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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.24.0091

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Agro Energia Santa Luzia e Ouro Verde Locação de Serviço

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/12/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E SERVICO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nome Nome Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA

Nome

DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - MATO GROSSO DO SUL.

Nome Nome Nome Nome

Nome Nome Nome Nome

Autos n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

NomeE SERVIÇO S/A., pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba/PR na Endereço.123/0001-23, através de seus procuradores que esta subscrevem, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000e com escritório profissional na cidade de Rio Brilhante/MS, à Endereçoo andar , onde recebe notificações e intimações , vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar

DEFESA ESCRITA - CONTESTAÇÃO

na Reclamatória Trabalhista promovida por Nome, qualificado na inicial, na forma e pelos motivos que passa a declinar.

I. PRELIMINAR

1. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Esclarece a reclamada que passou por uma reestruturação no ano de 2014, pela qual se alterou a sua razão social.

Desde então tal empresa ré deixou de se chamar NomeVerde Transporte e Locação Ltda. e passou a ser denominada de Nomee Serviço S.A., como se verifica pelo incluso contrato social.

Assim, requer-se a retificação da autuação para que onde consta NomeVERDE TRANSPORTE E LOCAÇÃO, passe a constar apenas o correto nome da reclamada que é NomeE SERVIÇO S/A. .

Pela observância.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”

Cumpre à peticionária argüir a ilegitimidade passiva da segunda reclamada na presente Ação Trabalhista.

O reclamante foi empregado da primeira reclamada (Nome Verde) de quem recebia seus salários e a quem estava subordinado. Jamais houve vínculo de emprego entre o autor e a segunda reclamada.

Pelo exposto, requer-se a declaração da ilegitimidade passiva ad causam da 2a ré, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.

II. MÉRITO

1. CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela reclamada em 01/03/2012 para exercer a função de Motorista Canavieiro, em 16/07/2015 ocorreu a rescisão contratual, sem justa causa.

Recebia salário fixo pago mensalmente. A evolução salarial do reclamante deve ser verificada através dos documentos inclusos, devendo ser observado que, para o cálculo das verbas rescisórias, foi utilizada a remuneração de R$ 00.000,00.

A reclamada informa que os pagamentos são feitos através de depósitos bancários, consoante permissão do artigo 464 da CLT, sendo inviável a assinatura de recibos de salários. Apresentam-se em anexo os demonstrativos salariais através de fichas financeiras, onde constam todos os valores pagos e descontos correspondentes, de forma mensal.

Foram corretamente pagas todas as verbas a que o autor teve direito no decorrer do vínculo empregatício, devendo ser julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Em síntese, sendo estes os fatos que envolveram o vínculo empregatício, cumpre à 1a reclamada contestar o feito, na forma que passa a declinar.

2. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Em contrapartida ao pleito de responsabilidade subsidiária formulado pelo autor, cumpre à peticionária arguir, prefacialmente, a ilegitimidade passiva da segunda reclamada (Agro Energia Santa Luzia S/A), na presente Ação Trabalhista.

O reclamante foi empregado desta contestante - Nome

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Verde -, como ele mesmo afirma, da qual recebia salários e à qual estava subordinado. Jamais houve vínculo de emprego entre o autor e a segunda reclamada.

Pelo exposto, requer a declaração da ilegitimidade passiva ad causam da 2 a ré, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.

Na remota e improvável hipótese de restarem vencidos as razões e fundamentos anteriores, também o que tange à pretensão do autor, a que seja imposta responsabilidade subsidiária à segunda reclamada, não pode prosperar, sendo totalmente indevida e improcedente a pretensão, que se revela infundada.

Apontando como justificativa o fato de que a contestante exercia suas atividades nas dependências da 2a reclamada, e ainda que afirmando que era empregado desta contestante, pretende venha a 2a ré responder subsidiariamente, o que não se coaduna com a realidade dos fatos, sendo de todo indevido e improcedente o pedido.

Por excessivo amor à cautela, é de salientar que esta reclamada não guarda qualquer relação com a 2a – Agro Energia Santa Luzia S.A. -, nada justificando a presença da mesma no pólo passivo da presente, posto que jamais manteve qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante, conforme ele mesmo admite, expressa e inegavelmente, na vestibular.

Aliás, NÃO é possível antever no que discorre o próprio reclamante a figura de “tomadora” de serviços, como infundadamente quer fazer crer e que fica impugnado.

É importante observar que esta reclamada não tem insuficiência financeira, nem é inadimplente. Ao contrário, em caso de eventual condenação, o que se admite a guisa de argumentação, terá totais condições de satisfazer os créditos do autor, sendo de salientar, ainda, que não há qualquer menção em sentido contrário na inicial a validar a pretensão em tela.

Confessado na inicial que a relação de emprego foi mantida unicamente com esta reclamada é inconteste que descabe qualquer responsabilidade à segunda ré.

O próprio autor reconhece que foi admitido e prestou serviços à esta contestante. Desta forma, certo é que em tal período o reclamante não dependeu economicamente da 2a reclamada, porquanto quem pagava seus salários era esta contestante, pois sua real empregadora, conforme ele mesmo afirma.

O simples fato de exercer esta reclamada suas atividades nas dependências da 2a reclamada, atividades estas que NÃO se inserem na atividade fim da mesma, não é suficiente a dar suporte ao que pretende, inexistindo meio que permita antever algum suporte à pretensão, ficando impugnadas as alegações apontadas na inicial.

O fato de existir entre esta reclamada e a segunda um contrato regido pela legislação civil, não autoriza a pretendida responsabilidade

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subsidiária da 2a reclamada, pois é a contestante empresa idônea e cumpridora de suas obrigações perante seus empregados, em sentido inverso ao que pretende fazer crer o Autor.

Considerando que a responsabilidade subsidiária não possui amparo legal, tratando-se de construção jurisprudencial, não pode ser levada a efeito no caso ora discutido, sendo inaplicável o Enunciado de Súmula no 331, do C. TST.

Neste caso, não existe dispositivo legal ou contratual que estabeleça a responsabilidade da 2a reclamada por eventuais obrigações oriundas do contrato de trabalho firmado entre o autor e esta contestante, não podendo ser imposta qualquer responsabilidade à 2a ré, que deve ser excluída da lide.

Por absoluta cautela, registre-se que é esta Contestante empresa idônea, que sempre cumpriu com suas obrigações perante seus empregados, sendo de frisar que sequer há alguma menção quanto à idoneidade financeira desta, o que estampa exatamente o asseverado.

Cabe ao pedido, em seu todo, pronto indeferimento.

3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – REINTEGRAÇÂO – AGENTE SINDICAL

(DELEGADO DA FEDERAÇÃO)

Afirma o autor que era agente sindical e que teria estabilidade no emprego já que possuía mandato de quatro anos (26/07/2013 a 26/07/2017) e estabilidade de até um ano após o final do seu mandato 26/07/2018, e não poderia ter sido demitido.

Assim alegando ter direito a estabilidade no emprego, requer o pagamento de salários vencidos e vincendos até a data de sua efetiva reintegração ao emprego, ou o pagamento de indenização substitutiva relativa a todo o período estabilitário, no valor de R$ 00.000,00, acrescidos de reflexos.

Novamente sem razão o autor. Primeiramente há que se impugnar o alegado período

estabilitário do autor, isso porque o mesmo não faz jus a ele e, portanto, o indeferimento de seus pedidos correlatos é medida que se impõe e requer.

Também há que se impugnar o documento juntado pelo autor expedido pelo Sindicato da Categoria de que o mesmo fazia parte do quadro de Diretor Sindical, o que não é verdade. Ademais, observe-se que tal documento informa que o autor possuía mandato de 03 anos ( “triênio” - sic ) e que o mesmo encerraria em 26/07/2016.

Ressalte-se que o autor NÃO foi eleito para dirigente sindical , ao contrário do que pretende fazer crer, inclusive juntando jurisprudência relativa a esse cargo, mas sim, ocupou o cargo de DELEGADO DA FEDERAÇÃO.

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Assim, considerando que o Delegado Sindical não exerce cargo de direção ou representante sindical nos moldes preconizados pelo § 4o do artigo 543 da CLT, uma vez não é eleito pela categoria, mas sim é escolhido pela Diretoria do Sindicato, conforme estabelecido no artigo 523 do citado diploma legal, a garantia provisória assegurada aos dirigentes sindicais não o alcança .

Ressalte-se que é esse é o entendimento da Súmula 369 do TST, que assim reza:

Súmula no 369 do TST DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012 I - E assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5o, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.o, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes. III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Como se observa no inciso II da Súmula supra citada, o reclamante não é DIRIGENTE SINDICAL, mas mero Delegado INDICADOS e não eleito.

Destarte, como o reclamante nunca ocupou o cargo de dirigente sindical resta inócua a sua ponderação a respeito de que, nessa qualidade, só poderia ser demitido se cometer falta grave devidamente comprovada por inquérito para tal apuração, nos termos da Súmula 197 do TST, o que não teria ocorrido.

Portanto, ao revés de suas alegações, conclui-se que não há que se falar em estabilidade provisória no emprego, e consequentemente não tem razão o obreiro quando pretende a sua reintegração ao trabalho, com pagamento de salários vencidos e vincendos, nem em indenização correspondente ao período estabilitário por ele informado, nem os demais pedidos postulados pela parte autora.

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Assim, a rescisão contratual é perfeitamente válida, não havendo que se falar em nulidade, tampouco em indenização pela garantia provisória de emprego, já que inexistente.

Desse modo, por todos os ângulos que se veja, devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos, o que se espera e requer.

3.1- Validade da rescisão contratual

Note-se que a rescisão contratual foi operada “sem justa causa” – o que dispensa maiores esclarecimentos.

Salienta-se que são inaplicáveis os dispositivos legais referidos na inicial, especialmente na forma pretendida pelo reclamante, sendo válida e lícita a rescisão do seu contrato de emprego.

A reclamada exerceu o seu legítimo direito de dispensar o reclamante, sem justa causa. A dispensa da mesma foi um ato jurídico perfeito e válido, de acordo com o poder potestativo do empregador e homologado pelo Sindicato profissional.

Pela análise da argumentação da inicial, verifica-se que o autor busca receber indenização substitutiva ou a integração ao emprego com o pagamento de salário vencidos, que sabe lhe ser indevida, eis que a rescisão contratual é um ato jurídico perfeito –, nos exatos termos tratados na Constituição Federal, o que não pode ser desconsiderado por este MM. Juízo.

A dispensa sem justa causa é totalmente válida, vez que cabe ao empregador decidir pela permanência ou não de determinado trabalhador em seu quadro de empregados. A reclamada apenas utilizou seu direito de rescindir o contrato laboral imotivadamente. Portanto, nada de irregular há na rescisão contratual.

Em síntese, a rescisão do contrato de emprego ora discutido é um ato jurídico perfeito, decorrente do exercício regular de um direito, não existindo nulidade a ser decretada, até porque não assiste ao autor a pretensa “garantia provisória de emprego”, devendo ser rejeitadas suas pretensões. 3.2- Verbas Reflexas e Diferenças

Sendo improcedentes os pedidos principais, não procedem os reflexos pretendidos, pois estes devem seguir a sorte daqueles. Assim, todos os reflexos dos pedidos postulados em inicial, devem seguir a mesma sorte dos principais, ou seja, o indeferimento, inclusive quanto ao FGTS.

Pela observância. 3.2- Considerações Gerais

Por excessiva cautela, caso seja deferida a reintegração ao emprego, o que somente se admite em atenção ao princípio da eventualidade,

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deverão ser compensadas e abatidas as verbas rescisórias pagas com as que forem eventualmente deferidas, de modo a evitar o locupletamento indevido do autor.

Na hipótese de reintegração será indevido o pagamento de diferenças a título da indenização de 40% do FGTS, assim como outras verbas inerentes à dispensa imotivada.

Não pode ser deferida a reintegração acumulada com o pagamento de indenização compensatória relativa à garantia de emprego, por falta de amparo legal e para que não ocorra ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa .

Se deferida indenização correspondente ao período da pretensa garantia de emprego, esta deverá ocorrer de forma sucessiva ao pedido de reintegração, devendo ser observado o seu período estabilitário, nos exatos termos da vestibular, descontando-se o tempo transcorrido entre a rescisão e o ajuizamento da presente demanda.

Assim, os pleitos em seu todo, merecem ser indeferido por abusivo, indevidos e improcedentes.

4. DA TUTELA ANTECIPADA

Postula o reclamante a sua imediata reintegração, nos termos do artigo 259 da CLT.

Afirma a obreira que estão presentes os fundamentos necessários para a concessão de tutela antecipada e que resta demonstrado o dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das suas alegações.

Desse modo, requer a concessão “inaudita altera pars” que a Reclamada seja condenada a reintegrar o reclamante, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a dispensa até a efetiva reintegração com reflexos.

Contudo, sem razão o autor. A pretensão do obreiro não pode prosperar por ausente os

elementos caracterizadores de tal medida, a saber: comprovação da existência do direito pleiteado e o perigo de dano ao se aguardar a decisão final da demanda, como se passa a expor:

Para que seja deferido a tutela antecipada é necessário que o direito postulado seja provado a existência de tal pleito de forma robusta e inequívoca.

Cabe ressaltar que o “ fumus boni iuris” , “no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal".

Se concedida à antecipação de tutela ao autor, mesmo que a empresa venha no futuro a comprovar que ele não tem direito a reintegração

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pleiteada, o dano será irreversível.

A ré, de fato, jamais praticou qualquer ato que vise prejudicar o autor ou mesmo que lhe cause fundado temor de que esta não venha a arcar com eventual condenação.

Como se vê, em nenhum momento restou caracterizado o" periculum in mora ". Ausente assim, requisito essencial à própria existência do pedido de tutela antecipada.

Nas palavras de Lopes da Costa," o dano deve ser provável "e" não basta à possibilidade, a eventualidade ".

E, para aclarar seu raciocínio assevera que:"O possível abrange assim até mesmo o que raríssimamente acontece. Dentro dele cabem as mais abstratas e longínquas hipóteses. A probabilidade é que, de regra, se consegue alcançar na previsão. Já não é um estado de consciência, vago, indeciso, entre afirmar e negar, indiferente. Já caminha na direção da certeza". (grifo e negrito nosso).

Portanto, não se vislumbra a existência do " periculum in mora ", estando ausente tal requisito condicional à liminar pretendida requer-se desde já sua total improcedência.

Ainda, cabe ressaltar que inexiste a aludida estabilidade no emprego pois, como já dito anteriormente e comprovado pela documentação pelo próprio obreiro juntada, o cargo por ele ocupado é de Delegado da Federação, o qual não goza de tal benesse.

Assim, resta claro que não há embasamento fático e jurídico para o deferimento do pedido de tutela antecipada, tendo em vista que o autor sequer comprova suas alegações.

Isto posto, requer-se a improcedência do pleito.

5. FGTS

Indevida a incidência do FGTS sobre as verbas requeridas neste processo, pois as mesmas certamente serão indeferidas. Mas, em caso de condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, salienta-se que o FGTS somente pode incidir sobre verbas de natureza estritamente salarial e com o índice legal (8%). São indevidos os juros e correções requeridas, os quais não encontram amparo legal que os legitime.

6. MULTA DO ART. 467, DA CLT

Nesta demanda, não pode ser aplicada a penalidade do art. 467, da CLT, visto que não resta nenhuma verba rescisória devida à parte autora.

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Ainda que este r. Juízo entenda que existe alguma diferença a título de verbas rescisórias, é indevida a multa postulada ante a controvérsia estabelecida.

Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, torna-se indevida a concessão da multa prevista no artigo 467 da CLT. (TRT 2a R.; RO 0000481-40.2011.5.02.0084; Ac. 2012/(00)00000-0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Winnik; DJESP 10/02/2012)

Pelo exposto, deve ser rejeitado o pedido.

7. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária visa atualizar valores, monetariamente, como forma de garantir o poder de compra da moeda. Assim, a atualização deve incidir a partir do mês seguinte ao laborado, na medida em que os salários de um mês são pagos no 5o dia útil do mês seguinte.

A correção monetária, caso incida sobre o próprio mês laborado, considerando que ela se faz a partir do primeiro dia do mês, irá corrigir as verbas salariais, antes mesmo delas serem devidas.

Por tais razões, caso sejam deferidas parcelas remuneratórias ao reclamante, a correção monetária deverá incidir a partir do momento em que os valores deveriam ter sido pagos e não foram, ou seja, a partir do 5o dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços.

Requer seja aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 381 do C. TST.

Quanto à correção monetária incidente sobre eventual indenização a título de danos morais, somente poderá ser aplicada a partir da prolação da decisão que determinar o montante, aplicando-se ao caso o entendimento demonstrado na Súmula no 362 do STJ.

8. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Caso seja deferida alguma parcela salarial à parte autora, deverá este d. Juízo determinar a observância dos critérios legais relativos a contribuição previdenciária e desconto de imposto de renda na fonte na forma da Súmula no 368 do C. TST.

As retenções previdenciárias tornaram-se obrigatórias através da Emenda Constitucional n.o 20 publicada no D.O.U. de 16/12/98, que acrescentou o § 3o ao artigo 114 da Constituição Federal. E os Precedentes 32 e 141 da SDI do C. TST

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determinam a retenção previdenciária e fiscal, o que deve ser observado por este d. Juízo, convertendo-se na atual Súmula no 368 do C. TST.

É importante observar e salientar que a contribuição previdenciária, assim como a retenção de Imposto de Renda na fonte, não são parcelas condenatórias para quem paga. A verba devida à previdência tem dois aspectos: um de natureza social, e outro de natureza contratual. Para o empregado, a contribuição previdenciária decorre da natureza contratual, ou seja, se o empregado tem benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria, seguro desemprego, auxílio funeral, auxílio maternidade, etc.), é justo que ele contribua para a previdência social, na proporção que a lei estabelece.

Assim, deve ser procedido o desconto devido a título de contribuição previdenciária e fiscal do crédito da parte autora, em caso de condenação.

Quanto ao Imposto de Renda, vale lembrar que esta parcela somente é devida por aqueles que ganharam algum dinheiro. A lei apenas determina que a fonte pagadora faça a retenção dos valores devidos a título de IR, na fonte. Tanto é assim que depois, na declaração anual do Imposto de Renda, poderá haver um" acerto de contas ", no qual o contribuinte poderá até ser restituído (reembolsado).

A Justiça do Trabalho, data venia , é incompetente para determinar uma inversão na obrigação fiscal. O valor do IR, que a empresa deixe de observar, poderá sujeitá-la ao recolhimento posterior, acrescido de multa. Mesmo assim, o contribuinte ainda terá direito a ser restituído de um valor que não pagou. Esta situação, por certo, seria injusta.

Pelo exposto, caso seja deferido algum valor para ao reclamante, requer-se que se determine a observância dos descontos previdenciários e fiscais, de forma a permitir que a empresa os retenha da parte devida à parte autora.

A Súmula no 368, II do C. TST estabelece que a forma de recolhimento da parcela fiscal segue o regime de caixa , coadunando com a legislação fiscal vigente, isto é, o recolhimento deve ser feito quando do recebimento dos rendimentos.

Não importa se o fato gerador ocorreu cinco anos antes do efetivo recebimento dos rendimentos. O momento da incidência da tributação é o momento do recebimento dos rendimentos.

Assim, não pode ser deferida a retenção fiscal mês a mês, pois esse procedimento contraria o Regulamento do Imposto de Renda.

Pela observância! a. Indenização do Imposto de Renda - indevido

Requer a parte autora o pagamento de indenização a título de diferenças pecuniárias entre critérios de desconto para recolhimentos fiscais e

previdenciários, ou seja, a diferença entre a utilização dos critérios “mês a mês” e “de forma total sob o valor de eventual condenação”. Entretanto, não lhe assiste razão.

Se eventualmente houver o deferimento de alguma verba em prol da parte autora, os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados nos termos da Sumula 368 e OJ 363 da SDI-I do C. TST.

Incabível qualquer indenização ao reclamante, seja pela sua cota parte da tributação, seja por eventual diferença pecuniária derivada da utilização de critérios distintos de desconto, mesmo porque não há qualquer respaldo legal ao seu pleito, não se cogitando a aplicação do Art. 186 do CPC in casu , por ser totalmente incompatível.

Ora Excelência, é inegável que o sujeito ativo em se tratando das obrigações tributárias ora aventadas é a União Federal, sendo o recolhimento de qualquer tributo direcionado ao erário público. Assim, mesmo que houvesse eventual diferença entre critérios, o que se admite apenas por argumentar, esta importância possuiria natureza de tributação, sendo impossível direcioná-la à parte autora sob pena de enriquecimento ilícito.

Desta forma, concluí-se igualmente pela improcedência do pedido.

9. JUSTIÇA GRATUITA

Não faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, eis que na Justiça do Trabalho tais benefícios são regidos pela lei 5.584/70 que, por ser específica para o processo trabalhista, afasta a aplicabilidade da lei 1.060/50 junto a esta Especializada.

Analisando-se as disposições do artigo 14 do referido diploma legal, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos impostos pelo legislador, eis que não se encontra assistida por entidade sindical e sua condição econômica não foi atestada e comprovada por autoridade competente.

Ainda, a parte autora não se desconstituiu do ônus de prova que lhe compete por força dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

Diante do exposto, há que ser rejeitado tal pedido.

10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REPARAÇÃO DE DANOS

Indevido o pagamento de honorários advocatícios, porque o autor e seus ilustres procuradores não preenchem os requisitos legais para o recebimento de honorários.

Os honorários advocatícios somente são devidos nas

hipóteses da Lei 5.584/70, consoante disposto nas Súmulas 219 e 329 do C. TST e na Orientação Jurisprudencial no 305 da SDI-1 do C.TST, o que não é o caso dos autos.

No caso, observa-se que o reclamante não é beneficiário da Justiça Gratuita e não está assistido por advogado credenciado ao Sindicato Profissional, requisitos que devem ser preenchidos de forma cumulativa.

No que se refere à Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), esta não estende os efeitos da sucumbência ao processo do trabalho sendo, portanto, indevida qualquer verba a este título. Lembra-se que restou garantido o jus postulandi à própria parte, tanto nesta especializada, como nos juizados especiais.

Ressalta-se que a legislação trabalhista não é omissa quanto à questão, sendo inaplicáveis os dispositivos da legislação comum que versam sobre honorários advocatícios, inclusive o artigo 20 do CPC.

São inaplicáveis, ao caso, os artigos 389, 404 e 944 do Novo Código Civil, os quais tratam dos honorários de sucumbência que, como visto, não são devidos nesta demanda.

O pedido de pagamento dos honorários contratados não pode prosperar, pois não há fundamento jurídico que o ampare. Observe-se que a reclamada não subscreveu o contrato de honorários, não podendo ser responsabilizada pelo mesmo.

O reclamante poderia ter contratado profissionais indicados pelo sindicato profissional, e não teria que pagar quaisquer honorários. Mas, como assim não agiu, é a única responsável pelo contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios acostado aos autos. Não pode a ré ser responsabilizada pelo pagamento dos serviços prestados pelos profissionais livremente contratados pelo reclamante. Há que se observar que a reclamada não participou da contratação, o que impede a sua condenação ao pagamento de honorários em substituição à parte autora.

Pelos motivos expostos, além do que será suprido pelo notório conhecimento jurídico de Vossa Excelência, não pode haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que algum direito seja reconhecido ao reclamante.

Mas, na hipótese de ser outro o entendimento desse MM. Juízo, o que se admite só por medida de cautela, requer-se que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre os pedidos que forem tidos como improcedentes.

Ainda, em caso de condenação requer sejam estabelecidos os honorários em 10% sobre o valor líquido a ser deferido ao reclamante,

lembrando que na Justiça do Trabalho o limite é de 15%, conforme estabelece o item I da Súmula 219 do C. TST.

11. IMPUGNAÇÕES E REFUTAÇÕES

Ficam impugnados todos os pedidos, valores e percentuais lançados e postulados na exordial, por inverídicos.

Também são impugnados os documentos produzidos unilateralmente pela parte autora, sem o conhecimento da reclamada, sendo que devem ser repelidas todas as pretensões que buscam amparo em tais documentos.

Impugnam-se também os documentos colacionados pela parte autora que tem por objetivo fundamentar os pedidos postulados na presente demanda, devendo ser acolhidos os documentos e a tese da reclamada apresentada na presente demanda.

Ainda, impugna-se todo e qualquer instrumento normativo diferente dos ora colacionados, por serem estes os únicos aplicáveis à relação de emprego ora discutida.

Os valores eventualmente devidos nos presentes autos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, observando a evolução salarial da parte autora.

12. JUNTADA DE DOCUMENTOS

A reclamada apresenta, em anexo, todos os documentos existentes em seu poder que se referem aos fatos discutidos nesta ação.

Mas, caso este d. Juízo entenda necessária a apresentação de quaisquer outros documentos, requer seja deferido à reclamada prazo para providenciar cópias dos documentos a serem apresentados, não podendo ser aplicada nenhuma penalidade sem que lhe seja permitida a ampla defesa.

A penalidade prevista no artigo 359 do CPC é uma prerrogativa do Magistrado e não das partes, como pretende impingir o reclamante, ou seja, somente por meio de uma determinação judicial expressa é que tal penalidade pode ser aplicada e ainda quando não houver a apresentação dos documentos solicitados pelo Juiz sem justificativa plausível. Pelo que, não pode ser aplicada a penalidade prevista no artigo 359 do CPC.

13. AD CAUTELAM”

A cautela impõe requerer o que segue, prevalecendo-se

contra eventual condenação:

a) Sejam compensados e abatidos todos os valores efetivamente pagos, a quaisquer títulos.

b) Sejam excluídos os dias em que não houve trabalho, tais como: afastamentos médicos, DSRs, faltas ao serviço, férias, suspensões, etc.

c) Se deferidos juros de mora, que sejam na forma da Lei (simples) e a partir do ajuizamento da ação.

d) Seja observada a evolução salarial do autor através dos documentos inclusos, restando expressamente refutada a pretensão de incluir verbas indevidas na base de cálculo das verbas e diferenças porventura deferidas.

III. REQUERIMENTOS FINAIS

Por tudo o que dos autos consta, além do que será suprido pelo elevado saber jurídico de Vossa Excelência, requer-se a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial , condenando ao reclamante ao pagamento das custas processuais e demais cominações de estilo.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção, especialmente pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão.

Nestes termos, Pede juntada e deferimento. Curitiba, 18 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF