Processo n. 1002878-91.2016.5.02.0371 do TRT-2

O Processo Nº 1002878-91.2016.5.02.0371 possui 17 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Aparecida Monteiro Caporrino, Coqueiro Empreiteira S/C LTDA, Corrado Barale, Edson da Silva Xavier Construcoes, Lidivaldo Carvalho Gomes, Marcia Fregadolli Brandao Barale, Tacio Andre da Silva Carvalho.

Andamento processual

24/01/2020há 2 meses

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº ATOrd-1002878-91.2016.5.02.0371

RECLAMANTE LIDIVALDO CARVALHO GOMES

ADVOGADO MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE(OAB: 183155/SP)

ADVOGADO CORRADO BARALE(OAB: 108918/SP)

RECLAMADO COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO(OAB: 137461/SP)

RECLAMADO EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO(OAB: 137461/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

- EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

- LIDIVALDO CARVALHO GOMES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP.

MOGI DAS CRUZES, data abaixo.

LUCIANO CALIXTO

DESPACHO

Diante do posicionamento firmado pelo C. TST ao julgar o tema 4 de incidente de recurso de revista repetitivo (processo TST-IRR-

1786-24.2015.5.04.0000), e nos termos do art. 896-B da CLT, art. 896-C, § 11, da CLT, art. 927 do CPC e art. 985 do CPC, e ainda do princípio da segurança jurídica, deixo de aplicar entendimento em

sentido diverso e reputo inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 475-J do CPC/73). Processe-se a execução de acordo com os ditames do art. 880 da CLT.

Cite-se a reclamada na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar débito integral em 48h ou oferecer bens à penhora. Dê-se ciência ao reclamante. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR nº 07/2015 e especificidades contidas no mandado.

Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução serão apreciados após a garantia da execução, conforme disposto no artigo 884 da CLT.

Assinatura

MOGI DAS CRUZES, 23 de Janeiro de 2020

GUSTAVO SCHILD SOARES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

16/01/2020há 2 meses

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº ATOrd-1002878-91.2016.5.02.0371

RECLAMANTE LIDIVALDO CARVALHO GOMES

ADVOGADO MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE (OAB: 183155/SP)

ADVOGADO CORRADO BARALE (OAB: 108918/SP)

RECLAMADO COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

RECLAMADO EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

- EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

- LIDIVALDO CARVALHO GOMES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROC. 1002878-91.2016.5.02.0371

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Mogi das Cruzes, para deliberação.

Mogi das Cruzes, 15 de janeiro de 2020

Ricardo Avando

Técnico Judiciário

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

AUTOR (A): LIDIVALDO CARVALHO GOMES RÉ(U): EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

-Sentença, ID: c80484a

-Acordão, ID: 6b1e158

-Calculos do reclamante, ID: 5787fd2

RELATADOS, DECIDO :

Ante a concordancia tácita das reclamadas, devidamente intimadas, ID.: 2bdf06a / e7df529, sendo a 2ª ré condenada subsidiariamente, acolho os cálculos apresentados pelo autor e fixo o VALOR BRUTO DEVIDO AO RECLAMANTE em R$ 10.388,55 atualizados até 01/08/2019, sendo R$ 7.882,04 do principal e R$ 2.506,48 de juros, esses computados a partir da data de propositura da ação, em 07/12/2016 cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento do débito.

Custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 200,00 a ser atualizada a partir de 31/07/2018

Honorários periciais, na fase de conhecimento, no valor de R$ 500,00 a ser atualizado desde 31/07/2018, a cargo do reclamante por sucumbente no objeto da pericia, das quais ficam isentas por ser beneficiário de justiça gratuita conforme OJ SDII 387 e Art. 141 do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para pagamento dos honorários do sr. Perito

Autorizados descontos previdenciários e fiscais do crédito do autor, no valor de R$ 579,15 de INSS, nos termos da Sumula 368 do C.TST e IN da RFB nº 1127/2011, conforme Sentença.

Isento de Imposto de renda.

Dispensada a vista ao INSS, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nro. 582/2013 e Art 282 1 da CNCL

Resumo da condenação:

Principal : R$ 7.882,04 em 01/08/2019

Juros : R$ 2.506,48

FGTS conta vinculada : R$ 0,00

Juros do FGTS : R$ 0,00

INSS reclamada : R$ 1.187,18

Custas processuais : R$ 200,00 em 31/07/2018

Honorários periciais : R$ 0,00

Honorários advocatícios : R$ 0,00

TOTAL : R$ 11.775,70

Em aplicação ao art. 878, da CLT, o qual determina que a execução deverá ser promovida pelas partes, não sendo possível a execução de ofício, intime-as, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7º da CNCR e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A.

Cumpra-se, na forma da lei.

Mogi das cruzes, data supra.

GUSTAVO SCHILD SOARES

Juíz do Trabalho

Assinatura

MOGI DAS CRUZES, 15 de Janeiro de 2020

GUSTAVO SCHILD SOARES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº ATOrd-1002878-91.2016.5.02.0371

RECLAMANTE LIDIVALDO CARVALHO GOMES

ADVOGADO MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE (OAB: 183155/SP)

ADVOGADO CORRADO BARALE (OAB: 108918/SP)

RECLAMADO COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

RECLAMADO EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

- EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

- LIDIVALDO CARVALHO GOMES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROC. 1002878-91.2016.5.02.0371

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara de Mogi das Cruzes, para deliberação.

Mogi das Cruzes, 15 de janeiro de 2020

Ricardo Avando

Técnico Judiciário

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

AUTOR (A): LIDIVALDO CARVALHO GOMES RÉ(U): EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

-Sentença, ID: c80484a

-Acordão, ID: 6b1e158

-Calculos do reclamante, ID: 5787fd2

RELATADOS, DECIDO :

Ante a concordancia tácita das reclamadas, devidamente intimadas, ID.: 2bdf06a / e7df529, sendo a 2ª ré condenada subsidiariamente, acolho os cálculos apresentados pelo autor e fixo o VALOR BRUTO DEVIDO AO RECLAMANTE em R$ 10.388,55 atualizados até 01/08/2019, sendo R$ 7.882,04 do principal e R$ 2.506,48 de juros, esses computados a partir da data de propositura da ação, em 07/12/2016 cujo valor deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento do débito.

Custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 200,00 a ser atualizada a partir de 31/07/2018

Honorários periciais, na fase de conhecimento, no valor de R$ 500,00 a ser atualizado desde 31/07/2018, a cargo do reclamante por sucumbente no objeto da pericia, das quais ficam isentas por ser beneficiário de justiça gratuita conforme OJ SDII 387 e Art. 141 do Provimento CP/CR 13/2006. Oficie-se ao TRT, nos termos da Resolução nº 66/2010 do CSJT e Art. 142 do Provimento CP/CR 13/2006, para pagamento dos honorários do sr. Perito

Autorizados descontos previdenciários e fiscais do crédito do autor, no valor de R$ 579,15 de INSS, nos termos da Sumula 368 do C.TST e IN da RFB nº 1127/2011, conforme Sentença.

Isento de Imposto de renda.

Dispensada a vista ao INSS, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nro. 582/2013 e Art 282 1 da CNCL

Resumo da condenação:

Principal : R$ 7.882,04 em 01/08/2019

Juros : R$ 2.506,48

FGTS conta vinculada : R$ 0,00

Juros do FGTS : R$ 0,00

INSS reclamada : R$ 1.187,18

Custas processuais : R$ 200,00 em 31/07/2018

Honorários periciais : R$ 0,00

Honorários advocatícios : R$ 0,00

TOTAL : R$ 11.775,70

Em aplicação ao art. 878, da CLT, o qual determina que a execução deverá ser promovida pelas partes, não sendo possível a execução de ofício, intime-as, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7º da CNCR e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A.

Cumpra-se, na forma da lei.

Mogi das cruzes, data supra.

GUSTAVO SCHILD SOARES

Juíz do Trabalho

Assinatura

MOGI DAS CRUZES, 15 de Janeiro de 2020

GUSTAVO SCHILD SOARES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

27/08/2019há 7 meses

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº ATOrd-1002878-91.2016.5.02.0371

RECLAMANTE LIDIVALDO CARVALHO GOMES

ADVOGADO MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE(OAB: 183155/SP)

ADVOGADO CORRADO BARALE(OAB: 108918/SP)

RECLAMADO COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO(OAB: 137461/SP)

RECLAMADO EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO(OAB: 137461/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 149, Centro Cívico,

MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08780-000

- [email protected]

Destinatário : EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1002878-91.2016.5.02.0371 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: LIDIVALDO CARVALHO GOMES

Réu: EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES e outros

Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº 451dc29 ), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º,

CLT).

MOGI DAS CRUZES, 26 de Agosto de 2019.

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº ATOrd-1002878-91.2016.5.02.0371

RECLAMANTE LIDIVALDO CARVALHO GOMES

ADVOGADO MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE(OAB: 183155/SP)

ADVOGADO CORRADO BARALE(OAB: 108918/SP)

RECLAMADO COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO(OAB: 137461/SP)

RECLAMADO EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO(OAB: 137461/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 149, Centro Cívico,

MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08780-000

- [email protected]

Destinatário : COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1002878-91.2016.5.02.0371 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: LIDIVALDO CARVALHO GOMES

Réu: EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES e outros

Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº 451dc29 ), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º,

CLT).

MOGI DAS CRUZES, 26 de Agosto de 2019.

14/06/2019há 10 meses

1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTOrd-1002878-91.2016.5.02.0371

RECLAMANTE LIDIVALDO CARVALHO GOMES

ADVOGADO MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE(OAB: 183155/SP)

ADVOGADO CORRADO BARALE(OAB: 108918/SP)

RECLAMADO COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO(OAB: 137461/SP)

RECLAMADO EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO(OAB: 137461/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

- EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

- LIDIVALDO CARVALHO GOMES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante o retorno dos autos do Eg. TRT.

Trânsito em julgado em 06/06/2019.

MOGI DAS CRUZES, data abaixo.

ROSANGELA MARIA PIMENTEL KOLBERG

DESPACHO

Cumpra-se o V. Acórdão.

Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, no prazo comum de dez dias úteis.

Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT).

Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique (m)-se a (s) respectiva (s) parte (s) adversa (s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.

Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 3º e § 5º, da CLT.

Na ausência da apresentação de cálculos, aguarde-se no arquivo provisório, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7º da CNCR e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A.

Assinatura

MOGI DAS CRUZES, 13 de Junho de 2019

GUSTAVO SCHILD SOARES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

24/05/2019há 10 meses

15ª Turma

Processo Nº RO-1002878-91.2016.5.02.0371

Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO

RECORRENTE LIDIVALDO CARVALHO GOMES

ADVOGADO CORRADO BARALE (OAB: 108918/SP)

ADVOGADO MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE (OAB: 183155/SP)

RECORRIDO EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

RECORRIDO COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

Processo nº 1002878-91.2016.5.02.0371 (RO)

RECORRENTE: LIDIVALDO CARVALHO GOMES

RECORRIDO: EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUÇÕES COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LIMITADA

Relatora: Magda Aparecida Kersul de Brito

11/10/2018 13:41:08

RELATÓRIO

Reclamação distribuída em: 07/12/2016.

A numeração a ser observada foi obtida através do download do processo judicial eletrônico em pdf, em ordem crescente.

Adoto o relatório da sentença de folhas 277 até 284, que julgou procedente em parte a reclamação.

Publicação da sentença em: 31/07/2018.

Recorre Lidivaldo Carvalho Gomes, folhas 285 até 287, pretendendo a reforma do julgado quanto a: multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e correção monetária.

Protocolo do recurso em: 08/08/2018. Não há custas pelo recorrente.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso ordinário de Lidivaldo Carvalho Gomes

Multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

O reclamante fundamenta seu pedido de aplicação da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho no atraso do pagamento das verbas, o que restou demonstrado que não ocorreu.

Quanto ao deferimento do aviso prévio indenizado em sentença, é entendimento majoritário deste Tribunal, que o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, em juízo, não acarreta a aplicação da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material)

I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa.

II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa.

III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)

Mantenho.

Correção monetária

Pretende a reforma para que o crédito exequendo seja corrigido com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Em quatro de agosto de dois mil e quinze, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade processo ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, com efeito modulatório a partir de trinta de junho de dois mil e nove, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou inconstitucional a atualização dos valores pela taxa referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da lei 8.177 de 1991 e, em substituição, determinou a adoção do índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E).

Entretanto, os efeitos da decisão foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, através de liminar, concedida na reclamação RCL 22012.

Mantida, portanto, a aplicação da taxa referencial (TR), prevista no artigo 39 da lei 8.177 de 1991.

Mantenho.

DISPOSITIVO DISPOSITIVO

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO (Relatora), PÉRSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO (Revisor), MARIA INÊS RÉ SORIANO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por Lidivaldo Carvalho Gomes e, no mérito, negar provimento, mantendo íntegra a sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

Magda Aparecida Kersul de Brito, relatora

VOTOS

15ª Turma

Processo Nº RO-1002878-91.2016.5.02.0371

Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO

RECORRENTE LIDIVALDO CARVALHO GOMES

ADVOGADO CORRADO BARALE (OAB: 108918/SP)

ADVOGADO MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE (OAB: 183155/SP)

RECORRIDO EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

RECORRIDO COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

Processo nº 1002878-91.2016.5.02.0371 (RO)

RECORRENTE: LIDIVALDO CARVALHO GOMES

RECORRIDO: EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUÇÕES

COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LIMITADA

Relatora: Magda Aparecida Kersul de Brito

11/10/2018 13:41:08

RELATÓRIO

Reclamação distribuída em: 07/12/2016.

A numeração a ser observada foi obtida através do download do processo judicial eletrônico em pdf, em ordem crescente.

Adoto o relatório da sentença de folhas 277 até 284, que julgou procedente em parte a reclamação.

Publicação da sentença em: 31/07/2018.

Recorre Lidivaldo Carvalho Gomes, folhas 285 até 287, pretendendo a reforma do julgado quanto a: multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e correção monetária.

Protocolo do recurso em: 08/08/2018. Não há custas pelo recorrente.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO MÉRITO

Recurso ordinário de Lidivaldo Carvalho Gomes

Multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

O reclamante fundamenta seu pedido de aplicação da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho no atraso do pagamento das verbas, o que restou demonstrado que não ocorreu.

Quanto ao deferimento do aviso prévio indenizado em sentença, é entendimento majoritário deste Tribunal, que o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, em juízo, não acarreta a aplicação da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material)

I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa.

II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa.

III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)

Mantenho.

Correção monetária

Pretende a reforma para que o crédito exequendo seja corrigido com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Em quatro de agosto de dois mil e quinze, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade processo ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, com efeito modulatório a partir de trinta de junho de dois mil e nove, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou inconstitucional a atualização dos valores pela taxa referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da lei 8.177 de 1991 e, em substituição, determinou a adoção do índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E).

Entretanto, os efeitos da decisão foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, através de liminar, concedida na reclamação RCL 22012.

Mantida, portanto, a aplicação da taxa referencial (TR), prevista no artigo 39 da lei 8.177 de 1991.

Mantenho.

DISPOSITIVO

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO (Relatora), PÉRSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO (Revisor), MARIA INÊS RÉ SORIANO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por Lidivaldo Carvalho Gomes e, no mérito, negar provimento, mantendo íntegra a sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

Magda Aparecida Kersul de Brito, relatora

VOTOS

15ª Turma

Processo Nº RO-1002878-91.2016.5.02.0371

Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO

RECORRENTE LIDIVALDO CARVALHO GOMES

ADVOGADO CORRADO BARALE (OAB: 108918/SP)

ADVOGADO MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE (OAB: 183155/SP)

RECORRIDO EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

RECORRIDO COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIDIVALDO CARVALHO GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

Processo nº 1002878-91.2016.5.02.0371 (RO)

RECORRENTE: LIDIVALDO CARVALHO GOMES

RECORRIDO: EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUÇÕES

COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LIMITADA

Relatora: Magda Aparecida Kersul de Brito

11/10/2018 13:41:08

RELATÓRIO

Reclamação distribuída em: 07/12/2016.

A numeração a ser observada foi obtida através do download do processo judicial eletrônico em pdf, em ordem crescente.

Adoto o relatório da sentença de folhas 277 até 284, que julgou procedente em parte a reclamação.

Publicação da sentença em: 31/07/2018.

Recorre Lidivaldo Carvalho Gomes, folhas 285 até 287,

pretendendo a reforma do julgado quanto a: multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e correção monetária.

Protocolo do recurso em: 08/08/2018. Não há custas pelo recorrente.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO MÉRITO

Recurso ordinário de Lidivaldo Carvalho Gomes

Multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

O reclamante fundamenta seu pedido de aplicação da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho no atraso do pagamento das verbas, o que restou demonstrado que não ocorreu.

Quanto ao deferimento do aviso prévio indenizado em sentença, é entendimento majoritário deste Tribunal, que o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias, em juízo, não acarreta a aplicação da multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material)

I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa.

II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa.

III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)

Mantenho.

Correção monetária

Pretende a reforma para que o crédito exequendo seja corrigido com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

Em quatro de agosto de dois mil e quinze, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade processo ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, com efeito modulatório a partir de trinta de junho de dois mil e nove, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou inconstitucional a atualização dos valores pela taxa referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da lei 8.177 de 1991 e, em substituição, determinou a adoção do índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E).

Entretanto, os efeitos da decisão foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal, através de liminar, concedida na reclamação RCL 22012.

Mantida, portanto, a aplicação da taxa referencial (TR), prevista no artigo 39 da lei 8.177 de 1991.

Mantenho.

DISPOSITIVO

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO (Relatora), PÉRSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO (Revisor), MARIA INÊS RÉ SORIANO.

Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto por Lidivaldo Carvalho Gomes e, no mérito, negar provimento, mantendo íntegra a sentença, nos termos da fundamentação do voto da relatora.

Magda Aparecida Kersul de Brito, relatora

VOTOS

10/05/2019há 11 meses

15ª Turma Despacho Despacho

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 15ª Turma do dia 23/05/2019 às 13:15

Processo Nº RO-1002878-91.2016.5.02.0371

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO

Revisor PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO

RECORRENTE LIDIVALDO CARVALHO GOMES

ADVOGADO CORRADO BARALE (OAB: 108918/SP)

ADVOGADO MARCIA FREGADOLLI BRANDAO BARALE (OAB: 183155/SP)

RECORRIDO COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

RECORRIDO EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES

ADVOGADO APARECIDA MONTEIRO CAPORRINO (OAB: 137461/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA

- EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES - LIDIVALDO CARVALHO GOMES

05/02/2019ano passado
Conclusos os autos para julgamento (revisar) a PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO
Recebidos os autos para incluir em pauta
Encerrada a conclusão
07/12/2018ano passado
Conclusos os autos para julgamento (revisar) a SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO
06/12/2018ano passado
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO
11/10/2018ano passado
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
Distribuído por sorteio
30/08/2018há 2 anos
Decorrido o prazo de EDSON DA SILVA XAVIER CONSTRUCOES - ME em 27/08/2018 23:59:59
Decorrido o prazo de COQUEIRO EMPREITEIRA S/C LTDA em 27/08/2018 23:59:59
16/08/2018há 2 anos
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes · 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
Data de tramitação
07/12/2016 a 11/10/2018
Natureza
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Outras partes
Aparecida Monteiro Caporrino
Advogado envolvido • OAB 137461/SP
Coqueiro Empreiteira S/C LTDA
Corrado Barale
Advogado envolvido • OAB 108918/SP