Processo n. 0037065-10.2016.4.02.5001 do TRF-2

Processo de Antonio Carlos Peixoto X Uniao Federal/fazenda Nacional possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Antonio Carlos Peixoto, Antonio Carlos Rodrigues de Oliveira, Augusto Kohls Filho, Caroline Weber Santos, Daniela Garcia de Oliveira, Diego Gomes Dummer, Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, Leonardo Gonoring Gonçalves Simon, Luciana Marques de Abreu Júdice Dessaune, Rachel Freixo, Rodrigo Francisco de Paula, Rodrigo Gomes dos Anjos Lima, Wallace Rozetti, Delegado da Receita Federal do Brasil Em Vitória / ES, Uniao Federal/Fazenda Nacional, Procurador da Fazenda Nacional.

Andamento processual

14/05/2019há 9 meses

1ª Vara Federal Cível

Boletim: 2019000021

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL

2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

30 - 0037065-10.2016.4.02.5001 (2016.50.01.037065-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU LOUREIRO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: ES005868 - LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE, ES010077 - RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, ES016617 - DIEGO GOMES DUMMER, ES018844 - LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON, ES012722 - CAROLINE WEBER SANTOS, ES025101 - RACHEL FREIXO, ES006282E - DANIELA GARCIA DE OLIVEIRA, ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES. . PROCESSO: 0037065-10.2016.4.02.5001 (2016.50.01.037065-4) - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/T RIBUTÁRIO

AUTOR: AMADEU LOUREIRO LOPES E OUTROS

RÉU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA / ES

JESBSC

CONCLUSÃO VIRTUAL

Nesta data, faço estes autos conclusos para Despacho a(o) MM. Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal Cível/SJES

Vitória/ES, 02/05/2019 18:06 - JESBSC

CIBELE DAYRELL CRUZ SOARES

Diretora de Secretaria

Despacho

Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos após processamento do recurso para que requeiram o que de direito, no prazo de cinco dias.

Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

ALEXANDRE MIGUEL

Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível

03/05/2019há 10 meses
Conclusão para Despacho
30/04/2019há 10 meses
Devolução de Remessa
Baixa de Findo
Trânsito em Julgado
08/03/2019ano passado
Devolução de Remessa
Juntada  -  2019.6020.012655-8 (protocolada em 08/03/2019 14:46)
07/03/2019ano passado
Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso
Juntada  -  2019.6020.012256-0 (protocolada em 04/03/2019 14:29)
15/02/2019ano passado
Devolução de Remessa
11/02/2019ano passado
Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência
18/12/2018ano passado

Subsecretaria da 4a.turma Especiali Zada

BOLETIM: 2018000931

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0037065-10.2016.4.02.5001 Número antigo: 2016.50.01.037065-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/01/2018 18:52

Gabinete 10

Magistrado(a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: AMADEU LOUREIRO LOPES

APELANTE: WALLACE ROZETTI

APELANTE: GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS

APELANTE: AUGUSTO KOHLS FILHO

APELANTE: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

APELANTE: ANTONIO CARLOS PEIXOTO

ADVOGADO: ES005868 - LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE

APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0037065-10.2016.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ CARLOS GARCIA

APELANTE

:

AMADEU LOUREIRO LOPES,WALLACE ROZETTI,GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS,AUGUSTO KOHLS FILHO,ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA,ANTONIO CARLOS PEIXOTO

ADVOGADO

:

LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE

APELADO

:

UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM

:

1ª Vara Federal Cível (00370651020164025001)

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta por AMADEU LOUREIRO LOPES E OUTROS contra a sentença que denegou a ordem pleiteada neste mandado de segurança.

Entretanto, à fl. 331, os Apelantes/Impetrantes informam a desistência do mandado de segurança.

Decido.

A desistência da ação ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC/15. Em regra, (i) após o oferecimento de contestação, depende do consentimento do réu; (ii) só é possível até o momento da prolação da sentença (art. 485, §§4º e 5º , do CPC/15).

Contudo, no julgamento do RE 669.367/RJ, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que o impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, mesmo após a prolação de sentença de mérito.

O fundamento dessa orientação - de que, sendo o mandado de segurança uma garantia constitucional, não cabe a preservação de interesses do Estado nessa via– faz com que sua aplicação não dependa do teor da sentença, pouco importando ser esta favorável ou desfavorável ao contribuinte.

Ante o exposto, homologo a desistência da Apelante/Impetrante e julgo este mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15.

Publiquem. Intimem.

Não sendo interposto recurso contra esta decisão, certifiquem o trânsito em julgado, deem baixa na distribuição e remetam os autos ao juízo de origem

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018.

(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ CARLOS GARCIA

Juiz Federal Convocado

Relator

14/12/2018ano passado
Intimação de Decisão  - Registro no Sistema
13/12/2018ano passado
Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho-4a.TURMA ESPECIALIZADA
12/12/2018ano passado
Conclusão para Decisão  -  Homologada a Desistência do Recurso - interlocutória
08/10/2018ano passado
Remessa de Conclusão  -  Despacho/Decisão-Gabinete 10
Juntada  -  2018.6000.053755-5 (protocolada em 20/08/2018 09:21)
Remessa Interna-4a.TURMA ESPECIALIZADA
24/05/2018há 2 anos
Remessa de Conclusão  -  Despacho/Decisão-Gabinete 10
Juntada  -  2018.6020.025441-7 (protocolada em 24/05/2018 11:18)
Detalhes do processo
Data de tramitação
30/04/2019 a 30/04/2019
Partes envolvidas
Parte autora
Caroline Weber Santos
Advogado envolvido • OAB 12722/ES
Daniela Garcia de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 6282/ES