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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0701

Contestação - TJMG - Ação Indenização por Dano Material - [Cível] Cumprimento de Sentença - contra Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba -Codau

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA

DE UBERABA/MG.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome; devidamente qualificada nestes autos em que contende com CODAU - Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba , também qualificado, vem, via de seus procuradores, manifestar sobre a contestação nos seguintes termos:

Da Incompetência do Juízo:

Sem razão o contestante, pois a ação foi distribuída em 19/12/2016 com valor de R$ 00.000,00, quando o salário mínimo era R$ 00.000,00, portando bem acima do preceituado no art. da Lei 12.153/09. Portanto, tal incompetência deve ser afastada, o que expressamente requer seja declarado.

Da Responsabilidade Subjetiva:

Conforme demonstrado no pedido inicial a responsabilidade dos danos causados na residência da requerente é objetiva, pois por ausência de manutenção é que ocorreu o dano provado.

As fotos anexadas aos autos dão conta da intensidade de esgoto, e as consequências do depósito destes dejetos serão graves seja quanto ao odor quanto na questão de saúde que poderá transmitir doenças aos moradores do local.

A responsabilidade da requerida, repetimos, é objetiva, e portanto, não pode se eximir de reparar os danos causados pela sua negligência.

TJ-MG - 107020740114130011 MG 1.0702.07.401141- 3/001 (1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - REFLUXO DE ÁGUA DA REDE DE ESGOTO - DMAE - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO. - A indenização dos danos morais deve ser fixada, tomando- se, como base, as especialidades de cada caso - a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor -, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do ofendido e desestimular novas agressões por parte do ofensor.

TJ-SP - Apelação APL 65963920098260566 SP 0006596- 39.2009.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Ilícito perpetrado pela SAAE. Autor que teve seus móveis e parte do prédio danificados em decorrência de refluxo de esgoto . Ausência de válvula de retenção. Ação julgada procedente. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo para reclamar danos morais. Tristeza, dor, mágoa, revolta e abalo psicológico, sentimentos suportados pelo apelado, que justificam a indenização por dano moral. Ofensa ao direito de personalidade caracterizado e que ultrapassam limites de mero aborrecimento ou incômodo. Indenização pelos danos morais fixada com razoabilidade. Honorários fixados com moderação. Recurso desprovido. A SAAE, como concessionária de serviços públicos, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal) e deve arcar com os prejuízos causados ao apelado pelo refluxo da água da rede de esgoto em razão de ausência de válvula de retenção, com inundação no imóvel do autor, causando-lhe transtorno que ultrapassa limites de mero incômodo ou aborrecimento, fazendo jus à indenização por danos morais.A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. A fixação em R$ 3.000,00 revela-se condizente com esses parâmetros.Os honorários advocatícios restaram arbitrados com moderação e com base no artigo 20 , parágrafo 4º do Código de Processo Civil e reduzir o montante fixado é aviltar a nobre profissão dos advogados.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01489313020068190001 RJ 0148931-30.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: E M E N T A: Obrigação de Fazer c. c. Indenização. Extravasamento da rede de esgoto , com alagamento das vias públicas e refluxo de água fétida para o interior de casa situada no Parque Anchieta, RJ. CEDAE. Procedência. I - Fotos acostadas à exordial demonstrando grandes vazamentos de esgotos nas ruas da comunidade onde residem os Autores, colocando em risco a saúde da população do local. Fato público e notório, pois divulgado na mídia. II - Concessionárias que têm o dever de manter adequados os seus serviços, em estrita observância ao Princípio da Eficiência, nos termos do art. 37, caput c.c art. 175, parágrafo único, inciso IV, ambos da Constituição Federal de 1988. III - Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço delegado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal). IV - Obrigação de fazer, consistente na realização da obra de reparo, que pode e deve ser cumprida pela Concessionária de Serviço Público em questão, devidamente remunerada para tanto, na forma do contrato firmado com o Poder Público Concedente. V - Violação dos direitos da personalidade dos Demandantes. Dano moral configurado. Aludida verba fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da

Razoabilidade (R$5.450,00 para cada Autor no total de três). Juros de mora que devem incidir a contar da citação, na forma estipulada no artigo 405 do Código Civil para a responsabilidade contratual. VI - Tutela antecipada já deferida em sede a quo, devendo ser executada em sede a quo. VI - R. Sentença ultimando por julgar procedentes os pedidos merecendo prestígio. FEITO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO. VII - Recursos que se apresentam manifestamente improcedentes. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste E. Tribunal. Negado Seguimento.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CIVEL 29/04/2015 00:01 - 29/4/2015 Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE.

Excludente de Responsabilidade (Culpa Exclusiva da Vítima):

Cabe aqui um parêntese sobre um fato ocorrido na residência da requerente.

Somente após a abertura deste processo é que pessoas que se diziam funcionários da empresa estiveram da residência para constatar os danos e possíveis irregularidades, pois, até o momento anterior à propositura da ação jamais esteve no local qualquer funcionário da área técnica.

Ademais, pode se dizer que foi feita por esses funcionários uma pseudo perícia desautorizada pelo Juízo, perícia esta que é inconclusiva e sem laudo, sem fotos, portando deve ser desconsiderada para todos os fins.

Improcedência dos Danos Materiais:

A alegação de improcedência de danos materiais não deve prevalecer, pois ficou comprovado que houve sim danos matérias e deverão ser indenizados.

Perguntamos: Uma geladeira, um freezer, uma máquina de lavar roupas e um jogo de sofá que foram inundados pelo esgoto de rua estão em condições de uso?

A requerente coloca todos os objetos danificados á disposição da requerida para que sejam usados no seu dia a dia por seus funcionários.

Danos Morais:

Sob o prisma da responsabilidade, o dano moral afigura-se presente, pois a residência da autora foi invadida pelo esgoto, sendo obrigada a conviver com o mau cheiro e a falta de condições básicas de higiene, o que por certo lhe causa angústia e aborrecimentos que superam aqueles do cotidiano, em nítida violação aos direitos da personalidade, à dignidade humana e ao direito fundamental à moradia.

Desta feita, reitera a PROCEDÊNCIA TOTAL do pedido inicial, por ser questão de DIERITO E JUSIÇA.

P. Deferimento.

Uberaba (MG), 03 de Maio de 2017.

Nome- 00.000 OAB/UF

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