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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6007

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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12/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Coxim

Última distribuição : 15/12/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/07/2019 17:07 Alegações Finais - Rural - Nome19185 Alegações/Razões Finais

754

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DOS SUL. 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE COXIM- MS. Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos acima epigrafados, por seu advogado que está subscreve, vem respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelos fatos e fundamentos a seguir.

Ao analisar os autos, percebemos que o Nome-réu contestou a ação, alegando em síntese que cessou o benefício apenas pelo fato de a autora ter CNPJ ativo em seu nome e não ter comunicado a autarquia no momento do pedido de aposentadoria rural.

Ocorre que o INSS não fez o que se espera de um órgão público, analisar cada caso em concreto, verificar os fatos e documentos com imparcialidade. O INSS trata todos os beneficiários como se fossem fraudadores do INSS, e joga a responsabilidade para analisar provas e fatos para o judiciário.

Desde a esfera administrativa não restou dúvida que a atividade da autora sempre foi rural, exercida em regime de economia familiar, e que a suposta empresa estava inativa desde 1989, e que a autora nunca se afastou das lides rurais.

Conforme depoimento pessoal da autora, foi aberta uma inscrição de CNPJ, pois abriu um pequeno comércio de tecidos em 1988 e 1989, mas que não deu certo e fechou no mesmo ano de 1989. Que durante o período em que ficou aberto conciliava a atividade rural e o comércio. Afirmou, que após fechar retornou para as lides rurais em definitivo trabalhando em Endereçoaposentar em 2008. Assim, a firma ficou inativa todos esses anos pois a autora não deu baixa no CNPJ, e a contadora responsável confirmou tudo em depoimento colhido nos autos.

Primeiramente, convém destacar que pequenos comércios não descaracteriza a qualidade de segurado especial de trabalhador rural . Conforme previsão legal do art. 11, § 12 da Lei 11.213/91, o trabalhador rural pode sim ter pequeno comércio e cadastro de pessoa jurídica CNPJ, senão vejamos:

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII dodo § 1o , a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades .

A lei não proíbe o trabalhador rural de ter registro de pessoa jurídica. A Medida Provisória número 619 , de junho de 2013, alterou a legislação previdenciária para permitir os trabalhadores rurais possam exercer outras atividades econômicas , sem perder a sua condição de segurado especial. Esse é o entendimento da jurisprudência abaixo descrita in verbis :

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLETADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA . 1. Regra geral os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995, CPC/2015 cc .012). Ademais, na presente fase processual a pretensão de suspender a execução da obrigação de fazer não faz mais sentido, por ser incabível outro recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. Embora se verifique o julgamento ultra petita em relação ao termo inicial do benefício concedido, não há nulidade a ser declarada, já que a decisão pode ser restringida aos limites do pedido sem qualquer prejuízo para as partes. 3. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos, respectivamente, para os trabalhadores rurais. Considera-se "segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros..." (inciso VII, art. 11, Lei n. 8.213/91). 4. No caso concreto, a parte requerente juntou com a inicial prova material robusta de sua condição de lavradora: certidão de seu casamento, celebrado em 1954, onde o marido Antônio Fernandes Campos é qualificado como lavrador (fl. 10), registro de imóvel rural em nome da autora e seu cônjuge em 1993 (fls. 17/22), diversos comprovantes de pagamento e declarações de ITR ao longo dos anos de 2000 a 2011 (fls. 23/114, 122 e 129/152), guia de trânsito animal de onze bovinos no ano de 2011 e a respectiva nota fiscal de venda (fls. 115/117), carta aviso de vacinação contra febre aftosa (fl. 120), termo de vistoria do NomeMineiro de Agropecuária na propriedade (fls. 121 e 125) e cartão de inscrição do casal como produtores rurais junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais a partir de 2005 (fl. 153), dentre outros. 5. A prova oral produzida é segura e bem complementa a prova material, informando que a autora trabalhou a vida toda com o seu marido, como lavradora em regime de economia familiar, a princípio em fazendas de terceiros e depois nas próprias terras, onde plantam feijão, milho e mandioca e criam algumas cabeças de gado sem o auxílio de terceiros (fls. 191/194). 6. A qualificação do marido da autora como comerciário, seja em sua aposentadoria seja como retificação no registro do imóvel não o desqualifica como segurado especial, já que o comércio é de natureza rural e em quantidade pequena, a teor dos muitos documentos juntados aos autos . Observa-se que a Lei 8.213/91, em seu artigo 11, VII, § 12o, permite até mesmo que o segurado especial participe de sociedade empresária sem descaracterizar a sua condição, desde que seja mantido o regime de subsistência . 7. Presentes todos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, a sentença deve ser mantida em sua essência,

inclusive quanto aos honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais, alterando-se o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo (23/01/2009), reduzindo-se o julgado aos limites do pedido. 8. Juros de mora e correção monetária de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810). 9. Isenção de custas na forma da lei. 10. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (itens 7 e 8). (TRF-1 - AC: 00326486220134019199, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 12/12/2018)

As leis previdenciárias, sempre permitiram aos agricultores familiares e outros beneficiários da Lei da Agricultura Familiar como pescador artesanal, desenvolverem suas atividades agroindustriais, de turismo rural e artesanato, sem sua descaracterização como segurados especiais.

Assim, está evidente a injustiça da cessação do benefício da autora, pois comprovado através de inicio de prova material e testemunhas que a autora sempre foi trabalhadora rural em regime de economia familiar, nunca se afastando das lides rurais.

O fato que de a autora ter CNPJ ativo não significa que mesma deixou de exercer sua atividade rural, nem muito menos descaracteriza seu direito. Posto que é muito comum os trabalhadores rurais exercerem de forma descontinua o trabalho rural e urbano como forma de complementar a renda familiar para a manutenção da mesma. Não prejudica a segurada, o fato de haver CNPJ em nome da autora, porquanto conforme a Súmula no 41 e 46 da TNU o Direito à aposentadoria rural permanece assegurado mesmo com exercício de atividade urbana intercalada, senão Vejamos:

SUMULA No 41 DA TNU “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. SUMULA No 46 DA TNU “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.”

Não afasta o direito à aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana intercalada ou breves períodos descontínuos de atividade rural. Ao contrário do que alega o Nomeréu, não ficou comprovado que a autora não foi segurado especial rurícola, apenas alegou a descaracterização e cessou seu benefício.

Assim, a exigência de um início de prova material da atividade rural, foi suprida pelos documentos juntados nos autos. Em face do caráter social e protetivo da legislação de amparo ao trabalhador rural, que deve sofrer temperamentos, sendo suficiente sua existência nos autos, com a profissão de lavrador/agricultor, ainda que não se refira ao período do art. 143 da Lei 8.213/91. Conforme entendimento jurisprudencial a seguir:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - I - Estando o acórdão recorrido do Tribunal a quo fincado apenas na falta de início de prova material, a corroborar a prova testemunhal, mostra-se o acórdão desta Eg. Corte carente da apontada omissão de referência ao requisito do art. 143 da Lei 8.213/91. II - Não há exigência legal de que o início de prova material se refira, precisamente, ao período de carência do art. 143 da referida lei, visto que serve apenas para corroborar a prova testemunhal . III - Embargos rejeitados. (STJ - EDRESP . 321703 - SP - 5a T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 08.04.2002)

As testemunhas foram unânimes em reconhecer que a parte autora trabalhou em regime de economia familiar por toda a vida, nas propriedades por onde passou, sem a ajuda de empregados sobrevivendo da venda da produção.

Não se pode deixar de aceitar a validade de provas testemunhais com vistas à demonstração do tempo e serviço, posto que tais provas são firmes e precisas no que diz respeito ao lapso temporal e aos fatos a cuja comprovação se destinam, e também por estar em consonância ao início de prova material.

Assim, analisando o conjunto probatório, é possível verificar que os documentos apresentados são hábeis a comprovar o efetivo exercício de atividade rural, pois constituem razoável início de prova material e, acrescidos de prova testemunhal coerente e uniforme, colhida em Juízo sob o crivo do contraditório, sendo suficientes para a comprovação do efetivo exercício laborativo nos limites impostos pela legislação previdenciária, devendo ser deferido o restabelecimento do benefício pleiteado a autora por ser medida de justiça.

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES – IRREPETIBILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR -

Impõe-se ressaltar, ainda, que os valores recebidos pela mesma o foram de forma lícita, ou seja, resultantes de decisão administrativa do próprio INSS. Ora, eventual revisão administrativa ou constatação de irregularidade no benefício não tem o condão de anular os efeitos já consumados durante o período de vigência da mesma. Não retroagindo, a pretensão do Órgão Previdenciário em haver a devolução dos valores pagos é indevida e ilegal.

A jurisprudência é farta e pacífica sobre o tema, consoante se pode ver nos julgados abaixo transcritos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. OMISSÃO NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA No 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTEE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. (...) Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a pretensão de restituição dos valores pagos aos segurados, em razão do princípio da irrepetibilidade ou

Ademais, não há previsão legal da devolução dos valores de benefícios pagos indevidamente pelo INSS, o que há é apenas uma resolução que não tem força de lei.

Dessa, maneira não se pode defender a possibilidade de inscrição em dívida ativa dessa espécie de valor, pois não há regramento específicio para tal. Isso porque, se o legislador desejasse que os referidos créditos fossem aptos à inscrição em dívida ativa, deveria tê-lo feito inequivocamente.

Assim, não pode o INSS cria suas próprias regras, não pode uma resolução interna, ter força de lei ordinária. Portanto, não há amparo legal para que seja devolvido os valores recebidos pela autora.

Portanto, mesmo que este juízo, não reconheça o restabelecimento do benefício da autora, o que se admite apenas em tese, deve ser julgado procedente em parte o processo, concedendo o pedido que a autora fique isenta do pagamento dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade (rural).

DO DANO MORAL A cobrança destes valores é uma violência contra a parte autora

que sequer tem um benefício, é uma cobrança abusiva, pois se para uma pessoa idosa sobreviver com apenas um salário mínimo já é difícil, viver com menos do que o mínimo é degradante. O Nomeréu pretende retirar da parte autora o pouco que ela tem para sobreviver, uma evidente tentativa de diminuição econômica da parte autora, obrigando a mesma a entregar o pouco que lhe resta para sobreviver, esta conduta é ilegal, antiética, e um atentando contra a vida do idoso que não tem qualquer fonte de renda, tornando sua sobrevivência mais difícil do que já é.

No caso a autora se sente aterrorizada pela cobrança do INSS, se sente ameaçada de perder seus bens, havendo má-fé do Nomeréu. A conduta do INSS é dolosa, e está causando um enorme prejuízo mental a parte autora, pois ficou totalmente abalada quando foi surpreendia por uma cobrança de um valor considerado demasiadamente alto, um absurdo. Como já foi dito, os valores foram recebidos de boa-fé e são de caráter alimentar, não sendo possível o INSS repetir tais valores, o que torna a cobrança ilegal e ilícita causando dano moral a parte autora.

Analisando o assunto discutido nesta lide, pode-se concluir que a atitude adotada pela requerida é antijurídica e inaceitável, pois afronta os legítimos direitos de cidadão da Requerente.

A cobrança causou constrangimento a requerente, que sempre foi cumpridora de suas obrigações, e não tem meios para devolver uma quantia tão alta a autarquia requerida.

A indenização por danos morais encontra-se evidente para a requerente, uma vez que, diante de todos os acontecimentos fáticos ocorridos, a presunção de veracidade do dano está demonstrada, diante da conduta contrária aos ditames da lei, pelo do Nome- réu.

Com efeito, a reparabilidade do dano reside na verificação de uma circunstância capaz de provocar na pessoa perturbações psíquicas, em razão de atos ou fatos injustos, que atinjam sua moralidade, causando constrangimentos, vexames, dores, sentimentos ou sensações negativas. Contudo, esta verificação é notadamente difícil, quando não impossível, o que não impede sua reparação, por força de disposição constitucional.

A obrigação da requerida de reparar os danos, resulta do ato ilícito cometido, conforme os fatos acima narrados e que se enquadra com os dispositivos do Código Civil, arts. 186 e 927:

“Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará—lo.”

Nesse sentido, nenhuma razão assiste o INSS em efetuar cobranças indevidas, devendo ser condenado a reparar o dano causado ao autor.

Quando se pleiteia uma ação visando uma indenização pelos danos morais sofridos, não se busca um valor pecuniário pela dor sofrida, mais sim um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do prejuízo sofrido. Visa-se, também, com a reparação pecuniária de um dano moral imposta ao culpado representar uma sanção justa para o causador do dano moral.

A ilustre civilista Maria Helena Diniz, com a precisão que lhe é peculiar, assim se tem manifestado sobre a existência dos danos morais:

A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática , por conjulgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade etc .”

Deve-se levar em consideração também a injustiça da cessação do benefício, bem como as dificuldades enfrentadas pela parte autora para sobreviver durante todos esses anos que está sem sua única renda, justamente o benefício que recebia.

A primeira a indenização visa dar uma satisfação à vítima pelo dano sofrido, enquanto que a segunda tem o propósito de desestimular eventual reincidência do autor da lesão. Evidentemente o resultado final também leva em consideração as possibilidades e necessidades das partes de modo que não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem tão elevado que cause o enriquecimento indevido da requerente.

No caso em tela, o dano é eminente, pois o INSS em uma conduta dolosa e ilícita, violou os direitos da autora e causou-lhe enormes prejuízos, devendo ser fixado por V. Exa., um valor a título de indenização.

DA TUTELA ANTECIPADA Pois bem, terminada a instrução do feito, verifica-se que há prova

inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação. O autor, atualmente, encontra grandes dificuldades para se manter, tendo em vista que já está com a idade avançanda e com problemas de saúde o que justifica o presente pedido.

O periculum in mora decorre da própria natureza alimentar do benefício previdenciário. Está presente o requisito do perigo de dano irreparável, se a pessoa não tem, pela idade , por problemas de saúde, condições de continuar trabalhando.

DIANTE DO EXPOSTO REQUER : a procedência da ação para condenar o INSS, ao pagamento do benefício pleiteado, antecipando os efeitos da tutela para determinar o imediato pagamento do benefício, independente do trânsito em julgado da sentença condenatória, cujo benefício deve ser acrescidos de juros e correção monetária, com o conseqüente pagamento das verbas em atraso, partir da cessação administrativo ( 01/12/2014 – fls. 35 - (00)00000-0000- Documento Comprobatório (04 Docs Nome), bem como condená-lo nos pedidos inicial de Dano Moral e de não devolução dos valores recebidos, com pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que requer sejam fixado em até 20% (vinte) por cento das verbas vencidas, e demais verbas de estilo até a data do efetivo pagamento e sobre o valor total do montante da condenação, com juros moratórios.

Nestes Termos Pede Deferimento Coxim-MS, 05 de Julho de 2019. Nome - 00.000 OAB/UF-