jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO

Nome

GCPJ (00)00000-0000

SP BRA JUR SP 62846

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome., já qualificado no instrumento de procuração anexo, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua defesa sob a forma de CONTESTAÇÃO aos termos da ação de reparação por danos morais que lhe move Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

SÍNTESE DOS FATOS

Alega o autor ter tomado conhecimento de que haviam restritivos em seu nome, oriundos do Nomeora requerido.

Informa que tentou contato com o Nomepara receber os contratos, sem sucesso.

Frente o exposto ajuizou a presente demanda pleiteando liminarmente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenação do requerido ao pagamento de danos morais.

Em que pesem as alegações da demandante, razão não lhe assiste, conforme se passa a expor.

DA REALIDADE DOS FATOS

Requerida. Entretanto, há que se salientar que não houve qualquer arbitrariedade praticada pela requerida, tampouco danos causados por esta.

Porém, conforme exposto, temos que o autor efetuou a seguinte contratação:

 Nome do Requerente: Nome

 CPF/CNPJ: (00)00000-0000 Dados do Cartão:

 Situação do cartão: CANCELADO

 Data de emissão: 26/07/2013

 Data da Situação: 10/03/2014

 Número: 0000.0000.0000.0000

 Forma de pagamento: DÉBITO EM CONTA CORRENTE

 Tipo de produto: ELO NACIONAL

 Possui Saldo Devedor: R$ 00.000,00- SUJEITO ALTERAÇÃO

 Endereço Constante no Cartão: Endereço31,

SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP

Em sua inicial o autor informa que desconhece a contratação citada.

Ocorre excelência, que conforme demonstrativo da assinatura constante na proposta de adesão bem como a dos documentos pessoais do autor juntados nos autos é idêntica.

Nota-se Excelência que em nenhum momento o autor faz qualquer menção a roubo, furto ou extravio de seus documentos, bem como não há que se falar em fraude posto que as assinaturas constante no contrato e aquelas posta nos documentos pessoais do autor são, de fato, idênticas não sendo possível a olho nu, identificar qualquer irregularidade, como demonstrado abaixo:

Comprovante de Débito:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assinatura dos documentos anexados aos autos:

Procuração:

Pedido de Justiça gratuita

RG:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora excelência, parece-nos estranho o fato do autor alegar desconhecer uma contratação sendo que as assinaturas constantes na mesma são idênticas às dele.

Ressalta-se que não consta alerta no mercado financeiro de roubo, perda ou extravio dos documentos, bem como, a mesma não cita se teve documentos extraviados.

A requerida NÃO DESRESPEITOU, em momento algum, o Código de Defesa do Consumidor. NÃO FALTOU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO , tampouco causou qualquer prejuízo à parte autora.

O que temos claro é que o autor não adimpliu o contrato acima demonstrado, restando, pois, em débito.

enviar o nome do autor aos cadastros de inadimplentes, bem como que o contrato além de legítimo, é totalmente devido.

As meras conjecturas do demandante não tem o condão de comprovar os supostos danos sofridos, ao contrário, as provas carreadas aos autos demonstram cabalmente que não houve qualquer arbitrariedade por parte da requerida.

Diante do exposto, deve a presente ação ser extinta com resolução de mérito sendo os pedidos do autor julgados improcedentes conforme determina o art. 269, I do CPC.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

ARTIGOS 186, 188 E 927 DO CÓDIGO CIVIL

Cabe analisar, se diante do conjunto probatório que consta dos autos, se a instituição agiu no exercício regular de direito , ou se os atos praticados configuraram ato ilícito, que importaria em eventuais ressarcimentos.

Para prosseguir de forma escorreita, importante ressaltar que o artigo 186 do Código Civil fora mencionado, razão pela qual deve ser especialmente observado, pois a interpretação deste dispositivo permite concluir a ausência de dano indenizável; vejamos:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito.

Ora Excelência, se houve algum ato ilícito, este, não fora praticado pela requerida, mas sim pelo autor que tentar alterar a verdade dos fatos e imputar a ré um ônus que não lhe pertence.

Destarte, a instituição financeira agiu em exercício regular de direito reconhecido; qual seja, o de contratar e exigir seu crédito.

O artigo 188, I do Código Civil prevê:

Artigo 188 - Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

Com a palavra, Nome:

"Atos lesivos que não são ilícitos. Há hipóteses excepcionais que não constituem atos ilícitos apesar de causaram danos aos direitos de outrem, isto porque o procedimento lesivo do agente, por motivo estabelecido em lei, não acarreta o dever de indenizar, porque a própria norma jurídica lhe retira a qualificação de ilícito. Assim, ante o artigo sub examine não são ilícitos: a legítima defesa, o exercício regular de um direito reconhecido e o estado de necessidade 1 ".

Bem; levando em conta que a Requerida não cometeu ato que seja considerado ilícito, com violação clara ao quanto estipula o texto de lei, não há que se falar na condenação em qualquer indenização.

Importante recordar, de igual maneira, o artigo 927 do mesmo codex, vez que se não há ato ilícito, não há dever de indenizar, com consequente respeito à norma federal.

DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Não obstante o até aqui exposto, pretende o autor, ainda, ser indenizado por danos morais em razão de suposto constrangimento sofrido.

Analisando a regra legal transcrita ensina SÍLVIO RODRIGUES em sua obra Direito Civil - Responsabilidade Civil, vol. IV, Saraiva, 1984, p.14 que:

"Constituem pressupostos da responsabilidade civil:

a) ação ou omissão do agente;

b) culpa do agente;

c) relação de causalidade;

d)" dano experimentado pela vítima ".

O mesmo entendimento se pode aferir dos ensinamentos de ANTÔNIO LINDBERGH C. MONTEIRO em sua brilhante obra" Do Ressarcimento de Danos - Pessoais e Materiais ", Lumen Júris, 5a ed., 1988, p. 3, que os pressupostos necessários à imposição da obrigação de restituir são:

"a) o dano, também denominado prejuízo;

b) o ato ilícito ou risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente;

c) um nexo de causalidade entre tais elementos". (" Do Ressarcimento de Danos - Pessoais e Materiais ", Lumen Júris, 5a ed., 1988, p. 3).

1 op.cit., p. 182.

Assim, o dever de reparar o prejuízo ocasionado pelo ato ilícito assenta-se na conjugação necessária de três requisitos indissociáveis, quais sejam, o dano ou o prejuízo sofrido pela vítima; a culpa do agente e o nexo causal entre tais elementos, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta a obrigação de indenizar, à vista do que, não é suficiente apenas a alegada conduta antijurídica do réu para que se reconheça o dever de ressarcir, sendo necessária a prova de que o ato praticado pelo mesmo ocasionou o prejuízo alegado.

Na hipótese, ausentes os elementos necessários para a caracterização e reparação do dano moral, já que não se constata a conduta ilícita da Requerida, muito menos o nexo causal entre esta e os supostos danos ocorridos.

Nesse sentido, são os ensinamentos do Professor Nome, na conceituada obra" Direito Civil - Responsabilidade Civil - Volume IV ", 7a Edição, Editora Jurídico Atlas, São Paulo, 2007.

" São excludentes de responsabilidade, que impedem que se concretize o nexo causal, a culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior e, no campo contratual, a cláusula de não indenizar. São situações que a doutrina costuma denominar rompimento do nexo causal. (...)

Ademais, conforme se colhe da doutrina, dano moral diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural, em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, tendo como pressuposto analógico a dor, vale dizer, sofrimento moral ou mesmo físico inferido injustamente a outrem por ato ilícito.

Desta forma e por todo o exposto, restando demonstrado que o autor foi o único causador de todos os fatos narrados, requer a ré seja a presente demanda julgada totalmente improcedente.

DOS DANOS MORAIS

Superadas as alegações supra, necessários tecer alguns comentários com relação aos supostos danos sofridos.

Sabe-se que para que exista o dever de indenizar por danos morais deve haver o ato ilícito por agente identificado, sendo este ligado por um nexo causal ao efetivo dano moral.

nome, entretanto, conforme já informado, não houve qualquer arbitrariedade.

A inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes é legítimo e plenamente possível encontrando, inclusive, amparo jurisprudencial:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Inserção de mácula cadastral em órgãos devedores recalcitrantes decorrente de inadimplemento de negócio jurídico estabelecido entre a Requerida do Brasil e o autor - Cessão de créditos operacionalizada entre aquela e a apelada - Legitimidade da cobrança a caracterizar exercício regular de direito pela negativação do consumidor inadimplente - Contratação de crédito na modalidade CDC eletrônico e uso de cartão de crédito - Vínculo negocial que se tem por existente, ante a apresentação de contraprova de existência de contrato de abertura de conta salário devidamente firmado pelo autor - Existência, ademais, de outra negativação em seu nome que não foi refutada a contento - Circunstância que reforça o descabimento do pedido reparatório - Aplicação da Súmula 385, STJ, que não ofende dispositivo constitucional ou legal - Improcedência mantida - Recurso desprovido .(TJ-SP, apelação nº 0195688- 42.2010.8.26.0100, 9a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, julgado em 20/08/2013) - ( negrifamos).

Assim, a Requerida agiu com extrema boa-fé CUMPRINDO RIGOROSAMENTE com o contrato e, por conseguinte, danos morais.

No presente caso, não se identifica qual o ato ilícito da Requerida, apenas o patente desejo do autor em se beneficiar de uma vultuosa quantia em razão de danos morais que sequer existiram.

Sem a demonstração de qualquer evento danoso à moral, imagem ou honra do autor, não há que se falar em imposição de dever indenizatório a Requerida, não podendo apenas invocar o aspecto pedagógico da sanção, posto que o dano é elemento essencial para a existência da imposição de indenização por danos morais, devendo o pedido de indenização por danos morais ser julgado totalmente improcedente.

Não pode o dano moral servir como indevido instrumento de enriquecimento sem causa para o autor.

assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido).

Esses danos não se confundem com meros percalços da vida cotidiana. Apenas deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação com interferência no comportamento psicológico do indivíduo.

A toda evidência, a indenização por dano moral não pode ser banalizada. O fato discutido no caso em tela não passou de mero dissabor , posto que o autor celebrou contratos com o réu e tornou-se inadimplente sujeitando-se, pois, às cobranças e negativações. Assim, indevida qualquer reparação.

Desta forma, não havendo identificação do dano, não há como se vislumbrar a hipótese de se impor o dever de indenizar a Requerida. A ré não deve ser responsabilizada por pretensa dor e sofrimento moral que sequer foram comprovados pelo autor em razão do ocorrido.

Por outro lado, para que se tenha a responsabilidade civil, presentes devem estar os requisitos da ação ou omissão do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima do evento danoso.

O artigo 186 do Código Civil estipula:

Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Fica então caracterizado o ato ilícito como aquele que é praticado de modo voluntário , que causa dano a outrem; sendo necessário que a ação ou omissão guardem relação com o dano.

Nomeassim conceitua o ato ilícito ensejador de dano moral e seus elementos essências:

"Ato ilícito. O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo.(...) Elementos essenciais. Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato 2 ".

No caso em tela, verificamos que a Requerida réu não praticou nenhuma conduta que ensejasse o dever de indenizar a parte autora.

Ausente um dos requisitos da configuração do ato ilícito quebra-se a tese de indenização, até em virtude de ser o artigo 927 do Código Civil corolário do que preceitua o dever de indenizar, ausentes, assim, os danos morais pretendidos.

In verbis , e por tudo mais exposto, a improcedência dos pedidos do autor é medida que se faz necessária.

DA VEDAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Por derradeiro, cumpre-nos ventilar a impossibilidade de enriquecimento sem causa.

Inicialmente, quando da vigência do Código Civil de 1916 não havia uma previsão expressa de vedação do enriquecimento sem causa (conhecido como locupletamento ilícito), donde a sua utilização acabava implicando em consequência interpretativa dentro do estabelecido pela LICC (artigo 5º) com referências ao fim social a que a lei se destinava e da equidade na interpretação e aplicação das leis, além de sua utilização dentro do espectro da análise do comportamento das partes e cominação de eventual ilícito como perdas e danos.

No entanto, mesmo não havendo previsão normativa expressa, mas um permissivo implícito pela exegese da proporcionalidade, a doutrina e jurisprudência sempre tenderam a se orientar no sentido de vedar o chamado locupletamento indevido (o que, ademais, não deixava de ser uma decorrência de princípios gerais de direito, mormente fundados na noção de equidade, tal coma autorizado pela norma contida no artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, no que concerne à integração das pseudo-lacunas do ordenamento normativo).

Assim, sem que isso pudesse ser tido como novidade, o enriquecimento sem causa passou a ser previsto, de forma expressa, dentro do ordenamento atual para dar tons vivos aos princípios fundantes de sociabilidade, eticidade e operabilidade, todos erigidos quando da elaboração do Projeto Reale que culminou na Lei 10.406/02.

2 Nome, "Código Civil Anotado", p. 180, 9a ed., São Paulo, Saraiva, 2003.

Em especial, tem-se que este instituto foi criado para que houvesse efetivo instrumento material apto a coibir o emprego de ardis no entabulamento dos negócios jurídicos, de modo a proteger os valores da boa-fé e da segurança jurídica, objetivando sempre preservar o equilíbrio nas relações privadas e, assim, assegurando a reparação ampla do dano causado (artigos 884 e 885, CC).

E mesmo que o legislador pátrio não tivesse sido enfático a esse respeito, estabelecendo norma expressa a respeito da vedação de tal locupletamento ilícito no sistema obrigacional, ainda assim, remanesceriam os princípios gerais de direito e opiniões doutrinárias então prevalecentes, como apontado linhas atrás, e, ainda mais, haveria a própria disciplina do chamado princípio da boa-fé objetiva, a que alude a norma contida no artigo 422 do Código Civil.

Destarte, não pode o autor se insurgir almejando perceber vultosa condenação pecuniária, pois o ordenamento jurídico não permite que haja enriquecimento sem causa.

O artigo 884 do Código Civil assim prevê:

Artigo 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o que indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Nessa esteira, requer a instituição financeira seja afastado o pedido do autor, que geraria enriquecimento sem causa, com violação ao artigo 884 do Código Civil.

DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O autor requer ainda, a aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Contudo, a regra da inversão do ônus da prova não se aplica a toda e qualquer pretensão deduzida em juízo, caso contrário restaria desviada a finalidade da regra.

Com a devida vênia, a regra da inversão do ônus da prova não pode e nem deve ser aplicada de forma genérica e aleatória.

No caso dos autos, cabia o autor o ônus de provar suas alegações, uma vez que em nenhum momento comprovou ter a requerida cometido ato ilícito, ou mesmo sua intenção de causar- lhe prejuízos.

Assim, aplicável a regra geral qual seja, a de que o ônus da prova incumbe à parte que alega determinado fato.

Artigo 333 - O ônus da prova incumbe:

I - o autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Sobre ônus da prova, vejamos os ensinamentos de Nomee NomeNery, que assim vaticinam:

"Ônus de provar. A palavra vem do latim, omnus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumnprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte 3 ".

O texto do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor; invocado pelo autor para conhecimento da regra assim estipula:

Artigo 6º - ...

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Extrai-se desse texto normativo diversos comandos, todos concatenados entre si.

Destacamos a parte final do dispositivo, dada a máxima importância que apresenta para a interpretação do inteiro teor do texto, a fim de restar configurado seu alcance.

Ad argumentandum tantum , admitindo-se que o autor seja hipossuficiente quanto à demonstração da situação fática noticiada, ou verossímeis suas alegações, a parte final do dispositivo determina que sejam tais condições verificadas através das regras ordinárias de experiência.

Tendo como gênese tal comando como fonte interpretativa primária, chega-se à conclusão que as regras ordinárias de experiência não podem determinar a inversão do ônus da prova.

3 Nome& NomeNery , "Código de Processo Civil Comentado e Legislação

Extravagante’, p. 531, 9a ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006.

determinação legal de inversão do ônus da prova.

Neste sentido, Nomee NomeNery:

" Regra de julgamento. Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão ( CDC 6º VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação de sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza 4 ".

Com a análise da narrativa fática, em confronto com as regras ordinárias de experiência, evidenciada a desnecessidade de aplicação de inversão do ônus da prova.

Desta feita, requer a requerida seja reconhecida a impossibilidade de aplicação da regra especial sobre ônus da prova, dada sua dissociação com o que fora alegado pela parte autora, nos termos do artigo 333, I do Código de Processo Civil e artigo , VIII, in fine, do Código de Defesa do Consumidor.

CONCLUSÃO

Diante de tudo o quanto se expôs, requer que seja acolhida a preliminar de incompetência, caso não seja superada a preliminar, requer seja reconhecida a total improcedência dos pedidos contidos na petição inicial em face do réu, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.

Igualmente, entendendo este I. Julgador pela procedência da demanda, o que não se acredita, bem como em estrito respeito ao princípio da eventualidade e ao da impugnação específica ( CPC, art. 302), em sendo a ré condenada a indenizar o autor pela suposta DOR MORAL , o quantum debeatur deverá respeitar os limites já fixados por nossa hodierna jurisprudência e com base e respeito na regra da proporcionalidade e razoabilidade bem como seja enfrentada a matéria da sumula 385 do STJ.

Requer, ainda, a produção de todas as provas permitidas em direito, sem exceção.

4 op.cit., p. 531.

nome do Advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A, anotando-se o nome deste patrono na contracapa dos autos, a fim de evitar eventuais nulidades.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 8 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Vagner Silvestre

00.000 OAB/UF