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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0079

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

AUTOS NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, em ação que lhe é movida por Nome , vem respeitosamente perante vossa excelência, representado por seu advogado, manifestar e requerer o que segue.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente é taxista, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Para tal benefício o autor junta declaração de hipossuficiência, a qual demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1° Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

" Não se exige miserabilidade , nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6a ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed . Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)

Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

II. DOS FATOS

Em 25/09/2017 o Réu fez o acordo no valor de R$ 00.000,00 junta a empresa Autora (PUC-MG), sendo 12 parcelas de 150,00 (cento e cinquenta reais), já contabilizando honorários e custas.

Posteriormente foi feito o pagamento de 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 00.000,00 cada, o que totalizou o valor de R$ 00.000,00.

Devido aos diversos problemas financeiros o Réu infelizmente não conseguiu dar continuidade aos pagamentos, pois ficou desempregado.

Passando-se dois anos do ocorrido mais exatamente em 13/02/2020 a empresa Autora recorreu ao judiciário para informar o descumprimento do acordo, bem como solicitar o pagamento do valor de R$ 00.000,00, com posterior decisão de intimação para que pudesse o réu quitar o debito, vejamos.

Intime-se a parte executada, na forma prevista pelo art. 513, § 2°, do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o valor devido, devendo ser cientificada de que, não havendo pagamento, incidirá sobre o débito multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme previsto no art. 523, § 1°, do CPC. Para o caso de não ser efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme previsto no § 3° do art. 523 do CPC. O prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação será contado a partir do encerramento do prazo previsto no art. 523 (art. 525 do CPC). Caso seja requerida a penhora de valores ou a pesquisa de veículos de titularidade da parte executada, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, efetuem-se as diligências, após o pagamento de custas eventualmente devidas. Se a parte exequente permanecer inerte, após intimação para se manifestar sobre qualquer ato processual ou para dar andamento ao feito, cumpra-se o disposto no Provimento n° 301/2015, da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, arquivando-se os autos com baixa, em razão da ausência de indicação/localização de bens penhoráveis. I.

Encaminhada intimação a mesma não foi recebida na residência do Réu, conforme AR que se encontra em ID. (00)00000-0000, vejamos.

Posteriormente a empresa Autora solicitou o bloqueio BACENJUD do valor em conta bancaria do Ré o que foi deferido em. despacho de ID.2689101514.

Feita a determinação foram bloqueados os seguintes valores:

- R$ 00.000,00

- R$ 00.000,00

- R$ 00.000,00

- R$ 00.000,00

- R$ 00.000,00

- R$ 00.000,00 em ações.

O que soma o total de R$ 00.000,00

Ato continuo foi determinada a intimação do Réu para manifestar.

III. DA PENHORA SALARIAL COMPLETA

O código civil em seu artigo 833, inciso IV traz que o salário é bem impenhorável, isto é, mesmo que a pessoa possua dívidas o seu salário não pode ser alcançado por bloqueio judicial para pagar aos credores. É o que diz a lei, bem como foi o que ocorreu com o Réu no caso fático em questão.

Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2° (grifo nosso);

Diante disso, não poderão os valores bloqueados na conta do Réu permanecerem bloqueados, tendo em vista que o mesmo é o chefe de sua família e utiliza seu salário que já se encontra bastante reduzido para custear suas despesas básicas e de sua família.

Como sabemos a impenhorabilidade do salário do trabalhador representa uma das mais relevantes garantias à sobrevivência deste. Sabe-se, sem muito esforço, que o credor tem direito ao recebimento de seu crédito, mas também, que o trabalhador tem direito à vida e à dignidade pessoal. Todo empregado trabalha em razão do salário, pois vive dele e é com ele que consegue adquirir produtos para sua sobrevivência. O salário goza do privilégio da impenhorabilidade, até mesmo nos casos de execução para recebimento de crédito tributário. Isto se dá porque o crédito tributário está em nível abaixo da escala de preferência em relação ao salário.

A medida de penhora de salários já foi autorizada até por decisões do Superior Tribunal de Justiça - STJ e tem sido usada nas mais diversas situações, geralmente quando se esgotam todos os meios de recebimento e o devedor efetivamente não possui bens que possam pagar a dívida. A aplicação dos percentuais vai de 15% a 30% sobre os salários.

No entendimento do STJ, parte de um salário pode ser alvo de penhora quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família, isto é, nos casos em que o juiz entende que há dinheiro de sobra no salário do devedor, determina a penhora salarial. Em muitos casos em que a penhora de salários foi determinada pela Justiça, o juiz ressaltou que, apesar do que diz a lei, o credor também não pode ficar de mãos abanando, e por esta razão se a penhora de parte do salário não configurar a ruína financeira do devedor, não há porque deixar de bloquear um percentual para pagar a dívida.

No caso em questão como explanaremos abaixo o Réu tem a intenção de tentar novo acordo com a empresa Autora para que possa fazer o pagamento de sua dívida de forma digna e correta.

Assim, nesta oportunidade requer o desbloqueio dos valores penhorados, bem como que seja marcada audiência de conciliação para uma tentativa de acordo que se ajustara a necessidade de ambas as partes.

IV. DO PEDIDO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

No caso em questão fora bloqueado no total de R$ 00.000,00, que conforme já informado acima é o salário completo do Réu, não sobrando assim nada para que o mesmo e sua família possam ter o mínimo de dignidade.

Conforme dispõe expressa redação do Novo CPC, a conciliação deve ser estimulada em todas as fases do processo, in verbis:

Art. 3° (...) § 2° O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3° - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

o presente caso, o requerente tem a intenção de promover a conciliação.

O Novo CPC enfatizou o dever de todas as partes em esgotar as possibilidades de solução consensual antes do normal seguimento do processo, como bem delineado pela doutrina:

"Estímulo à solução consensual. (...) A solução consensual passa a ser dever de Estado - logo, o Estado também deverá tomar medidas que criem nos litigantes a necessidade de tentar a conciliação. Evidentemente, o juiz, como órgão de Estado, também deve estar atento para a ênfase que deve ser dada à solução consensual, colocando-a em pauta sempre que acreditar necessário." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 3°)

Dessa forma, não obstante a fase processual, é dever do Estado dispor de todas as medidas possíveis a viabilizar uma conciliação.

Isto posto, requer o recebimento do presente pedido, com designação imediata de audiência de conciliação, TENDO EM VISTA QUE OS VALORES BLOQUEADOS ENGLOBAM TODO O DINHEIRO QUE O RÉU POSSUI, NÃO SOBRANDO NADA PARA SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SEUS FAMILIARES.

V. DOS PEDIDOS

Diante de todo o acima exposto, requer o autor que seja:

- Requer que seja imediatamente o salário do Réu desbloqueado tendo em vista a necessidade do mesmo de sobrevivência;

- Que seja marcada audiência de conciliação com posterior intimação das partes, nos termos do artigo 3°, parágrafo 3° do CPC, para que possa ser o litigio resolvido e encerrado da melhor forma possível para as partes.

- Requer o deferimento da justiça gratuita ao Réu nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC

- Por fim requer os cadastramentos das advogadas Nome, 00.000 OAB/UF e Nome, 00.000 OAB/UF bem como que todas as intimações sejam em nome destas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Contagem, 24 de Março de 2021.

Nome

OAB/00.000 OAB/UF

Nome

OAB/00.000 OAB/UF