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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0002

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/11/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PERTILE & BOSING RESTAURANTES LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

PERITO: ALEXANDRE LUIS DE MELLO

PERITO: CLAUDIA MARIA D ALMEIDA HORTA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome– ME, atual denominação de PERTILE & BOSING RESTAURANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-180, neste ato representado por seu Sócio Administrador Nome, por seus representantes legais, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA promovida por Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 884, da CLT, para opor EMBARGOS À PENHORA , pelos fatos e fundamentos que seguem:

I - DOS FATOS:

A embargante se trata de um restaurante, tipo de atividade econômica que está sofrendo grande impacto financeiro, desde março de 2020, quando começou a pandemia devido ao COVID-19.

A reclamada trabalhava com serviço de buffet e, por conta da crise, teve de reinventar sua forma de trabalhar. Assim, implementou e hoje está operando apenas

nos serviços de tele-entrega e viandas, chamadas modernamente de take away.

O fato é que a reclamada está faturando menos do que 2% daquilo que faturava. Todavia, as despesas são praticamente as mesmas do tempo em que tudo funcionava normalmente, especialmente o aluguel, os financiamentos bancários, etc.

Outrossim, a reclamada aderiu ao programa de preservação de emprego e renda do Governo Federal, mas o fato é que o que hoje arrecada sequer é suficiente para pagar a folha residual.

Esta situação causou e continua causando prejuízos enormes. O faturamento foi literalmente a zero. Além disto, continuaram a existir as despesas de pessoal, aluguel, dívidas bancárias, etc.

A declaração de faturamento já juntada aos autos, emitida pelo contador da empresa, deixa à calva a situação, demonstrando o faturamento praticamente zerado a partir da ocorrência da pandemia :

Com efeito, o fato é que a reclamada, como milhares de outras empresas, está na iminência de encerrar definitivamente as suas atividades e fechar as suas portas. Somente ainda não fechou porque existe a esperança de uma retomada da atividade econômica a partir da primavera. Mesmo assim, certamente serão longos anos, se tudo der certo, para que consigam recuperar os prejuízos sofridos.

Diante desse cenário, a única forma que evitou que a reclamada fechasse as portas foi pela da obtenção de empréstimo através do chamado PRONAMPE. Assim, a reclamada conseguiu ajuda do governo e que lhe liberou o valor de cerca de R$ 00.000,00, o que garante minimamente a continuidade das operações.

Todavia, logo após o recebimento do valor pelo programa do PRONAMPE, o mesmo veio a ser penhorado nestes autos. Ocorre que o valor, por lei, não é para quitação de dívidas trabalhistas e, sim, capital de giro para manutenção da atividade empresarial.

Assim sendo, a manutenção da penhora sobre este valor obtido pelo PRONAMPE, além de ser ilegal, desvirtua a finalidade do crédito disponibilizado pelo próprio Governo Federal. Diante do exposto, vem o embargante requerer que seja liberada a penhora, visto ser valor impenhorável.

II - DO DIREITO:

A pandemia do coronavírus é relevante em todos os aspectos da vida humana. Todavia, do ponto de vista jurídico, é um fato com múltiplos impactos em diferentes searas do direito (cível, trabalhista, empresarial, administrativo, saúde etc). Do ponto de vista processual, o estado pandêmico é fato notório, o que pode ser invocado em juízo por

quaisquer dos atores, dispensada a necessidade de sua demonstração (art. 374, I, CPC).

As consequências sociais, econômicas, políticas etc. da pandemia do coronavírus são dotadas de tamanha complexidade de forma a tornar impossível a sua plena compreensão, o que se dá inclusive em relação ao Poder Judiciário e seus membros.

No caso dos autos, a questão é dramática, tendo em vista que os recursos penhorados vêm do PRONAMPE e deveriam servir para investimento e capital de giro e não para pagamento de dívida trabalhista. Inarredável observar a leitura do art , 2o, § 10 da Lei 13.999/2020 (grifo nosso):

Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado , vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.” Como visto, a própria Lei vincula a liberação dos

valores para manutenção da atividade empresarial, o que significa que está vinculado à manutenção dos empregos existentes.

Com efeito, não pode, assim, a Justiça do Trabalho privilegiar um trabalhador que já não mais está na empresa em prol de todos os demais funcionários da empresa, os quais dependem os seus empregos da própria continuidade da empresa. A constrição se mostra ilegal, pois afronta literalmente a disposição de Lei.

O restaurante somente poderá se manter mediante a utilização deste crédito emergencial e específico liberado pelo Governo Federal.

Com efeito, diante da gravidade das consequências da medida outrora deferida, impende a análise sob o prisma do artigo 805 do Código de Processo Civil e seu devido cotejo com a situação fática vivida pela embargante, que enfrenta pública e notória dificuldade financeira, conforme seu balanço demonstra:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. É objetivo que a penhora do valor percebido pela

empresa, da qual se perfaz, hoje, praticamente sua única fonte de subsistência, atenta não somente contra o artigo 805 do CPC, mas, especialmente, contra o próprio princípio da continuidade da empresa. No mais, por analogia, impende observar a previsão do artigo 833, em seu inciso IV, objetivamente cotejando com a realidade de uma pessoa jurídica:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o ; (...)

Propriamente, ainda nos idos de 2011, o Superior Tribunal de Justiça analisou o tema:

“PENHORA ONLINE. CAPITAL DE GIRO. 1. No julgamento do REsp n. 1.00.000 OAB/UF , da Segunda Seção, fixou- se o entendimento de que não mais se exige a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados antes se efetivar a penhora on line, cuja utilização não configura ofensa às disposições do artigo 620 do Código de Processo Civil. Contudo, em se tratando de penhora sobre capital de giro, a questão ganha outros contornos, pois, conforme estabelecem as disposições do artigo 655-A, § 3o, do CPC, há de se atentar para certos requisitos, tais como a nomeação de administrador e o limite da penhora em percentual que permita à empresa a continuidade de suas atividades. 2. Não merece conhecimento recurso especial em que não tenham sido enfrentados todos os fundamentos do acórdão recorrido. Assim, tendo o Tribunal a quo concluído, com amparo em dois fundamentos distintos e suficientes à manutenção do julgado, que apenhora on line é indevida, a devolução de apenas um desses fundamentos no recurso especial inviabiliza seu conhecimento. Inteligência do enunciado da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial.” (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp (00)00000-0000RS 2010/00000-00) Contudo, o caso dos autos é ainda mais dramático,

pois, conforme demonstrado, o crédito obtido é de caráter especialíssimo e vinculado à manutenção da atividade nos termos da própria legislação que o disponibilizou. A manutenção da penhora se traduziria em ato absolutamente ilegal, pois afrontadora à previsão expressada na Lei.

Assim, não há como se manter a penhora outrora deferida por levar à impossibilidade de manutenção do restaurante que se vê atualmente em dramática condição

financeira conforme aponta declaração de faturamento do ano de 2020.

III - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, R E Q U E R sejam recebidos os presentes embargos à penhora, com a intimação do embargado para, querendo, impugnar, sendo deferidos os seguintes pedidos:

a) o deferimento de AJG, tendo em vista que a embargante não detém condições financeiras de arcar com os ônus processuais, em face da demonstrada, clara e delicada situação financeira, conforme demonstrada;

b) LIMINARMENTE, suspender a penhora havida, liberando integralmente os valores, permitindo que a embargante possa manter suas atividades econômicas, renda e empregos;

c) ao final, no mérito, sejam julgados procedentes os embargos à penhora, para desconstituir a restrição incidente sobre o valor penhorado;

Requer a realização de audiência de tentativa de conciliação.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Porto Alegre/RS, 03 de setembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF