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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.02.0054

Recurso - TJAL - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de Alagoas

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Excelentíssimo Senhor de Juiz da Única Vara Judicial da Co- marca de São Luiz do Quitunde/AL

Nome, devidamente qualificado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, em que contende com o Douto Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) , por seus advogados infrafirmados, com fulcro nos arts. 1.009 9 e seguintes do Código de Processo Civil l ( CPC) e no inciso LV, do art. º da Constituição da Republica a ( CR), respeitosamente, vem perante V.Ex.a in- terpor a presente

APELAÇÃO,

em face da r. sentença às fls. 438/55, publicada em 19.06.2020.

Desta forma, em face da necessidade de reexame da r. sentença de méri- to, requer a V.Exa seja recebido o presente recurso em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo (art. 1.012 do CPC), abrindo vistas ao Apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, e, logo após, determinando-se o seu imediato encaminhamento para análise e julgamento.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Maceió/AL, 06 de outubro de 2020.

NomeA J M FALCÃO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MARIA EDUARDA C. CAMPÊLO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE A LAGOAS .

C OLENDA C ÂMARA C ÍVEL ,

Í NCLITOS J ULGADORES ,

DA TEMPESTIVIDADE

01. Tempestivas as presentes, pois a r. sentença foi publicada em 19.06.20, tendo sido interposto Embargos de Declaração (ED) pelo ora Apelante e, por conseguinte, foi interrompido o prazo para a interposição do recurso de apelação. A sentença que julgou os ED opostos foi publicada em 14.09.20 (segunda-feira). Assim, iniciou-se a contagem prazal na data de 15.09.2020 (1º dia útil seguinte, nos termos do art. 224 do CPC). Con- siderando o art. 219, do CPC, que afirma que os prazos processuais são contados apenas em dias úteis e que a data de 16.09.2020 (quarta-feira) é feriado estadual de Emancipação Política do Estado de Alagoas, confor- me Decreto Estadual nº 68.782/2020 em anexo ( Doc. 01 -. 22 e 23 ), ve- rifica-se que o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de apelação findar-se-á na data de 06.10.20 (terça-feira) .

DO PLEITO DE JUSTIÇA

GRATUITA

02. Por ser matéria de ordem pública e em consonância com o Princípio da Economia Processual, não há óbice para que o pedido de justiça gratui- ta seja feito em sede recursal. Assim, o Apelante necessita da tutela ju- risdicional porque NÃO pode pagar com custas e demais despesas proces- suais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual RE- QUER A ESTE N OBRE J UÍZO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA J USTIÇA G RATUITA !

03. Acesso à Justiça é direito fundamental-constitucional individual pre- visto nos incisos XXXV e LXXIV, do art. da CR e, infraconstitucional- mente, regido pelos arts. 98 et seq. do CPC. Outrossim, o C. Superior Tri- bunal de Justiça (STJ) há muito definiu que há presunção legal de veraci- dade no pedido singelo, ipsis verbis :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 16, PARÁ- GRAFO ÚNICO, III E IV, DA LEI 10.826/2003 E 244-B DA LEI 8.069/1990. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser plei- teado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirma- ção do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do pro- cesso e com os honorários advocatícios ( REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). (STJ, AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel.

04. Este também é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça do Es- tado de Alagoas, ad litteram :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . REQUISITOS PREENCHIDOS PELO REQUERENTE . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da assistência judiciária gratui- ta é devida para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusi- vamente por pessoa natural . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂ- NIME. (TJAL, Agravo de Instrumento nº 0800059-26.2020.8.02.0000 , Rel. Des. Nome, 2a Câmara Cí-

vel, julg. em 19.06.2020, pub. em 01.07.2020.)

05. Assim, considerando que o Apelante enquadra-se na hipótese legal de hipossuficiência, em consonância com os incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal, com os arts. e da Lei nº 1.060/50 (Lei da Assistência Judiciária) e com arts. 98 e 99 do CPC/2015, conforme do- cumento em anexo (Doc. 01), REQUER QUE SEJAM CONCEDIDOS A ELE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, E, POR CONSEQUINTE, A ISEN- ÇÃODA OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

DAS PRELIMINARES

I - IMPOSSIBILIDADE PLEITEAR RESSARCIAMENTO EM ACP

06. Excelências, com a devida vênia, o Douto Parquet acabou por fazer pedido não previsto na Lei nº 7.347/1985 ( Lei da Ação Civil Pública - LACP), pois esta é expressa em seu artigo quanto aos pedidos possí- veis de serem formulados em sede de ACP, senão veja-se: "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de fazer ou não fazer" (Transcrição grifada e destacada) . Tal norma comple- menta no caput de seu art. 13, da seguinte forma, in extenso :

Art. 13 HAVENDO CONDENAÇÃO EM DINHERIO, a indenização pelo dano causado re- verterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselho Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Transcrição destacada)

07. Em linhas claras, não é cabível pleitear ressarcimento ao Erário em sede de ACP tendo como fundamento a Lei nº. 8.249/1992 (Lei da Impro- bidade Administrativa - LIA), pois esta possui rito processual diverso.

08. Ademais, data maxima venia , não merece prosperar a tese de que o patrimônio público seria interesse difuso (controvérsia até pouco tempo existente) e, por isso, seria tutelado pela LACP, pois isso só reforça ainda mais o que aqui se sustenta, afinal, em se tratando de interesse difuso, onde os sujeitos são indeterminados, como fugir à estipulação do art. 13,

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retrotranscrito, que se houver condenação pecuniária, está será revertida a fundo "de interesses difusos" gerido por Conselho Federal ou Estadual?

09. Ora, não existem palavras inúteis em lei! A determinação do art. 13 da LACP justamente ocorre porque na defesa do interesse difuso não é possível determinar o sujeito, por consequente, não é tecnicamente ad- missível pleitear que haja ressarcimento ao Erário.

10. Em verdade, se o interesse é difuso, onde os eventuais detentores do direito subjetivo são indeterminados e indetermináveis, como afirmar que houve um sujeito supostamente lesado em específico, bem como ser este quem deve ser ressarcido?

11. Destarte, a condenação de ressarcimento ao Erário, neste caso, é ju- ridicamente incabível, consoante regra expressa nos arts. e 13, ambos da LACP, de modo que a condenação ressarcitória pode ser reformada.

II - INAPLICABILIDADE DA LIA A AGENTES POLÍTICOS

12. Sem apresentar óbice à argumentação que será adiante exposta, ex- surge a questão preliminar da inaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA) para processar e julgar agentes po- líticos, em casos de possíveis infrações político-administrativas de toda e qualquer natureza. Por exercerem parcela de soberania estatal, a respon- sabilidade do agente político obedece a padrões diversos da dos servido- res públicos em geral e é perquirida por outros meios, sendo a imputação de improbidade a esses agentes implica em categorizar a conduta como "crime de responsabilidade", de natureza especial.

13. Por oportuno, frise-se que o Decreto-Lei nº. 201/1967 disciplina cri- mes de responsabilidade de agentes políticos (prefeitos e vereadores), es- tabelece punição com rigor maior que a Lei da Improbidade Administrati- va, precisamente, na concepção axiológica, os crimes de responsabilida- de abarcam tanto infrações político-administrativas com sanções penais, quanto crimes, deixando apenas, ao largo de sua regulação, os ilícitos ci- vis, cuja transgressão implica em sanção pecuniária.

14. É lícito concluir que os fatos tipificadores de atos de improbidade ad- ministrativa não podem ser imputados a agentes políticos, salvo via pro- positura da respectiva ação por crime de responsabilidade. Tal conclusão sobressai das consequências das sanções inerentes aos atos ditos ímpro- bos, tais como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

15. Neste sentido, é o entendimento majoritário do E. Supremo Tribunal Federal (STF) em casos similares, em consonância com a melhor interpre- tação da alínea do c, do inciso I, do art. 102 da CR, senão, veja-se:

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RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE- RAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamen- to, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da fun- ção pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, c, da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2.(...) II. MÉRITO. II.1. Improbidade adminis- trativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei nº 1.079/1950, delito de caráter político- adminis- trativo. II.2. DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICO- ADMINISTRATIVA. O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DISTINGUE O RE- GIME DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS DOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS . A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabi- lidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto no art. 37, § 4º (regulado pela Lei nº 8.429/1992) e o regime fixado no art. 102, I, c, (disciplinado pela Lei nº 1.079/1950). Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade ( CF, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab- rogante do disposto no art. 102, I, c, da Constituição . II.3. Regime especial. Minis- tros de Estado. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade ( CF, art. 102, I, c; Lei nº 1.079/1950), não se submetem ao mode- lo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) . II.4. Crimes de responsabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os deli- tos político-administrativos, na hipótese do art. 102, I, c, da Constituição. Somente o STF pode processar e julgar Ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, as- sim, eventualmente, determinar a per- da do cargo ou a suspensão de direitos políticos. I- I.5. Ação de improbidade administrativa. Ministro de Estado que teve decretada a suspen- são de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e a perda da função pública por sen- tença do Juízo da 14a Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal. In- competência dos juízos de primeira instância para processar e julgar ação civil de im- probidade administrativa ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, conforme o art. 102, I, c, da Constituição. III. Reclamação Julgada Procedente. (STF, RCL 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nelson

Jobim, Rel. Min. p/ acórdão Gilmar Mendes, j. 13.06.07, Pleno, publ. DJe 18.04.08 e EMENT V02315-01 p. 94; transcri- ção grifada e destacada)

16. À luz do sistema, tem-se a conclusão inafastável que os agentes polí- ticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da LIA. A esse respeito, destacam-se as lapidares lições de Hely Lopes Mei- relles e Celso NomeBandeira de Melo, respectivamente, ipsis verbis :

(...). Os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, e- laborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com in- dependência nos assuntos de sua competência. São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na área de sua atuação, POIS NÃO SÃO HIERARQUIZADAS , SU- JEITANDO - SE APENAS AOS GRAUS E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA JURISDIÇÃO . Em dou- trina, os agentes políticos têm plena liberdade funcional, equiparável à independência dos

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juízes nos seus julgamentos, e, para tanto, FICAM A SALVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR SEUS EVENTUAIS ERROS DE ATUAÇÃO , A MENOS QUE TENHAM AGIDO COM CULPA GROSSEIRA , MÁ - FÉ OU ABUSO DE PODER . (...). As prerrogativas que se concedem aos agentes políticos não são privilégios pessoais ; SÃO GARANTIAS NECESSÁRIAS AO PLENO EXERCÍ- CIO DE SUAS ALTAS E COMPLEXAS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS E DECISÓRIAS.

( in Direito Administrativo Brasileiro , 27a ed., p. 76; transcrição grifada e destacada)

S ÃO A GENTES P OLÍTICOS APENAS OS P RESIDENTES DA R EPÚBLICA , OS G OVERNADORES , P REFEI- TOS E VICES , OS AUXILIARES IMEDIATOS DOS C HEFES DE E XECUTIVO , ISTO É , M INISTROS E S ECRE- TÁRIOS DAS DIVERSAS PASTAS , BEM COMO OS S ENADORES , D EPUTADOS F EDERAIS , E E STADUAIS E V EREADO - RES . O vínculo que tais agentes mantêm com o Estado não é de natureza

profissional, mas de natureza política . ( in Curso de Direito Administrativo , 30a. ed. São Paulo: Malhei-

ros, 2012, p. 252; transcrição grifada e destacada)

17. Diante do exposto, Excelências, com as mais respeitosas vênias, for- çoso concluir que a pretensão deduzida pelo Nobre Parquet não tem a- gasalho legal, sendo imperioso reconhecer a inaplicabilidade da LIA a a- gentes políticos e, por consequência, reformar a r. sentença ora apelada.

DA SÍNTESE FÁTICA

18. Cuidam os autos desta ACP proposta pelo Nobre Parquet Estadual , com as mais respeitosas vênias, sob a indevida alegação que o Apelante , no curto período de 11 (onze) meses em que esteve no exercício do man- dato de prefeito do Município de São Luiz do Quitunde, teria praticado fic- tício ato ímprobo ao, supostamente, não ter cumprido o dever de efetuar os repasses das parcelas descontadas de empréstimos consignados dos servidores públicos para o Banco de Minas Gerais (BMG).

19. O Nobre Parquet ora Recorrido alega que estes repasses não teri- am sido efetuados e que totalizariam o valor de R$ 00.000,00, referentes à gestão do Sr. Nome, ora Recorrente .

20. É de se destacar a existência de decisão judicial da Justiça Eleitoral que determinou o afastamento do Sr. Nome, e, em ato contínuo, também empossou o Endereçoº colocado no pleito de 2008. Nesta senda, este assumiu tanto o cargo de Prefeito no dia 18 de dezembro de 2009, quanto à responsabilidade nos pagamentos dos em- préstimos consignados ao Banco do Brasil. No entanto, o R ÉU C ÍCERO C A- VALCANTI não a realizou sob argumentos infundados.

21. Segundo a peça vestibular, tais condutas caracterizariam os atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11, ambos da LIA.

22. Nobres Julgadores, desde logo, cabe frisar que o Sr. Nomenão cometeu nenhum ato que importasse em improbidade administrativa, não se detecta nesta ACP nenhuma atitude supostamente ímproba de res-

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ponsabilidade dele, haja vista ter agido de forma escorreita durante o pe- ríodo em que passou como gestor municipal, cumprindo com suas fun- ções, não podendo ser responsabilizado por nenhuma imputação de ato ímprobo, até porque, não há ato ímprobo, pois não houve locupletamento ou dolo na suposta conduta dele, o que afasta os tipos imputados (arts. 10 e 11 da LIA) a ele, ante a ausência de requisitos a sua incidência.

23. Ademais, o Sr. Nomeassumiu que durante certo período houve a suspensão temporária do devido repasse, mas, antes do término abrupto de seu mandato eletivo como prefeito de São Luiz do Quitunde, deixou valores necessários para a quitação das quantias não repassadas, restando claro que o Recorrente em nenhum momento teve o dolo de le- sar o Erário Municipal, sendo sua gestão pautada pela retidão e boa-fé, fa- tos estes exaustivamente demonstrados durante a dilação probatória.

24. Vale destacar que o Apelante Nomedeixou em caixa a quantia de R$ 00.000,00, além de mais de R$ 00.000,00que foram disponibilizados no final de dezembro/2009, sendo ambos incontroversos.

25. Também deixou empenhado o valor de R$ 00.000,00, para quitação das parcelas em aberto dos empréstimos consignados.

26. Excelências, pode-se asseverar pelo exposto que não houve nenhum ato de improbidade administrativa praticado pelo Apelante NomeCordei- ro , tendo em vista inexistir qualquer ato com dolo ou má-fé capaz de cau- sa prejuízo ou dano ao Erário Municipal e/ou enriquecimento ilícito seu ou de outrem sob sua determinação.

27. Com reiteradas vênias aos fundamentos que sedimentaram as r. de- cisões do Douto Juízo a quo , defende o Apelante que a r. sentença mere- ce ser reformada, pois todos os atos praticados por ele corresponderam ao reto desempenho de sua função como Alcaide Municipal, não havendo nos autos nenhuma prova substancial que o Sr. Nometenha a- gido com intuito de lesar os cofres públicos ou beneficiar terceiros, sendo ausente qualquer indício de dolo ou má-fé, de modo que não há que se fa- lar em improbidade administrativa, tão somente e, no máximo, em singela irregularidade devido à eventual imperícia.

DO MERITUM CAUSÆ

I. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO NA CONDU- TA, NEM DE DANO AO ERÁRIO E/OU ENRIQUECIMENTO ILÍ- CITO PARA SUBSUNÇÃO DO FATO A QUALQUER FIGURA TÍPI-

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CA PREVISTA NA LIA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO ADMI- NISTRATIVO

28. Salomônicos Julgadores, com mais sinceras e respeitosas vênias, a r. sentença ora guerreada merece ser reformada porque o Douto Juízo de 1º Grau não enfrentou satisfatoriamente questão crucial, atinente ao elemen- to volitivo da conduta, deixando de caracterizar com precisão dolo ou a culpa da conduta supostamente perpetrada pelo Apelante , para só assim estabelecer a reta subsunção do fato à figura típica prevista da LIA.

29. Em verdade, data maxima venia , o Douto MPE não se desincumbiu de seu ônus em comprovar a presença do elemento volitivo por parte do Sr. Nome, não havendo prova substancial nos autos que o Réu ora Apelante tenha perpetrado ato de improbidade lesiva ao erário públi- co, visto que este exige a efetiva caracterização do elemento volitivo para fraudar o Erário Municipal, o que em momento algum foi feito por ele.

30. Ora, seria desarrazoado que qualquer agente público se sujeitasse à LIA por qualquer erro cometido no serviço público, motivo pelo qual a im- probidade exige essa qualificação: NÃO BASTA QUE HAJA UMA IRREGULARIDADE , MAS QUE ESTA IRREGULARIDADE ESTEJA ACOMPANHADA DA MALÍCIA DO AGENTE , DA MÁ - FÉ , DO INTUITO DE PREJUDICAR A COISA PÚBLICA .

31. Para a tipificação do ato de improbidade administrativa no art. 10 da LIA, o C. STJ afirmou que "é indispensável à demonstração de que ocor- reu efetivo dano ao erário" (STJ. 1a Turma. AgRg no AREsp 18.317/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 05/06/2014). Assim, é enten- dimento pacífico do Douto STJ que a expressão "lesão ao erário" deve ser interpretada restritivamente, de modo que, para os fins do art. 10 da LIA, é indispensável lesão ao tesouro, ao cofre público.

32. A não caracterização dos fatos imputados ao Apelante como impro- bidade administrativa, em caso análogo, já fora reconhecido por este E. Tribunal de Justiça caeté, ipsis verbis :

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSTITU- CIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A- LEGAÇÃO DO JUIZ A QUO DE RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A- NIQUILADA A PRETENSÃO DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MÉRITO. FALTA DE REPASSE A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE VALORES A TÍ- TULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE SERVIDORES . FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA. DANO AO ERÁRIO . NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE . 1. Não configura a litigância de má-fé inserta no artigo 538, § único, do CPC, a propositura dos primeiros embargos, ainda mais quando o ponto omis- so suscitado é de importância para o deslinde da causa e não houve efetivamente apreci- ação pelo Julgador. 2. Para a configuração do ato de improbidade estabelecido no ar- tigo 10 , caput e incisos da Lei n.º 8.429/92 , é necessário , além do efetivo dano ao e-

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rário e da ocorrência de ilegalidade , A PRESENÇA DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA EM SEU GRAU DE INTENSIDADE GRAVE . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em que pese os descontos consignados na folha de pagamento dos servidores e não re- passados às instituições financeiras , não restou comprovado o desvio desse nume- rário , o que denota que se incorporou ao Erário Municipal , daí , alijado qualquer pre- juízo para o município , ou seja , pressuposto imprescindível para tipificação de e- ventual ato ímprobo . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/AL,

ApCí 00000-00, Rel. Des. Nome, 3a CCív, j. 28.08.14; transcrição grifada e destacada)

33. É de se destacar que a referida decisão deste Salomônico Tribunal de Justiça caeté foi mantida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial interposto pelo Nobre Ministério Público alagoano , veja-se:

[...]. Na origem, trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de condenar o recorrido pela prática de ato de impro- bidade administrativa, pela ausência de repasse dos valores descontados dos servidores públicos municipais a título de empréstimo consignado, bem como pela falta de pagamen- to de contas de água devidas a CASAL. Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de impro- bidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Nesse sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BEN- JAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; STJ, REsp 1.273.583/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014. (...) 1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. 2. Dessa atuação malsã do agente, ade- mais, deve resultar o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. . da Lei 8.429/92), a ocorrência de prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/92) ou a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da Constituição e 11 da Lei 8.429/92). 3. Ob- serve-se, ainda, que a conduta do Agente, nos casos dos arts. . e 11 da Lei 8.429/92, HÁ DE SER SEMPRE DOLOSA , POR MAIS COMPLEXA QUE SEJA A DEMONSTRAÇÃO DESSE ELEMENTO SUBJETIVO ; NAS HIPÓTESES DO ART. 10 DA L EI 8.429/92, ADMITE - SE QUE POSSA SER CULPOSA , MAS EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS SE DIZ QUE POSSA A CONDUTA DO AGENTE SER CONSI- DERADA APENAS DO PONTO DE VISTA OBJETIVO , GERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA . Pre- cedentes: AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.09.2011; Resp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.08.2010; Edcl no Resp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.12.2012; Resp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ARNAL- DO ESTEVES LIMA, DJe 12.11.2010; Resp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.09.2010; Resp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 02.02.2010. (...) (Destaquei) Extrai-se ainda dos autos que, ao tempo em que o Apelante passou a exercer o cargo de Prefeito do Município de Piaçabuçu/AL no período de 2005/2008, a situação econômico-financeira do Município de Piaçabuçu era de completo infortúnio. (...) Dentro desse contexto não vislumbro a conduta culposa do Apelante como de intensidade grave, assim entendida aquela que embora imprudente, negligente ou imperita, não foi guiada por má-fé no seu proceder . A situação econômico-financeira do Município de Piaçabuçu de completo infortúnio é que o compeliu a adotar medidas não ortodoxas, até mesmo ilegais, mas não ímprobas porque não se deveu a um atuar com deliberado des- leixo da coisa pública, de intencional desídia na gestão dos recursos. Não basta o prejuí-

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zo , não basta a ilegalidade , sendo preciso patentear a conduta como dolosa ou cul- pa grave . (...) Em assim sendo, DE ACORDO COM O QUE CONSTA NOS AUTOS , NÃO SE OBSERVA NA CONDUTA DO A PELANTE O INTUITO DE QUERER , INTENCIONALMENTE , FUSTIGAR OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA A DMINISTRAÇÃO P ÚBLICA , NEM QUE , DELIBERADAMENTE , TIVESSE O PROPÓSI- TO DE PRATICAR ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI . (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. (STJ, REsp 1529324/AL, Rela. Mina.

Assusete Magalhães, publ. 02.12.16; transcrição grifada e destacada)

34. Em situação análoga ao caso em discussão, o Douto STJ, mantendo a decisão do C. Tribunal de Justiça mineiro, ratificou o posicionamento acer- ca da ausência de ato ímprobo no recolhimento de valores a título de em- préstimo consignado e ausência de repasse a instituição financeira, verbis :

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5a Câmara Cível do Tri- bunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 991/992e): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - ERRO NA PUBLICAÇÃO DO DES- PACHO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REJEITADA 1. A fase de especificação de provas é o momento apropriado para se formular pedido de provas, pois apenas então se conhecem os pontos controvertidos da demanda. 2. Se, regularmente intimado para especificação de provas, o apelante quedou-se inerte, não há de se falar em nulidade da sentença que pro- cedeu ao julgamento antecipado da lide, restando preclusa tal questão. 3. Preliminar rejei- tada. MÉRITO - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDISLANDIA - CONVÊNIO CE- LEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - A- TRASOS NO REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE NOS CON- TRACHEQUES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE APRO- PRIAÇÃO DAS VERBAS - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE PÚBLICO - LEI N. 8.429192 - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 1. Segundo a Lei n. 8.429/82, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); d) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). 2. Quanto às condutas expressas no art. 11, imprescindível a verificação da intenção fraudu- lenta e de malversação do patrimônio público por quem pratica o ato, pois somente assim ele poderá ser classificado como ímprobo. 3. "A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrado" (STJ, REsp 937.985/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.09.2009). 4. A omissão do agente público, no que tange à obrigação de repassar ao BANIF até o dia 20 (vinte) de cada mês, subsequente à data de desconto de competência da folha de pagamento, os valores descontados dos contracheques dos ser- vidores públicos municipais que contraíram empréstimos pessoais com a referida institui- ção bancária mediante regime de consignação em folha de pagamento, patenteia mera ir- regularidade, mas não ato ímprobo. Ausência de prova do descumprimento do objeto do convênio ou mesmo da apropriação das verbas, que apenas foram temporariamente utili- zadas para honrar compromissos inadiáveis da municipalidade. 5. O mero atraso no repasse dos valores, desacompanhado de provas do dolo ou má-fé do agente público,

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bem como de dano ao erário, não configura ato de improbidade administrativa. 6. Recur- so provido. (...) In casu , inquestionável a negligência do então agente público, no que tan- ge à obrigação de repassar ao BANIF até o dia 20 (vinte) de cada mês, subsequente à da- ta de desconto de competência da folha de pagamento, os valores descontados dos con- tracheques de seus servidores. A falha foi devidamente comprovada no bojo do Inquérito Civil n. MPMG-0620.00000-00 (f.08/172), em especial pelo ofício de f. 50/52, subscrito pelo Superintendente Jurídico do BANIF, o qual informa incontroversa- mente que "a Prefeitura Municipal de Cordislândia deixou de repassar o valor arrecadado a essa Instituição Financeira" (f.51). O apelante, em momento algum, questiona a afirma- ção ministerial, verificando-se, portanto, que o atraso nos repasses ao longo dos anos de 2011 a 2013 é fato incontroverso nos autos. No relatório exarado no âmbito do inquérito civil, foram apontadas as seguintes irregularidades (f.170v/171): (...) O Investigado tinha absoluta ciência da falta e dos atrasos nos repasses dos valores afetos aos empréstimos consignados, vez que o ex-vereador Nome, desde o ano de 2010 até 2012 (fls.01-02, 31 e 55) solicitou esclarecimentos a respeito da ausência de repasses e dos atrasos a eles relativos. (...) De fato, há irregularidade na conduta do réu, por ter pro- movido a destempo o repasse dos valores à instituição bancária e em razão de sua utili- zação temporária para prover despesas urgentes do município - pagar os próprios servido- res, como afirma o apelante. Contudo, não vislumbro, na atuação do requerido, desonesti- dade ou intenção de ofender a moralidade, impessoalidade ou legalidade, porquanto au- sente prova de que tenha se apropriado dos valores ou mesmo deixado de transferir as quantias. Conforme informa o próprio Ministério Público, os valores foram integralmente repassados ao BANIF ainda que extemporaneamente (destaques meus). (...) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. (STJ, REsp 1870481/MG,

Rela. Mina. Nome; transcrição grifada e destacada)

35. Acerca do art. 11 da LIA, é necessário salientar que o dolo não pode ser presumido, assim como à má-fé, posto que no ordenamento pátrio, como se sabe, a boa-fé é presumida, de modo que para que se configure o ato de improbidade administrativa, é necessária a efetiva demonstração da presença de dolo do agente, conforme se observa nas ementas abaixo de julgados do C. STJ, ipsis verbis :

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECI- AL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTA- ÇÃO DE CONTAS. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. INCABI- MENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATA- CADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O réu, ex-Prefeito do Município de Mombaça/CE, foi con- denado pelo cometimento do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, qual seja, deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo. III - A partir da lei- tura do acórdão prolatado pelo tribunal de origem, extrai-se que ao réu foi imposta a obri- gação de ressarcir o erário em montante correspondente à integralidade dos recursos cuja prestação de contas não foi realizada, sem que tenha havido comprovação da malversa-

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ção desses valores, mas mera presunção de dano . IV - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual, consoante o art. 21, I, da Lei n. 8.429/92, como regra, em ações judiciais que buscam a condenação por ato de im- probidade administrativa, é necessária a efetiva demonstração de dano para que ha- ja a imposição de ressarcimento ao erário . Apenas excepcionalmente admite-se a pre- sunção de dano, como na hipótese de frustração ou dispensa irregular de processo licita- tório, nos termos do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92. V - No caso, considerando a falta de comprovação do dano, expressa no acórdão prolatado pelo tribunal de origem, e o não cabimento de presunção do prejuízo, deve ser afastada a obrigação de ressar- cimento ao erário neste feito, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova ação com essa finalidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo In- terno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibili- dade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt-REsp 1538079-CE [2015/00000-00], Rela. Mina. Regina Helena

Costa, j. 26.06.18, 1T., publ. DJe 02.08.18; transcrição grifada e destacada. Aresto colhido no repositório www.jusbrasil.com.br, no link: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/agravo-interno-no-recurso-especial- agint-no-resp-1538079-00.000 OAB/UF-00000-00?ref=serp)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRE- CEDENTES. 1. O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipifica- ção da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Admi- nistrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hi- póteses do artigo 10 . Precedentes: AgInt no REsp 1.532.296/SP, Rel. Min. Herman Ben- jamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgRg no REsp 1.167.958/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2017. 2. O Tribunal a quo ao entender pela necessi- dade da demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento no art. 11, ca- put, da Lei 8.429/92, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da lei 8.429/92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do en- tendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é ve- dado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 813040/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 627294/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 07/10/2015. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt-REsp 1450533-SC [2014/00000-00], Rel. Min. Benedito Gonçalves, j.

03.04.18, 1T, publ. DJe 13.04.18; transcrição grifada e destacada)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTA DIVERSA DA PREVISTA EM CONVÊNIO. OFENSA DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉ- RICO. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA NO S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA ESTABELECE QUE A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE POR OFENSA A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO DE- PENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO CHAMADO DOLO GENÉRICO . Precedentes. 2. No particular caso dos autos, é impossível extrair do acórdão recorrido qualquer referência - ainda que indireta - à presença desse elemento subjetivo. Na sentença de primeiro grau, por seu turno, o juízo expressamente afastou o dolo de improbidade ao referir que o

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comportamento do requerido "não denota intenção vil, desonesta ou corrupta". 3. Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instân- cias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático- probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Ad argumentandum tantum, a decisão recorrida está em conformidade com precedentes do STJ no sentido de não sujeitar meras irregularidades às sanções da Lei 8.429/92. 5. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp

1383649-SE [2013/00000-00], Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.09.13, 2T, publ. DJe 17.09.13; transcrição destacada)

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCI- MENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM LESÃO PRESUMIDA. Ainda que procedente o pedi- do formulado em ação popular para declarar a nulidade de contrato administrativo e de seus posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presu- mida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de le- são aos cofres públicos , mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário. De fato, a ação popular consiste em um relevante instrumento proces- sual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histó- rico e cultural. Nesse contexto, essa ação possui pedido imediato de natureza desconstitu- tivo-condenatória, porquanto objetiva, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesi- vo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do art. da CF e a condenação dos responsáveis e dos beneficiários diretos ao ressarcimento ou às perdas e danos correspondentes. Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do bi- nômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a procedência da ação popular e de consequente condenação dos requeridos a ressarcimento ao erário em face dos prejuízos comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes (arts. 11 e 14 da Lei 4.717/1965). Eventual violação à boa-fé e aos valores éticos esperados nas práticas administrativas não configura, por si só, elemento suficiente para ensejar a pre- sunção de lesão ao patrimônio público, uma vez que a responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano, nos termos do art. 14 da Lei 4.717/1965. Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do ente público, que usufruiu dos serviços prestados em razão do contrato firmado durante o período de sua vigência. Precedente ci- tado: REsp 802.378-SP, Primeira Turma, DJ 4/6/2007. (STJ, REsp 1.447.237-MG, Rel. Min. Napoleão

Nunes Maia Filho, j. 16.12.14, publ. DJe 09.03.15; transcrição grifada e destacada)

36. Destarte, a hipótese do caso em tela não se enquadra nas definições típicas elencadas pelo art. 11 da LIA, pois não houve/há nenhuma ação ou omissão (culposa ou dolosa) atentatória aos princípios que regem a Admi- nistração Pública, muito menos ato a importar em enriquecimento ilícito.

37. Vale ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que, além da prática do ato por um agente público, atuando no exercício de sua fun- ção, é necessário que o ato preencha os seguintes requisitos para que se configure a prática de improbidade administrativa: a) Conduta ilícita; b) Improbidade do ato (tipicidade do comportamento ajustada a algum dos incisos do art. 11, da LIA); c) Elemento volitivo (dolo de cometer a ilicitu- de e causar prejuízo ao Erário); e, d) Ofensa aos Princípios da Administra- ção. Neste sentido, o julgado a seguir, senão, veja-se:

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA DE BRASILEIA/AC. CONVÊNIO COM A UNIÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE 41 UNIDA- DES HABITACIONAIS. LICITAÇÃO INICIAL NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONVITE, PARA A CONSTRUÇÃO DE MAIS 16 CASAS, COM O VALOR RESTANTE DO CONVÊNIO. AU- SÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE, NESTA ÚLTIMA LICITAÇÃO, HOUVESSE NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS PRIMEIROS LICITANTES. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF DES- PROVIDO. 1. Para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 , exige-se que a conduta seja praticada por Agente Público (ou a ele e- quiparado), atuando no exercício de seu munus público, havendo, ainda, a necessi- dade do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) improbida- de do ato, configurada pela tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do 11 da LIA; (c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a i- licitude e causar prejuízo ao Erário; (d) ofensa aos princípios da Administração Pú- blica. 2. In casu , o MPF e a União pugnam pela condenação do ex-Prefeito de Brasilei- a/AC no ato ímprobo tipificado no art. 11, I da Lei 8.429/92, sob o argumento de ter parce- lado indevidamente o objeto de Convênio 642/97, firmado com a União, que objetivava a construção de 41 unidades habitacionais no Município. Para tanto, relatou que, em um primeiro momento, o agravado teria realizado licitação, na modalidade Tomada de Preços para a construção das 41 moradias; posteriormente, teria promovido novo procedimento licitatório, na modalidade Convite, para utilizar a verba que sobrou do Convênio na cons- trução de mais 16 moradias. 3. Não há comprovação da ilicitude da conduta do agravado, pois, conforme destacado pelo Tribunal de origem, a nova licitação, na modalidade Convi- te, almejou buscar, no mercado, novas empresas que pudessem, em tese, oferecer preço mais vantajoso para a Administração Pública do que o da vencedora, o que justificou o envio da Carta-Convite para outras empresas que não participaram da primeira licitação, na modalidade Tomada de Preços; a motivação do ato, portanto, afasta a alegação da parte agravante de eventuais dirigismos do certame licitatório, que, ainda que estivessem presentes no caso em exame, deveriam ser provados pelo Parquet, não sendo suficiente sua mera cogitação pela parte agravante. 4. Ademais, não há que se falar em ofensa aos princípios da legalidade e da impessoalidade, quando inexiste lei ou regulamento impondo que, na licitação na modalidade Convite, devesse ser enviado Carta-Convite às pessoas que participaram de procedimento anterior (Tomada de Preços), com objeto semelhante.

5. Quanto à nova licitação promovida pelo ex-Prefeito, na modalidade Convite, não se tra- ta de parcelamento indevido do objeto da licitação - até porque o Convênio firmado com a União visava à construção de apenas 41 moradias. Nesse aspecto, razão assistiria ao MPF caso uma parcela dessas 41 habitações fosse indevidamente licitada em um primeiro momento e, posteriormente, houvesse a abertura de novo procedimento licitatório para o restante. 6. Na demanda em exame, contudo, narra-se uma conduta do ex-Administrador voltada eminentemente ao interesse público, já que, além de ter construído as 41 habita- ções que eram objeto do Convênio firmado com a União, posteriormente abriu novo cer- tamente para a construção de outras 16 moradias com o restante da verba do Convênio 642/97, que estava sem utilização. 7. Ausência de ilicitude, de malversação do patri- mônio público ou de desvio de finalidade na conduta praticada pelo ex-Prefeito de Brasileia/AC. 8. Agravos Regimentais desprovidos. (STJ, AgRg-REsp 1306817-AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T., j. 06.05.14; transcrição grifada e destacada)

38. Afere-se da leitura deste julgado é que precisam estar presentes to- dos os requisitos para que o ato possa ser considerado improbo, com base

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no artigo 11 da LIA. N O CASO EM QUESTÃO , REITERA - SE , RESTA EVIDENTE QUE TAIS REQUISITOS NÃO FORAM OBSERVADOS .

39. Ademais, vale ressaltar que os repasses só não foram realizados du- rante a gestão do Sr. Nome, haja vista fim abrupto do seu man- dato. No entanto, a intenção do Apelante em realizar a quitação da dívi- da era evidente, já que o mesmo deixou em caixa a quantia de R$ 00.000,00, além de R$ 00.000,00que foram disponibilizados no fi- nal de dezembro/2009, também deixando empenhado o valor de R$ 00.000,00, para a quitação das parcelas em aberto.

40. Resta clara a lisura, seriedade e boa-fé da gestão e das condutas do Apelante que deixou valores mais que necessários para a realização do repasse das parcelas descontadas de empréstimos consignados dos servi- dores municipais para o BMG, fato este devidamente comprovado nos au- tos deste processo.

41. Deste modo, é patente a ausência do elemento volitivo, seja o dolo ou má-fé do então gestor municipal, ora Apelante ; não há o que se falar em fato típico, e, como se sabe, os objetivos da Lei da Improbidade Admi- nistrativa e a gravidade de suas sanções implicam na cogência dos princí- pios jurídico-penais que determinam a responsabilização do agente, den- tre eles o rigor da tipicidade estrita , que exige absoluta adequação en- tre a situação ocorrida e o tipo legal sancionador, conforme dispõe o C. STJ, consoante o exposto na paradigmática decisão proferida nos autos do Recurso Especial (REsp) 00.000 OAB/UF, da relatoria do então Min. Luiz Fux, na 1a Tuma, julgado em 16.12.08 e publicado no DJe de 18.02.09.

42. Com efeito, a adequação de uma conduta a um ato de improbidade deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade, já que nem todo ato ile- gal é necessariamente um ato ímprobo. Como já dito, a ilegalidade é ele- mento necessário, porém não suficiente à caracterização da improbidade por si só. A improbidade se manifesta no elemento subjetivo essencial: a conduta há de ser desonesta e dolosa. A improbidade não se confunde com irregularidade, nem mesmo com a ilegalidade. I RREGULARIDADES E I- LEGALIDADES PODEM SER PRATICADAS SEM QUE HAJA ATO ÍMPROBO . Nesse sen- tido, destaca-se o seguinte precedente, também do C. STJ, ad litteram :

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTER- CESSÃO DO PREFEITO DE VASSOURAS/RJ PARA LIBERAÇÃO DE PRESO PARA COMPARECER AO FUNERAL DA PRÓPRIA AVÓ. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 11, I DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A in-

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terposição de novos Embargos Declaratórios demonstra o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que, por si só, não é suficiente para configurar o cará- ter protelatório do recurso, sendo incabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 538, parág. único do CPC. 3. A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilega- lidade e a improbidade provém do caput do art. 11 da Lei 8.429/92, porquanto ali es- tá apontada como ímproba a conduta (qualquer conduta) que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o famoso princípio da legali- dade (art. 37 da Constituição), como se sabe há muito tempo. 4. A aplicação cega e surda desse dispositivo (art. 11 da Lei 8.429/92) leva, sem dúvida alguma, à conclu- são judicial (e mesmo quase à certeza ou à convicção) de que toda ilegalidade é ím- proba e, portanto, o seu autor (da ilegalidade) sujeita-se às sanções previstas para essa conduta. 5. No caso em comento, porém, não se vislumbra ter restado caracte- rizado o dolo na conduta do agente político em intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, uma vez que não se demonstrou a manifes- ta vontade omissiva ou comissiva de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública. 6. Denota-se, inclusive, que a conduta do agente, apesar de ilegal, teve um fim até mesmo humanitário, pois conduziu-se no sentido de liberar provisoriamente o preso para que este pudesse comparecer ao enterro de sua avó , não consistindo, portanto, em ato de improbidade, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo, o dolo. 7. Dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar o dolo da conduta do agente, e, com isso, declarar a inexistência de ato ímprobo, bem como para afastar a aplicação da multa do parág. Único do art. 538 do CPC. (STJ, REsp 1414933-RJ, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Fº, 1T., j. 26.11.13; transcrição grifada e destacada)

43. Destarte, infere-se que a sentença objurgada, com reiteradas vênias, merece ser reformada, posto que contrária à jurisprudência do C. STJ, no sentido da necessidade de demonstração inconteste da vontade livre e consciente do agente dirigida a, no caso, lesar o erário público mediante o não repasse das parcelas descontadas de empréstimos consignados de servidores públicos ao Banco de Minas Gerais (BMG).

44. Excelências, em verdade a hipótese em tela não se enquadra na defi- nição típica descrita pelo MP/AL em sua exordial (art. 11 da LIA), pois não restou satisfatoriamente comprovada pelos fatos e fundamentos apre- sentados qualquer ação ou omissão (seja culposa, seja dolosa) eventual- mente perpetrada pelo Apelante Nomea consubstanciar ofensa a algum princípio da Administração Pública.

45. Sobre tal aspecto, ressalta-se que I MPROBIDADE SIGNIFICA FALTA DE HONESTIDADE , ATO DOLOSO DE CORRUPÇÃO PRATICADO COM A FINALIDADE ES- PECÍFICA DE LESAR A COLETIVIDADE , NÃO SE É ÍMPROBO POR ACIDENTE ! Por sua natureza, o ato ímprobo não decorre de mero equívoco, é di- recionado intencionalmente para prejudicar a coisa pública, e, por conseguinte, enriquecer de forma ilícita . Não é por aca- so que se exige, em casos tais, A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO INTEGRANTE DA CONDUTA DO AGENTE (dolo ou culpa stricto sensu ), não sendo suficiente apenas mera presunção de prejuízo ao Erário, por exemplo, para se condenar alguém por ato de improbidade.

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46. A configuração do ato de improbidade administrativa preceitua- do no art. 11 da LIA, obrigatoriamente, necessita da ocorrência de dolo; portanto, não basta a eventual culpa do agente, sendo tal po- sicionamento doutrinário e jurisprudencial, majoritário. Sem a figura do dolo é impossível a caracterização de improbidade administrati- va, afinal, co nstate-se que não há possibilidade de desonestidade culposa, afinal, necessária a vontade consciente para atingir fim ilíci- to, ou seja, o animus de descumprir a legislação vigente.

47. Com efeito, além da jurisprudência, a doutrina igualmente tem o entendimento segundo o qual nas ações de improbidade administrati- va deve ser demonstrado que o agente público (ou os terceiros que concorreram para a prática do ato)"utilizou-se de expediente que possa ser caracterizado como de má-fé", com a nítida intenção de be- neficiar-se pela lesão ao Erário, e, apenas assim, portanto, poderá ser alegada a improbidade administrativa. Nesse exato diapasão, era o en- tendimento do saudoso Nome, ao lecionar, ad litteram :

Embora haja quem defenda a responsabilidade civil objetiva dos agentes públicos em ma- téria de ação de improbidade administrativa, parece-nos que o mais acertado é reco- nhecer a responsabilidade apenas na modalidade subjetiva . Nem sempre um ato ile- gal será um ato ímprobo. Um agente público incompetente, atabalhoado ou negligente não é necessariamente um corrupto ou desonesto. O ato ilegal, para ser caracterizado co- mo ato de improbidade, há de ser doloso ou, pelo menos, de culpa gravíssima . ( in

Mandado de Segurança, 26º ed., ps. 210/1; transcrição grifada e destacada)

48. Também na mesma linha de raciocínio, tem-se a lição sempre atual de Nome, in extenso :

No caso da lei de improbidade, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo patrimonial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação das penalidades tão severas como a suspensão

dos direitos políticos e da perda da função pública . ( in Direito Administrativo , 2006, p. 785/6;

transcrição grifada e destacada)

49. Salomônicos Julgadores, pelos argumentos declinados nos julgados acima transcritos, pela mais célebre doutrina e pelas provas juntadas aos autos, não é eventual suposta ofensa aos princípios da administração pú- blica que autoriza a aplicação de sanções previstas na LIA. É imprescindí- vel A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO INTEGRANTE DA CONDUTA DO A PELANTE Nome(dolo ou culpa stricto sensu ), bem co- mo a cabal demonstração de dano ao erário e de enriquecimento ilí- cito dele ou de terceiros para se estabelecer a subsunção às hipóte- ses descritas no art. 10 e no art. 11 da Lei nº. 8.249/1992.

50. Assim, pugna-se pela reforma da r. decisão de 1º Grau, de modo a afastar as sanções impingidas todas as sanções draconianamente aplica-

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das ao ora Apelante , face a ausência de ato ímprobo, não há subsunção dos fatos em deslinde às hipóteses legais dos arts. 10 e 11 da LIA, con- forme todo o arcabouço jurisprudencial e doutrinário sobre o tema .

51. De forma subsidiária, na mais que remota hipótese de que não se re- conheça a ausência de prática de improbidade administrativa, ao menos, SEJA RECONHECIDA TANTO A AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO A PELANTE , QUAN- TO A NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO , DE MODO QUE EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE TERIA DECORRIDO POR , NO MÁXIMO , CULPA E IMPERÍCIA , com o consequente afastamento integral das sanções aplicadas, aplicando tão somente a penalidade de multa civil, em patamar reduzido.

II. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

52. Considerando a inexistência de ato ímprobo cometido pelo ora Ape- lante , conforme vasta fundamentação acima exposta, esta penalidade torna-se inaplicável, vez que, para a sanção de ressarcimento integral do dano, tem-se como pressuposto essencial a ocorrência de dano ao erário derivado do ato ímprobo.

53. Ademais, na remotíssima hipótese de manutenção da referida penali- dade ao Apelante , deve ser levado em consideração o numerário que o mesmo efetivamente poupou, valor este deixado nas contas do Município, bem como nas notas de empenho e a ulterior condenação de ressarcimen- to de eventual dano ao erário.

III. DA SANÇÃO DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA

54. A sanção de perda da função pública objetiva a extinção da relação jurídica existente entre o agente ímprobo e a pessoa jurídica de direito pública. Considerando a inexistência de prática de ato ímprobo praticado pelo Apelante , inexistirá a referida sanção de perda da função pública.

55. Entretanto, considerado a mais que remota hipótese de manutenção da condenação em ato ímprobo, a perda da função pública na ação de im- probidade administrativa deve ser limitada àquela função exercida pelo agente público no momento da prática do ato de improbidade administra- tiva, não atingindo toda e qualquer função pública exercida no momento do trânsito em julgado da decisão.

56. Assim, a sanção de perda de função pública prevista pelo art. 12 da Lei 8.429/1990 (Lei da Improbidade Administrativa - LIA) não pode atin- gir cargo público diferente daquele ocupado pelo agente ao praticar a con- duta ilícita. Este é o entendimento da jurisprudência do Augusto Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALCANCE DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO

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PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPROCE- DÊNCIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO SEGUNDO O QUAL A PENALIDADE EM QUESTÃO NÃO DEVE ATINGIR POSTO DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO A- GENTE PÚBLICO À ÉPOCA DA CONDUTA ÍMPROBA . RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses le- gais, fica superada pela apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do a- gravo interno. 2. Conforme entendimento majoritariamente adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , a sanção de perda da função pública, de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/92 , não pode atingir cargo diverso daquele ocupado pe- lo agente público à época da conduta ímproba . 3. Caso em que tal orientação deve ser aplicada, com a ressalva do ponto de vista deste relator, em homenagem ao princípio da colegialidade. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1861855/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1a

Turma, julg. em 08/06/2020; transcrição grifada e destacada)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE FUN- ÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO QUE NÃO ATINGE CARGO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO AGENTE PÚBLICO À ÉPOCA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDA- DE . 1. A questão controversa cinge-se a saber se a sanção de perda da função pública em razão de atos então praticados na condição de vereador e tesoureiro poderia atingir cargo público efetivo para o qual, por concurso público, o agente foi nomeado posterior- mente aos fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa. 2. A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações admi- nistrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita , não podendo sofrer interpretação extensiva , motivo pelo qual a sanção de perda da fun- ção pública do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 , ao tempo do trânsito em julgado da sen- tença condenatória , não pode atingir cargo público diverso ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita . Precedentes: AgRg no AREsp 369.518/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/3/2017; EDcl no REsp 1.424.550/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Tur- ma, DJe 8/5/2017. 3. Agravo interno não provido. ( STJ, AgInt no REsp 1423452/SP, Rel. Min. Benedito

Gonçalves, 1a Turma, julg. em 01/03/2018; transcrição grifada e destacada)

57. Por conseguinte, ainda que seja mantida a decisão que reconheceu ato ímprobo praticado pelo Apelante , a referida sanção não merece pros- perar, uma vez que a sanção de perda da função deve ser limitada à fun- ção exercida pelo agente público no momento da prática do ato de impro- bidade administrativa e o Apelante exerceu a função de prefeito do Muni- cípio de São Luiz do Quitunde apenas entre janeiro e dezembro de 2009.

IV. SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

58. O art. 15 da CR vedada a cassação de direitos políticos, admitindo, excepcionalmente, a perda ou a suspensão em casos específicos.

59. Assim, considerando a inexistência de prática de ato ímprobo pratica- do pelo Apelante , como demonstrado fartamente acima, inexistirá a refe- rida sanção de suspensão dos direitos políticos.

60. Ademais, a pena de suspensão dos direitos políticos exige decisão expressa do juiz, pois não é efeito imediato e automático da sentença,

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motivo pelo qual a referida pena deve ser devidamente motivada, o que, permissa venia , não ocorreu no presente caso .

61. A motivação da sentença é uma garantia constitucional e a sua au- sência dificulta o exercício do contraditório pelo Apelante , pois não expli- cita os parâmetros utilizados para a mensuração da pena, que deve variar conforme a espécie de ato de improbidade possivelmente cometido.

62. Ademais, a r. sentença de 1º grau, ainda merece reforma, tendo em vista que, conforme disposição do art. 20 da LIA, a penalidade de suspen- são dos direitos políticos somente deve ocorrer após o trânsito em julgado e não após a confirmação da sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Esta- do de Alagoas - cumpre destacar que este caso não atrai a hipótese de inelegibilidade prevista na aliena l, do inciso I, do art. 1º da Lei Com- plementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades - LI), por não conter os elementos necessários a tanto, quais sejam: ato doloso de improbidade administrativa, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

63. Além da previsão legal expressa no art. 20, LIA, este também é o en- tendimento do Douto Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado:

AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚ- BLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. DECISÃO IMPUGNADA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SANÇÕES. AFRONTA À LEI DE IMPROBIDADE AD- MINISTRATIVA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO MANI- FESTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 20 da Lei de Improbi- dade Administrativa , o marco executório para as penas de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos ocorre com o trânsito em julgado da sentença .

2. Comprovada a grave lesão à ordem pública, é manifesto o interesse público em sus- pender o acórdão impugnado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt na SLS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julg. em 25/08/2020).

64. Deste modo, pugna-se pelo afastamento da sanção de suspensão dos direitos políticos, haja vista a inexistência de prática de ato ímprobo prati- cado pelo Apelante , como demonstrado fartamente nesta petição recur- sal, bem como pela nulidade da sentença, em face da ofensa ao inciso IX, do art. 93 da Constituição da Republica.

DOS REQUERIMENTOS

65. Por todo o exposto, respeitosamente, vem o Apelante REQUERER a Vossas Excelências o que segue:

A). SEJA RECEBIDA A PRESENTE APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO,

suspensivo e devolutivo, determinando a imediata intimação do Apela- do para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso no prazo legal;

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B). Conforme declaração anexa, com fulcro nos incisos XXXV e LXXIV,

do art. da CR c/c arts. 98 e 99 do CPC2015, SEJAM CONCEDIDOS ao Apelante OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por conseguinte, ISENTANDO - LHE DA OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ;

C). Em sede de preliminar, que acolha o pedido de impossibilidade ju-

rídica do pedido quanto à condenação de ressarcimento ao Erário, con- soante regra expressa nos arts. e 13, ambos da LACP, como também que acolha a inaplicabilidade da LIA a agentes políticos, em conformida- de à decisão proferida pelo STF no julgamento da RCL 00.000 OAB/UF;

D). SEJA DADO PROVIMENTO INTEGRAL A ESTA APELAÇÃO, REFORMAN-

DO - SE INTEGRALMENTE A R . DECISÃO ATACADA , de modo a afastar as sanções impingidas ao Apelante , em face da ausência de ato ímprobo, não ha- vendo subsunção dos fatos em deslinde às hipóteses legais dos arts. 10 e 11 da LIA, em conformidade com o conjunto probatório colacio-

nado aos autos e com todo arcabouço jurisprudencial e doutriná- rio sobre o tema, notadamente as condenações ao ressarcimento inte- gral do dano aos cofres do Município de São Luiz do Quitunde, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do 05 anos;

E). Subsidiariamente, na mais que remota hipótese de que não se re-

conheça a ausência de prática de improbidade administrativa, ao me- nos, SEJA RECONHECIDA TANTO A AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO A PELAN- TE , QUANTO A NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO , DE MODO QUE EVEN- TUAL ATO DE IMPROBIDADE TERIA DECORRIDO POR CULPA E IMPERÍCIA , com o consequente afastamento integral das sanções aplicadas, aplicando so- mente a penalidade de multa civil, em patamar reduzido;

F). Outrossim, SEJA toda e qualquer intimação e/ou notificação feita

exclusivamente nos nomes dos advogados Nome, Fernando NomeJambo Muniz Falcão e Nome.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Maceió/AL, 06 de outubro de 2020.

NomeA J M FALCÃO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MARIA EDUARDA C. CAMPÊLO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeDE NOGUEIRA SOUTO

00.000 OAB/UF

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