jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0426

Recurso - TJSP - Ação Licença Prêmio - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA NomePÚ- BLICA DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA/SP .

Nome, brasileira, casada, aposentada, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada EM Patro- cínio Paulista/SP, na Endereço, por seus procuradores (procuração anexa) vem, mui respeitosamen- te, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA , o que faz em face da NomeESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, com endereço regional na EndereçoBairro São José, Franca/SP, a ser citada na pessoa de seu Procurador, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Estado da Educação de São Paulo em 01/08/1983 (fichas 100 anexadas - doc. 1), vindo a se aposentar voluntariamente , nos termos do art. 6.º, I, II, III, IV da EC 41/03, alt. p/ EC 47/05 c. c. § 5.º do art. 40 da CF , con- forme publicação no D.O. de 04/11/2015 (Doc. 02), como se demonstra abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como faz certo farta documentação acostada aos autos, possuía a Requerente ao tempo de sua aposentadoria um saldo de 75 dias de licença-prêmio não usufruída, correspondente ao quinquênio compreendido entre 09/09/04 a 07/09/2009 (doc. 03), representado pela certidão 401/2012, que se ilustra abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

atesta a certidão 401/2012, conforme abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Para prova de todo o alegado, além dos documentos acima transcritos e que instruem esta petição, a Requerente junta cópia dos holerites de outubro/2015 (ativa) e dezembro/2015 (inativa) (doc. 04), dando conta de sua condição de funcionária ativa e depois, aposentada.

DO DIREITO

A licença-prêmio tem previsão no art. 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado (Lei Estadual n.º 10.261/68) que dispõe expressamente que:

"Artigo 209 - O funcionário terá direito, como prêmio de as- siduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa".

É prêmio de assiduidade a que o funcionário que não sofreu penalidade administrativa tem direito a cada período de cinco anos de exercício ininterrupto do cargo.

Por este motivo, ao enriquecimento suplementar que foi ob- tido pelo Estado deve corresponder a respectiva indenização, sob pena de se tornar enriquecimento sem causa.

É irrelevante, destarte, a inexistência de lei estadual que au- torize o pagamento em pecúnia do período de licença-prêmio que não mais pode ser gozado em razão da aposentadoria do funcionário, pois o fundamento para a indenização é outro, qual seja, a impossibilidade da Administração locupletar-se de forma indevida.

A vedação ao enriquecimento sem causa constitui princípio geral do direito, agora expressamente previsto no art. 884 do Código Civil e, mais que isso, decorre, em relação à Administração Pública, dos princípios da legalidade e moralidade a que adstrita (art. 37 da Consti- tuição Federal).

Diante disso, forçoso convir que, estando em inatividade, a requerente não mais poderia usufruir desse direito, motivo pelo qual tem ela direito à sua percepção, em dinheiro, a título de indenização, com acréscimo de juros e correção monetária. Caso contrário haverá en- riquecimento ilícito do Estado, em detrimento do servidor.

É óbvio, portanto, o prejuízo do funcionário que trabalhe as- siduamente no período correspondente, sem receber por isso o direito que lhe garante a lei de receber a licença-prêmio. Paralelamente e à cus- ta mesmo desse prejuízo, viria o enriquecimento da Administração. Este enriquecimento sem causa e com repercussão negativa na esfera patri- monial do funcionário é contrário ao direito.

A aposentadoria do servidor não exonera o Estado desta obrigação, já que se cuida de vantagens ex facto temporis, que são sempre devidas desde logo e para sempre, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, sendo vantagens pessoais subjetivas e per- manentes.

art. , inciso XXXVI, CF, além de violar o princípio que veda o enrique- cimento sem causa . Isto porque, não tendo o servidor gozado da licença a que tem direito por disposição legal, a única forma de recomposição do prejuízo é mediante o pagamento de indenização pecuniária dos dias trabalhados.

Neste sentido, os seguintes julgados :

TJ - SP "SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GO- ZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. Pedi- do de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usu- fruída quando em atividade . A Administração Pública tem o dever de resolver todas as pendências existentes com o servidor por ocasião de sua aposentadoria, sob pena de re- provável enriquecimento injustificado." (TJ/SP, Apelação Cí- vel n.º 0.611.520-65.2008.8.26.0053, Rel. José Luiz Germano,

j. em 07/02/2012, v.u.) (grifo nosso)

TJ - SP "Servidor público estadual - professor - inativo - Licença-prêmio - vantagem não gozada em atividade - conversibilidade do benefício em pecúnia - ação procedente - recursos improvidos." (TJSP, APELAÇÃO Nº 015.835.5/3-00, Relator JOVINO DE SYLOS, j. em 31/08/1998) (grifo nosso)

TJ - SP "FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Inativo. Licença-prêmio não gozada. Pretensão à percepção em pecúnia . Impossi- bilidade do gozo, em razão da passagem para a inatividade. Direito à indenização reconhecido. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos (...)." (TJSP, APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 990.00000-00, Rela- tor Antonio Carlos Villen, j. em 18/10/2010) (grifo nosso)

TJ - SP "PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADO - LI- CENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - DIREITO À INDENI- ZAÇÃO - Pagamento devido, pela administração pública - Decisão confirmada de maneira parcial - Reexame necessá- rio parcialmente provido." (APELAÇÃO CÍVEL N.º 115.314.5/5-00) (grifo nosso) dade . Direito à indenização que deve ser reconhecido. Sen- tença que julgou procedente o pedido. Recursos oficial, con- siderado interposto, e voluntário, não providos, com obser- vação no tocante aos juros e à correção monetária."( 0016904-33.2010.8.26.0071 Apelação, Relator (a): Antonio Carlos Villen, Órgão julgador: 10.a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/07/2011) (grifo nosso)

TJ - SP" SERVIDOR PÚBLICO Policial Militar Aposentado - Licença prêmio não gozada Conversão em pecúnia Ad- missibilidade. O Estado, ao assegurar a vantagem ao servi- dor, deve garantir seu integral aproveitamento Direito ad- quirido à indenização pecuniária pelo valor correspondente, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, que se beneficiou dos trabalhos prestados Recursos Fazendário e Oficial improvidos."(APE- LAÇÃO N.º: 0041054-69.2009.8.26.0053, 11.a Câmara de Di- reito Público, data do julgamento: 05/03/2012) (grifo nosso)

TJ - SP"Servidor Público INATIVO da UNESP Licença-prêmio - Juros de 0,5% a.m. - Lei 11.960/09 - A aposentadoria do servidor público torna impossível o gozo da licença-prêmio conquistada, incorporando-se ao seu patrimônio o benefício legal adquirido quando em atividade. Reconhecido o direi- to do impetrante à conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Precedentes. Aplicação imediata do art. 1.º, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Recursos parcialmente providos apenas para determinar a aplicação da Lei n.º 11.960/09."(APELAÇÃO CÍ- VEL N.º 0046671-10.2009.8.0053, J. 24.04.2012- SÃO PAULO)

(grifo nosso)

TJ - SP"LICENÇA PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - Conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença-prêmio não usufruídos quando na ativa Admissi- bilidade É de rigor presumir-se o proveito patrimonial da Administração decorrente dos serviços prestados por quem a lei determinava o afastamento remunerado Sen- tença de procedência mantida. Recurso não provido. (Apela-

Afira-se em exame ao abaixo copiado, esse E. Juízo já reco- nheceu em situação idêntica à aqui postulada, o quanto pedido em ou- tra ação, como se afere:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Do mesmo modo, em outra ação:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E ainda:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Que fique consignado que a Ré não pode exigir a prévia comprovação do indeferimento do gozo pela Administração Pública. Trata-se de pretensão de pagamento de indenização, que deve ser de- terminada pelo Poder Judiciário, e não pela Administração Pública, em atenção à previsão normativa que atribui o direito à licença-prêmio ao servidor e à vedação de enriquecimento sem causa.

Nesse sentido:

TJ - SP " Servidor público estadual - professor aposentado - licença prêmio não gozada - pretensão à indenização - ca- bimento. Desnecessidade da comprovação do indeferi- mento do gozo - direito à indenização em atendimento ao princípio da legalidade e ante a possibilidade de enriqueci- mento ilícito da administração - caráter indenizatório reco- nhecido recursos oficial e voluntário da fazenda desprovidos. Fazenda Pública - condenação judicial - correção monetária - incidência imediata do 1.º da lei nº 9.494/97, com a reda- ção dada pela lei nº 11.960/09, observados, no período ante- rior à vigência da nova legislação, os índices então pratica-

TJ - SP"Daí resulta a violação ao ordenamento e não do ato administrativo que impede o gozo de licença-prêmio, por necessidade de serviço. Por isso mesmo, o fato de a frui- ção ter sido ou não negada administrativamente é tam- bém irrelevante, pois o que importa é o prejuízo sofrido pelo funcionário que deixou de gozar o benefício . (..) Não leva a outra conclusão o fato de o apelado ter se aposenta- do voluntariamente, uma vez que não está o funcionário obrigado a aguardar até que a Administração decida cum- prir a lei que lhe assegura o gozo de férias e licença- prêmio . "(TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046671- 10.2009.8.0053, J. 24.04.2012- SÃO PAULO)

"MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORES INATIVOS INDE- NIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA PE- REMPÇÃO AFASTADA DIREITO RECONHECIDO. A licença- prêmio é um benefício de assiduidade, desdobrável a cada período constituído, e que se agrega ao patrimônio funcio- nal. Se o funcionário não pode mais usufruir em descanso a licença-prêmio a que tem direito, deve usufruí-la de outra forma, qual a mediante indenização correspondente. Desne- cessidade de comprovação procedimental (indeferimento) ou temporal para o exercício do direito.

Inexigibilidade de prova, por parte do funcionário, da neces- sidade de serviço. A despeito da opção do servidor, a Admi- nistração, que desfruta do poder de império, poderia deter- minar o gozo in natura.

Não o fazendo, remanesce implícita a necessidade de per- manência no trabalho, inferindo-se, pois, a presunção em prol do funcionário.

A aposentadoria não tem o condão de exonerar o Estado, relativamente às vantagens ex facto temporis, que se trans- formam em obrigação pecuniária da Administração e em crédito do servidor pelo só exercício do cargo durante o tempo estabelecido por lei.

Não há falar em perempção, por força de Decretos, de direi- to não exercido em atividade, ou em orientação de Despa- cho Normativo do Governador.

respeito de indenização."(C. Órgão Especial Tribunal de Jus- tiça/SP)

Do mesmo modo, NÃO DEVE INCIDIR DESCONTO PRE- VIDENCIÁRIO E DE RENDA SOBRE O VALOR QUE SE PRETENDE IN- DENIZAÇÃO , haja vista que

TJ - SP"LICENÇA-PRÊMIO - Cubatão - Servidor público mu- nicipal - Impossibilidade do gozo, em razão da passagem para a inatividade Pretensão ao pagamento em pecúnia Ale- gação de ausência de verba para o pagamento do direito Não acolhimento do pedido implicaria enriquecimento sem causa da Fazenda Pública Municipal e afronta ao direito ad- quirido Análise de exclusão dos descontos previdenciários e fiscais arguidos nas razões recursais Art. 515, § 2º, do CPC - Não incidência de imposto de renda na fonte sobre in- denização de licença-prêmio não gozada - Verba que não se constitui acréscimo e possui natureza indenizatória Súmu- la 136 do Superior Tribunal de Justiça Retenção indevida - Verba honorária reduzida - Recurso não provido."(Apel. n.º: 0001179-37.2010.8.26.0157, julgado em 21.05.2012, Relator REINALDO MILUZZI) (grifo nosso)

A jurisprudência se pacificou no sentido de serem a licença prêmio e as férias indenizadas com o terço constitucional, livres da inci- dência do imposto de renda (Súmulas STJ n.º 125 e 136) e da contribui- ção previdenciária ( LF n.º 8.212/91, art. 28 § 9.º 'd', redação dada pela LF n.º 9.528/97).

A retenção de imposto de renda na fonte sobre indenização de licença-prêmio não gozada é indevida. A licença-prêmio não gozada, seja por necessidade do serviço, seja por opção do servidor, tem nature- za jurídica indenizatória e não constitui acréscimo patrimonial.

Aliás, há entendimento sumulado no E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 136), a saber:

" O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessi- dade de serviço não está sujeito ao imposto de renda ".

"TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIO- NAL DE 1/3 E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NÚMEROS 125 E 136, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO. COMPRO- VAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECES- SIDADE. PRECEDENTES. 1. Debate desenvolvido no curso da presente ação, ora examinada contra v. Acórdão que deter- minou a incidência do Imposto de Renda sobre Férias e o respectivo adicional de 1/3, por possuírem natureza salarial, bem como sobre licença-prêmio não gozada na vigência do contrato laboral, diante da não comprovação de que foi in- deferida por necessidade de serviço e, por fim, sobre as API- P's, por não ser constituírem em indenização. 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da dispo- nibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capi- tal, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proven- tos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 3. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abono assiduidade e o 13º salário não gozados não configuram acréscimo patrimo- nial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fa- tos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos, pois não represen- tam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmu- las n.ºs 125 e 136/STJ. 4.... 5....7. Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsá- vel tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos. Precedentes. 8. Recurso provido". ( REsp 425730/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.06.2002, DJ 09.09.2002 p. 178) (grifo nosso)

Decidindo questão semelhante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado delineou que:

TJ - SP"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. Li- cença-prêmio que deixou de fruir antes da aposentadoria. Indenização devida. Falta de requerimento para a fruição nenhuma limitação de prazo, fruir do benefício, passando a correr, para efeito de indenização, somente a partir da apo- sentadoria, verificada, no entanto, menos de cinco anos an- tes do ajuizamento da ação. Indevidos os descontos a título de Imposto de Renda, IPESP e IAMSPE. Verba de natureza indenizatória. Aplicação da Súmula 125 do STJ quanto ao Imposto de Renda. Lei Complementar Estadual nº 180/1978 que não prevê o desconto do IPESP e IAMSPE. Recurso vo- luntário não provido". (Apelação nº 784.771.5/4-00, Apelante Fazenda do Estado de São Paulo, Apelada, Maria Hermínia Rodrigues Silveira, voto 2419, Des. Edson Ferreira da Silva, j. 25/06/08) (grifo nosso)

Analogicamente e quanto a outras verbas indenizatórias também já se decidiu, na mesma intensidade:

TJ - SP" AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução contra a Fazenda Pública - Fator de Atualização Monetária (FAM) - Descontos de supostas parcelas devidas ao IPESP (11%) e IAMSPE (2%) - Impossibilidade - Verbas de caráter indeni- zatório. Recurso não provido. Os valores referentes ao FAM não são remuneratórios de serviços prestados, mas têm fei- ção indenizatória, pois representam mera atualização de prestação inadimplida e, por isso, não há incidência dos des- contos relativos ao custeio da previdência (IPESP, 6% + 5%) e da assistência médica (IAMSPE, 2%). (AGRAVO DE INS- TRUMENTO Nº 0021913-58.2011.8.26.0000 1.a Câmara de Direito Público - Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei j. 24.05.2011) (grifo nosso)

TJ - SP "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Alegação de excesso de execução. Os descontos previdenciários tais como aqueles destinados ao Ipesp e Iamspe compõem o total devido . Os juros são calculados sobre o total da con- denação e as parcelas relativas ao Iamspe e ao Ipesp. Os va- lores das contribuições somente serão exigíveis dos con- tribuintes quando do pagamento das remunerações ou suas diferenças. Contadoria Judicial que manifestou concor- dância com a conta retificadora, nos termos da Ordem de

(grifo nosso)

TJ - SP" (...) impossibilidade dos descontos das contribui- ções devidas ao IPESP e ao IAMSPE . Inocorrência do fato gerador, dado seu caráter tributário, devendo, por isso, atender aos princípios tributários que regem a matéria. Va- lores que perdem sua condição salarial quando não pa- gas junto com a remuneração dos servidores públicos, adquirindo natureza indenizatória. Sentença mantida Re- curso improvido. (Apelação n.º 0218579-37.2008.8.26.0000 Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelado: RUY PADREDI NEGRÃO E OUTROS Comarca: SÃO PAULO Voto n.º 7767) (grifo nosso)

TJ - SP "Desconto da contribuição previdenciária. Impos- sibilidade. Não incide o pretendido desconto, já que não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória , não implicando aumento de patrimônio algum Precedentes des- ta Corte. Recurso da servidora provido, negado provimento ao da Fazenda. (Apelação n.º 990.10.00000-00: Rosa Floriza Tricai Martins e Fazenda do Estado de São Paulo Apelados: os mesmos Comarca de Limeira Voto n.º 5951) (gri-

fo nosso)

A doutrina, igualmente, se posiciona nesse sentido:

" Logo, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os "acréscimos patrimoniais" , isto é, "a aquisição de disponibilidade de riqueza nova", como aver- bava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transfor- mação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas não há gera- ção de rendas ou riquezas novas disponíveis, mas repara- ções, em pecúnia, por perdas de direitos. (...) "A quantia re- cebida pelo servidor público, a título de ressarcimento, pelas férias e licenças-prêmio vencidas e não gozadas, por absolu- ta necessidade de serviço, é simples indenização. É medida mos por indisputável, pois, que o pagamento em dinheiro, das férias e licenças prêmio não gozadas, por necessidade de serviço, têm caráter indenizatório. E - repisamos - indeni- zações não podem ser objeto de tributação, por via de IR." (Carrazza, Roque Antonio; "IR Indenização A intributabilida- de, por via de Imposto sobre a Renda, das férias e licenças- prêmio recebidas em pecúnia"; Revista de Direito Tributário, 52, abri/junho 1990, p. 175-81)

Demonstrada a plausibilidade do pleito invocado, ante a existência de direito adquirido e à vedação de enriquecimento sem cau- sa da Administração Pública, o pedido deve ser julgado procedente.

É que o direito à licença-prêmio é um prêmio de assiduidade concedido a funcionário público na forma dos arts. 209 a 216 da Lei Es- tadual n.º 10.261/68, que completem cinco anos ininterruptos de serviço público prestado ao Estado, sem penalidades que ensejem sua perda.

Já se viu que E. STF não tem conhecido de recurso que aborde tal matéria, pois versa apenas sobre interesse local, não mere- cendo análise ofensa reflexa à Constituição Federal (Precedentes: RE 223.522, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28.05.99; AGRAG's 231.217, DJ 28.05.99 e 230.027, DJ 25.06.99, AI n. 281.353-9/SP, rel. Min. Nelson Jo- bim)

E não venha a Requerida afirmar não ter havido edição de lei que regulamentasse a conversão em pecúnia da licença-prêmio, ou se o próprio benefício da licença-prêmio teria sido ou não, suprimido com o advento das Leis Complementares n.º 644, de 1989, e 857, de 1999. Des- cabe tal argumento, porque efetivamente está claro que o benefício da licença-prêmio não foi suprimido e seu pagamento em pecúnia tem sido admitido judicialmente, nos casos de aposentadoria, como se dá com a requerente.

Nem venha a Endereçoa requerida deveria receber o benefício em pecúnia somente ainda em atividade ou por ocasião de sua aposentadoria, pois que esta discussão ficará no vazio, haja vista que a licença-prêmio, premissa fática para o raciocínio, continuou a existir.

funcionários. Por isso, concedeu, naquela oportunidade, o décimo- terceiro salário. E, por outro lado porque já estava a conceder o novo benefício do décimo-terceiro -, revogou a conversão em pecúnia do an- tigo benefício consistente na licença-prêmio; tendo, o art. 12 da Lei Complementar 644, revogado o art. 215 da Lei n.º 10.261, de 1968: "Ar- tigo 12 - Ficam expressamente revogados: I - a Lei Complementar n.º 338, de 27 de dezembro de 1983; II - os artigos 215 e 216 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; III - os artigos 122 a 131 da Lei Com- plementar n.º 180, de 12 de maio de 1978."

Nem venha afirmar que a partir de então teria cessado a possibilidade de conversão em pecúnia do benefício de forma absoluta, tanto para os em atividade quanto para os que, então, se aposentassem, pois que deve ser feita distinção: o novo critério é o exercício, ou não, das atividades.

Se é verdade que, enquanto no exercício de suas atividades, o funcionário a partir do advento da nova lei (Lei Complementar n.º 644, de 1989), não tem mais direito à conversão em pecúnia, não menos ver- dadeiro é seu fundamento, qual seja, a Administração, aí obedecidos os critérios de oportunidade e conveniência, poderá lhe conceder o respec- tivo gozo do benefício.

A situação se altera no momento em que o funcionário pas- sa à inatividade (o caso da aqui Requerente), pois cessa, então, a possi- bilidade de que possa gozar o benefício. Cessa o fundamento de valida- de do raciocínio posto, pois a Administração não mais terá sobre ele poder hierárquico e, portanto, qualquer chance de determinar o gozo do benefício.

Nesse passo, ao funcionário inativo só resta uma das alter- nativas que até então tinha: a conversão em pecúnia. Nisso, as referidas leis complementares não lhe tolheram o direito, nem poderiam fazê-lo, pois o direito adquirido de seu benefício é cláusula pétrea.

É irrelevante, pois, que a requerente tenha postulado ou não o gozo da licença-prêmio.

aresto de sua lavra, respectivos embargos de declaração opostos pela Assembleia Legislativa de São Paulo, revela que

"(...) o acórdão mostrou-se explícito até mesmo na síntese constante da ementa: LICENÇA-PRÊMIO TRANSFORMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE DAR ALTE- RAÇÃO NORMATIVA VEDAÇÃO OBSERVÂNCIA. Afigura-se constitucional diploma que, a um só tempo, veda a trans- formação da licença-prêmio em pecúnia e assegura a situa- ção jurídica daqueles que já tenham atendido ao fator tem- poral, havendo sido integrado no patrimônio o direito ad- quirido ao benefício de acordo com as normas alteradas pe- la nova regência. Iniludivelmente proclamou-se a constituci- onalidade do preceito no tocante à observância de direito já integrado ao patrimônio do servidor quando veio à baila a nova regência proibindo a conversão da licença em pecúnia. Em síntese, teve-se presente que a aquisição do direito se fez considerada a disciplina da época em que implementado o fator temporal." ( ADI 2.887-ED/SP, Pleno, j. 31.05.06).

É dizer, a Suprema Corte respeitou como não poderia deixar de ser o direito adquirido dos funcionários. Nesse passo, tal Sodalício jamais reconheceria direito adquirido que dependesse de lei regulamen- tadora, pois sua característica atávica e primordial é a oportunidade de fruição. Se trilhar por esse prisma sua resposta de que a questão depen- de de regulamentação, não haveria, portanto, direito adquirido, mas sim expectativa de direito. E não foi isso que a Corte reconheceu. Na medida em que o mencionado artigo único da disposição transitória da Lei Complementar n.º 857, de 1999, dependia de regulamentação, não hou- ve reconhecimento de direito adquirido para o funcionário em atividade, mas, tão-só, para os funcionários aposentados ou que, então, viessem a se aposentar sem gozar o benefício. Tem-se, assim, que a referida norma foi julgada inconstitucional sem redução de texto. Mas a inconstitucio- nalidade foi por vício formal, ou seja, não houve declaração de inconsti- tucionalidade material acerca da possibilidade de conversão em pecúnia até para funcionário aposentado.

Como acima mencionado, portanto e aí a questão ganha re- levo -, há duas situações diferentes e cada qual leva a um resultado: se o

E não venha o polo passivo alegar prescrição, pois que o termo inicial para tanto só passou a correr a partir da aposentadoria da requerente, não se podendo confundir prescrição do fundo de direito com prescrição do gozo do direito. O gozo é que depende de requeri- mento e pode ser indeferido enquanto o funcionário estiver em ativida- de (Apelação Cível n. 621.244-5/0-00, rel. Des. Lineu Peinado, j. 19.02.08).

À vista do exposto e postulado, a ação deve ser julgada pro- cedente, para condenar a Nomeré ao pagamento de indenização dos 75 (SETENTA E CINCO) DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍ- DOS.

Como se trata de matéria eminentemente de direito, o julgamento da lide é medida que se amolda.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:

a) a prolação de despacho inaugural, determinando a cita- ção do polo passivo, na pessoa do Procurador do Estado designado pa- ra ou na forma como o Juízo determinar ( preferencialmente via cor- reio, por mão própria e porque assim se agiliza o procedimento ), pa- ra responder, querendo, aos termos desta ação, no prazo e sob as penas da lei;

b) após os procedimentos processuais pertinentes, postula- se haja prolação de sentença de mérito e, nesse caso, que ocorra julga- mento de procedência da ação, condenando-se a Nomeré a inde- nizar a requerente, a título de conversão de licença prêmio em pe- cúnia, referente ao período aquisitivo de 09/09/2004 a 07/09/2009, com saldo de 75 dias , a que tem direito por força do art. 209 da Lei Estadual Paulista n.º 10.261, de 28.10.1968, não gozadas quando se encontrava em atividade, em dinheiro, com acréscimo de juros e correção monetária, com base no artigo 37, § 6.º, CF ;

c) a determinação de que sobre o valor total da condena- ção NÃO incida IAMSPE, IPESP e IMPOSTO DE RENDA , como exposto e fundamentado acima;

bência, consistente em honorários do advogado da autora (art. 23, da Lei 8.906/94 em sua combinação com o art. 85, § 2.º, incisos I, II, III e IV e seus §§ 6.º, 10 e 14, NCPC), a serem arbitrados em 20% do valor da con- denação, com juros e correção monetária (e em caso de recurso, estes honorários devem ser majorados, na forma do § 11, do art. 85, NCPC, se a verba não tiver sido arbitrada no percentual máximo do § 2.º do mes- mo dispositivo), além de reembolsar todas as custas e despesas proces- suais que tenham sido despendidas pelo polo ativo e suportar o paga- mento das custas finais, decorrentes de sufragar na demanda.

e) que o valor exato e decorrente da condenação, pertinente aos 75 dias de licença prêmio a serem transformados em pecúnia, da forma da lei e da r. sentença que se pede prolatada é de R$ 00.000,00(considerando o recebido em set/2015 - R$ 00.000,00(com pagamento em 07.10.2015), e dividido por 30 - considerando que se aposentou em 04.11.2015, multiplicado por 75), tomando-se por base os holerites aqui apendidos, sendo de rigor que se observe, quanto aos juros de mora e à correção monetária, os preceitos constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação atribuída pela Lei 11.960/09.

Para a prova do alegado , valer-se-á dos documentos aqui juntados (art. 319, VI, NCPC e art. 320, NCPC) e de prova pericial (quesitos e assistente técnico serão ofertados no prazo e na conformidade do art. 465, NCPC e § 8.º do art. 357, NCPC) e testemunhal (rol será ofertado no prazo do § 4.º, art. 357, NCPC)- isto se efetivamente não se fizer presente a situação jurídica dos artigos 355 e 356, NCPC, protestando-se pela juntada de outros documentos que venham às mãos da autora ou dos seus procuradores, os quais ainda não detêm.

Considerando o disposto no art. 106, I e 272, § 2.º, NCPC e os provimentos n.º 50/1989 e 30/2013, em seus artigos 132 e seguintes da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

principalmente o art. 135, acima também transcrito, requer digne-se de- terminar à Escrivania o cumprimento das Normas aludidas, a fim de que de que dos atos do processo seja intimado EXCLUSIVAMENTE, sob

pena de nulidade, o advogado Nome-

00.000 OAB/UF, abaixo assinado.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de distri- buição e alçada

P. DEFERIMENTO. FRANCA/SP., 14.07.2016.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

FERNANDA OLIVEIRA LUVIZOTTO

ADVOGADA - 00.000 OAB/UF

EndereçoBairro São José - Franca/SP

CEP 00000-000- (00)00000-0000- email@email.com