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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

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EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE/APELANTE: NomePÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO/APELADO: NomeE Nome

SOMATÓRIA DAS CDAS:

R$ 00.000,00

11/03/2015 10:28:07

MM. Juiz (a),

A NomePÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do (a) Procurador (a) do Estado que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, inconformada com a r. Sentença,, interpor o presente recurso de APELAÇÃO , nos termos dos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, requerendo o seu recebimento e regular processamento, com oportuno encaminhamento à segunda instância, para reexame da causa e provimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirao Preto, 05 de janeiro de 2016.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: NomePÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: NomeE Nome

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da inscrição na dívida ativa do crédito fazendário consubstanciado na CDA 1.139.434.430, extinguindo a execução fiscal com fulcro no art. 267, IV, do CPC, merece ser reformada, pelas razões de fato e de direito expostos abaixo.

I - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

De acordo com a certidão de fls. 257, a Nomedo Estado só foi intimada da sentença no dia 21/11/2015, tendo iniciado o prazo para recorrer no dia 24/11/2015.

Considerando que o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias (art. 508), mas que a Endereçodias, está claro que no caso o prazo para apelar ainda não se esgotou, pois o decurso do prazo somente ocorrerá no dia 25/01/2016.

De fato, tendo iniciado o prazo no dia 24/11/2015, considerando a suspensão dos prazos no período de 20/12/2015 até 19/01/2016, e, ainda, o dia 20 de janeiro, consagrado como dia do padroeiro da cidade de Ribeirão Preto, temos que a data fatal do prazo de apelação é o dia 25/01/2016.

Portanto, não há dúvida quanto a tempestividade deste recurso.

II - DOS EFEITOS DO PRESENTE RECURSO

A NomePública, com fundamento no caput do artigo 520 do Código de Processo Civil, requer que o presente recurso seja recebido em seus efeitos legais, ou seja, devolutivo e suspensivo.

III - BREVE SÍNTESE DA LIDE

Trata-se de execução fiscal aparelhada em título de dívida ativa, referente a CDA 1.139.434.430, cujo débito é originário do AIIM nº (00)00000-0000, lavrado em 14/10/2013.

A executada apresentou exceção de pré-executividade com o fito de objeto provimento jurisdicional tendente a declarar a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal, alegando, em síntese, que o título é nulo tendo em vista a eiva existente no processo administrativo do qual original o débito em razão da ausência de intimação da decisão administrativa que julgou a defesa apresentada naquela esfera.

Não obstante as razões apresentadas pela Nomeem sua impugnação à exceção apresentada, o juízo a quo houve por bem acolher a exceção, julgando extinta a execução fiscal e condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 00.000,00.

Com todo o respeito, a r. Sentença não pode prevalecer, devendo ser reformada, nos termos das razões articuladas abaixo.

IV - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Primeiramente cabe esclarecer que a exceção deveria ter sido rejeitada de plano, na medida em que se discute matéria de fato, qual seja, a existência de nulidade no processo administrativo do qual originou o débito, cuja matéria somente poderia ser questionada por intermédio de embargos à execução fiscal, depois de garantida a execução.

Com efeito, somente é admitida o oposição de exceção de pré- executividade fundada em matéria de ordem pública , a respeito da qual é admitido o conhecimento de ofício pelo juízo.

Portanto, não é possível que qualquer matéria seja veiculada por meio desse incidente, caso contrário a medida acabaria por esvaziar a necessidade de utilização dos embargos à execução, que é instrumento legal e adequado para fazer frente à execução fiscal, .

Ademais, tornaria desnecessária a garantia do juízo, porquanto não exigível na objeção, o que estaria em flagrante confronto com a lei de execução fiscal. Neste sentido, a jurisprudência, que se exemplifica:

Exceção de pré-executividade providência excepcional reservada para poucos casos desde que presentes os requisitos legais, o caminho a ser trilhado será o dos embargos, após regular penhora exceção bem rejeitada Agravo improvido.

(TJ/SP - Agravo de Instrumento n o 102.585.-5 S. José do Rio Preto 2 a Câmara de Direito Público - Relator Corrêa Vianna 06.04.99 V.U.)

Também é este o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.

(... omissis ...)

2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses, independente da segurança do juízo.

Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de:

1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais;

2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões de sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes.

3. No caso em tela, as matérias levantadas pela empresa configuram-se questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam a abertura da via excepcional.

4. Recurso especial Provido.

(STJ - Resp n o 609.285-SP - Min. José Delgado - DJU 20/09/2004)

No caso em tela, ao contrário do que sustentou a apelada, a matéria alegada é típica de embargos à execução, uma vez que implica em discussão do mérito fático, que não poderia ser agitada em sede de exceção.

Neste sentido, a matéria veiculada na exceção não poderia ter sido conhecida nos estreitos limites da exceção. Deveria, isto sim, ter sido rejeitada por inadequação da medida e por contrariar a lei. Disso decorre a nulidade do julgado e necessidade de sua cassação por esse Egrégio Tribunal.

V - MÉRITO

Na remota hipótese de não ser acolhida a preliminar suscitada, também no mérito a r. sentença recorrida merece ser reformada.

Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa encontra-se em perfeita consonância com o que estabelece a legislação tributária, contendo todos os seus requisitos essenciais. A fundamentação da pretensão fazendária é clara, não pairando quaisquer dúvidas quanto à origem, natureza e o fundamento legal da dívida, assim como, da correção com que agiu o agente fiscal.

Estando a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, como estatui o artigo 204, do Código Tributário Nacional. Presunção esta que somente poderá ser elidida mediante prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, o que no presente caso não se verificou, pois a embargante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre a veracidade de suas alegações.

Não há nenhum vício no lançamento tributário efetivado pela autoridade fiscal no presente caso, a fiscalização agiu dentro de suas prerrogativas legais, autuando a embargante que infringiu a lei, gerando, por conseguinte, a dívida ora exigida.

Por outro lado, não há que se falar em nulidade do título e, por conseqüência da execução, porquanto inexiste qualquer irregularidade no Auto de Infração, tampouco no procedimento administrativo seja a que pretexto for.

O título é líquido, certo e exigível e sua rigidez não é abalada por nenhuma das questões suscitadas nestes embargos.

A Certidão de Dívida Ativa traz em seu bojo todos os elementos necessários à identificação do débito principal (imposto e multa), mencionando inclusive os dispositivos legais incidentes para efeito de atualização monetária e cobrança de juros.

É o que basta para atender a todos os requisitos exigidos pela Lei n. 6.830/80, não sendo necessário nem mesmo a apresentação de demonstrativo do débito para que o título ganhe a condição de certeza e liquidez, na medida em que a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. da Lei 6.830/80, goza de presunção de certeza e liquidez.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora relativa, dispensa a Administração da prova da legitimidade de seus atos na atividade pública. Presumida a legitimidade, cabe ao particular provar o contrário, demonstrando cabalmente que a Administração Pública obrou fora ou além do permitido em lei, isto é, com ilegalidade flagrante ou dissimulada sob a forma de abuso ou desvio de poder.

A questão levantada pela apelada não procede, pois, como já dito, inexiste qualquer irregularidade no procedimento administrativo que, antes da inscrição do débito na dívida ativa, passou pelo crivo da Procuradoria do Estado, no exercício do controle de sua legalidade.

Da regularidade da comunicação eletrônica dos atos processuais administrativos

De fato, ao contrário do alegado pela apelada na exceção e acolhido pela magistrada sentenciante, não há nenhuma nulidade no procedimento administrativo, eis que, no caso, estamos diante de processo administrativo tributário eletrônico, que, além dos meios normais, possui regras próprias de comunicação dos atos processuais. Vejamos:

A Lei Estadual n. 13.457/2009, que disciplina o Processo Administrativo decorrente de Lançamento de Ofício, que é o caso dos autos, possibilitou a criação de meios de comunicação eletrônica dos atos processuais , em seu capítulo II, autorizando a criação o DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte :

CAPÍTULO.II

Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais

Artigo 78 - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 74, parágrafo único, item 3, alínea b, desta lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive a intimação eletrônica. § 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º - A intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte da consulta eletrônica, quando esta se realizar em dia não útil.

§ 3º - A consulta a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º - Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º - Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo órgão julgador.

§ 6º - As intimações feitas na forma deste artigo serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Artigo 79 - Todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos da Secretaria da Fazenda serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. (g.n)

Diante da previsão supra, sobreveio a Lei 13.918/09, que dispôs sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Nomee o sujeito passivo dos tributos estaduais, por meio do DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

Este moderno instrumento de comunicação é uma via de mão dupla: é um domicílio virtual em que os contribuintes recebem as comunicações da Secretaria da Nome(intimações), para que estes possam apresentar documentos, defesas administrativas e etc.

A Lei 13.918/09 instituiu o sistema de comunicação eletrônica entre o Estado e o Contribuinte, com a seguinte contextura:

Artigo 1º - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais .

(...)

Artigo 2º - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações;

III - expedir avisos em geral.

Artigo 3º - O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento, na Secretaria da Fazenda, na forma prevista em regulamento. Parágrafo único - Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Artigo 4º - Uma vez credenciado nos termos do artigo 3º desta lei, as comunicações da Secretaria da Fazenda ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, denominado "DEC" - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.

§ 1º - A comunicação feita na forma prevista no "caput" deste artigo, será considerada pessoal para todos os efeitos legais. § 2º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 4º - A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo, deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 5º - No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.

Artigo 5º - As comunicações que transitem entre órgãos da Secretaria da Fazenda serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.

Parágrafo único - Para acessar o "DEC", onde estão disponíveis as comunicações entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

Artigo 6º - Ao sujeito passivo que se credenciar nos termos do artigo 3º desta lei, também será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda no portal denominado "DEC".

Parágrafo único - Poderão ser realizados por meio do "DEC", mediante uso de assinatura eletrônica:

1 - consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre outras;

2 - remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;

3 - apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contra razões e consulta tributária;

4 - recebimento de notificações, intimações e avisos em geral; 5 - outros serviços disponibilizados pela Secretaria da Fazenda ou outros órgãos públicos conveniados.

(...) (g.n.).

Essa lei, portanto, possibilitou a criação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), por meio do qual é possível a Secretaria da Nomecientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.

Definidas as linhas mestras do DEC pela Lei 13.918/2009, foi editado o Decreto regulamentar nº 56.104/10:

Artigo - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais nos termos da Lei 13.918 , de 22 de dezembro de 2009.

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

1 - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

2 - encaminhar notificações e intimações;

3 - expedir avisos em geral.

Artigo 2º - Para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, o sujeito passivo deverá estar previamente credenciado perante a Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O credenciamento deverá ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, observando-se a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, a seu critério, estabelecer a obrigatoriedade de credenciamento do sujeito passivo para recebimento de comunicação eletrônica, bem como efetuar credenciamento de ofício.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação."(g.n.)

A parte mais relevante que se extrai deste Decreto para o caso em estudo, que ademais é repetição da lei mencionada, é que a Secretaria da Nomepoderá utilizar a comunicação eletrônica, para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.

A mesma norma encontra-se no parágrafo único do artigo 4º. da Portaria CAT nº 140/2010 , abaixo transcrita:

Art. 1º para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC, a pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, deverá estar previamente credenciada perante a Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Entende-se por Domicílio Eletrônico do

Contribuinte DEC o ambiente na rede mundial de computadores, próprio para que o sujeito passivo de tributos estaduais receba comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda.

Art. 2ºo credenciamento deverá ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br , na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC.

§ 1º o acesso ao DEC requer a utilização de certificado digital emitido conforme os critérios estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 2º o credenciamento:

1 será irrevogável e terá prazo de validade indeterminado; 2 será único por pessoa jurídica e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica;

3 poderá ser:

a) efetuado voluntariamente pela pessoa jurídica a partir da publicação desta portaria;

b) de ofício, nos termos do art. 3º;

c) obrigatório, conforme cronograma a ser estabelecido pela Secretaria da Fazenda, observado o disposto no § 3º.

§ 3º As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS que emitem Nota Fiscal Eletrônica NF-e ficam obrigadas a se credenciar no período de 1º de janeiro a 31.01.2011, salvo se já estiverem credenciadas.

Art. 3º a Secretaria da Fazenda poderá, a seu critério, credenciar de ofício a pessoa jurídica para recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC, sendo que a notificação desse ato de ofício dar-se-á, alternativamente, com a publicação no Diário Oficial do Estado DO, encaminhamento via postal com aviso de recebimento ou, ainda, entrega pessoal pelo Agente Fiscal de Rendas.

Parágrafo único. o credenciamento de ofício será efetuado, também, na hipótese de a pessoa jurídica não se credenciar no prazo previsto no cronograma de obrigatoriedade de credenciamento referido na alínea c do item 3 do § 2º do art. 2º.

Art. 4º com a efetivação do credenciamento:

I será atribuído um DEC próprio para cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica credenciada;

II a comunicação da Secretaria da Fazenda com a pessoa jurídica credenciada será efetuada por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no Diário Oficial do Estado DO ou o encaminhamento via postal.

...

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda poderá, no interesse da Administração Pública, utilizar outras formas de comunicação previstas na legislação, ainda que a pessoa jurídica esteja credenciada a receber comunicação por meio do DEC.

(...)

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Ressalta-se que o DEC criado em 2009, teve toda uma fase de implantação e tornou-se obrigatório para a maior parte dos contribuintes paulistas a partir de maio de 2012 (Portaria CAT 15/2011).

Pois bem. Tendo a apelada se credenciado no DEC, conforme admitido por ela mesma, a partir de então abriu-se a possibilidade de a Secretaria da Nomerealizar toda e qualquer intimação ou notificação dela em seu Domicílio Eletrônico de forma válida e eficaz.

E assim ocorreu no caso, onde a apelada foi notificada da decisão administrativa em 23/01/2014, conforme restou comprovado nos autos, não havendo, por conseguinte, qualquer ofensa legal na utilização desse meio de notificação, que deu publicidade ao ato administrativo.

Embora a Lei nº 13.457/2009, que dispôs sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, no capítulo que trata da comunicação eletrônica dos atos processuais, tenha disposto no § 4º do art. 78 que "Em caráter informativo , poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço", tal previsão, ao contrário do que alega a autora, tal comunicação não tem caráter obrigatório.

Tanto é que a Lei nº 13.918/2009 que, entre outras coisas, instituiu a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Nomee o sujeito passivo dos tributos estaduais, estabeleceu, em seu artigo que, "uma vez credenciado nos termos do artigo desta lei, as comunicações da Secretaria da Nomeao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, denominado"DEC"- Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal" e que "a comunicação feita na forma prevista no"caput"deste artigo, será considerada pessoal para todos os efeitos legais" (§ 1º), e na data do término desse prazo (§ 4º), e que somente "no interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas na legislação" (§ 5º).

Observe-se que a lei específica, coerente com a lei que instituiu o processo administrativo tributário, nada dispôs sobre a necessidade de prévio envio de aviso ao contribuinte da existência de mensagem no DEC para validade da comunicação dos atos processuais, mesmo porque, a previsão de envio de correspondência eletrônica, prevista no § 4º do art. 78 da Lei nº 13.457/2009, foi colocada de modo facultativo, sendo entendido pelo legislador que tratou da matéria especificamente como providência desnecessária para validade do ato de comunicação, bastando, para tanto, o envio de mensagem por meio do DEC, impondo responsabilidade ao contribuinte de verificar periodicamente eventual existência de mensagem sob pena de, após decorrido 10 (dez) dias da postagem, ter por intimado do ato.

Essa forma de comunicação dos atos processuais não é novidade e não tem nada de diferente do foi disposto sobre o processo judicial eletrônico, onde a parte, por intermédio de seu procurador, é intimado dos atos processuais no endereço eletrônico cadastrado e sem qualquer prévio aviso.

No caso, portanto, tendo sido a intimação da decisão administrativa enviada regularmente no DEC da apelada, não há dúvida que a intimação foi regular. Consequentemente, não há falar em nulidade do procedimento administrativo, já este tramitou regularmente nos termos da legislação em vigor.

Daí o equívoco do julgado recorrido, que está por merecer o devido reparo, a fim de manter a cobrança regular do crédito fazendário.

VI - CONCLUSÃO

Ante o exposto, caso não acolhida a preliminar, requer a NomePública do Estado de São Paulo seja dado provimento ao presente recurso, a fim de manter o curso regular da execução fiscal, com a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da recorrida em honorários advocatícios, como medida de JUSTIÇA!.

Ribeirao Preto, 05 de janeiro de 2016.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF