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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0663

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Execução Fiscal

Executado: Nome

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V. Exa manifestar-se em relação as fls.22 a 25:

Conforme dispõe o artigo 34 do Código Tributário Nacional:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, vez que as convenções particulares não configuram hipótese de extinção do crédito tributário.

Mister sobrelevar que determinado fundamento utilizado pelo agravado não encontra fulcro legal no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que que estabelece o Código Civil em seu art. 1.245, § 1 º que enquanto não houver registro do título translativo, em cartório de registro imóveis competente, o alienante continua como dono do imóvel.

Art. 1 . 245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

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§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante

continua a ser havido como dono do imóvel.

A sumula de nº 399 do E. Supremo Tribunal de Justiça é clara ao salientar:

Súmula 399 do STJ: visando facilitar o procedimento de arrecadação, ao legislador municipal caberá eleger o sujeito passivo do tributo do IPTU.

A jurisprudência encontra-se em total harmonia com legislação e por conseguinte com nosso entendimento:

2. TJ-SP SEÇÃO III Subseção V - Intimações de Despachos Seção de Direito Público Processamento 7º Grupo - 15a Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405

2086297-20.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: SANTA MARIA AGROPECUÁRIA SOROCABA LTDA - Agravado: Município de Votorantim - VOTO nº 28.937. V i s t o s. Trata- se de agravo de decisão que, nos autos da execução fiscal intentada pela ora recorrida, rejeitou a exceção de pré-executividade. É o relatório. O caso é de negar provimento desde logo ao agravo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, a e b do Novo Código de Processo Civil. Segundo se depreende dos autos, o executado prometeu à venda (fls. 79 destes autos), em 19/01/2010, o lote sobre o qual incide a exação, situado no Município de Votorantim. No entanto, a mera celebração de compromisso de compra e venda, ainda que levado ao registro imobiliário, não tem o efeito de transferir a propriedade imobiliária, pois, consoante estabelece a lei civil, a propriedade de um imóvel não se transmite senão com o regular registro do título translativo no competente cartório de registro de imóveis (artigo 1.245, caput e § 1º, do Código Civil). E o instrumento particular de compromisso de venda e compra não pode ser considerado título translativo, pois, para a transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, é essencial o registro da correspondente escritura pública (art. 108, do Código Civil). Sendo assim, considerando-se que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (artigo 34 do Código Tributário Nacional), a condição de contribuinte deve, de fato, ser reconhecida ao agravante. Além disso, relativamente ao sujeito passivo do IPTU nos casos de compromisso de compra e venda, deve-se aplicar o entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e consignado na Súmula nº 399 do STJ, segundo a qual, Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Como se extrai do teor dos precedentes que inspiraram esse enunciado dentre os quais destaca-se o REsp nº 1.111.202/SP (1a Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, v.u. em 10/06/2009, DJe de 18/06/2009), cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 a sua formação se deveu justamente à controvérsia sobre ser ou não o promissário-comprador sujeito passivo daquele tributo, concluindo a mencionada Corte Superior pela possibilidade de o Município também identificá-lo como tal, sem prejuízo de manter nessa posição, conjuntamente, o proprietário de direito, bem como de executar um ou outro. No caso concreto, a legislação da Municipalidade-credora optou por prever o lançamento do referido imposto tanto em nome dos promitentes-vendedores, bem como em nome dos promissários- compradores. De tudo infere-se, portanto, a improcedência da pretensão da executada ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico- tributária, ao pretexto de ter sido prometido à venda o bem. Para que dúvida alguma paire a respeito, consideram-se prequestionados os todos os dispositivos jurídicos invocados pela embargante, para assentar que o aqui decidido de forma alguma implica ofensa aos mesmos. A propósito desse tema, aliás, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de

Justiça com o EDcl no REsp nº 1131762-DF (2a Turma, Relator Ministro Humberto Martins, v.u., publicado no DJ de 14.09.2012), ?nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos violados; basta que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem?. Nessa conformidade, e com fundamento no citado dispositivo, nega-se provimento ao agravo. Int. São Paulo, 02 de maio de 2016. Erbetta Filho Relator - Magistrado (a) Erbetta Filho - Advs: Ronald Metidieri Novaes (OAB: 79517/SP) - Adelina Maria Goncalves (OAB: 77162 /SP) - Glaucia Miranda (OAB: 114359/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405.

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EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ART. 34 E 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245, § 1º, DO CC/02 - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES A FIM DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DICÇÃO DO ART. 123, DO CTN - DEMONSTRADA LEGITIMIDADE DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não havendo comprovação do registro da alienação, o vendedor afigura-se como legítimo a figurar no polo passivo da demanda executiva, na medida em que a transferência efetiva do bem somente ocorre com a averbação da alienação no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245, § 1º, do CC/02, e não com o mero compromisso de compra e venda. II - Impossível a oposição do compromisso particular de compra e venda com o intuito de desoneração do pagamento do IPTU, pois a teor do art. 123, do CTN, não podem ser opostas convenções particulares à Fazenda Pública com o fim de alterar o sujeito passivo da obrigação.

(TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: (00)00000-0000PR

950362-8 (Acórdão), Relator: Nome, Data de

Julgamento: 29/01/2013, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1077 11/04/2013) "

Temos ainda o que dispõe o Código Tributário Municipal:

Art. 85 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de terreno ou imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no Art. 88. ............................................................................................................ ........................................................................................................ Art. 86 - O contribuinte do imposto é:

I - proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos ;

II - qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas. (grifo nosso)

Cumpre observar ainda que é dever do contribuinte a alteração do cadastro do imóvel:

Art. 100 - O contribuinte promoverá sua inscrição em formulário especial a ser regulamentado por decreto, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

§ 1º - Para o requerimento de inscrição de terreno:

a) seu nome e qualificação; b) número anterior do registro do título relativo ao terreno, no Cartório de Registro de Imóveis ;

c) localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

d) uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

e) informações sobre o tipo de construção, se existir;

f) indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e/ou do número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;

g) valor constante do título aquisitivo;

h) tratando-se de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

i) endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.

Conforme dispõe a legislação Municipal o cadastro do imóvel será mantido em nome do promitente vendedor, até que o compromissário comprador efetive a inscrição:

Art. 106. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

§ 1.º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.

§ 2.º Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

Observe-se que não difere o nosso entendimento do entendimento de nossos tribunais:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.022.614-SP (2008/00000-00) Relator: Ministro Humberto Martins Agravante: Aff onso Vitulle Filho Advogado: José Arão Mansor Neto Agravado: Município de São Paulo Procurador: Eduardo Kanashiro Yoshikai e outro (s) EMENTA Processual Civil. Execução fi scal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor. Possibilidade. 1. Hipótese de cobrança de IPTU de compromissário-vendedor cujo nome ainda consta no registro de imóveis. 2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis. 3. Existência de lei municipal que atribui responsabilidade tributária ao possuidor indireto. 4. O entendimento desta Corte é no sentido de que o promitente comprador é legitimado para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU . E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido.

RECURSO ESPECIAL N. 475.078-SP (2002/00000-00) Relator: Ministro Teori Albino Zavascki Recorrente: Sergus Construções e Comércio Ltda Advogado: Luiz Flávio Dias Cotrim e outros Recorrido: Município de São Paulo Procurador: Antônio Carlos D’Ávila e outros Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compraevenda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. 1. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU"é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 2. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

Diante do exposto requer a improcedência da presente exceção mantendo-se a executada no polo passivo da ação, entretanto cumpre informar que conforme demonstrativo anexo o débito foi parcelado.

Termos em que,

P. e E. deferimento

Votorantim, 03 de julho de 2017.

Gláucia Miranda

Procuradora Jurídica