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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0068

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/12/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ILX SERVICO EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: LETS COPA SERVICOS DE BUFE EIRELI

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: LUCAS DE MESQUITA AZEVEDO

TESTEMUNHA: ENEAS MARTINS CAETANO

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: POP STORE LANCHONETE, COMERCIO DE ALIMENTOS,

EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: Q BARRA ALIMENTOS LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: N&V FAST DELIVERY COMERCIO DE REFEICOES A

DOMICILIO LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: MLM REFEICOES LTDA - EPP

TERCEIRO INTERESSADO: LSM LANCHONETE EIRELI

TERCEIRO INTERESSADO: LSLM LANCHONETE LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: IZAKAYA LANCHONETE LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: GRUPO2GO REFEICOES LTDA - ME

TERCEIRO INTERESSADO: DELIVERY_ZS LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: ALIMENTOS RJ2 EIRELI

EXMO. DR. JUIZ DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ILX SERVIÇO EMPRESARIAL EIRELI. , inscrita no CNPJ/MF n.° 22.277.052/0001- 42, com sede na EndereçoCEP. n.° 00000-000 e LETS COPA REFEIÇÕES EIRELI ., inscrita no CNPJ/MF n.° 22.206.570/0001- 75, com sede na EndereçoCEP. n.

° 00000-000, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome , vem, perante essa MM. Vara do Trabalho, por sua advogada abaixo assinada, apresentar contestação , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

INICIALMENTE

01. Inicialmente requer-se a V. Exa. se digne determinar sejam as intimações realizadas na pessoa da advogada Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço.

OS FATOS

03. Pretende a Reclamante, através da presente ação: (i) a condenação solidária das Rés; (ii) retificação da CTPS quanto a data de admissão; (iii) unicidade contratual; (iv) diferença salarial; (v) horas extras; (vi) intervalo intrajornada; (vii) plus salarial; (viii) verbas rescisórias; (ix) devolução de descontos; (x) multa do art. 477 da CLT e (xi) honorários advocatícios.

03. Sustenta, para tanto, que foi admitida pela 1a Ré em 20/10/2015, tendo sua CTPS anotada em 01/11/2015 e dispensada em 31/03/2016 e contratada pela 2a Ré em 01/05/2016, tendo pedido demissão em 07/10/2016.

04. Razão, entretanto, não assiste à Reclamante em sua tentativa de obter o pagamento das verbas acima requeridas, conforme se demonstrará a seguir.

PRELIMINAR- INÉPCIA DA INCIAL

05. A peça inicial não prima pela clareza, sendo verificadas diversas inépcias, conforme abaixo.

06. No que tange à função, a Reclamante deixa de informar quais as atividades por ela exercidas como nutricionista, consultora e supervisora, cargos que aduz ter acumulado durante os pacto laboral.

07. Com efeito, a Autora limita-se a informar de forma genérica que "em que pese suas atividades terem um ganho substancial em responsabilidade e em quantidade de tarefas, realizando assim atribuições atípicas ao seu contrato de trabalho, é fato que jamais recebeu qualquer acréscimo

salarial por esta atividade". E completa aduzindo que a Ré "inseriu novas funções e maiores responsabilidades no contrato de trabalho do reclamante."

08. Ora, em que consistiria o ganho substancial de responsabilidade e quantidade de tarefas? Quais seria as atribuições típicas e atípicas? E as novas funções e maiores responsabilidades?

09. Nada, absolutamente nada esclareceu a Reclamante quanto a tais pontos.

10. E não é só! A Reclamante formula pedidos contraditórios na medida em que pretende, concomitantemente, a retificação da data de dispensa da 1a Ré para 30/04/2016 e a declaração de nulidade da demissão da 1a Ré para o reconhecimento da unicidade contratual.

12. De fato, não é possível compreender a pretensão autoral.

13. Além disso, não se extrai da inicial a indispensável causa de pedir para os pleitos de aplicação de multa dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos materiais.

14. Tais questões impossibilitam irremediavelmente a elaboração da peça de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa insertos no art. 5°, inc. LV da Constituição Federal.

15. Sendo assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a inépcia da inicial, nos termos do art. 485, inc. I c/c art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil.

16. Em observância ao princípio da eventualidade, na hipótese de que seja ultrapassada a preliminar acima aduzida, o que se admite apenas a título de argumentação, demonstrará a Ré que quanto ao mérito não assiste razão à Reclamante.

RETIFICAÇÃO DA CTPS INDEVIDA

17. A Autora pretende a retificação da CTPS quanto à data de admissão alegando, para tanto, que teria iniciado suas atividades laborativas em 20/10/2015.

18. Requer também a retificação da data da dispensa de 31/03/2016 para que conste 30/04 /2016 e a declaração de unicidade contratual entre os liames firmados com 1a e 2a Rés.

19. Não obstante a inépcia da inicial quanto a tal pleito, não deixará a Ré de demonstrar o despropósito da pretensão autoral.

20. Em primeiro lugar , a Reclamante apenas iniciou seu labor para a 1a Ré em 01/11/2015, conforme consignado na CTPS e contrato de trabalho anexo.

21. Registre-se que os e-mails juntados pela Autora referem-se apenas aos ajustes iniciais do contrato, tais como: indicação de e-mail, senha, localização de arquivos e dinâmica das atividades desenvolvidas na empresa, para que no dia 01/11/2015 a Reclamante pudesse iniciar suas funções na 1a Ré.

22. Não houve efetivamente prestação de serviços anteriores à data consignada na CTPS da Autora.

23. Em segundo lugar , em razão da extinção da 1a Ré, aquele contrato de trabalho foi rescindido em 31/03/2016, sendo as verbas rescisórias integralmente quitadas, o que se extrai da documentação anexa.

24. Diante disso, a Autora celebrou em 01/05/2016 contrato de trabalho com a 2a Ré, sendo admitida como Supervisora, onde laborou até 07/10/2016, quando pediu demissão, tendo igualmente recebido as verbas rescisórias devidas.

25. Portanto, improcedente o pedido.

AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS

26. A Reclamante pretende a retificação da função registrada na CTPS para que passe a constar o cargo de nutricionista, bem como sejam quitadas as diferenças remuneratórias em observância ao piso salarial da categoria.

27. Razão, contudo, não lhe acompanha.

28. Isto porque a Autora jamais exerceu as atividades de nutricionista.

29. Com efeito, exerceu a Reclamante no primeiro contrato de trabalho a função de consultora técnica e, no segundo, supervisora, a quem incumbia: controle e check list das unidades; padronização dos produtos; carregamento do sistema de dados; envio de planilhas; visita às lojas franqueadas, etc.

30. Tal dinâmica pode ser observada dos e-mails e conversas de whatsapp anexas, que bem demonstram os misteres assumidos pela Autora nas Rés.

31. Vale o registro de que a nomenclatura de "nutricionista" dada à Autora quando da sua admissão tratou-se de erro material, logo corrigido, conforme e-mails anexos. Ora, tal registro não possui o condão de atribuir à Reclamante qualquer direito ou vantagem, posto que se trata de verdadeiro erro material.

32. Tal equívoco é facilmente constatado do cotejo com os registros em CTPS e contratos de trabalho celebrados, conforme documentação anexa.

33. Até mesmo porque, para tal mister a Ré sempre contou com o consultor Taro, de nome conhecido no mercado gastronômico, sendo ele o responsável pelas funções nutricionais desenvolvidas na Ré.

34. Nesse contexto, restam impugnados os documentos de ID n° 0fdf419, uma vez que se trata de mera solicitação de cartão de visitas formulada pela própria Autora, jamais sendo confeccionado dado o equívoco da sua inscrição e ID n° 6cd6ab2, uma vez que revela assinatura de e-mail alterada em razão do erro material na indicação do cargo da Reclamante.

35. Mesmo que se considerasse o exercício da função de nutricionista, o que apenas se admite em atenção ao princípio da eventualidade, não haveria que se falar no pagamento de diferenças salariais, uma vez que inaplicável aos contratos de trabalho objeto dos autos a Norma Coletiva pretendida pela Reclamante.

36. Ao que parece, crê a Autora caso exercesse a atividade de nutricionista estaria a sua representatividade sindical adstrita a tal âmbito.

37. Dessa forma, segundo entendimento da Reclamante, não importaria a qual empregador estivesse vinculado, pois as cláusulas coletivas a serem aplicadas deveriam ser a de sua categoria profissional acima elencada, puro engano!

38. Com efeito, tal tese não se coaduna, em absoluto, com as disposições legais aplicáveis à matéria nem tampouco com o posicionamento jurisprudencial adotado acerca desse assunto.

39. Com efeito, a classificação de uma determinada categoria profissional não está afeta exclusivamente à questão da identidade da profissão.

40. Veja-se, a propósito, o comando legal inserto no art. 511, § 2° da CLT que conceitua categoria profissional, dispondo, in verbis:

"Art. 511...

§ 2° A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou

trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade

econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas,

compõe a expressão social elementar compreendida como categoria

profissional."

41. Depreende-se, portanto, do artigo acima transcrito que outros fatores além da profissão são levados em consideração para se identificar uma determinada categoria.

42. Assim, é imperioso reconhecer que o ramo de atividade desenvolvido pela empresa também exerce papel determinante para o enquadramento do empregado em uma categoria profissional.

43. Na hipótese dos autos, não atentou a Reclamante para o fato de que o ramo de atividade principal desenvolvido pela empresa Ré é predominantemente de restaurantes e similares, assim sendo signatária e representada pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do Município do Rio de Janeiro, conforme instrumento anexo.

44. Veja-se, portanto, que o órgão de classe patronal signatário das negociações coletivas

trazidas pela Autora não o representa, em nenhuma hipótese.

45. Assim, não se pode admitir que a empresa esteja sujeita a normas decorrentes da celebração de instrumento coletivo de trabalho em que o órgão representativo de classe de sua categoria não participou.

46. Sobre o tema, vale transcrever a lição autorizada de Sérgio Pinto Martins, extraída de sua obra "Comentários à CLT", 2a edição, Editora Atlas, pág. 527:

"Suponhamos que uma empresa vendedora de produtos elétricos,

enquadrada na categoria econômica do Sindicato do Comércio

Varejista de Material de Elétrico, necessite ter como empregado um

motorista para fazer entrega daqueles produtos. Questiona-se se essa empresa é obrigada a obedecer à norma coletiva da categoria diferenciada dos condutores de veículos, mesmo não tendo o sindicato da sua categoria econômica participado das tratativas quanto àquele instrumento coletivo.

A convenção coletiva é aplicável no âmbito das representações sindicais dos empregadores e dos empregados (art. 611 da CLT). O mesmo pode-se depreender do § 1° do art. 611 do estatuto consolidado, quanto aos acordos coletivos, que poderão ser observados no âmbito da empresa. Atente-se, porém, para a aplicação restrita das normas coletivas a quem delas participou e não a outrem, visto que nenhuma lei dispõe sobre a sua observância a quem delas não tomou parte (art. 5°, II, da CF). Na verdade, os contratos só produzem efeitos entre as partes contratantes, não aproveitando nem prejudicando terceiros (res inter alios aliis nec nocet nec prodest)."

47. Mais adiante conclui o referido Autor que:

"Assim, a uma empresa que, v.g., explore atividade comercial, tendo como empregado trabalhador pertencente a categoria diferenciada (motorista) que lhe preste serviços, e que não foi chamada a fazer parte da negociação ou não foi suscitada para o dissídio coletivo da categoria diferenciada, não será aplicável tal comando normativo, mas sim o pacto coletivo da categoria econômica dos comerciantes."

48. Nesse sentido, mencione-se a Orientação Jurisprudencial n° 55 da SDI-I do TST, in verbis :

"NORMA COLETIVA. ABRANGÊNCIA. EMPREGADO INTEGRANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA NÃO TEM DIREITO DE HAVER DE SEU EMPREGADOR VANTAGENS PREVISTAS EM INSTRUMENTO COLETIVO NO QUAL A EMPRESA NÃO FOI REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA..."

49. Resta, pois, evidente que as disposições do mencionado instrumento coletivo de trabalho elencado pela Reclamante em sua peça vestibular não se aplicam à hipótese dos autos, devendo, portanto, ser mantida a convenção coletiva representativa da Reclamada, conforme instrumento normativo esposado aos autos.

50. Não há, portanto, que se falar em diferenças salariais.

AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS

51 Requer a Reclamante o pagamento de horas extras sob o argumento de que extrapolava sua jornada de trabalho sem o pagamento do adicional respectivo, inclusive deixando de gozar do intervalo para descanso e refeição.

52. Em primeiro lugar, registre-se que a Ré conta com menos de 10 empregados, razão pela qual não está obrigada manter controle de frequência, nos termos do art. 74, § 2°, da CLT.

53. Em segundo lugar, na verdade, a Reclamante laborava de segunda a sexta-feira das 10h às 19h e aos sábados das 13:00 às 17:00h, sempre com uma hora para descanso e refeição.

54. Aliás, vale o registro de que, ao contrário do alegado na inicial, a Reclamante possuía horário bastante flexível, sempre se atrasando, ausentando-se no meio da tarde para idas ao médico e exames e, ainda, faltando aos sábados, o que demonstram os documentos anexos.

55. No que tange ao intervalo intrajornada, a Autora sempre gozou de 1 hora para descanso e refeição, sendo-lhe, inclusive, fornecido vale refeição.

56. Contudo, na remota hipótese de procedência do pedido, o que apenas se admite em atenção ao princípio da eventualidade, não há que se falar em horas extras e sim na indenização tipificada no artigo 71 parágrafo 4° da CLT, salientando-se, ainda, que neste caso, não há repercussão nas demais verbas.

57. Com efeito, as horas extras decorrem do efetivo labor, enquanto o pagamento previsto no § 4° do artigo 71 da CLT decorre da obrigação do empregador em compensar o obreiro dos malefícios causados pela ausência do intervalo intrajornada, necessário para a saúde do trabalhador, portanto, de natureza indenizatória , pois a norma é dirigida ao empregador, para que se abstenha de exigir, do empregado, a prestação de serviços no período do intervalo para descanso e alimentação.

58. Registre-se, por fim, que a Ré que possui menos de 10 empregados, motivo pelo qual não está obrigada a manter controle de jornada, conforme disposto no art. 74, §2° da CLT.

RSR

59. No que concerne ao pedido de pagamento do RSR é preciso esclarecer que o Autor era remunerado mensalmente pela prestação de seus serviços, restando, pois, indevido tal pagamento nos termos do art. 7°, § 2° da Lei n° 605/49.

AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÃO

60. Não obstante a inépcia da inicial quanto a tal pleito, as Reclamadas não deixarão de demonstrar a regularidade do exercício das atividades desenvolvidas pela Autora, não havendo que se falar em acúmulo de função.

61. Em primeiro lugar , o instituto jurídico que fundamenta a pretensão autoral não encontra previsão legal. De fato, não há na legislação que rege as relações de trabalho um só dispositivo a autorizar o pagamento de diferenças salariais decorrente do acúmulo de função.

62. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais do Trabalho, consoante se extrai das ementas abaixo colacionadas:

"SALÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - O exercício de mais de uma função, salvo ajuste ou norma expressa em contrário, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salário, em face da inexistência de amparo legal. O fato de realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada em total

afronta ao preceito da livre pactuação dos salários." (TRT 9a Endereço 13939/2001 - (11085/2002) - Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos - DJPR 17.05.2002)

"ACÚMULO DE FUNÇÕES - PLUS SALARIAL - Inexiste no ordenamento jurídico, salvo casos específicos a exemplo da Lei n° 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete pagamento dobrado ou mesmo um plus salarial. A hipótese do exercício de mais uma tarefa está no contexto do jus variandi, que concede ao empregador o poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado." (TRT 5a Endereçoa T. - Rel. Juiz Luiz Tadeu Leite Vieira - J. 05.07.2001)

"ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Não existe amparo legal ou convencional para pagamento de acréscimo de 30% pelo fato de a reclamante exercer a função da faxineira e copeira. O artigo 468 da CLT não trata de acúmulo de função, nem de pagamento de salário acrescido pelo desempenho de duas funções. Adicional indevido." (TRT 2a Endereçoa T. - Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins - DOESP 29.02.2000)

"ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - Inexistência de previsão legal: Indevida pretensão quanto a adicional por acúmulo de função, por inexistência de previsão legal. Se referido adicional não consta de qualquer convenção coletiva ou dispositivo de Lei, não pode simples jurisprudência servir de base ao deferimento desse adicional, ante a controvérsia da matéria na mesma sede jurisprudencial." (TRT 2a Endereçoa

T. - Rel. Juiz Hideki Hirashima - DOESP 10.12.1999)

"DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - INADMISSIBILIDADE - Salvo em hipóteses especialíssimas, o trabalho em dupla função para o mesmo empregador não prevê o pagamento em dobro, face ao que a doutrina entende por jus variandi ou poder de comando do empregador, que lhe faculta o direcionamento das funções desempenhadas por cada empregado. (TRT 2a Endereçoa T. - Rela Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOESP 17.04.1997)

63. Com efeito, não se desincumbiu a Autora de demonstrar a existência de regramento jurídico, seja em norma coletiva, seja em regimento interno da empresa ou mesmo em plano de carreira a viabilizar o estabelecimento de um padrão remuneratório tal qual requerido.

64. Na verdade, nada há nos autos que possa indicar a adoção pela Ré de um salário pré- determinado para a atividade de nutricionista, consultora e supervisora, atividades que alega ter exercido a Autora.

65. Em segundo lugar, porque a Reclamante jamais exerceu as atividades de nutricionais, sendo sempre consultora técnica e, posteriormente, supervisora, conforme registro da CTPS.

66. Aliás, é muito curioso que venha a Reclamante pleitear em Juízo o pagamento de diferenças salariais por, supostamente, exercer atividades alheias ao cargo para o qual foi contratado, quando, na verdade, desde a sua admissão (assinatura do contrato de trabalho), tinha plena ciência de todas as suas funções.

67. Não é demais lembrar que o acúmulo de funções tem como característica a sobrecarga de trabalho, desempenho de atribuição que não seja ligada à função para a qual o empregado foi contratado, o que não se verifica, absolutamente, dos autos.

68. Em terceiro lugar , carece de amparo legal o pleito autoral de pagamento de diferenças salariais por suposto acúmulo de funções, uma vez que não há no ordenamento jurídico vigente lei ou dispositivo com força de Lei a ensejar tal pagamento.

69. Sendo assim, aplica-se à hipótese o disposto no art. 5°, inc. II, da Constituição Federal, que assim disciplina:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei" (CF/88 - art. 5°, II)

70. Veja-se, assim, que a prova produzida pela Autora longe de subsidiar suas alegações, na verdade, cuida de demonstrar, de forma inequívoca, sua tentativa aventureira de obter o pagamento de diferenças a que não faz, absolutamente, jus.

71. Sobre o tema, confira-se, a propósito, a ementa abaixo selecionada:

"ACRÉSCIMO SALARIAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES. Indevido o pretendido plus salarial, pois não demonstrado pelo autor que tivesse, no curso do contrato, passado a desempenhar funções mais complexas, ou no mínimo diversas, do que aquelas para as quais fora contratado. Não estando a reclamada organizada em quadro de carreira, com previsão minuciosa acerca das atividades inerentes a cada cargo, não se pode acolher o rigorismo adotado pelo reclamante para dizer que a função para o qual fora contratado não comportava os serviços que alega acumulados. Não demonstrada a quebra da correspectividade inicialmente existente entre o binômio salário- trabalho, é de se indeferir o pretendido plus salarial." ACÓRDÃO 00305.029/99-1 (RO) - 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho

da 4a Região Juiz Relator: FABIANO DE CASTILHOS

BERTOLUCI - Data de Publicação:10/09/2001)

72. Por todo o exposto, o pleito autoral não encontra qualquer justificativa razoável no plano jurídico, razão pela qual merece ser rejeitado integralmente por esse MM. Juízo.

VERBAS RESCISÓRIAS

73. A Reclamante pretende o pagamento das verbas rescisórias. Contudo, conforme se verifica do TRCT anexo tais parcelas foram integral e devidamente quitadas.

74. Improcedente, assim, o pedido.

INAPLICABILIDADE DA MULTA DE QUE TRATA

O ART. 467, DA CLT À HIPÓTESE DOS AUTOS

75. Requer, também, a Autora a aplicação à hipótese dos autos da regra inserta no art. 467 da CLT.

76. Ora, como se sabe, a penalidade de que trata o art. 467 da CLT a sua aplicação somente está autorizada em se tratando de verbas incontroversas, o que não se verifica no presente caso.

77. De fato, na hipótese dos autos, a questão relativa às verbas requeridas na inicial é objeto de expressa defesa pela Ré nesta contestação, motivo pelo qual resta evidentemente descabido o pagamento da multa prevista no dispositivo legal acima transcrito.

INDEVIDA MULTA DO ART. 477 DA CLT

78. Quanto ao pedido formulado pela Reclamante de condenação da Reclamada no pagamento da multa de que trata o art. 477 da CLT, como se sabe, a penalidade ali prevista só é devida em relação às verbas incontroversas. Assim, havendo discussão judicial acerca de determinadas parcelas não há que se falar na aplicação de tal penalidade.

79. Ademais, conforme se verifica do TRCT anexo, as parcelas rescisórias foram tempestivamente quitadas.

80. Indevida, pois, a multa acima aludida.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

81. A expedição de ofícios somente tem cabimento quando há a ocorrência de crime, e no caso em tela, não há nenhuma prática delituosa, muito pelo contrário, não há nos autos nenhuma prova, nem indícios que a Reclamada tenha praticado nenhuma ilicitude, devendo assim, ser indeferido o pleito autoral no que tange as expedições de ofícios.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDA

82. Os descontos realizados quando da rescisão contratual referem-se aos valores adiantados a título de vale refeição e não utilizados em razão do rompimento do contrato de trabalho, conforme se extrai dos recibos anexos.

83. Diante, pois, da legalidade das deduções, indevida sua devolução.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS

84. Por fim, requer a Autora que, em eventual procedência do pedido, seja devido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

85. Consoante jurisprudência consolidada, consubstanciada no Enunciado n° 219 do TST, os honorários advocatícios de sucumbência somente são devidos se atendidos os requisitos constantes no art. 14 da Lei n° 5.584/70, quais sejam, (i) assistência do Sindicato da categoria profissional respectiva,

(ii) percepção pelo empregado de salário inferior ao dobro do mínimo legal, (iii) encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

86. O TST confirmando orientação anteriormente adotada, expediu o Enunciado n° 329, no sentido de que "mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do TST."

87. Sendo assim, resta indevido o pagamento de honorários advocatícios de

sucumbência, na hipótese de condenação da Ré, consoante orientação firmada pelo TST.

DEDUÇÃO

88. Ad cautelam , na remota e improvável hipótese de deferimento de alguma verba ao Reclamante, requer sejam deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, a fim de se evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito, situações repudiadas nessa Justiça Especializada.

IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

89. No que se refere a esse ponto registre-se que de acordo com a legislação tributária cabe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto de renda devido, respondendo, se não o fizer, como sujeito passivo da obrigação tributária.

90. Dessa forma, na hipótese de ser deferida alguma verba constante da inicial, deve ser determinada a retenção dos valores devidos a título de imposto de renda, nos exatos termos da regra contida no artigo 6° da Instrução Normativa SRF 02/93.

91. Ressalte-se, ainda, que em relação aos descontos fiscais, resultantes de crédito trabalhista oriundo de condenação judicial, devem incidir sobre o valor desta, referente às parcelas tributáveis, calculadas ao final, nos termos da Lei n° 8541/1992, artigo 46 e Provimento da CGJT n° 01/1996.

92. Igualmente não merece prosperar o pedido autoral em relação ao recolhimento previdenciário, considerando o disposto no art. 43 da Lei n° 8212/91.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

93. No que se refere aos juros, aduz a contestante que, se deferidos, deverão obedecer à Lei 8.177/91, que estabelece a base de 1% de forma simples.

94. Acrescente-se, ainda, que o critério a ser utilizado para a atualização dos débitos trabalhistas será o da época própria, considerados como tal o décimo e, posteriormente, o quinto dia útil do mês subseqüente, a teor da Súmula 381, do C. TST.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

95. Não obstante a ausência de pedido quanto aos danos morais , a Ré não deixará de enfrentar os argumentos consignados na inicial quanto a tal ponto.

96. Isto porque, ao que parece a Reclamante entende fazer jus o recebimento de indenização por danos morais, sem, contudo, desonerar-se de demonstrar o dano sofrido. De fato, não comprovou a Reclamante ter suportado constrangimento público, vexame ou humilhação que pudesse causar algum reflexo em sua vida social.

97. Na verdade, pretende a Reclamante atribuir efeitos de natureza moral aos supostos danos materiais a ela infringidos, o que, como se sabe, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio diante da evidente constatação de que um não está relacionado ao outro.

98. Como se sabe, a pretensão indenizatória por danos morais deve ter espeque num ato ilícito que causa dano a outrem. Não configurada tal hipótese, não há que se falar em indenização por dano moral.

99. A Constituição Federal, no seu art. 5°, inciso X, conforme já mencionado, enumera as hipóteses protegidas contra o dano moral, como sendo a honra, a imagem e a intimidade da pessoa. Daí, não poder o Julgador realizar interpretação ampliativa do preceito constitucional para albergar a pretensão posta nesta demanda, na qual a Autora não prova qualquer dano, mormente o dano moral.

100. Por não demonstrar de forma fundamentada a existência do alegado prejuízo, a mera alegação, de forma simplista, afronta o citado dispositivo constitucional.

101. Os Tribunais pátrios recusam a indenização fundada em culpa não demonstrada, como se infere dos excertos colhidos da Revista do Direito Trabalhista (CD-ROMjulho/2000)-Repertório Autorizado de Jurisprudência do TST (Registro n° 13/97):

"Danos morais - Responsabilidade não configurada. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto no art. 159 do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Restando improvados esses pressupostos, indevida a obrigação reparatória". (TRT - 3a Endereço..17797 - Rei. Carlos Alberto de Paula - DJMG 31.01.98- pág. 15

"Recurso ordinário - Dano moral. O nexo causal do dano mora-l reside no fato de se ressarcir a integridade moral do empregado agredido, em caso de séria acusação imputada ao obreiro não possuir qualquer fundamento. Se as hipóteses perseguidas nos autos não são afloradas às claras, não há como se prover o tópico. Recursos autoral e patronal negados." (TRT - 13

Endereço/97 - Red. Desig. Juiz José Leopoldo F. de Souza - DJRJ 11.05.99 - pág. 79)

102. Indevida, pois, a indenização pecuniária pretendida.

103. Não obstante o descabimento da indenização por danos morais, impugna-se, ainda, o valor arbitrado pela Autora em sua fundamentação de 40 salários mínimos, uma vez que tal quantia mostra-se evidentemente desproporcional ao tempo trabalhado, dano alegado, salário percebido e função exercida.

CONCLUSÃO

104. Por todo o exposto, requer-se a V. Exa se digne julgar improcedente o pedido autoral:

105. Protesta, outrossim, pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do Reclamante, pericial e documental complementar, e informa que sua advogada receberá intimações no endereço constante no timbre.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF