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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.05.0027

Documentos diversos - TRT05 - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão - Ap - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 27a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade fechada de previdência complementar sem fins lucrativos, com sede na Endereço.942/0001-50, vem, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados vem opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

à Execução de Sentença que lhe é movida por BENITO Nome ALONSO OLIVEIRA, com fundamento no art. 884 da CLT, bem como pelos fáticos e jurídicos fundamentos adiante alinhados.

DA TEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE PEÇA

Imperioso demonstrar a tempestividade no protocolo da presente peça. A Embargante, após o recebimento de mandado de citação para pagamento, garantiu a execução, mediante guia de deposito judicial em 06/10/2016.

De acordo com o art. 884, da CLT, o prazo para oposição de embargos à execução é de cinco dias, contados da data em que foi realizada a garantia. Ou seja, o prazo para oposição do presente recurso se finda no dia 11/10/2016 (terça-feira).

Desta maneira, tendo a Embargante protocolado suas razões nesta data, resta clarividente a total tempestividade do Recurso ora apresentado, o qual deverá ser julgado totalmente procedente.

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DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

Após análise dos cálculos apresentados no valor de R$ 00.000,00, observa-se inconsistências que majoram os mesmos, tendo em vista que esta Fundação apura no importe de R$ 00.000,00 a ser restituído para a Petros , conforme cálculos em anexo.

Explica-se:

REPACTUAÇÃO:

Deixou-se de considerar o fato de os reclamantes terem aderido ao Termo de Repactuação 2007. Cabe esclarecer que o processo de repactuação das regras de manutenção e reajustes das suplementações oferecidas pelo Plano Petros do Sistema Petrobras foi realizado com o propósito de os participantes e assistidos expressamente renunciarem:

1. à incidência de reajustes dos benefícios supletivos atrelados aos reajustes das Tabelas Salariais das Patrocinadoras, para que, em substituição, passem as suplementações a ser corrigidas com base na variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

2. ao conceito de "renda global", de forma que as suplementações tenham os seus valores desvinculados dos valores dos benefícios básicos concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Por natural, é bem verdade que, com a adesão à repactuação, eventual defasagem (a menor) verificada na evolução do benefício concedido pelo RGPS resulta impeditivo ao aumento do benefício suplementar (concedido pelo Plano).

O mesmo critério é aplicado em eventual defasagem (a maior) verificada na evolução do benefício básico (concedido pelo RGPS), que resulta impeditivo à redução do benefício suplementar.

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Assim, o Termo de Repactuação 2007, por sua força, torna inaplicável o teor do artigo 41 do Regulamento do Plano Petros, impedindo, assim, que o participante tenha seu benefício reajustado segundo índices da Patrocinadora.

Neste ensejo, em decorrência a essa adesão, a partir de setembro/2006 teve seu benefício Petros atualizado consoante índices do IPCA e seu benefício INSS pelo índice oficial da Previdência, separadamente. Façamos a leitura do que preconiza o Termo:

[...]

2.1) Nesse sentido, de acordo com as alterações do artigo 41, os benefícios concedidos aos participantes e assistidos que concordaram, em 1991, com o aumento nas suas taxas de contribuição que garantiu a simultaneidade dos reajustes dos seus benefícios com o reajustamento dos salários da Patrocinadora , passarão a ser corrigidos da seguinte forma: (grifamos e sublinhamos) [...]

2.1.1) Os assistidos terão seus benefícios supletivos corrigidos pela aplicação de um indexador inflacionário que, atualmente, é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), independentemente do reajuste aplicado aos benefícios concedidos pela Previdência Oficial.

Muito embora a regra disposta no art. 41 do Regulamento, em hipótese alguma, implique ou assegure a isonomia na forma pretendida, é certo que, para o autor, ela sequer seria aplicável, uma vez que repactuou seus planos de benefícios, alterando-se em relação a ele(s) justamente a regra de reajuste da suplementação.

A partir de tal repactuação, por ele firmada e que na prática vige desde setembro de 2006, seu benefício supletivo passou a ser corrigido pelos índices do IPCA, desvinculando-se inteiramente dos reajustes aplicados às tabelas salariais das patrocinadoras, como expressamente declarado pelos mesmos em seus Termos Individuais de Adesão, conforme acima transcrito.

É importante repisar que tal alteração produziu efeitos a partir de

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setembro de 2006 , sendo certo que o autor já recebeu as diferenças decorrentes do novo critério de correção, valendo mencionar que, nos últimos 4 quatro anos, o assistido que repactuou teve reajustes superiores àqueles aplicados aos que não repactuaram. Veja-se, quanto aos efeitos da repactuação, o que dispõe a cláusula 5a do TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, item "b1", a seguir transcrito:

"(b.1) A Companhia solicitará à Fundação Petros que promova ajuste no Regulamento do Plano visando antecipar para setembro do corrente ano a aplicação do novo indexador do Plano Petros - IPCA (3,84 %) - ao benefício dos assistidos vinculados ao quadro de terra, e que repactuarem o Regulamento do Plano, deduzindo-se, do referido percentual, o índice eventualmente aplicado aos benefícios por conta da atual disposição do Regulamento do Plano Petros." (g.n.)

E como incentivo à adesão à repactuação , o participante que decidiu repactuar recebeu o que se denominou à época de "Valor Monetário", que no caso montou em R$ 00.000,00, fato não revelado pelo Reclamante.

Ademais, é necessário lembrar que o autor, ao firmar o Termo de Adesão individual, assumiu o compromisso de assinar, conjuntamente, um termo de transação judicial, visando à extinção de eventual processo com resolução de mérito, face à transação extrajudicial firmada pelas partes em relação ao objeto da demanda, verbis :

"5) Declaro que, na hipótese de existência de ação judicial em que se discuta o critério do cálculo do benefício de suplementação de pensão, imediatamente após a conclusão do processo de adesão, a que se refere o item 4.1 do presente Termo, assinarei Termo Individual de Transação a ser homologado judicialmente nos autos da respectiva ação, atestando que se trata de composição de interesse recíproco das partes interessadas, com pedido de extinção do processo, com julgamento do mérito, em relação ao referido pedido."

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DOS VALORES INCORRETOS UTILIZADOS:

Devido a não observância dos efeitos da Repactuação, foram utilizados valores pagos equivocados a partir de Setembro/2006 e apuram diferenças majoradas, conforme exemplo abaixo:

Ex.:

Nome A. A. Oliveira - Set/2006

Cálculos do exequente

Salário Base Pago = R$ 00.000,00

Renda Global Paga = R$ 00.000,00

Diferença = R$ 00.000,00

Cálculos Petros

Salário Base Pago = R$ 00.000,00

Diferença = R$ 00.000,00

Nome - Set/2006

Cálculos do exequente

Salário Base Pago = R$ 00.000,00

Renda Global Paga = R$ 00.000,00

Diferença = R$ 00.000,00

Cálculos Petros

Salário Base Pago = R$ 00.000,00

Diferença = R$ 00.000,00

Assim, requer a reclamada a retificação dos cálculos apresentados pela parte reclamante.

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CONTRIBUIÇÕES PETROS:

Em relação à Contribuição Petros, devemos observar que não houve correta apuração dos valores de contribuições devidas à Petros, visto que os parâmetros utilizados não se coadunam com os dispostos na Tabela de Contribuição Petros (em anexo).

Os exequentes não observam a Tabela Oficial de Contribuição Petros e aplicam 1,96% sobre as diferenças em todo o período do cálculo dos Autores.

Ex.:

Nome A. A. Oliveira - Set/2004

Cálculos do exequente:

Diferença Corrigida = R$ 00.000,00

Cont. Petros = R$ 00.000,00

Cálculos Petros

Diferença Corrigida = R$ 00.000,00

Cont. Petros = R$ 00.000,00

Nome - Set/2004

Cálculos do exequente

Diferença Corrigida = R$ 00.000,00

Cont. Petros = R$ 00.000,00

Cálculos Petros

Diferença Corrigida = R$ 00.000,00

Cont. Petros = R$ 00.000,00

A contribuição é calculada de acordo com a faixa salarial da suplementação mensal do participante, assim, ocorrendo revisão da suplementação, possivelmente haverá aumento e alteração da faixa salarial a qual se vincula, e com isso haverá mudança do percentual a ser descontado.

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Além disso, nos casos das faixas 2 (compreendida entre o menor e o maior valor teto) e 3 (parcela maior que valor-teto), existem parcelas fixas a deduzir previstas no Regulamento, de acordo com a respectiva faixa salarial.

Conforme dita o artigo 60, a contribuição é mensal e corresponderá aos seguintes percentuais fixos:

1,96% até o limite do menor valor-teto;

4,06% sobre a parcela compreendida entre o menor e o maior valor-teto;

14,90% sobre a parcela que exceder o maior valor teto.

Estes reajustes incidem sobre o Benefício Petros recalculado em função dos deferimentos, sendo em seguida compensada a contribuição já paga anteriormente, e o resultado então é reajustado monetariamente mês a mês.

Ainda, insta ressaltar que as contribuições para o custeio Petros, previstas nos artigos 48 e 60 do Regulamento, não foram apuradas corretamente, isto porque, o exequente apura juros e correção monetária sobre o valor do benefício devido, e só depois desconta o valor da contribuição. O correto seria descontar primeiro a contribuição das diferenças devidas ao autor, e só depois atualizar e apurar juros.

Vale lembrar, ainda, que as faixas salariais sofrem reajustes anuais que devem ser considerados, podendo o reclamante mudar de faixa de um período do ano para outro.

O Regulamento Petros prevê o custeio de seus Planos de Benefícios mediante pagamento de contribuições mensais a esta Fundação, sendo que tais contribuições têm fins garantidores do Plano Previdencial, encerrando sua existência no próprio custeio e manutenção de cada Plano Petros de previdência complementar.

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Ora, o inciso I do artigo 48 do Regulamento é lacônico ao dispor:

"Art. 48. Os fundos patrimoniais garantidores do plano previdencial da Petros serão constituídos pelas seguintes fontes de receita:

I - contribuição mensal dos mantenedores beneficiários referidos nos incisos I, II, III e VII do artigo 2°, mediante desconto em folha de pagamento;

[...]"

Os mantenedores beneficiários, segundo se depreende dos referidos incisos do artigo 2° desse mesmo Regulamento, são:

"I - os empregados da Patrocinadora Petrobras, inscritos na Petros como fundadores;

II - os empregados da Patrocinadora que se inscrevam na Petros;

III - os admitidos como empregados da patrocinadora, ou da Petros [...];

VII - os já qualificados como mantenedores-beneficiários que perderem o vínculo trabalhista com uma patrocinadora, ou com a Petros, e firmarem novo contrato de trabalho com a mesma ou outra patrocinadora, ou com a Petros [...]."

Neste mesmo ensejo, se faz mister ressaltar que as entidades de previdência privada fechada administram os planos, mas não são as detentoras de seu patrimônio, que é constituído com o objetivo de assegurar o custeio das despesas comuns, de sorte que a indevida isenção de contribuição, em prejuízo de terceiros, é providência vedada pelo artigo 3°, VI, da Lei Complementar 109/2001, que impõe ao Estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios.

Conforme prescreve o artigo 202 da Constituição Federal, o regime de previdência privada tem caráter complementar baseado na constituição de reservas que garante

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o benefício contratado , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

Em matéria de previdência privada fechada, os chamados fundos de pensão, a legislação é bem clara em expressar que a relação entre os associados ou participantes e o fundo de pensão deve ser regida pelo que estiver previsto nos regulamentos ou planos de benefícios. É o que se pode ver da leitura dos artigos 39, 40 e 42 da Lei 6.435/77 e, atualmente, dos artigos 3°, 6° e 27 Lei Complementar 108/2001 e artigos 7°, 12 e seguintes, da Lei Complementar 109/2001, as quais regulamentam o art. 202 da Carta Magna, conforme abaixo:

Lei 6.435/77:

Art. 39. As entidades fechadas terão como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Art. 40. Para garantia de todas as suas obrigações , as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.

Art. 42. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem:

IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios; [...]

Lei Complementar 109/2001:

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Art. 7° Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial .

Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.

Art. 18. O plano de custeio , com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

A constituição de reservas no regime de previdência privada complementar deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial, que prevejam as despesas e garantam o respectivo custeio. (A Contratualidade e a Independência Patrimonial dos Planos de Benefícios , Anais do Seminário Aspectos Fundamentais dos Fundos de Pensão, São Paulo, CEDES, 2005, p.68).

Desta forma, visualiza-se facilmente que a indevida isenção/restituição do pagamento de contribuição regular tem, em regra, por consequência, o desequilíbrio atuarial, podendo resultar em déficit que, nos termos do artigo 21 da LC 109/2001 terá de ser "equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos".

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JUROS EQUIVOCADOS:

Tendo em vista que o presente processo foi ajuizado em 17/07/2009 e os cálculos atualizados até 14/09/2016, nos cabe informar que se equivocou o exequente quanto à apuração de juros de mora, em seus cálculos, haja vista que apura o percentual de 89,99%, quando o correto seria 83,99%.

Ex.:

Nome - Set/2004

Cálculos do exequente

Diferença corrigida = R$ 00.000,00

Juros = 89,99%

Valor Juros = R$ 00.000,00

Cálculos Petros

Diferença corrigida = R$ 00.000,00

Dif. Contribuição Petros Corrigida = R$ 00.000,00

Diferença Líquida corrigida = R$ 00.000,00

Juros = 85,90%

Valor Juros = R$ 00.000,00

Benito Nome Alonso Oliveira - Set/2004

Cálculos do exequente

Diferença corrigida = R$ 00.000,00

Juros = 83,99%

Valor Juros = R$ 00.000,00

Cálculos Petros

Diferença corrigida = R$ 00.000,00

Dif. Contribuição Petros Corrigida = R$ 00.000,00

Diferença Líquida corrigida = R$ 00.000,00

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Juros = 85,90%

Valor Juros = R$ 00.000,00

DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR:

Primeiramente, esclarecemos que o método de apuração do IRRF encontra-se equivocado, isto porque, os rendimentos recebidos da previdência privada não são incluídos no conceito de inclusão de rendimentos recebidos acumuladamente.

Por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda deverá incidir, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos pagos à pessoa física, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. E os juros de mora sofrerão a incidência do desconto do Imposto de Renda.

Não há que se admitir tal possibilidade, visto que a Instrução Normativa n° 1.261 da Receita Federal é lacônica ao dispor acerca de tal proibição quando altera o § 3° do caput da Instrução Normativa n° 1.127, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

In verbis , a nova redação do referido § 3°:

§ 3°. O disposto no caput não se aplica aos rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar.

Ainda, insta salientar que o exposto acima está previsto no art. 12-A, da lei 7.713/88, cuja regulamentação encontra-se na IN 1.127/2011 da RFB, no qual apenas os valores recebidos de forma acumulada, são a título de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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DO TETO REGULAMENTAR

Por fim é bem verdade que a aplicação das benesses ora deferidas pode encontrar resistência no teto estipulado pelo §2° do artigo 13 do Regulamento Petros:

Artigo 13. § 2°. O maior salário de participação não poderá ser superior ao montante correspondente à remuneração mensal de Superintendente-Geral de Departamento, da patrocinadora PETROBRAS.

Nesse ensejo, insta esclarecer que o valor efetivamente considerado a título de teto se refere a 90% do Teto do salário de Superintendente (R$ 00.000,00) em virtude do que dispõe o artigo 41 do Regulamento Petros, norteador da fórmula de cálculo do benefício de suplementação do Autor.

Ressalte-se que o salário-de-participação mencionado no Regulamento refere-se ao salário no qual é aplicado o índice redutor para o cálculo da suplementação.

Cumpre salientar que o teto salarial para percepção de aposentadoria da Petros existe desde o regulamento de 1973, no artigo 13, § 2° do Regulamento Básico da Petros, artigo correspondente ao atual regulamento da Petros.

Dessa forma, inviável que o Autor perceba a suplementação de aposentadoria em patamar superior ao seu cargo em atividade, ou em valores superiores ao superintendente geral de departamento, caso haja alguma condenação, tendo em vista a existência da norma Regulamentar validada pelos artigos e pelo art. 202, § 2° e 5°, XXXVI, ambos da Constituição Federal.

Não obstante a vedação Regulamentar, que, por si só, já tem o condão de afastar o pagamento de benefício superior ao teto estabelecido, o deferimento de tal benesse ferirá de morte os princípios da razoabilidade e do equilíbrio econômico- financeiro, essenciais ao sistema de previdência fechada privada .

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É que o teto Regulamentar foi e é fixado não por mero capricho ou vontade da entidade previdenciária. Visa ele, na verdade, impedir que haja o pagamento a determinado participante de valor exacerbado, sem a correspondente fonte de custeio, o que contrariaria todos os cálculos atuariais formulados para a adequada manutenção e preservação do Fundo Previdenciário.

Desrespeitar tal pressuposto, determinando consentindo o pagamento de benefício superior ao teto Regulamentar, acarretará enorme desequilíbrio econômico-financeiro às contas e reservas da Petros, comprometendo a segurança e os benefícios de todos os demais participantes. Pior, tudo isso em benefício de um único e exclusivo participante, o Autor.

Apenas para ilustrar, imagine, Nobre Julgador, a possibilidade de tal fato se repetir em outras demandas judiciais. Tal situação, sem dúvida alguma, literalmente quebraria o Fundo previdenciário, fazendo que todos os outros participantes não pudessem sequer receber os benefícios para os quais contribuíram durante anos.

O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já pacificou entendimento quanto à indispensável necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante toda a relação jurídica travada entre o Ente Previdenciário (Petros) e o Participante (entre eles, o Autor), sendo pertinente a transcrição da ementa abaixo, que, de forma bastante didática, encerra a questão:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A PREVIDÊNCIA PRIVADA BUSCA - SEM DESCUIDAR DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, QUE DEVE SER OBSERVADO DURANTE TODO O DECORRER DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - PROPICIAR AO PARTICIPANTE A MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA SEMELHANTE AO QUE DISPUNHA NA OCASIÃO EM QUE PASSA A SER ASSISTIDO. EMBORA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA GARANTA A IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS, NÃO ASSEGURA, EM PREJUÍZO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, A OBTENÇÃO DE GANHOS REAIS AO ASSISTIDO. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS) EM RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DIVERSA, AOS BENEFÍCIOS CONTRATUAIS SUPLEMENTARES. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS .

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1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar 109/2001, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano.

2. Embora as entidades de previdência privada administrem os planos, não pertence a elas o patrimônio comum, que deve ser estruturado com o objetivo de constituir reservas que possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados num período de longo prazo, por isso o reajustamento dos benefícios não prescinde dos respectivos cálculos atuariais que o embasem.

3. " A legislação de regência em diversos dispositivos deixa nítido o dever do Estado de velar os interesses dos participantes e beneficiários dos planos de benefícios - verdadeiros detentores do fundo formado - garantindo a irredutibilidade do benefício, mas não a concessão, em prejuízo do equilíbrio atuarial, de ganhos reais ao assistido, que já goza de situação privilegiada com relação aos participantes que, a teor do art. 21, § 1°, da Lei Complementar n. 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a conceder ". (REsp 1414672/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/02/2014) 4. " Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que se deve garantir a irredutibilidade do benefício suplementar contratado, e não a concessão de ganhos reais ao assistido, em prejuízo do equilíbrio atuarial do fundo de previdência privada . Logo, não se revela possível haver a extensão dos aumentos reais concedidos pela previdência oficial (INSS) para o benefício suplementar, pois isso importa em desequilíbrio atuarial, visto que não há fonte de custeio correspondente". (AgRg no AREsp 467.453/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453229/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)

Assim, trata-se de assertiva incontestável que, caso o Reclamante já receba seu benefício de suplementação em equiparação ao teto disposto no supracitado dispositivo, ou no caso de que, após o reajuste nos moldes do que foi determinado em Juízo, o benefício de

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suplementação do Reclamante supere o previsto no dispositivo supra, sua suplementação restará equiparada a estas diretrizes.

Isto posto, envia-se Planilha de Cálculos em anexo com as pertinentes correções.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, servem as presentes razões para requerer se digne V. Exa.:

a) ordenar a intimação do Embargado, na pessoa de seu advogado, para que impugne os presentes embargos, sob pena de, em não o fazendo, serem tidos por verídicos os fatos alegados;

b) Acolher e julgar procedentes os presentes embargos, para afastar o excesso indevidamente constante nos cálculos exequendos, requerendo a produção de provas pelos meios em direito contemplados, em especial realização de nova pericia tendo em vista os valores absurdamente majorados.

Termos em que,

P. deferimento.

Salvador, 10 de Outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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