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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0266

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAEM

S.P.

Protocolo n.º

O MUNICÍPIO DE ITANHAÉM, por seu Procurador Jurídico

infra-assinado, com fundamento na legislação vigente e a vista da inclusa certidão, vem promover a presente AÇÃO DE

EXECUÇÃO FISCAL referente ao débito abaixo descrito:

Proprietário: RAIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S/C LTDA, CNPJ: 00.000.000/0000-00

EndereçoCEP: 00000-000- SÃO PAULO/SP

Compromissário: Nome

EndereçoCEP: 00000-000- SÃO PAULO/SP

Endereço:

EndereçoCEP: 00000-000 - ITANHAEM/SP

Cod. Lancamento Contribuinte

086.013.008.0000.127961

Código

D.A. IPTU

D.A. IPTU

D.A. IPTU

D.A. IPTU

Certidão(ões):

(00)00000-0000/2016

(00)00000-0000/2016

(00)00000-0000/2016

(00)00000-0000/2016

Exercício(s):

2012

2013

2014

2015

Principal:

46,98

46,97

101,43

101,44

A presente Execução Fiscal tem como objetivo a cobrança de CONTRIB. CUSTEIO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA, IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, dos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 no valor total de R$ 434,12 , do imóvel situado na EndereçoCEP: 00000-000- ITANHAEM/SP com inscrição cadastral sob nº. 086.013.008.0000.127961 , inscrito em Dívida Ativa em 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, sob o nº. (00)00000-0000/2016, (00)00000-0000/2016, (00)00000-0000/2016, (00)00000-0000/2016.

Requer seja determinada a citação do Executado, para pagar o débito atualizado em 05 (cinco) dias, com juros de mora de 1% ao mês, custas, diligências e honorários, sob pena de penhora de seus bens, tudo nos termos da lei Federal nº. 6830/80. Não encontrando o (s) devedor (es), requer arresto do bem.

Não realizada a citação nos 10 primeiros dias, requer prorrogação do prazo para

citação nos termos do artigo 240, § 2º, do Código Processo Civil.

Da a ação o valor de R$ 00.000,00

P. Deferimento ITANHAEM 19 de DEZEMBRO de 2016

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Dulcinéia Leme Rodrigues

Procuradora Jurídica

00.000 OAB/UF