Processo n. 0000744-54.2016.8.18.0067 do TJPI

O Processo Nº 0000744-54.2016.8.18.0067 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Piauí. Tem como partes envolvidas Bradesco, Claudio Kazuyoshi Kawasaki, Francisco Alexandre Barbosa Dias, Maria Betânia Freire Fontenele, Stefan Oliveira Ladislau.
23/05/2019há 2 meses
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Juizos de Direito do Interior

Data de Julgamento- 25 de junho de 2019 às 09 Horas

15.727. EDITAL - VARA ÚNICA DE PIRACURUCA 1139204

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)

Processo nº 0000744-54.2016.8.18.0067

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: MARIA BETÂNIA FREIRE FONTENELE

Advogado(s): FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 4248)

Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI(OAB/PIAUÍ Nº 10843)

DESPACHO: INTIMAR os advogados, Francisco Alexandre Barbosa Dias, OAB-PI.4248 e Claudio Kazuyoshi Kawasaki, OAB-Pi.10843, do Despacho, fls.130: Considendo manifestação de interessado Gerson Ramos por meio da defesa, e compulsando os autos verifico que após o cumprimento de manddo de reintegração de posse o oficial de justiça em cumprimento ao presente mandado deixou em depósito bens pertencentes ao peticionário em poder da reintegrada a autora MARIA BETANIA FREIRE FONTENELE.Intime-se Maria Betania Freire Fontenele para que no prazo de 10 dias proceda a devolução dos bens em poder a Gerson Ramos. Cumpra-se, Piracuruca,17 de maio de 2019, Stefan Oliveira Ladislau, Juiz de Direito.

08/02/2019há 5 meses
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Juizos de Direito do Interior

14.1106. DESPACHO - VARA ÚNICA DE PIRACURUCA 995220

Processo nº 0000744-54.2016.8.18.0067

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: MARIA BETÂNIA FREIRE FONTENELE

Advogado(s): FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 4248)

Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Advogado(s):

Assim, determino que a Secretaria expeça os respectivos mandados necessários para o cumprimento do acórdão, certificando nos autos o cumprimento da medida.

17/12/2018há 7 meses
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Juizos de Direito do Interior

Vara Única de Capitão de Campos

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)

Processo nº 0000744-54.2016.8.18.0067

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: MARIA BETÂNIA FREIRE FONTENELE

Advogado (s): FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS (OAB/PIAUÍ Nº 4248)

Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Advogado (s):

DESPACHO: INTIMAR o advogado Francisco Alexandre Barbosa Dias, OAB-PI.4248 do despacho: Verifico que o requerido juntou documentos nos autos, sendo assim, assino o prazo de 10 dias para a autora manifestar-se requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.Piracuruca, 13 de dezembro de 2018, Stefan Oliveira Ladisalu, Juiz de Direito da Vara Única de Piracuruca.

21/02/2018ano passado
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Tribunal Pleno

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)

Processo nº 0000744-54.2016.8.18.0067

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: MARIA BETÂNIA FREIRE FONTENELE

Advogado (s): FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS (OAB/PIAUÍ Nº 4248)

Requerido: BANCO BRADESCO S.A

Advogado (s):

DECISÃO: INTIMAR O DR. FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS (OAB/PIAUÍ Nº 4248) E A DRª. THAIS HELENA ALVES GUIMARÃES (OAB/PI Nº 8552), da respeitável decisão, proferida nos autos da ação supra, cujo teor segue transcrito (...)"É o relatório. Passo a analisar o pedido de tutela provisória antecedente. O Novo Código de Processo Civil reuniu, no mesmo capítulo, as chamadas tutelas provisórias, medidas dotadas de provisoriedade, pois passíveis de revisão a qualquer tempo na mesma relação jurídico-processual, e temporariedade, na medida em que conservam sua eficácia enquanto pendente o processo, ao fim do qual são substituídas por um provimento jurisdicional definitivo. São duas as espécies nominadas de tutelas provisórias: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência (artigo 294, parágrafo único, do CPC). A tutela de urgência será concedida, de forma antecedente ou incidental, sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência será concedida nas hipóteses previstas na lei, independentemente da demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, a hipótese descrita nos autos compatibiliza-se com a tutela cautelar de urgência, de forma antecedente, porquanto se pretende acautelar o resultado útil do processo com a proteção, desde antes da lide, o bem jurídico objeto de futura ação principal, que no presente caso, conforme alegado e fundamentado pela parte autora, tratar-se à de revisão de cláusulas abusivas e anulação de cláusulas ilegais, além de ação possessória e reparação de danos (artigo 305 do CPC). A tutela provisória (de urgência) antecedente será ela postulada ao juízo, em tese, competente para conhecer do pedido principal, que ficará com sua competência também fixada para posteriormente também conhecimento deste (artigo 299 CPC). Para o deferimento do pedido, portanto, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito afirmado na peça de entrada e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outros termos, precisará estar presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pois bem, conforme documentos acostados, nesta análise perfunctória, tem-se que a pretensão da autora não merece guarida. Como é cediço, a alienação fiduciária em garantia de imóvel é pacto pelo qual o devedor (denominado fiduciante), sendo proprietário de bem de raiz o aliena ao credor (denominado fiduciário) a título de garantia ao cumprimento de uma obrigação. A propriedade é adquirida pelo credor em caráter resolúvel, vinculada ao efetivo cumprimento da obrigação principal assumida pelo devedor. É dizer, efetuado o pagamento da dívida, por exemplo, opera-se automaticamente a extinção da propriedade do credor, revertida plenamente ao devedor fiduciante; do contrário, inadimplida a obrigação, opera-se a consolidação da propriedade plena no patrimônio do credor fiduciário, variantes estas que ocorrem ope legis, independentemente de reconhecimento judicial. Assevere-se que a finalidade do instituto não é a aquisição da propriedade imóvel pelo credor em caso de inadimplemento do devedor (algo que se assemelharia ao pacto comissório, vedado no art. 1.428 do Código Civil), mas sim a constituição de garantia (direito real de garantia) ao cumprimento de determinada obrigação, valendo observar que o instituto se revela um dos meios mais eficazes e céleres (comparado à hipoteca, por exemplo) na eventual excussão do bem, pois, como dito, tudo ocorre sem necessária intervenção do Judiciário, além de haver transmissão da propriedade em favor do credor. Consequência lógica de seu escopo é, como um dos efeitos decorrentes do pacto, o desdobramento da posse sobre o bem, mutuamente exercida pelo credor-fiduciário e pelo devedor-fiduciante, cabendo a este último a posse direta e, àquele, a indireta (embora possua a propriedade resolúvel), com os reflexos daí decorrentes. Havendo inadimplemento da obrigação pelo devedor fiduciante, resultando pronta consolidação da propriedade plena ao credor-fiduciário, possível a excussão da garantia extrajudicialmente, observando-se o detalhado procedimento previsto nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, ao que parece, bem atendido no presente caso, ao menos neste momento processual. A consolidação da propriedade e o leilão, em si, não significam desapossamento de bens do devedor sem o devido processo legal, seja porque o imóvel não é de propriedade do devedor, mas, sim, do credor, tendo o devedor direito à percepção do saldo que se obtiver na venda, ou porque essa consolidação e o leilão se fazem na conformidade da norma legal e de acordo com a natureza específica do direito real em questão. No que pertine a eventual conflito entre a aplicação da Lei 9.514 de 1.997 e o Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em preponderância do dispositivo contido na Lei 8.078/90, uma vez que trata-se aqui de relação civil, regidas pelas normas de Direito Civil e Legislação Especial, além de que o CDC representa norma geral, prevalecendo a lei especial aplicável ao caso, de acordo com a solução dos conflitos de normas existente em nosso ordenamento. A mora da devedora autoriza a retomada do imóvel pela credora, como prevê a Lei nº 9.514/97, através da intimação para pagamento por intermédio do Oficial de Registro de Imóveis e, em caso de inércia, subsequente averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, como dispõe o artigo 26, da mencionada lei. A mora aqui verificada é de natureza ex re, segundo a qual a interpelação do devedor se dá com a própria data de vencimento da obrigação, de modo que a notificação, cuja finalidade maior é a de permitir a purgação da mora, convertendo o inadimplemento relativo em absoluto. Não consta da Lei, vigente à época dos fatos, a

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da requerente, restou consolidada nas mãos do credor, autorizando-o promover o leilão extrajudicial do bem, independente de intimação pessoal dos devedores - Inteligência do art. 27 da Lei nº 9.524 /97. Ademais, fixa-se como premissa, nessa análise perfunctória, o fato de que, ausente notícia de vícios de consentimento, a autora livremente pactuou com o requerido o financiamento. Observa-se que a requerente não foi compelida a contratar, pouco importando ser ou não de adesão o instrumento (o que igualmente não impede sua revisão judicial), concordando com os termos e condições do referido contrato, fazendo uso de seu poder de autonomia e vontade. Isto posto, inexistente um dos requisitos autorizadores, qual seja, a demonstração da probabilidade do direito afirmado, indefiro a antecipação da tutela antecedente cautelar pleiteada. Considerando que já apresentada contestação, intime-se a autora, através do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, voltando, após, os autos conclusos para saneamento. PIRACURUCA, 26 de janeiro de 2018 UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de PIRACURUCA"Eu, Maria Gardênia Carvalho de Cerqueira, Analista Judicial, digitei e conferi o presente aviso. Piracuruca, 21 de fevereiro de 2018.

09/01/2017há 3 anos
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Corregedor Geral da Justiça

Conclusões de Acórdãos

Vara Única de Antônio Almeida 237213

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)

Processo nº 0000744-54.2016.8.18.0067

Classe: Cautelar Inominada

Requerente: MARIA BETÂNIA FREIRE FONTENELE

Advogado (s): FRANCISCO ALEXANDRE BARBOSA DIAS(OAB/PIAUÍ Nº 4248)

Requerido: BANCO BRADESCO S.A

DESPACHO: "Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que informe a sua renda mensal e junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da CTPS e da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, devidamente homologada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Caso não cumprida a determinação acima, intime-se para que recolha as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição".

14.457. EDITAL - 1ª VARA DE PIRIPIRI 237849

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Piauí
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há 2 meses