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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0604

Petição - Ação Bancários

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO NomeSERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E NomeLHADORES EM EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS DE SUMARÉ, devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, movido em desfavor de Nome, em atendimento ao despacho de fl. 236, publicado no D.J.E. no dia 15/08/2017, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , se manifestar sobre a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas ao processo que evidenciam a absoluta inexistência da prática de ato ilícito por parte do TERCEIRO RÉU apto a ensejar o dever de pagar indenização por danos morais ou reembolsar em dobro valores descontaNome diretamente nos vencimentos da parte autora, postulando pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil.

Conforme alegado em contestação o TERCEIRO RÉU não teve qualquer participação na relação jurídica subjacente, eis que para se contratar um empréstimo consignado, o servidor deveria requerer diretamente ao banco conveniado (PRIMEIRO RÉU) com o Município de Sumaré/SP (SEGUNDO RÉU) o quantum pretendido e demonstrar para a instituição financeira suas possibilidades financeiras (grau de solvabilidade) com o escopo de após análise acurada obter aprovação de sua proposta com uma margem de valor a ser consignado em seu pagamento, sem o comprometimento da subsistência do mutuário.

Aliás, à luz da Lei nº. 10.820/2003 que disciplina a matéria de pano de fundo da lide é indisfarçável que a requerida não concorreu, direta ou indiretamente, com o ato ilícito que ensejou a propositura da lide. Isso porque, empregando uma hermenêutica razoável e amiúde do diploma legal que rege a situação fática subjacente não existe dispositivo legal que contemple ou autorize qualquer participação de entidades associativas representantes de servidores nos contratos de empréstimos consignaNome, permitindo apenas o influxo NomeSINDICATOS E CENTRAIS SINDICAIS nessa cadeia de consumo como mero intermediário e fiscalizador, sem nenhum benefício econômico nas operações de mútuo consignado

Os arquivos que são geraNome para o desconto direto na folha de pagamento são efetuaNome somente pelo Bancos-réu (PRIMEIRO RÉU) utilizando-se de nome do servidor, matrícula, valor das parcelas a serem debitadas na própria folha de pagamento pelo Município de Sumaré (SEGUNDO RÉU).

Com o arquivo encaminhado pelo Banco (PRIMEIRO RÉU), o Sindicato- demandado (TERCEIRO RÉU) repassa o referido documento à Prefeitura Municipal de Sumaré (SEGUNDO RÉU) que realiza o desconto em folha de pagamento de acordo com as informações prestadas pela instituição financeira. Após os descontos efetuaNome estes são repassaNome diretamente aos Bancos requeriNome.

Portanto, o TERCEIRO RÉU não tem e não tinha na época Nomescontos efetuaNome como saber se os débitos estavam sendo efetuaNome no contracheque de servidores públicos municipais e nem quanto a possível contratação espúria de empréstimo além da margem consignável como deduzido pela autora.

Entretanto, caso haja ocorrido uma fraude, estamos diante de um caso em que o TERCEIRO RÉU não praticou nenhum ato ilícito ensejador da responsabilidade civil quanto aos danos patrimoniais e extrapatrimoniais requestaNome pelo AUTOR.

Nesse caso, restaria evidenciada, pois, a culpa exclusiva de terceiro, "in casu", o Município de Sumaré/SP e o banco demandado, motivo pelo qual a presente demanda há de ser julgada totalmente improcedente, a teor da hipótese prevista no § 3º e inciso II do artigo 14, da Lei nº 8.078/90.

Ademias, como já restou comprovado nos autos, o TERCEIRO RÉU não procedeu nenhum empréstimo consignado, mesmo porque inexistente segundo a autora, evidente que também não tinha como controlar o desconto efetuado tendo em vista a coincidência de nomes entre o servidor que efetivamente fizeram o empréstimo, uma vez que em momento algum há o número do CPF do AUTOR em questão para o efetivo desconto em folha, inexistindo o que se falar em indenização por danos morais contra este requerido.

Ressalte-se, pois, que não se encontram presentes os elementos ensejadoresde reparação por dano moral, motivo pelo qual impõe-se a rejeição do pleito indenizatório formulado pelo AUTOR, posto que inexistente qualquer ato ilícito capaz de gerar ao TERCEIRO RÉU o dever de indenizar.

Assim, constata-seque todas as provas necessárias à evidenciar a realidade Nomefatos já foram apresentadas, demonstrando que o TERCEIRO RÉU não praticou nenhum ato ilícito, apontando para a total improcedência das pretensões deduzidas em juízo, requerimento que este se ratifica, não havendo, assim, interesse por parte da entidade sindical demandada em produzir outras provas, reservando-se no direito de contrapor-se àquelas que eventualmente venham a ser produzidas pelo AUTOR.

Diante do exposto, considerando que o TERCEIRO RÉU não praticou nenhum ato ilícito, informa e requer o que abaixo segue:

 uma vez que a matéria discutida nos presentes autos é plenamente de

direito, não há testemunhas a serem indicadas;

 não tem interesse na realização de audiência de conciliação,

tampouco na produção de outras provas,reservando-se no direito de contrapor-se àquelas que eventualmente venham a ser produzidas pelo AUTOR.

Termos em que,

Respeitosamente, pede deferimento .

Sumaré, 22 de agosto de 2017.

Nome

ADV.00.000 OAB/UF