proferida, devidamente fundamenta- da, na forma da lei."( HC 5846, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 25/11/1997, DJ 20-02-1998) 4. O art. 17, da Lei 8.429/92, §§§ 8º, 9º e 10º, in- troduzidos pela MP 2.225-45-2001, dispõem:"Art. 17. A ação principal, que terá o rito or- dinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 7º Estando a inicial em devida for- ma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifes- tação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do pra- zo de quinze dias."(grifos nossos). § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trin- ta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agra- vo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)" 5. O thema de- cidendum tem merecido o seguinte tratamento doutrinário: "(...) Recebimento ou rejeição

da petição inicial Após a fase de apresentação da defesa prévia do requerido ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase de"juízo prévio da admissibilidade da ação", ou seja, o Juiz, em decisão fundamentada preliminar, recebe a petição inicial ou rejeita a ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17). Com efeito, o Magistrado, julgando, nes- se momento processual, que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocor- rência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, recebe a petição inicial e determina a citação do requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de instrumento (§§ 9º e 10 do art. 17). Ao contrário, convencido o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, em decisão fundamentada, rejeitará a ação (§ 8º, art. 17). Esta decisão, que põe termo ao processo de conhecimento, extinguindo a ação civil de improbidade, é apelável (art. 513, CPC). Frise-se que nas hipóteses de rejeição da ação civil de improbidade por inexistência do ato de improbidade ou por improcedência da ação há julgamento de mérito preliminar, com a extinção, mesmo antes da formação regular da relação processual, do processo.(...) A inserção desse procedimento preliminar, no âmbito do processo da ação civil de improbidade, cuja inobservância implica ofensa ao devido processo legal, tem em vista sustar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas .(...)"(Nome, in Lei de Improbidade Administrativa Comenta- da, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, p. 201-204) 6. A Ação Civil Pública de improbidade admi- nistrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito sujeita-se à competência do juízo singular. Precedentes do STJ: RESP 718248/SC, DJ de 06.02.2006 e RESP 712170/RS, DJ de 28.11.2005. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar que o Juízo Singular proceda à fundamentação do decisum que recebeu a ini- cial da ação civil pública de improbidade, com supedâneo no § 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92, à luz da defesa prévia. (STJ, REsp 901.049/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1T., j. 16.12.08, publ. DJe

18.02.09; transcrição grifada e destacada)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . NULI- DADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS DE IM- PROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. Ação Civil Pública ajuizada em virtude de suposta prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados da utilização do aparato público por diretor do CETEP, organismo da FAETEC, para promover a campanha de candidato ao cargo de Deputado Estadual. Sentença de improcedência liminar da ação, proferida após o contraditório preliminar previsto no procedimento da Ação Civil Pública. Preliminar de nulidade da sentença por afronta ao princípio do devido processo legal que se rejeita. Lei da Ação Civil Pública que autoriza em seu art. 17, § 8º, a rejeição da ação após a manifestação preliminar do réu, nos casos em que o magistrado se convença da inexistência de atos de improbidade ou da improcedência da ação, exatamente conforme o ocorrido na espécie. Jurisprudência do STJ que é uníssona no sentido de que "nas hipó- teses de rejeição da ação civil de improbidade por inexistência do ato de improbidade ou por improcedência da ação há julgamento de mérito preliminar, com a extinção, mesmo antes da formação regular da relação processual, do processo". No mérito não se pode afirmar que as provas coligidas pelo órgão ministerial evidenciam a prática de atos de improbidade por parte do apelado . O fato de ser encontrado ínfimo material de cam- panha e a plataforma política do candidato no órgão que dirigia quase um ano depois da eleição não indica que o apelado tenha atuado em prol da sua campanha, mas sim que tenha recebido referido material na condição de eleitor. Impossibilidade de se impedir que alguém que exerça uma função pública, qualquer que seja ela, receba material de campa-

nha de um amigo que ostenta a condição de candidato a cargo eletivo, sob pena de se fe-

rir a isonomia e de se ultrajar o próprio estado democrático de direito, pois o exercício da

capacidade eleitoral ativa é inerente a todo cidadão; não podendo, destarte, ser este direi-

to tolhido pelo simples fato de o eleitor ocupar um cargo público. Apreensão de plataforma

política em computador do CETEP que não tem o condão de indicar a ocorrência de atos

de improbidade administrativa realizados pelo apelado, não existindo a justa causa neces-

sária ao recebimento da inicial e à instauração do processo. Em não se verificando a

demonstração de indícios suficientes da prática de atos de improbidade, o que con-

duz, por conseguinte, à improcedência da ação, não há qualquer reforma a ser feita

na bem lançada sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo com reso-

lução de mérito, a qual deve ser mantida na íntegra. Desprovimento do recurso. (TJ/RJ,

ApCiv 2009.001.26720, Rel. Des. Nome, 14 CCív, j. 1º.07.09; transcrição grifada e destacada)

24. Ora, se não há a delimitação dos elementos volitivos necessários, nem in- dícios concatenados e concretos, não há configuração de interesse processual, culminando assim no devido arquivamento da ACP, nos exatos termos do per- missivo do § 8º, art. 17 da Lei n.º 8.429/1992.

DA SÍNTESE FACTUAL

25. A petição inicial do Douto Representante imputou ao Réu a acusação de que, no curto período de 11 (onze) meses em que esteve no exercício do manda- to de prefeito do município de São Luiz do Quitunde, teria praticado fictício ato ímprobo ao, hipoteticamente, não ter cumprido o dever de efetuar os repasses das parcelas descontadas de empréstimos consignados dos servidores públicos ao Banco do Brasil (BB).

26. O Nobre Parquet a lega que estes repasses OU não foram efetuados, OU foram realizados a menor, totalizando, hoje, o valor de R$ 00.000,00.

27. Permissa venia , segundo as ilações contidas na peça vestibular, tais con- dutas caracterizariam os atos de improbidade administrativa previstos no arts. 10 e 11da Lei nº. 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA).

28. Excelência, no tempo em que o Réu passou como gestor municipal, agiu de forma escorreita, cumprindo com suas funções, não podendo ser responsabili- zado por nenhuma imputação de ato ímprobo, até porque, não há ato ímprobo, visto que não houve locupletação ou dolo na suposta conduta dele, o que afasta os tipos imputados a ele (arts. 10 e 11 da LIA), ante a ausência de requisitos a sua incidência, conforme jurisprudência do C. STJ, adiante mais bem explicado.

29. O Réu em nenhum momento se eximiu da responsabilidade de repassar as referidas parcelas dos empréstimos consignados de servidores públicos, assu- mindo que, durante certo período, não houve o devido repasse. Contudo, antes do término de seu mandato, os valores referentes para a quitação de tais parce- las foram deixados no caixa da Municipalidade, tão somente não sido pagos em razão de seu afastamento repentino determinado por decisão da Augusta Justiça Eleitoral alagoana, como é de conhecimento público e notório.

30. Reitera-se que o Sr. Nomedeixou em caixa a quantia de R$ 00.000,00, além de mais de R$ 00.000,00, disponibilizados no final de Dezembro/09.

31. Também deixou empenhado o valor de R$ 00.000,00, para a quitação das parcelas em aberto dos referidos empréstimos consignados.

32. Diante de todo o exposto e provado, com todas as vênias, não há que se falar em infringência a normas constitucionais, vez que o Sr. Nomeexerceu seu mandato de Prefeito com seriedade, cumprindo com todas as obri- gações a ele atribuídas, no caso específico, deixando os valores supracitados pa- ra regularizar os repasses das parcelas descontadas em folha dos servidores pú- blicos, devendo esta ACP por ato de improbidade administrativa no tocante a ele ser julgada improcedente.

DO MERITUM CAUSAE

33. Semelhante ao direito penal normatizado, os objetivos da LIA e a gravida- de de suas sanções implicam a cogência dos princípios jurídico-penais que de- terminam a responsabilização do agente, dentre eles o rigor da tipicidade estrita, que exige absoluta adequação entre a situação ocorrida e o tipo legal sancionador . Entendimento idêntico ao ora sustentado é pacífico na jurispru- dência do C. STJ e nos demais tribunais pátrios, senão, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE AD-

MINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 17,

§§ 9º e 10 DA LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. PRONUN-

CIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO

ART. 84 DO CPP (LEI 10.628/02). ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O

exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebi-

mento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume

relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato

de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode,

inclusive, rejeitar a ação (§ 8º, art. 17), ensejando a extinção do processo . 2. In casu ,

a decisão que recebe a petição inicial da ação civil pública de improbidade, com supedâ-

neo no § 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92, à semelhança do despacho de recebimento da

denúncia nas ações de competência dos tribunais (arts. e da Lei 8.038/90 e 8.658/90), mercê de precedida de contraditório, mediante apresentação da defesa prévia do demandado, carece de fundamentação substancial quanto às questões aventadas no contraditório preliminar. 3. Sob esse enfoque confira-se o entendimento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 75.846-4/BA, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 20.02.1998, mutatis mutandis , aplicável ao caso concreto, verbis: "HABEAS-CORPUS. CRIME PRATICADO POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUN- ÇÃO: AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚ- BLICA (LIMPURB), PARA ATIVIDADES ESSENCIAIS, SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. , XIII, 1a FIGURA, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PEDIDO PRINCIPAL: TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA; PEDIDO SUCESSIVO: SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO. 1. No processo penal comum, o juiz de primeira instância pode receber a denúncia por decisão sintética: não há contraditório desde a instauração do inquérito até o recebimento da denúncia, inclusive. Precedente. 2. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito especial para o recebimento da denúncia é o estabelecido pelos arts. ao da Lei nº. 8.038/90 (e Lei nº 8.658/90): há contraditório antes da deliberação sobre a denúncia, cujas alegações devem ser obrigatoriamente examinadas pela decisão que sobre ela delibere. 2.1 O exame das questões suscitadas neste contraditório, que precede a deliberação do Tribunal sobre a denúncia, assu- me relevância porque o art. da Lei nº 8.038/90 inovou ao prever, além do seu re- cebimento ou rejeição, a possibilidade de ser declarada a improcedência da acusa- ção, se a decisão não depender de outras provas . 3. A decisão colegiada que delibera sobre a denúncia deve ser fundamentada porque todos os julgamentos dos órgãos do Po- der Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ( CF, art. 93, § 1º). 4. Impossibilidade de exame do pedido principal, para trancamento da ação penal, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição. 5. Habeas-corpus conhe- cido e deferido para, acolhendo o pedido formulado em ordem sucessiva, anular a decisão que recebeu a denúncia e determinar que outra seja proferida, devidamente fundamenta- da, na forma da lei." ( HC 5846, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 25/11/1997, DJ 20-02-1998) 4. O art. 17, da Lei 8.429/92, §§§ 8º, 9º e 10º, in- troduzidos pela MP 2.225-45-2001, dispõem: "Art. 17. A ação principal, que terá o rito or- dinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 7º Estando a inicial em devida for- ma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifes- tação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do pra- zo de quinze dias." (grifos nossos). § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trin- ta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agra- vo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)"5. O thema de- cidendum tem merecido o seguinte tratamento doutrinário:"(...) Recebimento ou rejeição da petição inicial Após a fase de apresentação da defesa prévia do requerido ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase de"juízo prévio da admissibilidade da ação", ou seja, o Juiz, em decisão fundamentada preliminar, recebe a petição inicial ou rejeita a ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17). Com efeito, o Magistrado, julgando, nes-

se momento processual, que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocor- rência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, recebe a petição inicial e determina a citação do requerido para apresentar contestação. E dessa decisão cabe agravo de instrumento (§§ 9º e 10 do art. 17). Ao contrário, convencido o Magistrado da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, em decisão fundamentada, rejeitará a ação (§ 8º, art. 17). Esta decisão, que põe termo ao processo de conhecimento, extinguindo a ação civil de improbidade, é apelável (art. 513, CPC). Frise-se que nas hipóteses de rejeição da ação civil de improbidade por inexistência do ato de improbidade ou por improcedência da ação há julgamento de mérito preliminar, com a extinção, mesmo antes da formação regular da relação processual, do processo.(...) A inserção desse procedimento preliminar, no âmbito do processo da ação civil de improbidade, cuja inobservância implica ofensa ao devido processo legal, tem em vista sustar ações temerárias, desarrazoadas ou infundadas .(...)"(Nome, in Lei de Improbidade Administrativa Comenta- da, Ed. Atlas, São Paulo, 2007, p. 201-204) 6. A Ação Civil Pública de improbidade admi- nistrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ex-prefeito sujeita-se à competência do juízo singular. Precedentes do STJ: RESP 718248/SC, DJ de 06.02.2006 e RESP 712170/RS, DJ de 28.11.2005. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar que o Juízo Singular proceda à fundamentação do decisum que recebeu a ini- cial da ação civil pública de improbidade, com supedâneo no § 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92, à luz da defesa prévia. (STJ, REsp 901.049-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1aT., j. 16.12.08, publ. DJe

18.02.09; transcrição grifada e destacada)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . NULI- DADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS DE IM- PROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. Ação Civil Pública ajuizada em virtude de suposta prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados da utilização do aparato público por diretor do CETEP, organismo da FAETEC, para promover a campanha de candidato ao cargo de Deputado Estadual. Sentença de improcedência liminar da ação, proferida após o contraditório preliminar previsto no procedimento da Ação Civil Pública. Preliminar de nulidade da sentença por afronta ao princípio do devido processo legal que se rejeita. Lei da Ação Civil Pública que autoriza em seu art. 17, § 8º, a rejeição da ação após a manifestação preliminar do réu, nos casos em que o magistrado se convença da inexistência de atos de improbidade ou da improcedência da ação, exatamente conforme o ocorrido na espécie. Jurisprudência do STJ que é uníssona no sentido de que"nas hipó- teses de rejeição da ação civil de improbidade por inexistência do ato de improbidade ou por improcedência da ação há julgamento de mérito preliminar, com a extinção, mesmo antes da formação regular da relação processual, do processo". No mérito não se pode afirmar que as provas coligidas pelo órgão ministerial evidenciam a prática de atos de improbidade por parte do apelado . O fato de ser encontrado ínfimo material de cam- panha e a plataforma política do candidato no órgão que dirigia quase um ano depois da eleição não indica que o apelado tenha atuado em prol da sua campanha, mas sim que tenha recebido referido material na condição de eleitor. Impossibilidade de se impedir que alguém que exerça uma função pública, qualquer que seja ela, receba material de campa- nha de um amigo que ostenta a condição de candidato a cargo eletivo, sob pena de se fe- rir a isonomia e de se ultrajar o próprio estado democrático de direito, pois o exercício da capacidade eleitoral ativa é inerente a todo cidadão; não podendo, destarte, ser este direi- to tolhido pelo simples fato de o eleitor ocupar um cargo público. Apreensão de plataforma política em computador do CETEP que não tem o condão de indicar a ocorrência de atos de improbidade administrativa realizados pelo apelado, não existindo a justa causa neces- sária ao recebimento da inicial e à instauração do processo. Em não se verificando a demonstração de indícios suficientes da prática de atos de improbidade, o que con- duz, por conseguinte, à improcedência da ação, não há qualquer reforma a ser feita na bem lançada sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo com reso- lução de mérito, a qual deve ser mantida na íntegra. Desprovimento do recurso. (TJ/RJ,

Apelação 2009.001.26720, Rel. Des. Nome, 14aCCível, j. 1º.07.09; transcrição grifada e destacada)

34. Ora, Excelência, a hipótese em tela não se enquadra na definição típica descrita pelo Douto Parquet em sua peça inaugural (art. 10 c/c art. 11, ambos da LIA), vez que não houve nenhuma ação ou omissão (culposa ou dolosa) aten- tatória aos princípios que regem a administração pública.

35. Vale ressaltar que os tipos da LIA estão divididos em três categorias: a uma, art. 9º, atos que importam em enriquecimento ilícito; a duas, art. 10, atos que causam prejuízo ao Erário; e, a três, art. 11, atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública. Ocorre que os atos de improbidade nas hipó- teses previstas nos arts. 9º e 11 só são punidos a título de dolo, conforme, no- vamente, entendimento pacífico do C. STJ, ipsis verbis :

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ES- PECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO/MG. (I) OFENSA AO ART. 535, I E II DO CPC. INOCORRÊNCIA. (II) ALEGADO DESAPARECIMENTO DE UM TUBULÃO E DE TRÊS VIGAS AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PREJUÍZO AO ERÁ- RIO NÃO CONSTATADO. (III) SENTENÇA E ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLU- ÍRAM PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO DOLOSO OU CUL- POSO NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO QUE JUSTIFIQUE O AMOLDAMENTO DA CONDUTA NOS ARTS. 10 OU 11 DA LEI 8.429/92. AGRAVO REGIMENTAL DESPRO- VIDO. 1. A preliminar de nulidade do acórdão vergastado, por suposta violação ao art. 535, I e II, do CPC, somente tem guarida quando o julgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciá- veis de ofício - o que não ocorreu no caso concreto. 2. Para a configuração dos atos de improbidade ora em exame, há necessidade de haver o preenchimento dos seguin- tes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento, ajustado nos arts. 10 ou 11 da LIA; (c) elemento volitivo, con- substanciado no dolo específico de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao Erário - admitindo-se, excepcionalmente, a modalidade culposa no art. 10; (d) dano efetivo ao ente estatal (art. 10 da LIA), sendo dispensado de comprovação, caso a conduta seja enquadrada no art. 11 da Lei mencionada, que exige tão somente ofensa aos princípios da Administração Pública. 3. In casu, pugna a parte agravante pela conde- nação do agravado nos tipos previstos nos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade, sob o ar- gumento de ter sido negligente quanto à conservação do patrimônio público, arguindo, nessa seara, que houve a destruição de um bueiro e o abandono de três vigas numa ma- ta, materiais estes que estavam sob a responsabilidade do ex-Prefeito do Município de

Paula Cândido/MG. 4. No tocante ao enquadramento do ato no art. 10 da Lei de Improbi- dade, tanto a Sentença quanto o acórdão recorrido constataram não restar comprovado dano efetivo ao Erário, uma vez que as três vigas encontram-se em poder da Prefeitura, prontas para serem aplicadas em outra obra pública, e o tubulão já foi utilizado para outra construção no Município. 5. Ademais, o Magistrado e o Tribunal de origem consignaram expressamente a inexistência de dolo, má-fé ou culpa grave na conduta do Agente, o que torna inviável a condenação do agravado nos tipos ímprobos ora em exame. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000MG 2012/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO

NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2014, transcrição grifada e destacada)

AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DE CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMA- RA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO/RS COMO ADVOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚ- BLICA DE IMPROBIDADE MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VEREADO- RA DO MUNICÍPIO, POR SUPOSTA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DOLOSA. ATIPICI- DADE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A improbidade é uma ilegalida- de qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de de- sonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. 2. Dessa atuação malsã do agente, ade- mais, deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9o. da Lei 8.429/92), (ii) a ocorrência de prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/92) ou (iii) a in- fringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da Constitui- ção e 11 da Lei 8.429/92). 3. Observe-se, ainda, que a conduta do Agente, nos casos dos arts. 9o. e 11 da Lei 8.429/92, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo; nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92, admite-se que possa ser culposa, mas em nenhuma das hipóteses legais se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista ob- jetivo, gerando a responsabilidade objetiva. Precedentes: AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011; REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.08.2010; EDcl no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2012; REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12.11.2010; REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.09.2010; REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 02.02.2010. 4. In casu, a condenação dos acusados, com fundamento no art. 11, caput da Lei 8.429/92, teve por base a contra- tação pela ré Nomedo corréu NomeAUGUSTO, consultor jurídico da Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS, para atuar como Advogado particular em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público, impu- tando-lhe a conduta de acumular os cargos de vereadora e de Coordenadora de Unidade Básica de Saúde. 5. Inexiste, contudo, vedação expressa e inequívoca para a atuação do servidor (Consultor Jurídico da Câmara Municipal) como Advogado de defesa em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) proíbe exercício da advocacia por servidores públicos contra a Fazenda Pública que o remunere, o que não é o caso dos autos. 6. O eventual exercício irregular da atividade de advocacia, se fosse o caso, deve ser apurado em procedimento administrativo da OAB e não em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. 7. Não se vislumbra, outros- sim, a presença do dolo ou má-fé, porquanto a mera atuação como advogado particular em Ação Civil Pública proposta pelo órgão Ministerial não comprova o intuito malsão dos agentes em violar os princípios da Administração Pública. 8. Agravos Regimentais des-

providos. (STJ, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/02/2014, T1 - PRIMEIRA

TURMA, transcrição grifada e sublinhada)

36. Como mencionado anteriormente, a hipótese em discussão que o Douto MPE tenta, com reiterada vênia, de forma equivocada e insubsistente, imputar ao Réu ato ímprobo do art. 11 da LIA, o que, conforme visto acima, exige a comprovação de dolo por parte dele, o que em nenhum momento ocorreu.

37. No tocante ao art. 10, embora seja punível a título de culpa grave, exige a comprovação de que houve o inequívoco locupletamento ilícito, o que no caso nem de longe se demonstrou, in extenso :

ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92,ART. 11.

AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.NÃO

CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ, in-

clusive de sua Corte Especial,no sentido de que "não se pode confundir improbidade

com simplesilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificadapelo

elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, ajurisprudência do STJ

considera indispensável, para a caracterizaçãode improbidade, que a conduta do

agente seja dolosa, para atipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da

Lei8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10."(AIA 30/AM,

Corte Especial, DJe de 27/09/2011). 2. A Corte de origem, ao consignar que o enqua-

dramento do agentepúblico no art. 11"não exigiria a comprovação de dolo ou culpa por-

parte do gestor público, ou mesmo a existência de prejuízo aoerário", contrariou o enten-

dimento desta Corte. 3. Como o agravante não trouxe argumento capaz de infirmar a de-

cisãoque deseja ver modificada, esta deve ser mantida em seus própriosfundamen-

tos.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000MG 2011/00000-00, Relator: Ministro

HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe

11/05/2012, transcrição grifada e sublinhada )

38. Em consonância com os fatos, documentados e fundamentos expostos, é patente a inadmissibilidade da presente Ação Civil Pública, haja vista o Sr. Nometer deixado dinheiro em caixa e valores empenhados para regularizar os repasses das parcelas descontadas em folha de pagamento dos servidores públicos de São Luiz do Quitunde ao Banco do Brasil durante sua gestão.

DOS REQUERIMENTOS

39. Pelo exposto, em face de tudo que foi apurado nos autos e em consonân- cia com os mais claros ditames da Justiça, respeitosamente, REQUER a Vossa Excelência, o que abaixo segue:

A) SEJAM ACOLHIDAS AS PRELIMARES SUPRA, com fulcro na fundamentação

acima exposta;

B) Acaso superadas as Preliminares, no Mérito, SEJA A PRESENTE AÇÃO JUL-

GADA IMPROCEDENTE, VEZ QUE NÃO RESTARAM PROVADOS OS FATOS ARTICULADOS PELO Nobre MP EM SUA INICIAL , não sendo possível condenar o Réu NomeCor- deiro pela prática de suposto ato de improbidade administrativa que não pode lhe ser imputado;

C) PROTESTA PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREI-

TO ADMITIDOS, EM ESPECIAL PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS, PROVA PERI- CIAL E JUNTADA ULTERIOR DE DOCUMENTOS;

D) REQUER que as Instituições Bancárias de São Luiz do Quitunde forneçam

cópias dos extratos das contas bancárias do Município de São Luiz do Quitunde dos meses de Novembro e Dezembro de 2009.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Luiz do Quitunde/AL, 10 de Fevereiro de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeA J M FALCÃO MARCELA A ACIOLI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DIANA PRINCE G DOS SANTOS

00.000 OAB/UF