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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.24.0091

Contrarrazões - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Agro Energia Santa Luzia e Ouro Verde Locação de Serviço

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/12/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E SERVICO S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE-MATO GROSSO DO SUL.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

BIOSEV S/A , qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, e pleitear que sejam devidamente encaminhadas e processadas no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região.

DAS NOTIFICAÇÕES

Requer, outrossim, que as intimações e/ou notificações sejam endereçadas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A, com escritório na Endereço, centro, Rio Brilhante/MS, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que, pede deferimento.

Rio Brilhante/MS, 14 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-A

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Vara do Trabalho de Rio Brilhante Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrida: BIOSEV S/A.

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Desembargadores,

O Recurso Ordinário interposto não tem o condão de infirmar a r. sentença, senão constate-se:

DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE SINDICAL

Busca o Recorrente a condenação da Reclamada ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, sob o fundamento de ter exercido o cargo de DELEGADO SINDICIAL, sendo, portanto, detentor de estabilidade sindical da data de sua posse até uma no após o término do mandato.

Razão não lhe assiste, pelas razões que a seguir serão apresentadas. A priori, o que mais espanta esta Recorrente, é o fato de que o

Reclamante relato ter sido dispensado em 16/07/2015 e somente em 16/12/2016 (ou seja, um ano de meio após o rompimento), vem a juízo buscar ser reintegrado ou indenização substitutiva, além o pagamento dos salários vencidos, acrescidos de 13o, férias + 1/3, e reflexos legais.

A controvérsia existente diz respeito à estabilidade provisória concedida aos dirigentes sindicais, em razão dos preceitos legais insertos nos artigos 8o, VIII, da Constituição Federal e 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Cumpre esclarecer que o Reclamante parece confundir a diferença entre membros eleitos para integrar os cargos da diretoria do Sindicato e ao cargo de Delegado Sindical. E para esclarecer que esta aparente ‘mistura’ de conceitos, pertinente se faz a apresentação de alguns conceitos.

A CLT, em seu artigo 522, fixava em 07 o número máximo de diretores para cada sindicato e lhes concedia estabilidade provisória. A Constituição Federal, em seu artigo 8o, I, assegurou a ampla autonomia sindical, vedando ao poder público qualquer interferência ou intervenção na organização sindical.

Na exegese desse artigo da Constituição Federal, concluíram alguns pela revogação, dentre outros, do aludido artigo 522, caput, da CLT. Na esteira desse entendimento, os sindicatos poderiam estabelecer livremente o número dos seus diretores, até o infinito. Ocorre, entretanto, que a estabilidade refoge aos estreitos limites da organização sindical e cria ônus e obrigações contra terceiros. Por isso mesmo as hipóteses de estabilidade estão expressamente previstas na Constituição. E, até mesmo a proteção contra a "despedida arbitrária e sem justa causa", estatuída no artigo 7o, inciso I, da CF, ficou a depender de Lei Complementar, por força do artigo 10, caput, do ADCT.

E isso porque, ao admitir a indenização compensatória, para as hipóteses de dispensa arbitrária ou sem justa causa, naquele mesmo inciso do artigo 7o e no

inciso I do também citado artigo 10o do ADCT, o constituinte assegurou ao empregador o direito potestativo de dispensar seus empregados, arcando com o ônus indenizatório.

Como se vê, são duas garantias constitucionais que, embora antagônicas, devem ser interpretadas de forma harmônica e coerente. Ante esse direito potestativo da dispensa de empregados, constitucionalmente assegurado ao empregador, impossível admitir que o sindicato conceda estabilidade a tantas dezenas, centenas ou milhares de empregados, desde que eleitos para cargos de diretoria sindical, cuja quantidade fica ao seu inteiro alvedrio.

Se o sindicato, no livre exercício da sua autonomia, criar cargos de diretoria em número suficiente para colocar todos os associados, estarão todos eles albergados pela estabilidade? E onde ficará o direito potestativo da dispensa, apoiado na Constituição? Essa interpretação autoriza o sindicato a compor diretorias com várias dezenas de membros e contemplálos com a estabilidade provisória no emprego.

Se a lei favorece com a referida garantia de emprego os sete diretores do sindicato, não vemos como, pela via estatutária, possa o estatuto ampliar essa vantagem.

Esse, inclusive é o entendimento consolidado pelo Colendo TST na OJ no 266 da SDI-I, que foi transformada na Sumula 369, inciso I.

Assim, o sindicato poderá criar tantos cargos de diretoria quantos lhe aprouver, porém, apenas os 7 primeiros estarão albergados pela estabilidade, incluídos aí, nesse número, os suplentes. Os demais cargos implicam na ampliação da estabilidade, além dos limites estabelecidos no citado art. 522 da CLT, o que somente poderá ser feito mediante lei, jamais ao livre talante das entidades sindicais.

Desta forma, a estabilidade sindical fica restrita aos limites impostos no aludido artigo consolidado, beneficiando apenas os citados cargos diretivos, pela ordem hierárquica, salvo disposição mais benéfica em posterior dispositivo legal.

A Constituição Federal (artigo 8o, inciso VIII), bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 523 e 543, §§ 3o e 4o) não conferem estabilidade provisória no emprego ao delegado sindical. O ordenamento jurídico pátrio somente ampara aqueles que exerçam ou ocupem cargos executivos nos Sindicatos, haja vista que não poderia a Carta Magna ser interpretada de forma elastecida, pois, nesse caso, estar-se-ia, indubitavelmente, a admitir que fossem criadas inúmeras outras hipóteses de estabilidade, não previstas em lei, que ficariam a cargo dos empregadores.

A lei não deixa ao arbítrio do sindicato a possibilidade de assegurar estabilidade no emprego para quantos candidatos a cargos diretivos lhe for conveniente , de modo a impor ao empregador uma obrigação não prevista em lei. Em consequência, inespecíficos o arestos colacionados a teor da Súmula no 296/TST. O Reclamante não possui estabilidade no emprego, em razão do cargo, delegado sindical, não ser de direção ou representação sindical conforme previsto no art. 8o, VIII, da Carta Magna, tampouco ostentar caráter eletivo.

Assim, tendo em vista que o artigo 522 consolidado permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e verificando-se que aquela norma não prevê estabilidade no emprego para o delegado sindical, é fato incontestável que a mencionada garantia não alcança os trabalhadores que exerçam o referido cargo ou função.

Destarte, a sentença deve ser mantida neste ponto.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer-se seja negado provimento ao Recurso Adesivo, mantendo-se a r. sentença, por medida de JUSTIÇA!

Por derradeiro, requer que as intimações e/ou notificações sejam endereçadas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A, com escritório na Endereço, centro, Rio Brilhante/MS, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que, pede deferimento.

Rio Brilhante/MS, 14 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-A