Processo nº 0001472-26.2008.8.20.0001

Mucuripe Pesca LTDA x Estado do Rio Grande do Norte

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Tem como partes envolvidas Marcus Vinicius de Albuquerque Barreto, Mucuripe Pesca LTDA, Rodrigo Dutra de Castro Gilberto, Estado do Rio Grande do Norte, Marjorie Alecrim Camara de Oliveira.

Andamento processual

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15/11/2020há 4 meses

PRESIDENTE: Des. João Rebouças

VICE-PRESIDENTE: Des. Virgílio Macêdo Jr.

CORREGEDOR: Des. Amaury Moura Sobrinho

OUVIDOR: Des. Vivaldo Pinheiro

DIRETOR DA ESMARN : Des. Saraiva Sobrinho

DIRETOR DA REVISTA Jurisprudência: Des. Ibanez Monteiro

Vice-Presidência

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN), MARJORIE ALECRIM CÂMARA DE OLIVEIRA (OAB 2771/RN), RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO (OAB 10399/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Processo: 0001472-26.2008.8.20.0001 - APELAÇÃO CÍVEL -

APELANTE: MUCURIPE PESCA LTDA - APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência no Pleno AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N. 0001472-26.2008.8.20.0001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE NATAL AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORA DO ESTADO: ANA KARENINA DE FIGUEIRA FERREIRA STABILE AGRAVADO: MACURIPE PESCA LTDA. ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS DE A. BARRETO E OUTROS DECISÃO 1. Trata-se de Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial do ora agravante 2. Não obstante os argumentos delineados pelo recorrente, não vislumbro presentes quaisquer motivos hábeis a permitir a admissão do apelo, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de modificar o teor da decisão recorrida, inexistindo, pois, razões suficientes para o exercício do juízo de retratação. 3. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 19 de outubro de 2020. Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR. Vice-presidente

E6

31/07/2020há 7 meses

18ª Vara Cível da Comarca de Natal/rn

Processo: 0001472-26.2008.8.20.0001 - APELAÇÃO CÍVEL -

APELANTE: MUCURIPE PESCA LTDA - APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001472-26.2008.8.20.0001 Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravada: MUCURIPE PESCA LTDA Advogado: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO. A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Agravada, para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Natal/RN, 28 de julho de 2020 Corintha Pacheco Barretto Maia Servidora da Secretaria Judiciária

24/06/2020há 8 meses
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28/05/2020há 9 meses

PRESIDENTE: Des. João Rebouças

VICE-PRESIDENTE: Des. Virgílio Macêdo Jr.

CORREGEDOR: Des. Amaury Moura Sobrinho

OUVIDOR: Des. Vivaldo Pinheiro

DIRETOR DA ESMARN : Des. Saraiva Sobrinho

DIRETOR DA REVISTA Jurisprudência: Des. Ibanez Monteiro

Presidência

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADV: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN), RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO (OAB 10399/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Processo: 0001472-26.2008.8.20.0001 - APELAÇÃO CÍVEL -

APELANTE: MUCURIPE PESCA LTDA - APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001472-26.2008.8.20.0001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR DO ESTADO: ANA KARENINA DE FIGUEIRA FERREIRA STABILE

RECORRIDO: MACURIPE PESCA LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE A. BARRETO DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 2. Alega o recorrente que o acórdão vergastado teria violado os artigos 95, caput e § 3º, 373, inciso I, 465, § 3º, 507 e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. 3. Requer o provimento do presente recurso, para que seja determinada a nulidade do acórdão e sua reforma integral. 4. Contrarrazões apresentadas, conforme ID n. 5685506. 5. É o relatório. Decido.

6. O apelo é tempestivo e veicula insurgência contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade. 7. Todavia, não merece admissão. 8. Inicialmente, no que diz respeito à apontada violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que, se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam, não se podendo confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, o que é o caso dos autos. 9. Nesse

sentido: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. TERCEIRO PORTADOR. CONHECIMENTO PRÉVIO AO PROTESTO DA MÁCULA NEGOCIAL. AFASTAMENTO DA BOA FÉ, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DA CÁRTULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 542.931/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017) (grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 2. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador" (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). 2. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que o recurso cabível contra a decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme preceitua o art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 4. Agravo improvido.(STJ, AgInt no REsp 1621348/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017) (grifo acrescido) 10. Ademais, importa registrar que a reversão do entendimento estabelecido no acórdão vergastado, quanto aos artigos 95, caput e § 3º, 373, inciso I, 465, § 3º e 507, do Código de Processo Civil, demandaria a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que não é permitido no tribunais superiores, diante do óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 11. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do recurso pela alínea c quando aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, tendo em vista o prejuízo da divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3. A revisão do julgado, com relação ao cabimento aos danos materiais e morais, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Em recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1530095/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) [grifos acrescidos] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DEMAIS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 PREJUDICA ANÁLISE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 3. A avaliação, no presente caso, do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 373 CPC/15 - 333 do CPC/73), ou seja, se cumpriu ou não seu ônus de prova, demanda o reexame fáticoprobatório, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada, no presente caso, uma dessas hipóteses, cumpre ressaltar que não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. No tocante às demais alegações apresentadas pela parte agravante, tem-se que a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 7. A parte agravante não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas ou de acórdãos, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 624-625, e negar …

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27/05/2020há 9 meses
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30/04/2020há 10 meses
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15/04/2020há 11 meses
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14/04/2020há 11 meses
Proferido despacho de mero expediente
09/04/2020há 11 meses
Conclusos para decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRN · Comarca · Natal, RN
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
09/04/2020 a 15/11/2020
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
Câmaras Cíveis
Assunto
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Início do Processo
2008
Partes envolvidas